Art. 22, § 1 do Decreto 62934/68 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 22. Encontrando-se livre a área e satisfeitas as exigências dêste Regulamento o DNPM expedirá ofício ao requerente convidando-o a efetuar no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação no Diário Oficial da União, o pagamento da taxa de publicação e dos emolumentos relativos à outorga do Alvará de Pesquisa.
§ 1º Os emolumentos correspondem à quantia equivalente a 3 (três) salários-mínimos-mensal de maior valor do País e serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível", instituído pela Lei número 4.425, de 8 de outubro de 1964. (Vide Lei nº 8.522, de 1992)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50163557920144047204 SC 5016355-79.2014.404.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

EMENTA DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DEPARTAMENTO NACIONAL DO PATRÎMÔNIO MINERAL. DESRESPEITO A TERMO DE INTERDIÇÃO DE MINA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO LEI N. 227 /67. DECRETO N. 62.934 /68. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF, STJ. 1. "Não se configura, sequer em tese, o delito de desobediência quando a lei comina para o ato penalidade civil ou administrativa." (STF, in RT 613/413). 2. "Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento ( HC n. 22.721/SP , Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/6/2003). Ainda: STJ, HC n. 186.718-RJ , Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 06-09-2013.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015951920148190073 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

Ação de indenização por desapropriação. Expropriação indireta. Prévia e justa indenização. Proprietário. Pretendente por direito minerário. Obrigação de fazer. Sentença. Improcedência. Honorários recursais. Ação de indenização por desapropriação. Expropriação verificada em 21/05/2013 visando constituição de servidão administrativa para a instalação pela PETROBRÁS de dutos do emissário do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), sobre faixas em áreas de terras de propriedade de terceiros, declarada de utilidade pública por Decreto da Presidência da República, a fim de viabilizar a instalação do referido emissário. Ação indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer proposta por empresa que fora constituída em 2010 e que afirma que deteria direitos minerários cedidos pela empresa coproprietária das áreas desapropriadas, mediante contrato de cessão de direitos que gerou o processo administrativo nº 890.917/2011. Objetivou, em preliminar, impedir que a ré se apropriasse dos terrenos em relação aos quais estaria legitimado a extrair minérios, a ser confirmado ao final, bem como para condená-la ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes decorrentes da cessação da mencionada exploração econômica e, por fim, que fosse a ré, ainda, obrigada a construir reforços ou pontes para o trânsito de seus caminhões. Informa que no ano de 2011 deu entrada junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ao processo administrativo nº 890.91712011, referente ao alvará de pesquisa nº 25/12/2012 para exploração de areia, argila e saibro obtendo, após a análise de toda documentação, a sua aprovação, com a respectiva publicação no Diário Oficial da União, na seção 1, fls. 36, em 03/01/2014. Existência de um contrato de prestação de serviços autorizador de prospecção da jazida de areia e saibro existente na propriedade, colhendo a afirmação dos opoentes, ora também apelados, quanto a que nunca alienaram, na condição de verdadeiros titulares, o imóvel em questão. De início, ressalte-se que a autorização de pesquisa minerária não se confunde com a outorga de lavra, não amparando, portanto, o pedido indenizatório e afastando peremptoriamente a pretensão quanto à pretendida obrigação de fazer. O Código de Minas (Decreto-Lei nº 227 , de 28/02/1967), legislação especial aplicável, regulamenta todo o procedimento legal para o deferimento da concessão de lavra, que se desenvolve perante o DNPM e possui várias etapas. Este procedimento culmina com a aprovação do relatório final de pesquisa, quando então surge para o pretendente o direito de requerer a concessão de lavra, este sim, título que constitui um bem jurídico de valor econômico próprio e que deve ser avaliado para fins de fixação da