Art. 22, § 2 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano

A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...

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TCE-MT 08/07/2021 - Pág. 149 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais08/07/2021Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
. 22 § 2º da Lei 8.666/93” ....PÚBLICA Nº 002/2021 todas as empresas legalmente estabelecidas no país que estejam regularmente constituídas conforme legislação vigente, na especialidade do objeto deste Edital, conforme previsto no Art.... 22 § 2º da Lei 8.666 /93.

DOEMA 06/03/2015 - Pág. 11 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais06/03/2015Diário Oficial do Estado do Maranhão
os (art. 22 ? 2? da Lei 8.666/93) e suas altera??es. TIPO : menor pre?o global. EDITAL: ? disposi??o dos interessados de segunda a sexta, de 08h00 ?...os (art. 22 ? 2? da Lei 8.666/93) e suas altera??es. TIPO: menor pre?o global. EDITAL: ? disposi??o dos interessados de segunda a sexta, de 08h00 ?...os (art. 22 ? 2? da Lei 8.666/93) e suas altera??es. TIPO: menor pre?o global. EDITAL: ? disposi??o dos interessados de segunda a sexta, de 08h00 ?

DOEMA 13/05/2015 - Pág. 13 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais13/05/2015Diário Oficial do Estado do Maranhão
MODALIDADE : Tomada de Preços (art. 22 § 2° da Lei 8.666/93) e suas alterações....MODALIDADE : Tomada de Preços (art. 22 § 2° da Lei 8.666/93) e suas alterações....MODALIDADE : Tomada de Preços (art. 22 § 2º da Lei 8.666 /93) e suas alterações.

DOU 20/01/2021 - Pág. 173 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/01/2021Diário Oficial da União
. 22 § 2º da lei 8.666/93), 2) E....Em ato contínuo, a Comissão atendendo o que dispõe o art. 109 , I , alínea a da Lei 8.666 /93, concedeu prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que as licitantes inconformadas com esta decisão, querendo,.... 22 § 2º da lei 8.666/93), 2) E.

DOM-SC 09/06/2017 - Pág. 14 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais09/06/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º-A) Art. 5º..... 22, § 2º da Lei 8.666/93?...Resposta: O § 2o do artigo 22 da Lei nº 8.666 /93 trata da modalidade tomada de preços, determinando o seguinte: Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados

As Modalidades De Licitações Utilizadas Quanto à Aquisição De Bens E Serviços Pelo Poder Público

Artigos07/05/2018Thifany Viegas
No que tange a previsão legal, encontra - se amparada no art. 22 ,I e § 1º da lei 8.666 /93: Art. 22....Referente à publicidade, as publicações devem ocorrer 45 ou 30 dias antes da abertura das propostas, conforme previsto no art. 22 , § 2º da lei 8.666 /93....da lei 8.666 /93: Art. 22.

DOEMA 16/01/2015 - Pág. 10 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais16/01/2015Diário Oficial do Estado do Maranhão
MODALIDADE: Tomada de Preços ( Art. 22 § 2º da Lei 8.666/93) e suas alterações..... 22 § 2º Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993....nº 10.520 /2002, e aplicando subsidiariamente a Lei

DOEMA 16/01/2015 - Pág. 9 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais16/01/2015Diário Oficial do Estado do Maranhão
Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire - MA, por meio da Pregoeira, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 10.520 / 02 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666 /93 e suas...TIPO DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial do TIPO: Menor Preço por Item; 3-LEGISLAÇÃO VIGENTE: Lei Federal 10.520 /02, Lei Complementar nº. 123 / 2006 e subsidiariamente no que couber a Lei 8.666 /93; 4-ENDEREÇO...MODALIDADE: Tomada de Preços ( Art. 22 § 2º da Lei 8.666/93) e suas alterações. EDITAL: À disposição dos

DOU 15/01/2021 - Pág. 186 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/01/2021Diário Oficial da União
Em ato contínuo, a Comissão atendendo o que dispõe o art. 109 , I , alínea a da Lei 8.666 /93, concedeu prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que as licitantes inconformadas com esta decisão, querendo,.... 22 § 2º da lei 8.666/93), 2) E....Em ato contínuo, a Comissão atendendo o que dispõe o art. 109 , I , alínea a da Lei 8.666 /93, concedeu prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que as licitantes inconformadas com esta decisão, querendo,

DOU 23/04/2014 - Pág. 180 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/04/2014Diário Oficial da União
Pavimentação com CBUQ 9.119,27 m2 240 3 Sede e Jardim da Campina. Pavimentação com CBUQ 10.516,54 m2 240 Campo Mourão-PR, 22 de abril de 2014..... 22, § 2º da Lei 8.666/93 e suas alterações) PETI, SCFV/PBVI - PROJOVEM e SCFV/PBVII, oriundos do Gocom certificado de cadastrado em vigência na data de apresentação verno Federal, em conformidade com...Davi 22 , § 2º da Lei 8.666 /93 e suas alterações) com certificado de ca - Xavier da Silva, 266, Centro.
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