Aproximadamente 1.624.767 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20497 SP 0020497-10.2004.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013
EMENTA

Essas condições devem vir expressamente previstas no edital, em conformidade com a Constituição e com os artigos 27 a 32 da Lei 8.666 /93. Apuram-se, nesse momento, a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a econômico-financeira e a regularidade fiscal. 2. A apresentação simultânea dos documentos de qualificação técnica e da proposta comercial, tal como pretendido pela recorrente, implicaria ofensa ao procedimento previsto no art. 22 , § 2º , da Lei 8666 /93 (Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação). 3. A condensação das fases do procedimento licitatório representaria, ademais, afronta ao princípio do julgamento objetivo, na medida em que possibilitaria à autoridade administrativa tomar conhecimento das ofertas antes mesmo de proceder à análise dos requisitos necessários à participação no certame. 4. A exigência de formalismos exacerbados na fase de habilitação vai de encontro aos princípios da máxima competitividade e da isonomia, criando, via de consequência, obstáculo à seleção da proposta mais vantajosa à Administração, finalidade precípua do procedimento licitatório. Precedentes do C. STJ. 5. Honorários advocatícios minorados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da causalidade, bem assim aos comandos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC .

DJRR 18/02/2012 - Pág. 49 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais18/02/2012Diário de Justiça do Estado de Roraima
LEGAL:   Art. 22 , § 2º da Lei 8666 /93.  PRAZO:   O contrato vigorará até 31 de dezembro de 2012. ...Art. 25, inc. II, c/c art. 13 , inc. VI da Lei8.666 /93. R$ 6.298,00 (seis mil, duzentos e noventa e oito reais) Art. 22 , § 2º da Lei 8666 /93....

TRF-3 24/05/2013 - Pág. 1166 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
vir expressamente previstas no edital, em conformidade com a Constituição e com os artigos 27 a 32 da Lei...8.666 /93. . 22 , § 2º , da Lei 8666 /93 (Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente...

AROM 14/11/2019 - Pág. 167 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais13/11/2019Associação Rondoniense de Municípios
. 22 § 2º da Lei n0 8.666/93, de 21.06.93 e alterações. 4.1.2. . 22 § 2º da Lei 8666/93, observada as necessária qualificação, que satisfaçam exigências dos Arts. 28...a 31 da Lei 8.666/93. 4.1.3.

AROM 11/11/2019 - Pág. 161 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais10/11/2019Associação Rondoniense de Municípios
. 22 § 2º da Lei n0 8.666/93, de 21.06.93 e alterações. 4.1.2. . 22 § 2º da Lei 8666/93, observada as necessária qualificação, que satisfaçam exigências dos Arts. 28...a 31 da Lei 8.666/93. 4.1.3.

TJ-RN - Inteiro Teor. Remessa Necessária 40953 RN 2009.004095-3 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2009

Decisão: SUPREMACIA DO ART. 22 , § 2º DA LEI 8.666 /93. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL....Todavia, vê-se que o artigo 22 , § 2º da Lei 8666 /93 estabelece que o cadastramento dos participante.... 22 , § 2º , da Lei 8666 /93 .

AROM 14/11/2019 - Pág. 188 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais13/11/2019Associação Rondoniense de Municípios
. 22 § 2º da Lei n0 8.666/93, de 21.06.93 e alterações. 4.1.2. . 22 § 2º da Lei 8666/93, observada as necessária qualificação, que satisfaçam exigências dos Arts. 28...a 31 da Lei 8.666/93. 4.1.3.

AROM 14/11/2019 - Pág. 210 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais13/11/2019Associação Rondoniense de Municípios
. 22 § 2º da Lei n0 8.666/93, de 21.06.93 e alterações. 4.1.2. . 22 § 2º da Lei 8666/93, observada as necessária qualificação, que satisfaçam exigências dos Arts. 28...a 31 da Lei 8.666/93. 4.1.3.

AROM 12/11/2019 - Pág. 111 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais11/11/2019Associação Rondoniense de Municípios
. 22 § 2º da Lei n0 8.666/93, de 21.06.93 e alterações. 4.1.2. . 22 § 2º da Lei 8666/93, observada as necessária qualificação, que satisfaçam exigências dos Arts. 28...a 31 da Lei 8.666/93. 4.1.3.

DJRN 14/02/2009 - Pág. 422 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais14/02/2009Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
8666 /93 determina o prazo de três dias para o mesmo fim; e) foi requerido pela impetrante uma certidão...Todavia , vê-se que o artigo 22 , § 2º da Lei 8666 /93 estabelece que o cadastramento dos participante.... 22 , § 2º , da Lei 8666 /93, impondo restrição indevida os concorrentes da licitação....