Art. 22, § 11 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 11 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).
§ 11. O disposto nos §§ 6o a 9o aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 358, de 2007).
§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).
§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007).

STJ 21/06/2016 - Pág. 2375 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/06/2016Superior Tribunal de Justiça
O v. acórdão embargado, ao consignar que a apuração do crédito relativo à contribuição ao SAT deverá ser feita em conformidade com o disposto no art. 22 , 11 , da Lei 8212 /91 e a orientação dada pela...No recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , a agravante aponta ofensa aos artigos 21 , 128 , 460 e 535 , I e II , todos do CPC /73, artigos 145 e 149...Por fim, quanto a ofensa ao art. 21 , do CPC , entendeu que a análise da tese demanda reexame de fatos e provas. A agravante rechaça os fundamentos mencionados. É o relatório. Passo a decidir.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 843934 SP 2016/0008861-8

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

O v. acórdão embargado, ao consignar que a apuração do crédito relativo à contribuição ao SAT deverá ser feita em conformidade com o disposto no art. 22, 11, da Lei 8212/91 e a orientação dada pela Súmula...Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO – CÁLCULO EM SEPARADO – REGIME DAS LEIS 8.212/91 E 8.620/93 – POSSIBILIDADE – CPC, ART. 535, II –...Teori Albino Zavascki, julgado em 14.11.2007, DJ de 10.12.2007). 3. Recurso especial …

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 136990220114049999 PR 0013699-02.2011.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2011

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconheceram a possibilidade de fixação do grau de risco indicado pelo art. 22 , II , da Lei8212 /91, mediante decreto, sem que isso caracterize...Vale lembrar, ainda, que o STF e o STJ reconheceram a possibilidade de fixação do grau de risco indicado pelo art. 22 , 11 da lei 8212 /91, mediante Decreto, o que não ofende o princípio da legalidade:.... 22 , IL da Lei8.212 /91 - Não viola o princípio da legalidade. 4.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00165768220004036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA. LEI N. 8.212 /91, ART. 22 , IV , COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.876 , DE 26.11.99. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE. 1. Entendia exigível a contribuição incidente sobre serviços prestados por cooperados e por intermédio de cooperativas prevista no art. 22 , IV , da Lei n. 8.212 /91, com a redação da Lei n. 9.876 /99. No entanto, revejo o entendimento, tendo em vista que a norma foi declarada inconstitucional pelo STF, sob o fundamento de "ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195 , inciso I , a , da Constituição , descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição". 2. Cumpre observar, ainda, que o art. 22 , IV , da Lei n. 8.212 /91 teve a execução suspensa por força da Resolução n. 10, de 30.03.16, do Senado Federal. 3. Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 22 , IV , da Lei n. 8.212 /91 no julgamento do RE n. 595.838 pelo Supremo Tribunal Federal, não incide a contribuição, devendo-se concedida a ordem para que a impetrante não seja compelida ao recolhimento. 4. Embargos de declaração providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1472262 PR 2014/0191122-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, PREVISTA NO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91, PELA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA, PREVISTA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 12.546 /11, DADA PELA LEI N. 12.844 /13. ESTABELECIMENTO DE ENSINO E EMPRESA JORNALÍSTICA. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EQUIPARAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN . 1. A análise do contrato social e o reexame da matéria fático-probatória são vedados em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente o debate na origem sobre normativo apontado como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O disposto no art. 111 do CTN impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. Portanto, inaplicável ao caso a legislação referente à IPI. Precedentes. 4. O recurso especial não comporta o exame de preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50560211120144047100 RS 5056021-11.2014.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , IV , LEI8.212 /91. COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. 1. O RE 595838 , julgado por decisão Plenária do STF, declarou inconstitucional a contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho no, em sede de repercussão geral. A decisão do STF entendeu que a contribuição previdenciária prevista no art. 22 , inciso IV , da Lei8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, não encontra fundamento de validade no inciso I , letra a , do art. 195 da Constituição Federal . 2. A relação entre cooperativa e cooperados não é de simples entidade intermediária. A cooperativa é criada para "superar a relação isolada entre prestadores (autônomos) e tomadores de serviços (empresas).". 3. As diferenças apuradas poderão ser objeto de compensação, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos dos artigos 170 e 170-A do CTN , somente com valores devidos a título de contribuição previdenciária patronal própria, de acordo com o art. 89 da Lei n.º 8.212 /91 e afastada a aplicação do art. 74 da Lei 9.430 /96, por força da vedação legal do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457 /07.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 17/03/2016 - 17/3/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 50560211120144047100 RS 5056021-11.2014.404.7100 (TRF-4) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

