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TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7530 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2009
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADES. FIXAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO SOMENTE EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º , DO ART. 37 , DA LEI N. 9.504 /97 E DO § 1º, DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.718. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE PREVISTO EM LEI. 4M2. SANÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 39 , § 8º , DA LEI N. 9.504 /97 E DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.718/07. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER MEDIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. NULIDADE INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA, COM PREVISÃO NO ART. 67, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.718. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no art. 37 , § 1º , da Lei n. 9.504 /97 exige a notificação prévia para a restauração do bem ou remoção da propaganda irregular. Precedente: Recurso Eleitoral n. 6392, j. em 7.out.08, acórdão n. 35.581/TRE-PR, rel. Dra. Gisele Lemke. 2. A determinação judicial para que oficial de justiça proceda à medição de propaganda eleitoral para o fim de aferir eventual extrapolamento ao limite admitido pela norma é manifestação do poder de polícia, perfeitamente admitida. Inteligência do art. 67, da Resolução TSE n. 22.718. 3. A retirada da propaganda eleitoral irregular não ilide a imposição da multa, vez que o art. 39 , § 8º , da Lei9.504 /97, impõe à empresa responsável, aos partidos e coligações e candidatos a imediata retirada da propaganda irregular e o pagamento de multa. Precedente: Recurso Eleitoral n. 6.184, j. em 22.set.08, acórdão n. 34.507/TRE-PR, rel. Des. Jesus Sarrão.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 37 par.: 1 par.: 2 leg.: federal resolucao do...tribunal superior eleitoral nº.: 22718 ano: 0       art.: 13 par.: 1       art.: 17       art.: 67 FOTOGRAFIA...RECURSO ELEITORAL RE 7530 PR (TRE-PR) RENATO LOPES DE PAIVA

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7530 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2009
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADES. FIXAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO SOMENTE EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º , DO ART. 37 , DA LEI N. 9.504 /97 E DO § 1º, DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.718. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE PREVISTO EM LEI. 4M2. SANÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 39 , § 8º , DA LEI N. 9.504 /97 E DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.718/07. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER MEDIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. NULIDADE INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA, COM PREVISÃO NO ART. 67, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.718. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no art. 37 , § 1º , da Lei n. 9.504 /97 exige a notificação prévia para a restauração do bem ou remoção da propaganda irregular. Precedente: Recurso Eleitoral n. 6392, j. em 7.out.08, acórdão n. 35.581/TRE-PR, rel. Dra. Gisele Lemke. 2. A determinação judicial para que oficial de justiça proceda à medição de propaganda eleitoral para o fim de aferir eventual extrapolamento ao limite admitido pela norma é manifestação do poder de polícia, perfeitamente admitida. Inteligência do art. 67, da Resolução TSE n. 22.718. 3. A retirada da propaganda eleitoral irregular não ilide a imposição da multa, vez que o art. 39 , § 8º , da Lei9.504 /97, impõe à empresa responsável, aos partidos e coligações e candidatos a imediata retirada da propaganda irregular e o pagamento de multa. Precedente: Recurso Eleitoral n. 6.184, j. em 22.set.08, acórdão n. 34.507/TRE-PR, rel. Des. Jesus Sarrão.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 art.: 37 par.: 1 par.: 2 leg.: federal resolucao do tribunal...superior eleitoral nº.: 22718 ano: 0 art.: 13 par.: 1 art.: 17 art.: 67 FOTOGRAFIA, LEGISLAÇÃO, PROCESSO...RECURSO ELEITORAL RE 7530 PR (TRE-PR) RENATO LOPES DE PAIVA

TRE-SP - RECURSO RE 34388 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2010
EMENTA

RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO - CONTAS - REVISÃO - DOAÇÃO - FONTE VEDADA - ASSOCIAÇÃO IMOBILIÁRIA BRASILEIRA - AIB - SECOVI - VEREADOR - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS CONTAS. ART. 30-A, § 2º DA LEI N. 9.504/97 C.C. ART. 1º , D E 22, XIV, AMBOS DA LC 64 /90. MATÉRIA PRELIMINAR DO RECURSO: I) INADEQUAÇÃO DE RITO; II) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ("TERRÍVEL SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL" - FLS. 192); III) DECADÊNCIA DA SANÇÃO DO § 2º DO ART. 30-A; IV)"PRECLUSÃO" RELATIVAMENTE ÀS CONTAS DO CANDIDATO; V) PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 30-A DA LEI N. 9.504 /97 - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: SEIS FUNDAMENTOS PARA IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRO FUNDAMENTO: DECADÊNCIA - SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI ULTERIOR DELIMITANDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO - RETROATIVIDADE APLICADA. SEGUNDO FUNDAMENTO: AUSÊNCIA DE 'INTERPOSTA PESSOA' - MEMBROS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CONHECIDOS. TERCEIRO FUNDAMENTO: DOAÇÃO PERMITIDA: MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO PODERIAM REALIZAR DOAÇÕES DENTRO DO LIMITE LEGAL - AUSÊNCIA DE ESCOPO ILÍCITO. QUARTO FUNDAMENTO: AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO OU ATUAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO NA ALEGADA "FRAUDE OU SIMULAÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR FALTA DE ENVOLVIMENTO SUBJETIVO DO RECORRENTE NOS FATOS. QUINTO FUNDAMENTO: A AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NÃO OBSTA A DOAÇÃO - O LIMITE DO § 2º DO ART. 81 DA LEI N. 9.504/97 APLICA-SE AO DOADOR E NÃO AO CANDIDATO DONATÁRIO, QUE NÃO TEM COMO FISCALIZAR A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO DOADOR. SEXTO FUNDAMENTO: PROCESSO ELEITORAL NÃO VICIADO POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. CONCLUSÃO: MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA E PROVIMENTO DO RECURSO COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO....

