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Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997(Sinônimo de Art. 22, § 2 lei Eleitoral)
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TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7530 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2009
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADES. FIXAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO SOMENTE EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º , DO ART. 37 , DA LEI N. 9.504 /97 E DO § 1º, DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.718. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE PREVISTO EM LEI. 4M2. SANÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 39 , § 8º , DA LEI N. 9.504 /97 E DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.718/07. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER MEDIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. NULIDADE INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA, COM PREVISÃO NO ART. 67, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.718. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no art. 37 , § 1º , da Lei n. 9.504 /97 exige a notificação prévia para a restauração do bem ou remoção da propaganda irregular. Precedente: Recurso Eleitoral n. 6392, j. em 7.out.08, acórdão n. 35.581/TRE-PR, rel. Dra. Gisele Lemke. 2. A determinação judicial para que oficial de justiça proceda à medição de propaganda eleitoral para o fim de aferir eventual extrapolamento ao limite admitido pela norma é manifestação do poder de polícia, perfeitamente admitida. Inteligência do art. 67, da Resolução TSE n. 22.718. 3. A retirada da propaganda eleitoral irregular não ilide a imposição da multa, vez que o art. 39 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97, impõe à empresa responsável, aos partidos e coligações e candidatos a imediata retirada da propaganda irregular e o pagamento de multa. Precedente: Recurso Eleitoral n. 6.184, j. em 22.set.08, acórdão n. 34.507/TRE-PR, rel. Des. Jesus Sarrão.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 37 par.: 1 par.: 2 leg.: federal resolucao do...tribunal superior eleitoral nº.: 22718 ano: 0       art.: 13 par.: 1       art.: 17       art.: 67 FOTOGRAFIA...RECURSO ELEITORAL RE 7530 PR (TRE-PR) RENATO LOPES DE PAIVA

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7530 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2009
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADES. FIXAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO SOMENTE EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º , DO ART. 37 , DA LEI N. 9.504 /97 E DO § 1º, DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.718. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE PREVISTO EM LEI. 4M2. SANÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 39 , § 8º , DA LEI N. 9.504 /97 E DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.718/07. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER MEDIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. NULIDADE INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA, COM PREVISÃO NO ART. 67, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.718. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no art. 37 , § 1º , da Lei n. 9.504 /97 exige a notificação prévia para a restauração do bem ou remoção da propaganda irregular. Precedente: Recurso Eleitoral n. 6392, j. em 7.out.08, acórdão n. 35.581/TRE-PR, rel. Dra. Gisele Lemke. 2. A determinação judicial para que oficial de justiça proceda à medição de propaganda eleitoral para o fim de aferir eventual extrapolamento ao limite admitido pela norma é manifestação do poder de polícia, perfeitamente admitida. Inteligência do art. 67, da Resolução TSE n. 22.718. 3. A retirada da propaganda eleitoral irregular não ilide a imposição da multa, vez que o art. 39 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97, impõe à empresa responsável, aos partidos e coligações e candidatos a imediata retirada da propaganda irregular e o pagamento de multa. Precedente: Recurso Eleitoral n. 6.184, j. em 22.set.08, acórdão n. 34.507/TRE-PR, rel. Des. Jesus Sarrão.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 art.: 37 par.: 1 par.: 2 leg.: federal resolucao do tribunal...superior eleitoral nº.: 22718 ano: 0 art.: 13 par.: 1 art.: 17 art.: 67 FOTOGRAFIA, LEGISLAÇÃO, PROCESSO...RECURSO ELEITORAL RE 7530 PR (TRE-PR) RENATO LOPES DE PAIVA