indenização a ser paga ao expropriado, no que guarda pertinência com o direito minerário. Conquanto as partes tenham confundido um pouco os limites das questões jurídicas em confronto, impõe-se definir que o exercício de determinado direito, mesmo quando pautado em interesse público, como ocorre na desapropriação, deve respeitar o âmbito de proteção dos direitos de terceiros envolvidos, sob pena de abuso (art. 187). Daí haverem prosseguido a indenizatória e a oposição. As jazidas existentes não são indenizáveis, pois, além de o subsolo pertencer à União (art. 20 , inciso IX , e 176 , § 3º , da Constituição da República), não chegou a ser deferida à autora a concessão para exploração, essa que, de fato, desde a sua outorga, se erige num direito pessoal do minerador, não havendo, em consequência, que se falar em indenização. O regime de exploração dos recursos minerais é tratado pelo art. 11 do Decreto62.934 /68 (Regulamento do Código de Mineracao ), que estabelece suas espécies, quais sejam: autorização, concessão, licenciamento, matrícula e monopólio. Para a consecução do direito minerário, deverá o pretendente, primeiro, buscar autorização de pesquisa, tal como definida no art. 14 do Código de Minas e que depende da prévia aprovação de um plano de pesquisa, para, em seguida, lograr obter a concessão da outorga de lavra, esta que é tratada pelo art. 38 do mesmo código, pelo art. 48 do Decreto nº 62.934 /1968 e também pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 425/2005. Nesse meio tempo, cumpre acrescentar, entre a autorização de pesquisa e a concessão do direito de lavra será possível que a exploração seja feita mediante autorização, precária, materializada na denominada Guia de Utilização. Conclui-se que para a lavra de recursos minerais, há a necessidade de prévia autorização ou concessão da União, sendo que, em caráter excepcional, conceda-se, há a possibilidade de o concessionário promover extração mineral antes de ser outorgada a concessão de lavra, mediante a expedição de uma Guia de Utilização, como se colhe da Portaria nº 144/2007 do DNPM (art. 2º). Art. 22 , § 2º , do Decreto-Lei nº 227 /67. Essa guia se fundamenta em critérios técnicos, inclusive até no tocante as máximas quantidades (art. 103 da Consolidação Normativa do DNPM). Reconheça-se que a autora de fato teve o relatório final de pesquisa aprovado, o que se deu, entretanto, apenas em 03/01/2014, posteriormente, portanto, ao Decreto Expropriatório de 21/05/2013, com publicação no Diário Oficial da União de 22/05/2013. Conclui-se que, no que toca aos pleitos indenizatórios pela atuação da expropriante, haveria, em tese, o interesse que se busca resguardar. No entanto, atesta-se nessa demanda que a autora não seria titular de tais direitos tendo, inclusive, a eles renunciado em sede do contrato escrito e formal firmado com os proprietários dos bens atingidos. Ademais, mesmo na hipótese de a autora ter obtido êxito na aprovação do relatório, a outorga de lavra certamente não lhe seria concedida, eis que o interesse particular afrontaria ao interesse público, amoldando-se à espécie os ditames do art. 42 do Código de Minas e o art. 52 do seu Regulamento (Decreto62.934 /68). Se isso não bastasse, os intervenientes opoentes ainda trouxeram aos autos a cópia do ofício de fl. 139 (da oposição), oriundo da Superintendência DNPM/RJ - Divisão de Gestão de Títulos Minerários - DGTM, com referência ao Processo Administrativo nº 890.917/2011, assim como a prova da informação remetida à autora, comunicando da suspensão imediata da análise e tramitação dos autos, tendo em vista que a poligonal da área objeto do processo minerário interfere na área bloqueada para implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, localizado no Estado do Rio de Janeiro. Correto o nobre sentenciante quando julgou improcedente o pedido indenizatório e condenou a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que arbitrou em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do que dispõe o art. 85 , § 2º , do mesmo novo CPC . Consoante o disposto no art. 85 , § 11 , do novo CPC , majora-se em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios a serem suportados pela autora, fixados na sentença que ora é mantida integralmente. Recurso a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1374471 RJ 2018/0256591-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

