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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1º do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315-9 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ; (b) por força...11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil )....A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único ,...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ; (b) por força...11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil )....A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único ,...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...A Lei11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164228820154040000 5016422-88.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

Decisão: Dito isso, é na Lei11.182 /05, a qual dispõe sobre a organização dos serviços atinentes à aviação...Ora, em razão do que dispõe a própria Lei11.182 /05, em seu art. 2º , tem a ANAC competência para...civil (Lei 11.182 /05).

TRF-2 15/01/2018 - Pág. 547 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/01/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
o art. 2º , III , da Lei nº 9.873 /99. . 1º da Lei nº 9.873 /99 desde a data da prática da infração (25/07/2006) até o momento em que a penalidade...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) quando de sua criação pela Lei11.182 /05, cujo art. 47, I, incumbiu...

TRF-2 16/01/2018 - Pág. 857 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/01/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 1º da Lei nº 9.873 /99. -1001, aprovada pela Portaria nº 130 de 27/01/2003, do Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) quando de sua criação pela Lei11.182 /05, cujo art. 47, I, incumbiu...

TRT-1 22/09/2016 - Pág. 3776 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais22/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
federal (Lei 7.565 /86 - Código Brasileiro de Aeronáutica - art. 47, inciso I e II, e 48, parágrafo...único, letra 'a'; e Lei 11.182 /05 - Lei de criação da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - art...Macaé, 22/09/2016.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50164228820154040000 5016422-88.2015.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

Decisão: Dito isso, é na Lei11.182 /05, a qual dispõe sobre a organização dos serviços atinentes à aviação...Ora, em razão do que dispõe a própria Lei11.182 /05, em seu art. 2º , tem a ANAC competência para...civil (Lei 11.182 /05).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50110951720154047000 PR 5011095-17.2015.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

Decisão: Dito isso, é na Lei11.182 /05, a qual dispõe sobre a organização dos serviços atinentes à aviação...Ora, em razão do que dispõe a própria Lei11.182 /05, em seu art. 2º , tem a ANAC competência para...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (RÉU) Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a União aduziu que após a edição da Lei nº 11.457...Quanto à Agencia Nacional de Aviacao Civil , sua legitimidade fora reconhecida na decisão anteriormente...