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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 21A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 324320 PE 2001.83.00.001203-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2005
EMENTA

LEI 8213 /91. - À filha não emancipada, menor de 21 anos, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - A teor do parágrafo 1º , do art. 77 , da Lei 8213 /91, faz jus a autora, na condição de filha, à integralidade da pensão previdenciária em função do óbito de sua genitora, anterior titular do benefício deixado pelo falecido segurado, pai da requerente. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 77 PAR-1 CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...ART-1062 ART-406 Código Civil CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...- 161 PAR-1 Código Tributário Nacional Remessa Ex Offício REOAC 324320 PE 2001.83.00.001203-1 (TRF-5)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1217 MG 95.01.01217-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/1996
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUMULA N. 260 DO TFR - SUMULA N. 21 DO TRF/1 REGIÃO - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 8.213 /91, ALTERADO PELO ART. 9 DA LEI N. 8.542 /92 - PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFICIO CONCEDIDO APOS 05/10/88, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INICIO (ART. 41 , II , DA LEI N. 8.213 /91)- CONSTITUCIONALIDADE. 1. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988, perdeu eficácia em 05/04/1989." (Súmula n. 21 do TRF/1 Região). 2. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Súmula n. 20 do TRF/1 Região). 3. A Súmula n. 260 do TFR - aplicável aos benefícios concedidos até 04/10/88 - firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, em face de a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, de vez que o art. 67 , parágrafo 2 , da Lei n. 3.807 /60, em sua redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei n. 66 /66, que não mais reproduziu aquela previsão legal. 4. No caso de benefícios concedidos na vigência da Lei n. 8.213 /91, os reajustamentos regem-se pelo art. 41 da Lei n. 8.213 /91, com as alterações do art. 9 da Lei n. 8.542 /92. 5....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 21/03/1996 DJ p.17300 - 21/3/1996 LEG:FED SUM:000260 (TFR) LEG:FED SUM:000021 (TRF/1 REG...:FED SUM:000020 (TRF/1 REG) LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00067 PAR: 00002 LEG:FED DEL: 000066 ANO...FEDERAL LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 ART : 00026 LEG:FED LEI: 008212 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33047 MG 96.01.33047-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2001
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1989 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 DO TFR - SÚMULA Nº 21 DO TRF/1ª REGIÃO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 41 E 144 DA LEI8.213 /91 - PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 05/10/88, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INÍCIO (ART. 41 , II , DA LEI8.213 /91)- CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª REGIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144 DA LEI8.213 /91 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STF. I - "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989." II - A Súmula nº 260 do TFR - aplicável aos benefícios concedidos até 04/10/88 - firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, em face de a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, de vez que o art. 67 , § 2º , da Lei nº 3.807 /60, em sua redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66 /66, que não mais reproduziu aquela previsão legal. III - Concedido o benefício da autora em 07/12/88, os seus reajustamentos regem-se pelo art. 15 da Lei nº 7.787 /89 e pelos arts. 41 e 144 da Lei8.213 /91, com as alterações da Lei nº 8.542 /92 e legislação subseqüente.

Encontrado em: ART :00031 ART :00128 LEG:FED SUM:000036 TRF 1ª REGIÃO LOPS-60 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00067...PAR: 00002 0 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED DEL: 000066 ANO:1966 LEG:FED LEI: 007787 ART...LEG:FED SUM:000013 TRF 1ª REGIÃO LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20093 MG 96.01.20093-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/1997
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 DO TFR - SÚMULA Nº 21 DO TRF-1ª REGIÃO - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI8.213 /91, ALTERADO PELO ART. 9º DA LEI Nº 8.542 /92 - PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 05.10.88, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INÍCIO (ART. 41 , II , DA LEI8.213 /91)- CONSTITUCIONALIDADE. I - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989." (Súmula nº 21 do TRF-1ª Região). II - "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do do estatuído na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988." III - A Súmula nº 260 do TFR - aplicavel aos benefícios concedidos até 04.10.88 - firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, em face de a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, de vez que o art. 67 , parágrafo 2º , da Lei nº 3.807 /60, em sua redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66 /66, que não mais reproduziu aquela previsão legal. IV - No caso de benefícios concedidos na vigência da Lei8.213 /91, os reajustamentos regem-se pelo art. 41 da Lei8.213 /91, com as alterações do art. 9º da Lei nº 8.542 /92 e legislação subseqüente....

