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A área sempre pertenceu à União Federal, por se encontrar no interior de terra indígena tradicionalmente ocupada, nos termos dos arts. 22 , parágrafo único , da Lei 6.001 /73, e 20, XI, da Constituição
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE MÉRITO. DEVOLUTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. CIRCUNSCRIÇÃO AO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO DE REFORMA PARCIAL. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 530 do CPC/1973 pressupunha o cabimento de embargos infringentes quando, em apelação, o Tribunal reformasse, por maioria de votos, a sentença de mérito, de forma que na hipótese de sentença com sucumbência recíproca, em havendo cumulação objetiva de demandas, apenas se lhe admitiam quanto ao capítulo do acórdão que reformara a sentença de mérito, mas não quanto àquele que, também por maioria, mantinha o julgado de primeiro grau. 2. Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais.
Alega, também, violação ao art. 22 , parágrafo único e art. 25 da Lei 6.001 /1973 - Estatuto do Índio -, ao fundamento de que “os autores nunca foram proprietários do imóvel objeto da presente ação, uma... Alega, depois, violação ao art. 22 , parágrafo único e art. 25 da Lei 6.001 /1973 - Estatuto do Índio -, ao fundamento de que “as partes autoras/recorridas nunca forma proprietários do imóvel litigioso... vez que a área sempre pertenceu à União, por ser encontrar no interior de terra indígena tradicionalmente ocupada, na forma dos arts. 22 , parágrafo único , da Lei 6.001 /73, e do art. 20 , XI, da Constituição
Alega, depois, violação ao art. 22 , parágrafo único e art. 25 da Lei 6.001 /1973 - Estatuto do Índio -, ao fundamento de que “as partes autoras/recorridas nunca forma proprietários do imóvel litigioso... A área sempre pertenceu à União Federal, por se encontrar no interior de terra indígena tradicionalmente ocupada, nos termos do art. 22 , parágrafo único , da Lei 6.001 /73, e do art. 20 , XI, da Constituição... Defende, também, violação ao art. 62 , § 1º , da Lei 6.001 /73, ao art. 1º do Decreto 20.910 /32 e a inaplicabilidade da Súmula 650 do STF. O recurso não merece trânsito
Alega, também, violação ao art. 22 , parágrafo único e art. 25 da Lei 6.001 /1973 - Estatuto do Índio -, ao fundamento de que “os autores nunca foram proprietários do imóvel objeto da presente ação, uma... vez que a área sempre pertenceu à União, por ser encontrar no interior de terra indígena tradicionalmente ocupada, na forma dos arts. 22 , parágrafo único , da Lei 6.001 /73, e do art. 20 , XI , da Constituição
Nas razões, com fulcro no permissivo constitucional do art. 105, inciso III, impugnado violou o artigo 22 , § único , 25 e 65 , § 1º da Lei nº 6.001 /73 (Estatuto do
Neste aspecto, o V. acórdão desconsidera o contido no art. 20 , XL da Constituição Federal e no art. 22 , parágrafo único , do Estatuto do índio , que definem as terras indígenas como terras da União... Acórdão, dessa forma, ofende o art. 231 da Constituição e os artigos 22 , 23 e 24 do Estatuto do índio (Lei 6.001 /73), que conferem primazia indígena sobre terras que lhes são de ocupação tradicional... O Estatuto do índio , em igual sentido, no parágrafo único do seu art. 22 , dispõe que "as terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, são bens inalienáveis da União"
Neste aspecto, o V. acórdão desconsidera o contido no art. 20, XL da Constituição Federal e no art. 22 , parágrafo único , do Estatuto do índio , que definem as terras indígenas como terras da União... Acórdão, dessa forma, ofende o art. 231 da Constituição e os artigos 22 , 23 e 24 do Estatuto do índio (Lei 6.001 /73), que conferem primazia indígena sobre terras que lhes são de ocupação tradicional... O Estatuto do índio , em igual sentido, no parágrafo único do seu art. 22 , dispõe que "as terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, são bens inalienáveis da União"
Neste aspecto, o V. acórdão desconsidera o contido no art. 20 , XL da Constituição Federal e no art. 22 , parágrafo único , do Estatuto do índio , que definem as terras indígenas como terras da União... Acórdão, dessa forma, ofende o art. 231 da Constituição e os artigos 22 , 23 e 24 do Estatuto do índio (Lei 6.001 /73), que conferem primazia indígena sobre terras que lhes são de ocupação tradicional... O Estatuto do índio , em igual sentido, no parágrafo único do seu art. 22 , dispõe que "as terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, são bens inalienáveis da União"