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 5605 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONFORME A REGRA DO ART. 2º DA LEI N. 9.800 /99. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO APENAS AO PARTIDO POLÍTICO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI DOS PARTIDOSPOLÍTICOS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO. A comunicação de desfiliação é incumbência do filiado e deve ser feita ao partido e à Justiça Eleitoral, no prazo fixado no art. 22 da Lei Federal n.º 9.096 /95, sob pena de configuração da duplicidade.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO...DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1153, Data 02/07/2012, Página 3-10 - 2/7/2012 Recurso...Eleitoral RE 5605 MT (TRE-MT) FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 163 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONFORME A REGRA DO ART. 2º DA LEI N. 9.800 /99. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO APENAS AO PARTIDO POLÍTICO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI DOS PARTIDOSPOLÍTICOS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO. A comunicação de desfiliação é incumbência do filiado e deve ser feita ao partido e à Justiça Eleitoral, no prazo fixado no art. 22 da Lei Federal n.º 9.096 /95, sob pena de configuração da duplicidade.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO...DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1153, Data 02/06/2012, Página 3-10 - 2/6/2012 Recurso...Eleitoral RE 163 MT (TRE-MT) FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 5605 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONFORME A REGRA DO ART. 2º DA LEI N. 9.800 /99. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO APENAS AO PARTIDO POLÍTICO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS . DESACOLHIMENTO DO RECURSO. A comunicação de desfiliação é incumbência do filiado e deve ser feita ao partido e à Justiça Eleitoral, no prazo fixado no art. 22 da Lei Federal n.º 9.096 /95, sob pena de configuração da duplicidade.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO...DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1153, Data 02/07/2012, Página 3-10 - 2/7/2012 Recurso...Eleitoral RE 5605 MT (TRE-MT) FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 163 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONFORME A REGRA DO ART. 2º DA LEI N. 9.800 /99. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO APENAS AO PARTIDO POLÍTICO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS . DESACOLHIMENTO DO RECURSO. A comunicação de desfiliação é incumbência do filiado e deve ser feita ao partido e à Justiça Eleitoral, no prazo fixado no art. 22 da Lei Federal n.º 9.096 /95, sob pena de configuração da duplicidade.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO...DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1153, Data 02/06/2012, Página 3-10 - 2/6/2012 Recurso...Eleitoral RE 163 MT (TRE-MT) FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 5670 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONFORME A REGRA DO ART. 2º DA LEI N. 9.800 /99. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO APENAS AO PARTIDO POLÍTICO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS . DESACOLHIMENTO DO RECURSO. A comunicação de desfiliação é incumbência do filiado e deve ser feita ao partido e à Justiça Eleitoral, no prazo fixado no art. 22 da Lei Federal n. 9.096 /95, sob pena de configuração da duplicidade.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO...DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1092, Data 29/03/2012, Página 3-6 - 29/3/2012 Recurso...Eleitoral RE 5670 MT (TRE-MT) JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 881545 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONFORME A REGRA DO ART. 2º DA LEI N. 9.800 /99. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO POSTERIOR. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS . DESACOLHIMENTO DO RECURSO. A comunicação de desfiliação é incumbência do filiado e deve ser feita ao partido e à Justiça Eleitoral, no prazo fixado no art. 22 da Lei Federal n. 9.096 /95, sob pena de configuração da duplicidade.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO...DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1082, Data 15/3/2012, Página 2 - 15/3/2012 Recurso...Eleitoral RE 881545 MT (TRE-MT) JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 62672 CAMPINA DO SIMÃO PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017
EMENTA

EMENTA - RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - DESAPROVAÇÃO - LEI DAS ELEICOES , ART. 22 , CAPUT E § 2º - RECURSO DESPROVIDO. 1. É obrigatória a abertura de conta bancária de campanha eleitoral para comprovar a movimentação financeira ou sua ausência, exceto com relação aos candidatos em municípios que não possuam agência ou posto de atendimento bancário, sob pena de desaprovação das contas de campanha. Inteligência do art. 22 , caput e § 2º da Lei nº 9.504 /1997. Precedentes desta Corte. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: RECORRIDO(S) : JUÍZO ELEITORAL DA 44ª ZONA RECURSO ELEITORAL RE 62672 CAMPINA DO SIMÃO PR (TRE-PR) ROBERTO

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 63012 CAMPINA DO SIMÃO PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017
EMENTA

EMENTA - RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - DESAPROVAÇÃO - LEI DAS ELEICOES , ART. 22 , CAPUT E § 2º - RECURSO DESPROVIDO. 1. É obrigatória a abertura de conta bancária de campanha eleitoral para comprovar a movimentação financeira ou sua ausência, exceto com relação aos candidatos em municípios que não possuam agência ou posto de atendimento bancário, sob pena de desaprovação das contas de campanha. Inteligência do art. 22 , caput e § 2º da Lei nº 9.504 /1997. Precedentes desta Corte. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: RECORRIDO(S) : JUÍZO ELEITORAL DA 44ª ZONA RECURSO ELEITORAL RE 63012 CAMPINA DO SIMÃO PR (TRE-PR) ROBERTO