Embora o Decreto-lei n. 227/67 e o Decreto n. 62.934/68, estabeleçam que o alvará de pesquisa será publicado no Diário Oficial e que essa publicação a eles atribua eficácia, certo é que à época dos fatos...Nas razões do Recurso Especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente violação aos arts. 22, III, c , 24 e 93 do Decreto 222/67, argumentando que, "ao...Com efeito, a Corte de origem concluiu pela manutenção da sentença que julgou procedente …

TRF-2 - Apelação AC 05026757920154025101 RJ 0502675-79.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. DNPM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Na hipótese vertente, a devolução cinge-se à legitimidade do indeferimento do requerimento de prorrogação do Alvará de Pesquisa das substâncias: areia, saibro e granito, registrado sob o nº 4966/2010 (processo DNPM nº 890.602/2009). 2. Os recursos minerais, de acordo com a Constituição da República de 1988 são propriedade distinta do solo e pertencem à União, devendo sua exploração ser compatibilizada com os princípios norteadores do direito ambiental. 3. Nesta sistemática, a legislação infraconstitucional estabelece diversos requisitos e exigências prévias a serem cumpridas pelo minerador, como, exempli gratia, licença ambiental e demonstrações de capacidade técnica e econômica. 4. Aos mineradores é garantida, apenas, a propriedade do "produto da lavra" gerado pela extração, que, por sua vez, somente é autorizada ou concedida após rigoroso processo conduzido pela União, verdadeira proprietária de todas as jazidas. 5. O minerador deve apresentar um plano de aproveitamento econômico da jazida, aprovado necessariamente pelo DNPM, nos termos dos arts. 22 , V e 30 do Código de Minas , com a previsão de um percentual de aproveitamento, devendo apresentar, ainda, prévio licenciamento ambiental a ser concedido pelos órgãos ambientais estadual e municipal competentes. 6. O Código de Mineracao (Decreto-Lei 227, de 27/01/1967, alterado pelos Decretos 318/67 e 330/67 e pelas Leis Federais 6.403 /76, 7.085 /82, 7.805 /89 e 9.314 /96), impõe ao titular, ainda, a obrigação da juntada da prova de acordo, celebrado com o proprietário ou posseiro, sobre a renda pela utilização da propriedade e indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa mineral. 7. O descumprimento de tal obrigação enseja a instauração ex officio, pelo juízo do local da área onde está situada a jazida, de procedimento para a avaliação do valor da renda e dos prejuízos decorrentes da pesquisa mineral, nos termos do art. 37 e 38 do Decreto62.934 /68. 8. Em relação ao procedimento de avaliação, o Código de Mineracao , em seu art. 27 , dispõe que nos processos administrativos para obtenção de direitos minerários, a outorga do Alvará de Pesquisa impõe ao titular a obrigação da juntada da prova de acordo, celebrado com o proprietário do solo ou posseiro, sobre a renda pela utilização da propriedade e indenização pelos eventuais danos e prejuízos decorrentes da atividade de Pesquisa Mineral, caso não tenha sido previamente apresentado. 9. O descumprimento de tal obrigação acarretará na instauração ex offício, pelo juízo do local da área titulada, do procedimento para a avaliação do montante a ser pago, nos termos do que preconiza dos artigos 37 e 38 do Decreto 62.934 /68. Por seu turno, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM tem incumbência de oficiar ao Juiz de Direito acerca da ausência deste documento nos autos. 10. No caso em comento, o apelante, titular da autorização em questão, em observância ao art. 27 do Código de Mineracao deu início aos trabalhos de pesquisa, conforme comunicado ao DNPM/RJ (fl. 27), tendo informado ao apelado que durante tais diligências, não conseguiu obter o necessário acordo amigável com três dos proprietários da poligonal de outorga, não tendo, assim, concluído a pesquisa em sua totalidade. Na oportunidade, solicitou que o 1 DNPM encaminhasse ofício ao Juízo da Comarca de Magé/RJ para impulsionar o procedimento de jurisdição voluntária, para a avaliação de renda, danos e prejuízos aos superficiários, o que a autoridade impetrada assegurou ter sido feito por meio do Ofício nº 1837/10/SUP-DNPM/RJ-OUT, juntado aos autos à fl. 201. 11. Como bem destacado pelo Juízo a quo, se estabeleceu no caso dos autos um impasse. De um lado o apelante asseverou que cumpriu o Código de Mineracao , tendo diligenciado junto ao Juízo da Comarca de Magé requerimento de certidão acerca do envio/recebimento do documento (fl. 119), enquanto a apelada, por sua vez, comprovou que o emitiu. 12. Consoante os documentos acostados aos autos, se verifica que o Ofício nº 1837/10/SUP-DNPM/RJ-OUT foi expedido em 30/06/2010 e a certidão emitida pelo escrivão do Juízo de Direito da Comarca de Magé em 06/09/2013. 13. Ainda que na referida certidão conste expressamente que "revendo os arquivos desta serventia e compulsando exaustivamente o sistema DCP, não foi localizado o recebimento do Ofício nº 1837/10/SUP-DNPM/RJ-OUT, processo DNPM nº 890.602.2009 (...)", se evidencia que o apelante permaneceu inerte por três anos, período mais que suficiente para que tivesse diligenciado sobre o andamento do feito. 14. Logo, não há que se falar em qualquer ilegalidade na atuação da autoridade indigitada coatora, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a ordem pleiteada. 15.Apelação improvida.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1645677 MS 2015/0126554-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