Encontrado em: REJEITARAM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30-A POR V.U..

TRE-PA - RECURSO ELEITORAL RE 2004 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2005
EMENTA

Recurso eleitoral ordinário. Prestação de contas. Eleições Proporcionais 2004. Faculdade de abertura de conta bancária. Lei9.504 /97, art. 22 , § 2º. 1. A abertura da conta bancária é facultativa para os candidatos a vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DOE - Diário Oficial do Estado, Volume 1, Data 06/04/2005, Página 13 e14 - 6/4/2005 AGIND RECURSO ELEITORAL

TRE-PA - INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL IJE 15 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2007
EMENTA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 22 , § 4º DA LEI 9.504 /97 E ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 22.250/06. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. MÉRITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS PARA FINS ELEITORAIS. CONFIGURAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE SUPLENTE E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR 3 (TRÊS) ANOS DA ELEIÇÃO EM QUE SE VERIFICOU O ILÍCITO. ARTS. 30-A, § 2º DA LEI 9.504 /97 C/C ART. 22 , XIV , LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. 1. Não há prazo decadencial para a interposição da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, em especial em face da rejeição da prestação de contas de candidato não eleito. Preliminar rejeitada. 2. A captação ilícita de recursos para fins eleitorais é toda aquela que esteja em desacordo com a Lei 9.504 /97, advinda de qualquer daquelas entidades do art. 24 ou, ainda que de origem em si mesma não vedada, sejam recursos que não transitem pela conta obrigatória do candidato (caixa dois) ou não declarados e ao mesmo tempo sejam aplicados indevidamente na campanha eleitoral. 3. O abuso do poder econômico, tratando-se de AIJE por rejeição de contas, decorre da própria captação ilícita de recursos, haja vista que o candidato, ao angariá-los e aplicá-los em sua campanha sem a estrita obediência aos ditames legais, aos quais todos os candidatos devem se balizar, se coloca em condição econômica privilegiada, de maneira a, potencialmente, comprometer a isonomia do processo eleitoral e a igualdade entre os candidatos. 4. Possuindo as falhas verificadas na rejeição da prestação de contas a necessária potencialidade de ter influído no resultado da Eleição, com fulcro nos arts. 30-A, § 2º, da Lei 9.504 /97 e 22 , XIV da LC 64 /90, impõe-se a cassação do diploma de suplente do investigado e aplicação da pena de inelegibilidade por 3 (três) anos. 5....

Encontrado em: Oficial do Estado, Volume CJ 1, Data 15/06/2007, Página 7/8 - 15/6/2007 AGIND INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL

TRE-GO - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 5 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2008
EMENTA

ZONAS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ART. 30-A, DA LEI N.º 9.504 /97. COMPETÊNCIA DA 140ª ZONA ELEITORAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. ARTIGO 2º, § 3º, DA RES. TSE N.º 22.624/2007 E PORTARIA TRE/GO N.º 640/2007. I - Nos termos do artigo 2º, § 3º, da Res. TSE n.º 22.624/2007, a representação que visar à cassação do registro ou do diploma deve ser apreciada pelo juiz competente para deferir o registro de candidatos e a Portaria TRE/GO nº 640/2007 delimita ao Juízo da 140ª Zona Eleitoral exatamente o processamento e julgamento dos respectivos registros de candidatura. II - Conflito negativo de competência conhecido para declarar o Juízo da 140ª Zona Eleitoral competente para a apreciação e julgamento da representação fundada no art. 30-A, da Lei n.º 9.504 /97. III - Remessa dos autos ao Juízo da 140ª Zona Eleitoral.

Encontrado em: O Tribunal, à unanimidade, conheceu do Conflito de competência e declarou o Juiz da 140ª Zona Eleitoral...Protocolo: 3086422008Pasta: LXIII/2008Sequência: 3102 DJ - Diário de justiça RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL...Nº.: 22624 Ano: 2007 Observações: Art. 2º, § 3º CONFLITO DE JURISDICAO CJ 5 GO (TRE-GO) MARCO ANTÔNIO...

