Art. 22, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. MÍNIMO DE TRÊS LICITANTES. EXCEÇÃO (ART. 22 , § 7º , DA LEI 8.666 /93). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual objetiva a parte impetrante a suspensão do ato administrativo que cancelou a Carta- Convite Eletrônica da Oportunidade Petronect nº 7001840297 e a suspensão da realização da nova Carta-Convite de idêntico conteúdo e indicada pela referência ID nº 7001854288. 2. Em se tratando de licitação na modalidade Convite, a própria Lei de Licitações prevê exceção à regra que exige a participação de, no mínimo, três licitantes, ao estabelecer que, havendo a devida justificativa, seja quanto às limitações de mercado ou ao manifesto desinteresse dos convidados, a licitação prosseguirá com número de licitantes inferior ao mínimo legal (art. 22, § 7º); situação que, numa análise perfunctória, se vislumbra no caso concreto, considerando o interesse de apenas duas empresas no certame relacionado à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva coberta e extra em equipamentos de GNV, GNC e GNL, tanto por ocasião do 1º, quanto do 2º Convite realizados. 3. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após a abertura das propostas jamais poderá ser repetido ou invalidado o Convite por não atingir o número mínimo de interessados, considerando a divulgação das propostas - como ocorreu, no caso, em que a Agravante, melhor classificada no primeiro procedimento licitatório, teve divulgadas informações sigilosas e estratégicas à competição (Cf. TRF - 4ª Reg., 4ª T., AMS 200171020008360, Rel. Des. Fed. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14.08.2002, p. 363). 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal julgado prejudicado.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os Membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento...Rio de Janeiro, 04 de julho de 2018 MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 2 8ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000 (TRF-2) MARCELO PEREIRA

DOSP 16/04/2019 - Pág. 77 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 19/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 20/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 22/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria

DOM-SP 16/04/2019 - Pág. 77 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 19/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 20/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 22/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93) 6016.2019/0010162-2 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria

ASSOMASUL 15/04/2019 - Pág. 22 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/04/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Art.2° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto, poderá ser atendido a conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de crédito adicional...ART 24 INCISO II LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação por Valor nº 20/2019, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento às determinações contidas...RATIFICO DISPENSA POR VALOR N° 21/2019 RATIFICO DISPENSA ART 24 INCISO I LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação por Valor nº 21/2019, fundamentada no inciso I do art. 24 da Lei Federal

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 229722016 MS 1746761 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

Vistos...,Versam os autos sobre a análise do procedimento de Dispensa de Licitação (proc. adm. n. 31/200.916/2016), da formalização do Contrato n. 088/2016 ede sua execução financeira, celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiçae Segurança Pública SEJUSP e a empresa Lourdes Lopes de Paiva, para acontratação de empresa especializada em preparo e fornecimento dealimentação para presos em atendimento às necessidades da Delegacia dePolicia Civil no Município de Sonora/MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-50084/2017 (peça 21), opinou pela regularidade do procedimentode Dispensa de Licitação, da formalização do instrumento contratual e da suaexecução financeira.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-21179/2018 (peça 22), pela regularidade e legalidade doprocedimento de Dispensa de Licitação, da formalização do contrato e daexecução financeira do referido contrato.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Dispensa de Licitaçãoatendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal n. 8.666 /93 esuas posteriores alterações e as determinações contidas no RegimentoInterno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Desta forma, com base na Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 24, IV, considera-se como legal o procedimento dedispensa de licitação em análise.Quanto ao Contrato n. 088/2016, o mesmo encontra-se em consonância comas determinações estabelecidas pela Lei Federal n. 8.666 /93 e suas alterações,bem como as exigências do procedimento em análise.Em relação à execução financeira do instrumento contratual n. 088/2016, nostermos do artigo 120, III da Resolução Normativa n. 076/2013.De acordo com os documentos apresentados, a execução financeira resultoua seguinte:? Nota de empenho: R$ 56.520,00;? Notas fiscais: R$ 56.520,00 e,? Ordem de pagamento: R$ 56.520,00.Os valores apresentados na tabela acima constam no demonstrativo daexecução financeira, anexado na f. 22 da peça digital n. 16 que, por sua vez,guardam conformidade com os respectivos documentos, constantes namesma peça, os quais foram devidamente conferidos pelo corpo técnicodesta Corte de Contas.Insta observar que à remessa dos documentos referente à execuçãofinanceira para esta Corte de Contas foi intempestiva, com prazo superior a 30dias, infringindo o prazo estabelecido na Resolução TCE/MS n. 54/2016 c/c oinciso I, do artigo 44 e artigo 46, ambos da Lei Complementar n. 160/2012.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação (proc. adm.n. 31/200.916/2016), celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça eSegurança Pública SEJUSP e a empresa Lourdes Lopes de Paiva, nos termosdo art. 120, I, b, da Resolução Normativa n. 76, de 11 de dezembrode 2013; II Pela REGULARIDADE da formalização do contrato n. 088/2016, nos termosdo art. 120, II da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013; III - Pela REGULARIDADE COM RESSALVA da execução financeira do contratoem epígrafe, nos termos do artigo 59, I da Lei Complementar n. 160/2012 c/co artigo 120, III da Resolução Normativa n. 076/2013; IV - Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. JoséCarlos Barbosa, ordenador de despesas à época, devido à remessaintempestiva de documento, referente à execução financeira do contrato,para análise a esta Corte de Contas, nos termos do artigo 44, I c/c o artigo 46da Lei Complementar n. 160/2012; V - Pela INTIMAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nos termosdo art. 50 da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, do RegimentoInterno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 05 de fevereiro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1959 , de 13/02/2019 - 13/2/2019 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 229722016 MS 1746761 (TCE-MS) JERSON

