Art. 22, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 165432016 MS 1.726.672 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO PREGÃOPRESENCIAL FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEREPARO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO ATOS REGULARES ELEGAIS - PROSSEGUIMENTO.Em exame o procedimento licitatório desenvolvido na modalidade PregãoPresencial nº 249/2016 - (fls. 72-101) e a formalização da Ata de Registro de Preços n.º 135/2016 (fls. 193-206) firmada entre as partes acimanominadas.A Lei Federal nº 10.520 /02, subsidiada pela Lei Federal nº 8.666 /93, osDecretos Municipal n.º 702 /06 e n.º 947 /09 e a Lei Complementar n.º 123 /06 são os dispositivos legais que amparam este procedimentolicitatório.Como objeto, esta licitação visa à prestação de serviços de reparo emanutenção de aparelhos de ar condicionados com fornecimento de peçase garantia de serviço, para atender as diversas unidades da SecretariaMunicipal de Saúde, conforme consignado no Edital - (fls. 73).A dotação orçamentária garantidora dos dispêndios para esta licitação estáconsignada no Edital, item 13 - (fls. 91).Em decorrência deste certame, foi firmada a Ata de Registro de Preços n.º 135/2016 com valor estimado para a contratação no importe de R$123.438,00 (cento e vinte e três mil quatrocentos e trinta e oito reais) eprazo de vigência estabelecido para o período de 12 (doze) meses - (fls.193-206).Após análise dos documentos acostados, a 2ª Inspetoria de ControleExterno conclui pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório eda formalização da presente Ata de Registro de Preços, consoante AnáliseConclusiva ANA-2ªICE-282/2017 - (fls. 213-219).Encaminhados os autos ao douto Ministério Público de Contas, esteparquet, comungando do mesmo entendimento exara o r. Parecer PAR-3ªPRC2948/2017 - (fls. 220-221) opinando pela legalidade e regularidadede todo o processado.É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112 , parágrafo único , II, b doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013,razão pela qual passo ao exame do mérito, que recai sobre o exame doprocedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preçosdele decorrente 1ª fase, conforme o previsto no artigo 120 , I, a doregramento supra.O procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial nº 249/2016 - (fls. 72-101) foi instaurado visando à prestação de serviços dereparo e manutenção de aparelhos de ar condicionados com fornecimentode peças e garantia de serviço, para atender as diversas unidades daSecretaria Municipal de Saúde, estando amparado pela Lei Federal n.º 10.520/06, pelos Decretos Municipal n.º 702/06 e n.º 947/09, LeiComplementar n.º 123/06 e, subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666 /93.Acompanha o procedimento licitatório em comento a autorização, o termode referência, o ato de designação do pregoeiro e da equipe de apoio,aprovação pela assessoria jurídica, comprovante de publicação do edital,documentos de habilitação dos licitantes, atos de homologação doresultado e demais documentos exigidos pela Lei Federal n.º 8.666 /93 eposteriores alterações.O quadro final das empresas vencedoras da licitação está assimdemonstrado:Empresas Vencedoras CNPJFernando Andrade - MEI 22.067.330/0001-37Nirdo Francisco Guntendorfer - ME 07.892.549/0001-87Em decorrência deste procedimento licitatório foi formalizada a Ata deRegistro de Preços n.º 135/2016 (fls. 193-206), com prazo de vigênciaestabelecido para 12 (doze) meses e com valor estimado em R$ 123.438,00(cento e vinte e três mil quatrocentos e trinta e oito reais), estando seuextrato devidamente publicado na imprensa oficial dentro do prazoestabelecido pelo parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666 /93.Desta forma, o Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, entendeque os mesmos encontram-se revestidos dos aspectos atinentes àlegalidade e regularidade no seu processamento, nos seguintes termos -(fls. 218), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) Regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Presencialnº 249/2016 realizado pelo Município de Nova Andradina (CNPJ nº03.173.317/0001-18), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II do art. 122 do RegimentoInterno.b) Regularidade e legalidade da formalização da Ata de Registro de Preçosnº 135/2016 assinada pelos promitentes contratantes: Município de NovaAndradina (CNPJ nº 03.173.317/0001-18) e as empresas Fernando Andrade- mei (CNPJ nº 22.067.330/0001-37) e Nirdo Francisco Guntendorfer - me (CNPJ nº 07.892.549/0001-87), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II do art. 122 do RegimentoInterno.Por sua vez, o douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade elegalidade do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registrode Preços em apreço, mediante a seguinte dicção - (fls. 221), in verbis:Mediante o exposto, este Ministério Público de Contas opina, nos termosdo art. 18, II da LC n. 160/12, opina no sentido de que esta Corte de Contasadote o seguinte julgamento: 1 - pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e daformalização da Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 120, I, ac/c artigo 173, inciso IV, ambos da RNTC/MS n. 076/2013; 2 pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nostermos regimentais.Analisando os autos, vejo que merece prosperar o posicionamento adotadopelo eminente Procurador de Contas porquanto, de fato, o procedimentolicitatório desenvolvido na modalidade Pregão Presencial nº 249/2016 semostra adequado às normas legais vigentes, estando, pois, apto a darsustentação aos contratos derivados da Ata de Registro de Preços nº 135/2016 nele fundamentada e formalizada em consonância com a LeiFederal n.º 8.666/93 e posteriores alterações.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, aprecio comfundamento no art. 10, inciso II, § 3º, I e § 4º c/c o art. 70 do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013,DECIDO:1 pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório desenvolvidona modalidade Pregão Presencial nº 249 /2016 e da formalização da Ata deRegistro de Preços nº 135/2016 firmada entre o Município de NovaAndradina/MS, CNPJ/MF nº 03.173.317/0001-18, representado peloSecretário Municipal de Saúde (interino), Senhor Donizete José da Silva,CPF/MF omisso, como compromissário, e os compromitentes nelaconsignados, por atenderem às disposições legais vigentes, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;2 pelo retorno destes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento das contratações derivadas desta Ata de Registro dePreços, nos termos regimentais; 3 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.É a decisão.Campo Grande/MS, 24 de abril de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

AEMERJ 22/12/2017 - Pág. 7 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

Art. 2º. Esta portaria surtirá seus efeitos legais a partir de 18 de dezembro de 2017....SUBMETO o presente ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (Artigo 24 , inciso IV , da Lei n. 8.666 /93) a consideração...SUBMETO o presente ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (Artigo 24 , inciso IV , da Lei n. 8.666 /93) a consideração...