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 1320 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009
EMENTA

REPRESENTAÇÃO - RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PINTURA - BEM PARTICULAR - VEDAÇÃO DO ART. 37 , § 2º , DA LEI9.504 /97 - MULTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.718/08 - RECURSO IMPROVIDO. Preliminar: Não há que se falar em nulidade de citação quando se verifica que a recorrente, após o término do período eleitoral, foi intimada, pessoalmente, através de seu representante legal, para apresentar defesa, nos termos do art. 6º da Resolução TSE nº 22.624/07.Mérito: O art. 37 , § 2º , da Lei9.504 /97, regulamentado pelos arts. 14 e 17, ambos da Resolução TSE nº 22.718/08, proíbe a veiculação de propaganda em bens particulares por meio de pinturas e outras figuras assemelhadas que excedam a 4m2. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: "Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata...DOE - Diário Oficial do Estado, Data 20/10/2009, Página 2-anexo - 20/10/2009 agind RECURSO ELEITORAL

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 1321 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009
EMENTA

REPRESENTAÇÃO - RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PINTURA - BEM PARTICULAR - VEDAÇÃO DO ART. 37 , § 2º , DA LEI9.504 /97 - MULTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.718/08 - RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de Inépcia da Inicial: não há que se falar em inépcia da petição inicial uma vez que preenchidos todos os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil .Mérito: O art. 37 , § 2º , da Lei9.504 /97, regulamentado pelos arts. 14 e 17, ambos da Resolução TSE nº 22.718/08, proíbe a veiculação de propaganda em bens particulares por meio de pinturas e outras figuras assemelhadas que excedam a 4m2. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: "Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata...DOE - Diário Oficial do Estado, Data 29/09/2009, Página 2-anexo - 29/9/2009 RECURSO ELEITORAL RE 1321

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 5162 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2008
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - PLACA - DIMENSÃO SUPERIOR A 4M2 - PROIBIÇÃO - PRÉVIO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 39 , § 8º , DA LEI9.504 /97 E ART. 17 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.718/2008 -- RECURSO DESPROVIDO. 1. A inépcia da petição inicial estaria configurada se da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão ou se o pedido fosse juridicamente impossível (art. 295 , parágrafo único , incisos II e III do CPC ), situações que não se verificaram no presente caso. 2. Eventual responsabilização do candidato por propaganda eleitoral irregular, nos termos dos arts. 14 e 17 da Resolução - TSE nº 22.718/08, não afasta a possibilidade de se apurar e punir nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90, caso configurado o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, quando da veiculação da propaganda eleitoral. 3. É permitida a afixação de placas em bens particulares, para o fim de veiculação de propaganda eleitoral, com base no § 2º do artigo 37 da Lei9.504 /97, desde que o seu tamanho observe o limite de 4m². Precedente TSE. 4. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto, tais como custo e dimensão da veiculação, evidenciam a impossibilidade de o candidato beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 37 par.: 1 leg.: federal resolucao do tribunal...superior eleitoral nº.: 22718 ano: 2008       art.: 14 desprovimento; publicação, placa, carro, som,...RECURSO ELEITORAL RE 5162 PR (TRE-PR) JESUS SARRÃO

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 6151 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008
EMENTA

EMENTA:PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - PLACA EM CAMINHÃO - DIMENSÃO SUPERIOR A 4M2 - PROIBIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 39 , § 8º , DA LEI9.504 /97 C/C ART. 17 DA RES. TSE Nº 22.718/2008 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso adesivo não merece ser conhecido, porquanto ausente a sucumbência recíproca. 2. As representações eleitorais, por propaganda irregular, podem ser interpostas até o dia da eleição, de modo que não há que se falar em decadência da representação. 3. É permitida a afixação de placas em bens particulares, para o fim de veiculação de propaganda eleitoral, com base no § 2º do artigo 37 da Lei no 9.504 /97, desde que o seu tamanho observe o limite de 4m². Precedente TSE. 4. A fixação de propaganda eleitoral em caminhão de grande dimensão, equipara-se a outdoor, para fins de responsabilização do beneficiado. 5. A retirada da propaganda eleitoral irregular não ilide a imposição da multa, vez que o art. 39 , § 8º , da Lei9.504 /97, impõe à empresa responsável, aos partidos e coligações e candidatos a imediata retirada da propaganda irregular e o pagamento de multa.

Encontrado em: Publicado em Sessão, Data 16/09/2008 - 16/9/2008 el0342 : propaganda poder de policia leg.: federal lei...ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 37 par.: 2       art.: 39 par.: 8       art.: 96 leg.: federal...resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22718 ano: 2008       art.: 13, 1 leg.: federal lei ordinaria...