Encontrado em: ) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00001 INC:00002 PAR: 00002 ART : 00144 ART : 00145 ART...LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 LEG:FED SUM:000036 (TRF 1 REGIAO) VEJA : AC 95.01.01217- 4/MG, TRF-1ª REGIÃO..., DJU 21.03.96; APELAÇÃO CIVEL AC 20093 MG 96.01.20093-2 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39135 MG 1999.01.00.039135-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REJAUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 DO TFR OU DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - SÚMULAS Nº 20 E 21 DO TRF/1ª REGIÃO - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI8.213 /91, ALTERADO PELO ART. 9º DA LEI Nº 8.542 /92 - PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 05/10/88, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INÍCIO (ART. 41 , II , DA LEI8.213 /91)- CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª REGIÃO. I - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal deteminando a manutenção da proporcionalidade do número de salários mínimos percebidos à época da concessão do benefício. II - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrado único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 26 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41 , II , da Lei8.213 /91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM - Índice de Reajuste do Salário-Mínimo, observando-se, ulteriormente, seu substituto (art. 20 da Lei nº 8.880 , de 27/05/94 e legislação subseqüente). III - A pretensão de pagamento de benefício concedido posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º , IV , da Constituição Federal (RE nº 201.472-9/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 27/09/96, pág. 36.175)....

Encontrado em: LEG:FED SUM:000021 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 PAR: 00001 PAR...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED DEL: 000066 ANO:1966 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:...: ÚNICO ART :00029 PAR: 00001 LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 ART :00002 LEG:FED SUM:000036 (TRF 1ª REGIÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15161 MG 93.01.15161-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1997
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1989 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 DO TFR - SÚMULA Nº 21 DO TRF/1ª REGIÃO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 41 E 144 DA LEI8.213 /91 - PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 05/10/88, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INÍCIO (ART. 41 , II , DA LEI8.213 /91)- CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª REGIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144 DA LEI8.213 /91 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STF. I - "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.04.1989." II - "O critério de revisão previsto no art. 48 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula n. 260, do Tribunal Fed eral de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciário concedidos até 04.10.1988." (Súmula nº 20 do TRF/1ª Região). III - A Súmula nº 260 do TFR - aplicável aos benefícios concedidos até 04/10/88 - firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, em face de a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, de vez que o art. 67 , parágrafo 2º da lei n 3.807 /60, em redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-Lei nº 66 /66, que não mais reproduziu aquela previsão legal. IV - Concedido o benefício do autor em 12/04/89, os seus reajustamentos regem-se pelo art. 15 da Lei nº 7.787 /89 e pelos arts. 41 e 144 da Lei8.213 /91, com as alterações da Lei nº 8.542 /92 e legislação subseqüente....

Encontrado em: (TRF 1 REGIAO) LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00067 PAR: 00002 LEG:FED DEL: 000066 ANO:1966 LEG:...LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00031 ART : 00144 ART : 00145 ART : 00041 INC:00002 LEG:FED SUM:000036 (TRF...1 REGIAO) LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 LEG:FED SUM:000071 (TFR) LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 VEJA : AC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30376 MG 96.01.30376-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/1997
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 DO TFR - SÚMULA Nº 21 DO TRF-1ª REGIÃO - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI8.213 /91, ALTERADO PELO ART. 9º DA LEI Nº 8.542 /92 - PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 05.10.88, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INÍCIO - (ART. 41 , II , DA LEI8.213 /91)- CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª REGIÃO. I - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989." (Súmula nº 21 do TRF-1ª Região). II - A Súmula nº 260 do TFR - aplicável aos benefícios concedidos até 04.10.88 - firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, em face de a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, de vez que o art. 67 , parágrafo 2º , da Lei nº 3.807 /60, em sua redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66 /66, que não mais reproduziu aquela previsão legal. III - No caso de benefícios concedidos na vigência da Lei8.213 /91, os reajustamentos regem-se pelo art. 41 da Lei8.213 /91, com as alterações do art. 9º da Lei nº 8.542 /92 e legislação subsequente.