Aduziu, ainda, contrariedade ao art. 15 do Decreto-lei n. 3.365/41 e ao art. 61 do Decreto n. 62.934/68, pretendendo impossibilitar a imissão liminar na posse. Apontou dissídio jurisprudencial....ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO....Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/03/2016; AgRg no REsp 1.413.651/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015; REsp 1.351.883/SC , Rel.

Petição - Ação Mineração

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0109 em 10/02/2021 • TJPA · Comarca · GARRAFAO DO NORTE, PA
Gerente Regional da Agência Nacional de Mineração no Estado do Pará, conforme previsto no §1o do art. 38 do Decreto 62.934/68. 12..... 31, I, c , do Decreto 62.934/68....Conforme prevê o inciso V do art. 22 do Código de Mineração: Art. 22.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1490274 SP 2019/0111950-5

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019

227/67 (Código de Mineração) e arts. 37 e 38 do Decreto 62.934/68 – Procedimento de Jurisdição Voluntária – Prazo do Alvará de pesquisa prorrogado – Sentença de extinção do processo anulada – Retorno...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se....Brasília, 22 de maio de 2019.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1811219 RS 2019/0104398-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alega violação aos arts. 20 e 93 do Decreto-lei nº 227/67, 101 do Decreto62.934/68 e 69 da Lei nº 9.784...ART. 3º DA LEF E ART. 204 DO CTN. AFERIÇAO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1....NULIDADE DA CDA. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1758680 RS 2018/0198424-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

nº 227/67, 101, do Decreto62.934/68 e Portaria DG/DNPM 323/2004, sob o argumento de que em se tratando de exação do DNPM, incide norma especial, com autuação publicada no DOU e comunicação ao autuado...Quanto ao art. 101, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 62.934/1968, convém transcrever o seu conteúdo: Art. 101....ART. 3º DA LEF E ART. 204 DO CTN. AFERIÇAO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50029918120124047213 SC 5002991-81.2012.4.04.7213

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

101, § 2º do Decreto 62.934 /68, o prazo de 30 dias para defesa conta da PUBLICAÇÃO no Diário Oficial da União, e não da juntada do AR....62.934 /68....62.934 /68. 1.

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