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 23812013 MS 1392288 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATOADMINISTRATIVO. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 48/2012 (1ª fase) e da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 87/2012 (2ª fase), celebrado entre o Município deJateí/MS e a empresa Elpe Bombas Injetoras e Mecânica Ltda, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeitomunicipal à época.O objeto do contrato é o fornecimento de peças do tipo bomba e bicoinjetor e na execução dos serviços de manutenção da frota municipal, novalor global de R$ 77.780,00 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANP n.2063/2013, entendendo pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ª PRC n. 6560/2017, opinando pela legalidade e regularidade, comressalvas, dos atos praticados, em razão da ausência do documentocomprobatório da publicação do aviso de licitação no veículo oficial dedivulgação do Município de Jatei/MS.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei8666/93, art. 22, § 3º, que descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.De igual jaez, em Acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contasda União (TCU) apresentou definição do local apropriado, nos seguintestermos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressa e autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, contudo, os atos oficiais devem ser afixados no muralou em qualquer lugar considerado público no Órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao princípio constitucional dapublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º do art. 22 daLei 8666/93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,vigente à época, c/c o art. 120, I, letra a, do Regimento Interno doTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MSn. 76/2013, e a documentação relativa à formalização contratual (2ª fase),conforme preconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e dosContratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei n. 8.666 /93.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Cortede Contas, atendendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelaInstrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e, parcialmente, o parecerministerial, e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 48/2012 (1ª fase), celebrado entre o Municípiode Jateí/MS e a empresa Elpe Bombas Injetoras e Mecânica Ltda, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeitomunicipal à época, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 87/2012 (2ª fase), com fulcro no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento da execução integral do objeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 13 de setembro de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88412013 MS 1418924 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.FORMALIZAÇÃO E TEOR. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 7/2013 (1ª fase) e da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 11/2013 (2ª fase), celebrado entre o Município deVicentina/MS e a empresa Papelaria São Marcos Ltda - ME, constando comoordenador de despesas o Sr. Hélio Toshiiti Sato, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é o fornecimento de diversos materiais escolares e deconsumo, no valor global de R$ 62.332,20 (sessenta e dois mil, trezentos etrinta e dois reais e vinte centavos).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) por meio da Análise ANC n.8759/2013, manifestou-se pela regularidade e legalidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) por meio do ParecerPAR MPC GAB. 2 DR. JOAOMJR n. 4231/2015, opinou pela irregularidadee ilegalidade dos atos praticados.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei n. 8666 /93, art. 22 , § 3º , que descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.De igual jaez, em Acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contasda União (TCU) apresentou definição do local apropriado, nos seguintestermos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressa e autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, basta os atos oficiais ser afixados no mural ou emqualquer lugar considerado público no Órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao Princípio Constitucional daPublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º , do art. 22 ,da Lei n. 8666 /93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,c/c o art. 120, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentaçãorelativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93.Os documentos obrigatórios foram encaminhados e protocoladostempestivamente nesta colenda Corte de Contas, atendendo o prazoestabelecido pela Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica (4ª ICE) e, divirjo doparecer Ministerial, e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 7/2013 (1ª fase), celebrado entre o Municípiode Vicentina/MS e a empresa Papelaria São Marcos Ltda - ME, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Hélio Toshiiti Sato, prefeito municipal àépoca, conforme dispõe o art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c o art. 120, I, a, RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 11/2013 (2ª fase), com fulcro no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento da execução do objeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 30 de março de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85972015 MS 1590963 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXGIBILIDADE.SERVIÇOS MÉDICOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULARIDADE COMRESSALVA.Tratam os presentes autos da Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014, daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n.299/2014, que foi formalizado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso - MS e a empresa Milton Roberto Vieira ME, pelo valor inicial deR$ 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).O instrumento contratual tem como objeto a contratação de pessoa jurídicapara prestar serviços técnicos profissionais de medicina, na função demédico no ESF Jd. Semiramis, em atendimento à Secretaria de Saúde, comvigência prevista para o período de 3/10/2014 a 3/1/2015.A equipe técnica da 5a Inspetoria de Controle Externo, ao apreciar osdocumentos trazidos aos autos, manifestou-se que o procedimento deInexigibilidade de Licitação atendeu aos dispositivos legais, ressalvando-se aausência de CNDT e Atestado de Exclusividade, e que a formalizaçãocontratual e a execução financeira encontram-se regulares (peças 19 e 22,fs. 80-84 e 88-91).O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinoupela irregularidade e ilegalidade da Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato e dos atos praticados na execução contratual.É o relatório.Os presentes autos foram instruídos de maneira a possibilitar o julgamentoda 1a, 2a e 3a fases da contratação, nos termos do Regimento Interno desteTribunal de Contas.No que tange ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014,afere-se da ANA 5ICE 15764/2015, que a Inexigibilidade de licitação foiexecutada nos moldes da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, bemcomo das determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B.2, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Asressalvas quanto à justificativa, atestado de exclusividade e CNDT, foramjustificadas na resposta do Ordenador de Despesas.O caso em apreço versa sobre serviço público essencial, que sabidamente éum dos percalços dos municípios localizados no interior do Estado, dada adificuldade de contratação de profissionais da saúde. A urgência em mantero atendimento médico evidentemente justificou o procedimentoadministrativo em apreço, cujas falhas formais, conforme resposta doOrdenador não geraram prejuízo ao erário.Ademais, a formalização do instrumento contratual, conforme elucidaanálise técnica: concluímos que se encontra em consonância com osrequisitos do art. 55 da Lei Federal n. 8.666 /93, vez que em suas cláusulasconstam elementos essenciais exigidos na referida legislação. E por fim,examinados os documentos que instruem a Execução Financeira doContrato n. 299/2014, constatamos que atendem a Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, c.c arts. 62/64 da Lei Federal n. 4.320 /64.Verifica-se, portanto, que o procedimento, a formalização contratual e aexecução financeira guardaram obediência aos diplomas legislativosaplicáveis, que o serviço foi devidamente prestado, atendendo com afinalidade pública de garantir o direito ao acesso à saúde pelos munícipes.Por todo o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerdo Ministério Público de Contas e Decido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento deInexigibilidade de Licitação n. 73/2014, da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 299/2014, que foi formalizadoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS e a empresa MiltonRoberto Vieira ME, nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o art. 122 do Regimento Interno; 2- Pela recomendação ao responsável para que adeque o procedimento, deforma e evitar a ocorrência de falhas da mesma natureza, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno; 3- Pela publicação e intimação dos interessados, nos termos do artigo 50, I,da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com oartigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 dedezembro de 2013.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 25 de outubro de 2018.RONALDO CHADIDGAB. CONS. RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85972015 MS 1590963 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXGIBILIDADE.SERVIÇOS MÉDICOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULARIDADE COMRESSALVA.Tratam os presentes autos da Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014, daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n.299/2014, que foi formalizado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso - MS e a empresa Milton Roberto Vieira ME, pelo valor inicial deR$ 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).O instrumento contratual tem como objeto a contratação de pessoa jurídicapara prestar serviços técnicos profissionais de medicina, na função demédico no ESF Jd. Semiramis, em atendimento à Secretaria de Saúde, comvigência prevista para o período de 3/10/2014 a 3/1/2015.A equipe técnica da 5a Inspetoria de Controle Externo, ao apreciar osdocumentos trazidos aos autos, manifestou-se que o procedimento deInexigibilidade de Licitação atendeu aos dispositivos legais, ressalvando-se aausência de CNDT e Atestado de Exclusividade, e que a formalizaçãocontratual e a execução financeira encontram-se regulares (peças 19 e 22,fs. 80-84 e 88-91).O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinoupela irregularidade e ilegalidade da Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato e dos atos praticados na execução contratual.