TRF-5 - Apelação Civel AC 405863 CE 0008518-11.2004.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO "AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" DO ART. 22 , I , DA LEI 8.212 /91 EM MEDIDA LIMINAR PELO STF. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ART 89 , PARÁGRAFOS 3º E 6º , DA LEI 8212 /91. REVOGAÇÃO. MP 449 /2008 CONVERTIDA NA LEI 11941 /2009. 1 - A presente ação visa à compensação dos valores indevidamente recolhidos, referentes à contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei 8.212 /91. 2 - O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.102-2, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, suspendeu em medida liminar os vocábulos "avulsos, autônomos e administradores" do art. 22 , I , da Lei 8.212 /91. 3 - É indevida a contribuição previdenciária prevista no art. 22 , I , da Lei 8.212 /91 sobre as remunerações dos trabalhadores avulsos, autônomos e administradores. 4 - Deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, conforme a jurisprudência do STJ. 5 - A compensação tributária deve obedecer ao limite de 30% do valor a ser recolhido em cada competência, nos termos do parágrafo 3º do art. 89 , (trinta por cento) da Lei n. 8.212/91, com as modificações da Lei 9.032 /95 e 9.129 /95, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional. Precedente do STJ. 6 - A Medida Provisória 449 , de 2008, convertida na Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91. 7 - Uma vez revogada, através do art. 79 , I da Lei 11.941 /20089, a limitação de 30% não se aplica na compensação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. 8 - Também resta revogado pelo art. 79 , da Lei 11.941 /09, o disdposto no art. 89, parágrafo 6º, da Lei 8.212/91. 9 - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 10/09/2009 - Página: 252 - Ano: 2009 - 10/9/2009 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 ART- 89 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR...LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 ART- 13 . LEG-FED RGI-000000 ART-156 ART-21 PAR-1 (STF) . LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 52 INC-10 ....LEG-FED LEI- 11941 ANO-2009 ART- 79 INC-1 ADIN 1102/DF (STF) RE 166772/RS (STF) RE 177296/RS (STF) RESP 796064/RJ (STJ) Apelação Civel AC 405863 CE 0008518-11.2004.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50019528320154047200 SC 5001952-83.2015.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. LEI N.º 12.546 /11. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO INVERSO. LACUNA SUPRIMIDA POR REDUÇÃO TELEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ART. 22 , I E III , DA LEI N.º 8.212 /91. Substituição das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n.º 8.212 /91 pela contribuição sobre a receita bruta. Hipótese em que empresas contempladas pela substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária sofreram aumento de custo. Concedido direito à impetrante de permanecer com o recolhimento da contribuição sobre a folha de salários, nos termos do art. 22 , I , da Lei n.º 8.212 /91.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00176221820144036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/12/2018

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22 , INCISO IV , DA LEI8.212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876 /99. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595838. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI11.457 /2007. ART. 170-A DO CTN . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212 /1991, previsto no inciso IV do artigo 22, incluído pela Lei nº 9.876 /1999, que prevê contribuição previdenciária de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, no julgamento do Recurso Extraordinário 595838/SP , em sessão de 23/04/2014. 2. Outrossim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração, opostos pela União objetivando a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei8.212 /91, com redação dada pela lei nº 9.876 /995 (RE- ED 595838, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014). 3. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei11.457 /2007 (introduzido pela Lei 13.670 /18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 4. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 5. Resta consolidado o entendimento de que para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118 /05, o prazo prescricional é de dez anos; para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC 118 /05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. 6. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 7. Quanto aos honorários advocatícios, verificando tratar-se de quantia ilíquida, incide a regra do art. 85 , § 4º , II , c.c. § 11º , todos do CPC/2015 , devendo a definição do percentual dos honorários ocorrer na fase de liquidação do julgado. 8. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-2 - 00045392920124025001 ES 0004539-29.2012.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. HORAS-EXTRAS. NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULARIDADE. TRASNFERÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU RESPECTIVO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 22 , I DA LEI8.212 /91.VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212 /91 E 8.213 /91. ART. 195 DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 201, § 11. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não há omissão no que diz respeito à análise da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e seus respectivo 13º salário, horas-extras, noturno, insalubridade, periculosidade e transferência. Conforme restou consignado no acórdão embargado, a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre cada verba não se subsume ao simples exame da legislação, devendo ser resolvida através da investigação da natureza jurídica da parcela, pois só assim é possível verificar se a verba corresponde ou não a uma contraprestação pelo trabalho prestado. 2. Quanto ao reconhecimento do seu direito à compensação, a Impetrante não apontou qualquer vício de omissão contradição ou obscuridade, limitando-se a rediscutir a matéria já debatida e decidida no acórdão embargado. 3.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195 , I , da CRFB/88 e art. 22 da Lei8.212 /91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei8.212 /91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 4. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201 , § 11 , da CRFB/88 , pois o dispositivo apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 ), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei8.212 /91. 6. Embargos de declaração da União Federal desprovidos. Embargos de declaração da Impetrante parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.

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