Art. 22, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano

A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...

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TJ-SC - Apelação Criminal APR 09000555420178240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900055-54.2017.8.24.0011 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (LEI 8.666 /1993, ART. 90 ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. (1) ADMISSIBILIDADE. ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PETITÓRIO. (2) QUESTÕES PRELIMINARES. (2.1) DISPOSITIVOS PENAIS DA LEI 8.666 /93 REVOGADOS PELA LEI 14.133 /21. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. (2.2) CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIAS COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL INCORPORADAS AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DAS DILIGÊNCIAS ATÉ ENTÃO ARMAZENADAS EM CARTÓRIO E À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (3) MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DOS SERVIDORES DO SETOR DE LICITAÇÃO ACERCA DAS ORDEM RECEBIDAS DO APELANTE JONES E DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PELO APELANTE CARLOS. TESTEMUNHOS DOS SUPOSTOS COMPETIDORES NO SENTIDO DE QUE SEQUER SABIAM DA EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO À MODALIDADE ELEITA PARA O CERTAME IGNORADO PELO APELANTE JONES. TIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO PENAL QUE RESGUARDA A LISURA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO OU DE VERIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DOLO, VANTAGEM E EXPEDIENTE FRAUDULENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) DOSIMETRIA. (4.1) SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , 'G', DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA, EM TESE, AUTORIZADA. PRECEDENTES DO STJ. DECOTE DA AGRAVANTE, TODAVIA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 84 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. BIS IN IDEM CONFIGURADO. (4.2) MULTA-TIPO. FIXAÇÃO DE CADA DIA-MULTA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA A FIXAÇÃO DO PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CF . READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (ART. 99 DA LEI 8.666/90). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE SE ESTENDE AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP ). (5) PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SOLUÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS EM APELAÇÃO. (6) RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR RECHAÇADA E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE O RECURSO DE CARLOS. DOSIMETRIA READEQUADA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O crime de fraude ao caráter competitivo da licitação visa a resguardar a lisura do procedimento licitatório, sendo desnecessária a demonstração de locupletamento ilícito do agente ou de dano ao erário - É suficiente para a caracterização da elementar do "ajuste, combinação ou qualquer outro expediente" exigida como meio para a prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666 /93 que se demonstre que os agentes se utilizaram da falsificação material e ideológica de documentos com o fim de direcionar a adjudicação a determinada pessoa jurídica.

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0358 em 14/10/2019TJSP · Comarca · Foro de Mirassol, SP
art. 24, III e seguintes , da Lei 8.666/93....A própria Lei 9.784/99 é expressa no art. 22 no sentido de que não impõe a forma da prática de ato administrativo, nestes termos: Art. 22....DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8666/93. PREJUÍZO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

Pedido de Habilitação - TRT08 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Flex Assessoria de Empresas EIRELI e Banco do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.08.0008 em 23/10/2014TRT8 · 8ª Vara do Trabalho de Belém
. 70 da Lei de Licitações que, permissa venia , transcrevemos: " Art. 70....Apontou violação dos artigos 5.°, II, 22, I e XXVII, 37, XXI e § 6.°, 48, 97 e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, 2.°, § 2.°, da CLT e 71, § 1.°, da Lei 8.666/93....Conforme previsão do art. 897, § 7.°, da CLT e da Resolução Administrativa do TST n.° 928/2003, em seu art. 3.°, § 2.°, e dos arts. 236, caput , § 2.° e 237, caput , do RITST, proceder-se-á, de imediato

Pedido de Habilitação - TRT08 - Ação Dispensa - Rot - de Banco do Brasil contra Flex Assessoria de Empresas

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.08.0008 em 23/10/2014TRT8 · 8ª Vara do Trabalho de Belém
. 70 da Lei de Licitações que, permissa venia , transcrevemos: " Art. 70....Apontou violação dos artigos 5.°, II, 22, I e XXVII, 37, XXI e § 6.°, 48, 97 e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, 2.°, § 2.°, da CLT e 71, § 1.°, da Lei 8.666/93....Conforme previsão do art. 897, § 7.°, da CLT e da Resolução Administrativa do TST n.° 928/2003, em seu art. 3.°, § 2.°, e dos arts. 236, caput , § 2.° e 237, caput , do RITST, proceder-se-á, de imediato

Pedido de Habilitação - TRT08 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Flex Assessoria de Empresas EIRELI e Banco do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.08.0008 em 10/11/2014TRT8 · 8ª Vara do Trabalho de Belém
Apontou violação dos artigos 5.°, II, 22, I e XXVII, 37, XXI e § 6.°, 48, 97 e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, 2.°, § 2.°, da CLT e 71, § 1.°, da Lei 8.666/93....Conforme previsão do art. 897, § 7.°, da CLT e da Resolução Administrativa do TST n.° 928/2003, em seu art. 3.°, § 2.°, e dos arts. 236, caput , § 2.° e 237, caput , do RITST, proceder-se-á, de imediato...Fundamentou sua decisão no disposto no art. 71 da Lei8.666/93.