Encontrado em: ) LEG:FED LEI: 008213 ART : 00041 INC:00001 INC:00002 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00031 ART : 00144 ART...FEDERAL LEG:FED SUM:000013 (TRF 1 REGIAO) LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG...:FED LEI: 008870 ANO:1994 ART : 00026 LEG:FED SUM:000020 (TRF 1 REGIAO) VEJA : AC 95.01 . 01217-4/MG,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32799 MG 94.01.32799-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REAJUSTE PELO CRITÉRIO DA SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE - REAJUSTE DE ACORDO COM A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE - SÚMULAS NºS 21 E 36 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - LEI8.213 /91, ART. 41 . 1 - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988, perdeu eficácia em 05/04/1989." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21). 2 - "O inciso II do art. 41 , da Lei n 8.213 /91, revogado pela Lei nº 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 36). 3 - Lídimos os critérios de reajuste definidos no art. 41 , da Lei8.213 /91, que, para preservar, em caráter permanente, o valor real de benefício previdenciário, estabeleceu mecanismo para recomposição de eventual perda do seu poder aquisitivo, decorrente de reajustes vinculados à data em que teve início. 4 - Apelação provida. 5 - Recurso Adesivo prejudicado. 6 - Sentença reformada.

Encontrado em: LEGITIMIDADE SÚMULAS NºS 21 E 36 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO LEI8.213 /91, ART. 41...(Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21). 2 "O inciso II do art. 41 , da Lei n 8.213 /91...no art. 41 , da Lei8.213 /91, que, para preservar, em caráter permanente, o valor real de benefício...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38433 MG 96.01.38433-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 DO TFR E DO ART. 58 DO ADCT - SÚMULAS Nº 20 E 21 DO TRF/1ª REGIÃO - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI8.213 /91, ALTERADO PELO ART. 9º DA LEI Nº 8.542 /92. - PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 05/10/88, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INÍCIO (ART. 41 , II , DA LEI8.213 /91)- CONSTITUCIONALIDADE. I - "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos ate 04.10.1988." (Súmula nº 20 do TRF/1ª Região). II - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988, perdeu eficácia em 05/04/1989." (Súmula nº 21 do TRF-1ª Região). III - A Súmula nº 260 do TFR - aplicável aos benefícios concedidos até 04/10/88 - firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, em face de a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, de vez que o art. 67 , parágrafo 2º , da Lei nº 3.807 /60, em sua redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66 /66, que naõ mais reproduziu aquela previsão legal....

Encontrado em: SUM:000021 (TRF 1 REGIAO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 INC:00001 PAR: 00002 PAR...ANO:1991 LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 ART : 00026 LEG:FED LEI: 008880 ANO...:1994 VEJA : AC 95.01.01217- 4, MG, TRF 1ª Região, DJ de 21/03/96; APELAÇÃO CIVEL AC 38433 MG 96.01.38433...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38919 MG 2000.01.00.038919-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2000
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 DO TFR OU DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - SÚMULAS Nº 20 E 21 DO TRF/1ª REGIÃO - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI8.213 /91, ALTERADO PELO ART. 9º DA LEI Nº 8.542 /92 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE - PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 05/10/88, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INÍCIO (ART. 41 , II , DA LEI8.213 /91)- CONSTITUCIONALIDADE. I - "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989." II - "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988." III - A Súmula nº 260 do TFR - aplicável aos benefícios concedidos até 04/10/88 - firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, em face de a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, de vez que o art. 67 , § 2º , da Lei nº 3.807 /60, em sua redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66 /66, que não mais reproduziu aquela previsão legal. IV - No caso de benefícios concedidos na vigência da Lei8.213 /91, os reajustamentos regem-se pelo art. 41 da Lei8.213 /91, com as alterações do art. 9º da Lei nº 8.542 /92 e legislação subseqüente....

Encontrado em: SUM:000021 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 PAR: 00002 ART : 00031...-60 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00067 PAR: 00002 0 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED...00020 LEG:FED SUM:000036 (TRF 1ª REGIÃO) AC 95.01.01217-44/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 21.03.1996; APELAÇÃO...