Art. 22, § 2 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00204971020044036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS - PROPOSTA COMERCIAL - FORMA DE APRESENTAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - FORMALISMO EXARCEBADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. 1. A habilitação constitui a fase do procedimento na qual se analisa a aptidão dos interessados, isto é, avaliam-se as condições mínimas exigidas para participação do certame. Essas condições devem vir expressamente previstas no edital, em conformidade com a Constituição e com os artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93. Apuram-se, nesse momento, a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a econômico-financeira e a regularidade fiscal. 2. A apresentação simultânea dos documentos de qualificação técnica e da proposta comercial, tal como pretendido pela recorrente, implicaria ofensa ao procedimento previsto no art. 22, § 2º, da Lei 8666/93 (Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação). 3. A condensação das fases do procedimento licitatório representaria, ademais, afronta ao princípio do julgamento objetivo, na medida em que possibilitaria à autoridade administrativa tomar conhecimento das ofertas antes mesmo de proceder à análise dos requisitos necessários à participação no certame. 4. A exigência de formalismos exacerbados na fase de habilitação vai de encontro aos princípios da máxima competitividade e da isonomia, criando, via de consequência, obstáculo à seleção da proposta mais vantajosa à Administração, finalidade precípua do procedimento licitatório. Precedentes do C. STJ. 5. Honorários advocatícios minorados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da causalidade, bem assim aos comandos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20497 SP 0020497-10.2004.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS - PROPOSTA COMERCIAL - FORMA DE APRESENTAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - FORMALISMO EXARCEBADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. 1. A habilitação constitui a fase do procedimento na qual se analisa a aptidão dos interessados, isto é, avaliam-se as condições mínimas exigidas para participação do certame. Essas condições devem vir expressamente previstas no edital, em conformidade com a Constituição e com os artigos 27 a 32 da Lei 8.666 /93. Apuram-se, nesse momento, a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a econômico-financeira e a regularidade fiscal. 2. A apresentação simultânea dos documentos de qualificação técnica e da proposta comercial, tal como pretendido pela recorrente, implicaria ofensa ao procedimento previsto no art. 22 , § 2º , da Lei 8666 /93 (Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação). 3. A condensação das fases do procedimento licitatório representaria, ademais, afronta ao princípio do julgamento objetivo, na medida em que possibilitaria à autoridade administrativa tomar conhecimento das ofertas antes mesmo de proceder à análise dos requisitos necessários à participação no certame. 4. A exigência de formalismos exacerbados na fase de habilitação vai de encontro aos princípios da máxima competitividade e da isonomia, criando, via de consequência, obstáculo à seleção da proposta mais vantajosa à Administração, finalidade precípua do procedimento licitatório. Precedentes do C. STJ. 5. Honorários advocatícios minorados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da causalidade, bem assim aos comandos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC .

DJRR 18/02/2012 - Pág. 49 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais18/02/2012Diário de Justiça do Estado de Roraima
LEGAL:   Art. 25, inc. II, c/c art. 13 , inc. VI da Lei8.666 /93. ...LEGAL:   Art. 22 , § 2º da Lei 8666 /93.  PRAZO:   O contrato vigorará até 31 de dezembro de 2012.  ASSUNTO: FUND....R$ 6.298,00 (seis mil, duzentos e noventa e oito reais) Art. 22 , § 2º da Lei 8666 /93. O contrato vigorará até 31 de dezembro de 2012. Boa Vista, 15 de fevereiro de 2012.