É o relatório.Os presentes autos foram instruídos de maneira a possibilitar o julgamentoda 1a, 2a e 3a fases da contratação, nos termos do Regimento Interno desteTribunal de Contas.No que tange ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014,afere-se da ANA 5ICE 15764/2015, que a Inexigibilidade de licitação foiexecutada nos moldes da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, bemcomo das determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B.2, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Asressalvas quanto à justificativa, atestado de exclusividade e CNDT, foramjustificadas na resposta do Ordenador de Despesas.O caso em apreço versa sobre serviço público essencial, que sabidamente éum dos percalços dos municípios localizados no interior do Estado, dada adificuldade de contratação de profissionais da saúde. A urgência em mantero atendimento médico evidentemente justificou o procedimentoadministrativo em apreço, cujas falhas formais, conforme resposta doOrdenador não geraram prejuízo ao erário.Ademais, a formalização do instrumento contratual, conforme elucidaanálise técnica: concluímos que se encontra em consonância com osrequisitos do art. 55 da Lei Federal n. 8.666 /93, vez que em suas cláusulasconstam elementos essenciais exigidos na referida legislação. E por fim,examinados os documentos que instruem a Execução Financeira doContrato n. 299/2014, constatamos que atendem a Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, c.c arts. 62/64 da Lei Federal n. 4.320 /64.Verifica-se, portanto, que o procedimento, a formalização contratual e aexecução financeira guardaram obediência aos diplomas legislativosaplicáveis, que o serviço foi devidamente prestado, atendendo com afinalidade pública de garantir o direito ao acesso à saúde pelos munícipes.Por todo o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerdo Ministério Público de Contas e Decido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento deInexigibilidade de Licitação n. 73/2014, da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 299/2014, que foi formalizadoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS e a empresa MiltonRoberto Vieira ME, nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o art. 122 do Regimento Interno; 2- Pela recomendação ao responsável para que adeque o procedimento, deforma e evitar a ocorrência de falhas da mesma natureza, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno; 3- Pela publicação e intimação dos interessados, nos termos do artigo 50, I,da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com oartigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 dedezembro de 2013.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 25 de outubro de 2018.RONALDO CHADIDGAB. CONS. RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 175202013 MS 1451972 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.FORMALIZAÇÃO E TEOR. LEGAL E REGULAR.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 28/2013 (1ª fase) e da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 58/2013 (2ª fase), celebrado entre o Município de Fátimado Sul/MS e a empresa Camping Malhas, constando como ordenador dedespesas o Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos Júnior, prefeito municipal.O objeto do contrato é a confecção de coletes para segurança vigia, lenços,colans e camisetas para serem utilizados em eventos cívicos e festivos domunicípio no valor global de R$ 52.993,00 (cinquenta e dois mil novecentose noventa e três reais).Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório (1ª fase),formalização e o teor do contrato (2ª fase), nos termos do art. 120, I e II, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) por meio da Análise ANC n.17850/2013, manifestou-se pela regularidade e legalidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.O Ministério Público de Contas por meio do Parecer PAR MPC GAB. 2DR. JOAOMJR n. 5792/2014, opinou pela irregularidade e a ilegalidade dosatos praticados com aplicação de multa.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei n. 8666 /93, art. 22 , § 3º , que descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.De igual jaez, em acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contas daUnião (TCU) apresentou definição do local apropriado, nos seguintestermos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressa e autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que, refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, basta os atos oficiais de o certame ser afixados nomural ou em qualquer lugar considerado público no Órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao Princípio Constitucional daPublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º,do artigoo 22da Lei n. 8666 /93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011c/c o art. 120, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentaçãorelativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666 /93.A documentação foi protocolada tempestivamente nesta Corte de Contas,atendendo o prazo estabelecido pela Instrução Normativa TC/MS n.35/2011.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica (4ª ICE) e, divirjo doparecer Ministerial, e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 28/2013 (1ª fase), celebrado entre o Municípiode Fátima do Sul/MS e a empresa Camping Malhas, constando comoordenador de despesas o Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos Júnior,prefeito municipal, conforme art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012 c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 58/2013 (2ª fase), conforme art. 59, I, da LCE n. 160/2012c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela remessa dos autos à 4ª ICE para acompanhamento da execução doobjeto (3ª fase);5. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012 c/c o art. 70, § 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 15 de dezembro de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1486, de 08/02/2017 - 8/2/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 175202013 MS 1451972 (TCE-MS) JOSE ANCELMO DOS SANTOS

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