Pedido de Habilitação - TRT08 - Ação Dispensa - Rot - de Banco do Brasil contra Flex Assessoria de Empresas

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.08.0008 em 10/11/2014TRT8 · 8ª Vara do Trabalho de Belém
Apontou violação dos artigos 5.°, II, 22, I e XXVII, 37, XXI e § 6.°, 48, 97 e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, 2.°, § 2.°, da CLT e 71, § 1.°, da Lei 8.666/93....Conforme previsão do art. 897, § 7.°, da CLT e da Resolução Administrativa do TST n.° 928/2003, em seu art. 3.°, § 2.°, e dos arts. 236, caput , § 2.° e 237, caput , do RITST, proceder-se-á, de imediato...Fundamentou sua decisão no disposto no art. 71 da Lei8.666/93.

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.08.0005 em 28/07/2015TRT8 · 5ª Vara do Trabalho de Belém
Apontou violação dos artigos 5.°, II, 22, I e XXVII, 37, XXI e § 6.°, 48, 97 e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, 2.°, § 2.°, da CLT e 71, § 1.°, da Lei 8.666/93....Conforme previsão do art. 897, § 7.°, da CLT e da Resolução Administrativa do TST n.° 928/2003, em seu art. 3.°, § 2.°, e dos arts. 236, caput , § 2.° e 237, caput , do RITST, proceder-se-á, de imediato...Fundamentou sua decisão no disposto no art. 71 da Lei8.666/93.

Recurso - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Apelação Criminal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0579 em 14/06/2018TJSP · Comarca · Foro de São Luis do Paraitinga, SP
Inteligência do § 2° do art. 89 da Lei n° 9.099 /95....Inteligência do § 2° do art. 89 da Lei n° 9.099 /95....propostas exigidos pela lei (três - art.22,III, p.3°. da lei de licitações) ; e posteriormente a licitação foi anulada após parecer jurídico e porque alguns membros da comissão haviam pedido de exoneração

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00754337320218190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REFERENTE À SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, na qual se postula a suspensão do processo administrativo para escolha da empresa que deverá substituir a agravada no fornecimento de refeições à SEAP. 2. Licitação dispensável. Tipicidade. Situação excepcional, na qual não é possível aguardar o término do processo de licitação, sendo viável ao administrador, justificadamente, realizar a contratação direta, diante da urgência na aquisição do serviço. Inteligência do contido no art. 24, IV, da Lei 8.666/93. 3. Alegada irregularidade do procedimento não demonstrada. Estudo técnico a informar a existência de situação emergencial, tendo em vista a impossibilidade de finalização tempestiva da licitação iniciada, a proximidade do encerramento dos instrumentos firmados com a ora recorrente e o aparente descumprimento, pela agravante, das obrigações pactuadas, respondendo mais de 93 procedimentos sancionatórios. 4. Documento juntado aos autos a demonstrar a abertura de nova licitação, com envio de informação às empresas cadastradas no sistema, não sendo encontrado o cadastro da recorrente. 5. O envio de convite constitui modalidade de licitação, segundo art. 22, III, da Lei 8666/93. Por outro lado, o art. 87 da Lei 14.133/2021 pontua o dever de a Administração observar o cadastro unificado de licitantes, além de viabilizar a realização de licitação restrita a fornecedores cadastrados, consoante parágrafo 3º do referido dispositivo. Inexistência de prova do cadastro regular da agravante no SIGA. Documentos juntados aos autos insuficientes a elidir a presunção de legalidade que gravita em torno dos atos administrativos. 6. Óbice à concessão da tutela provisória de urgência, na forma do art. 300, §2º, do CPC. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida perseguida. Suspensão do processo de contratação emergencial acabaria por deixar uma grande parte da população carcerária sem alimentação adequada. Conclusão extraída não apenas pelo encerramento dos instrumentos firmados, como também pela ausência de prova no sentido de que a recorrente cumpria com excelência os contratos pactuados para a prestação desse serviço. 7. Decisão que não se revela teratológica. Incidência do enunciado 59, da súmula do TJRJ. 8. Manutenção do decisum. 9. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Lei de Licitações

Artigos09/05/2022Luana Rossetto
Principais diferenças entre a Lei 8.666/93 e 14.133/21 CONCEITO DE LICITAÇÃO....Lei 8.666 /93, artigo 22 Concorrência Pregão (Lei 10.520/2002) Concurso Leilão Convite Tomada de preços RDC (Lei 12.462/11, art. 1º ao 47-A) Lei 14.133 /21, art 28 Concorrência Pregão Concurso Leilão Diálogo...CRITÉRIOS DE DESEMPATE : Lei 8.666 /93 A antiga lei de licitações definia alguns critérios de desempate (Art. 3º , § 2º da lei nº 8666 /93), a fim de evitar problemas no processo de licitação, ou seja,
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