TRF-3 24/05/2013 - Pág. 1166 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Essas condições devem vir expressamente previstas no edital, em conformidade com a Constituição e com os artigos 27 a 32 da Lei 8.666 /93....Apuram-se, nesse momento, a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a econômico-financeira e a regularidade fiscal. 2....A apresentação simultânea dos documentos de qualificação técnica e da proposta comercial, tal como pretendido pela recorrente, implicaria ofensa ao procedimento previsto no art. 22 , § 2º , da Lei 8666

AAM 31/03/2021 - Pág. 65 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais31/03/2021Associação Amazonense de Municípios
.), conforme previsto no art. 2º, inciso I, alínea ‘d’ do Decreto Municipal 291/2020; atividades desempenhadas no Centro de Convivência do Idoso – CCI, de acordo com o previsto no art. 2º, inciso II, alínea...emissão em 26/03 e não consta como cadastrada, contrariando o Art. 22 , § 2º da Lei 8666 /93; b) não apresentar a certidão do Contador solicitada no subitem 11.7.4 do Edital; Não apresentar Certidão do.... 22 , § 2º da Lei 8666 /93; A empresa A AD DV VIIS SO OR R A AS SS SE ES SS SO OR RIIA A E EM MP PR RE ES SA AR RIIA AL L E EIIR RE EL LII por: a) Não apresentar Declaração de Visita ao local dos serviços

AROM 11/11/2019 - Pág. 161 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais11/11/2019Associação Rondoniense de Municípios
olavo pires nº, 2129 – Centro. - CEP. 76.995-000 Corumbiara - RO, ou pelo telefone (69) 33432192 ou 33432249 de Segunda à Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas, exceto feriados, em horário de expediente. 2.2.... 22 § 2º da Lei n0 8.666/93, de 21.06.93 e alterações. 4.1.2..... 22 § 2º da Lei 8666 /93, observada as necessária qualificação, que satisfaçam exigências dos Arts. 28 a 31 da Lei 8.666 /93. 4.1.3.

AROM 14/11/2019 - Pág. 167 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais14/11/2019Associação Rondoniense de Municípios
link (bit.ly/tomada0082019), sem ônus aos licitantes, ou pelo telefone (69) 33432192 ou 33432249 de Segunda à Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas, exceto feriados, em horário de expediente. 2.2..... 22 § 2º da Lei n0 8.666/93, de 21.06.93 e alterações. 4.1.2..... 22 § 2º da Lei 8666 /93, observada as necessária qualificação, que satisfaçam exigências dos Arts. 28 a 31 da Lei 8.666 /93. 4.1.3.

AROM 14/11/2019 - Pág. 188 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais14/11/2019Associação Rondoniense de Municípios
Olavo Pires nº, 2129 – Centro - CEP. 76.995-000 Corumbiara - RO, ou pelo telefone (69) 33432192 ou 33432249 de Segunda à Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas, exceto feriados, em horário de expediente. 2.2.... 22 § 2º da Lei n0 8.666/93, de 21.06.93 e alterações. 4.1.2..... 22 § 2º da Lei 8666 /93, observada as necessária qualificação, que satisfaçam exigências dos Arts. 28 a 31 da Lei 8.666 /93. 4.1.3.

AROM 14/11/2019 - Pág. 210 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais14/11/2019Associação Rondoniense de Municípios
olavo Pires nº, 2129 – Centro - CEP. 76.995-000 Corumbiara - RO, ou pelo telefone (69) 33432192 ou 33432249 de Segunda à Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas, exceto feriados, em horário de expediente. 2.2.... 22 § 2º da Lei n0 8.666/93, de 21.06.93 e alterações. 4.1.2..... 22 § 2º da Lei 8666 /93, observada as necessária qualificação, que satisfaçam exigências dos Arts. 28 a 31 da Lei 8.666 /93. 4.1.3.

AROM 12/11/2019 - Pág. 111 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais12/11/2019Associação Rondoniense de Municípios
olavo pires nº, 2129 – Centro. - CEP. 76.995-000 Corumbiara - RO, ou pelo telefone (69) 33432192 ou 33432249 de Segunda à Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas, exceto feriados, em horário de expediente. 2.2.... 22 § 2º da Lei n0 8.666/93, de 21.06.93 e alterações. 4.1.2..... 22 § 2º da Lei 8666 /93, observada as necessária qualificação, que satisfaçam exigências dos Arts. 28 a 31 da Lei 8.666 /93. 4.1.3.
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