Aproximadamente 176 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1º do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Sentença Nº: 2012/00190 Processo Nº: 0000305-74.2006.8.17.0470 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182.../05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA JOSEFA GONÇALVES Advogado: PE019551 - Edmilson...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

TRF-2 09/08/2019 - Pág. 282 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fundamento legal para a cobrança da anuidade o art. 22 da Lei 3.820/60 e não o art. 6º, caput e §1º da...A Lei11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8.

TRF-3 03/10/2013 - Pág. 633 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
) e na Lei 11.182 /05, que confere à ANAC o status de autoridade de aviação civil, com competência para...A Lei 11.182 /05 e as Resoluções da ANAC integram a legislação complementar ao Código Brasileiro de Aeronáutica...nº 11.182 /05, atende ao art. 299 do CBA , meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor...

DJSP 01/03/2019 - Pág. 646 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 42, § 1º, Lei 9099/95). Isso porque, a Lei 11182/05 estabelece que o regime de liberdade tarifária prevalece nos serviços de.... 42, § 1º, Lei 9099/95).

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 11182053 PR 1118205-3 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

Decisão: LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 E ART. 1º E 3º, ALÍNEA d, DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/2005 – INCOMPETÊNCIA.... 63 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 E ART. 1º E 3º, ALÍNEA D, DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/2005 - VEDAÇÃO.... 149 , § 1º , da CF ), afigura-se inconstitucional o termo "obrigatório" constante do art. 63 da Lei...

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...Hermógenes Alves Filho 88 A 22. João Batista dos Santos Silva 88 A 23. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1655382 SP 2017/0036434-6

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

Decisão: Art. 11 da Lei n. 9.784/1999; art. 174 do Decreto n. 6.759/2009 e art. 8°, XXXIII, da Lei n. 11.182/2005.... 8 , XXXIII, da Lei 11.182/05), bem como ultrapassa a irrenunciabilidade da competência atribuída por...lei a uma entidade da Administração Indireta (art. 11 da Lei 9.784/99)” (fl. 1.239e)....

TCE-RO 30/05/2018 - Pág. 67 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais30/05/2018Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Art. 4º omissis § 1º A solicitação da viagem deverá ser realizada sempre que possível, com antecedência.... 29 da Lei n. 11.182 /05; 1.3 A realização de Auditoria na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.... 49, § 1º da Lei n. 11.182/05; 2.4 Quadro de rentabilidade de cada linha operada pelas empresas no País...

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 1078 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 1º da Lei nº. 9873/99. Eis os termos de seu art. 1º: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública.... 8 da Lei nº. 11.182/05.

TRF-3 27/02/2019 - Pág. 285 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11.182/05, e o jurídico-privado, estabelecido na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).... 37-A, 1º, da Lei nº 10.522/2002.Isenta de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96....que nemsequer foi intimada de eventual suspensão do presente feito, nos termos do 1º do art. 40 da Lei...