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 148642015 MS 1.624.588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE.Tratam os Autos do Contrato Administrativo nº 014/2015, formalizado peloprocedimento licitatório Convite nº 007/2015, firmado entre a PrefeituraMunicipal de Guia Lopes da Laguna e Arnaldo Santiago ME, tendo porobjeto a contratação de empresa ou profissional habilitado na área deengenharia para prestação de serviços no Município, 16 horas semanais (2dias na semana), no período de 12 (doze) meses, com valor no montante deR$ 53.760,00 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta reais).Examina-se, no momento, a regularidade, economicidade e legitimidade doprocedimento licitatório e da formalização do Contrato Administrativo,abrangendo as 1ª e 2ª fases.A equipe técnica desta Corte apreciou os documentos acostados (ANA-6ICE-22198/2015 Peça 22) se manifestando, em resumida síntese, pelaregularidade do procedimento licitatório e da formalização ContratoAdministrativo nº 014/2015.Encaminhados os Autos para o Ministério Público de Contas que, em sedede Parecer PAR - MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-9116/2016 (Peça 26),opinou pela regularidade do procedimento licitatório e da formalização docontrato, nos termos do art. 59, Inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c com o art. 120, Inciso I, Alínea a e Incaso II, e art. 121, Incisos Ie II, ambos do Regimento Interno desta Casa de Contas.É o Relatório.Passo a DECIDIR.Analisando detidamente os Autos, verifico que, de fato, a Inexigibilidade deLicitação foi realizada de acordo com a lei que instituiu normas paralicitações da Administração Pública, Lei8666 /93, e a formalização doContrato Administrativo nº 014/2015 está em consonância com asdisposições do artigo 55 do mesmo diploma legal.Neste sentido, acompanho os entendimentos lançados pelos órgãos deApoio a esta Casa de Contas, uma vez que foram observados os requisitos eas normas legais e regimentalmente previstas e aplicáveis à matéria, emespecial a Lei n. 8666 /93.Foram encaminhados todos os documentos necessários à corretacomprovação da regularidade dos atos praticados nas fases ora analisadas.De fato, nos exatos termos do que foi certificado pelos órgãos de apoio,cumpre a atuação desta Corte Fiscal para declarar a regularidade quanto àsfases aqui analisadas, referente à contratação em tela.Logo, cumpre reconhecer que, na forma em que se apresenta a contrataçãocelebrada pela Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna, foramcumpridas todas as exigências legais.Ante o exposto, observadas as formalidades e requisitos legais aplicáveis àmatéria, com fulcro no art. 10, inciso IV do Regimento Interno desta Cortede Contas, DECIDO no seguinte sentido: 1- Pela regularidade do procedimento licitatório Convite nº 007/2015 (1ªfase), nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012,c/c o artigo 120, inciso I, alínea a, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de11 de dezembro de 2013; 2- Pela regularidade da formalização do Contrato Administrativo nº 014/2015, firmado entre a Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Lagunae Arnaldo Santiago ME, (2ª fase), com fulcro no artigo 59, inciso I da LeiComplementar Estadual nº 160/2012; e no artigo 120, inciso II, doRegimento Interno deste Tribunal; 3- Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, combase no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 4- Determino a remessa destes autos ao Cartório, para providênciasregimentais.É como DECIDO.Campo Grande/MS, 31 de outubro de 2016.Cons. MARISA SERRANORELATORA

Encontrado em: Oficial do TCE-MS n. 1447, de 18/11/2016 - 18/11/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA LICITAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00204971020044036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS - PROPOSTA COMERCIAL - FORMA DE APRESENTAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - FORMALISMO EXARCEBADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. 1. A habilitação constitui a fase do procedimento na qual se analisa a aptidão dos interessados, isto é, avaliam-se as condições mínimas exigidas para participação do certame. Essas condições devem vir expressamente previstas no edital, em conformidade com a Constituição e com os artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93. Apuram-se, nesse momento, a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a econômico-financeira e a regularidade fiscal. 2. A apresentação simultânea dos documentos de qualificação técnica e da proposta comercial, tal como pretendido pela recorrente, implicaria ofensa ao procedimento previsto no art. 22, § 2º, da Lei 8666/93 (Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação). 3. A condensação das fases do procedimento licitatório representaria, ademais, afronta ao princípio do julgamento objetivo, na medida em que possibilitaria à autoridade administrativa tomar conhecimento das ofertas antes mesmo de proceder à análise dos requisitos necessários à participação no certame. 4. A exigência de formalismos exacerbados na fase de habilitação vai de encontro aos princípios da máxima competitividade e da isonomia, criando, via de consequência, obstáculo à seleção da proposta mais vantajosa à Administração, finalidade precípua do procedimento licitatório. Precedentes do C. STJ. 5. Honorários advocatícios minorados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da causalidade, bem assim aos comandos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 55662013 MS 1410718 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2014

EMENTA: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2013. 1ª, 2ª E 3ª FASE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCESSO REGULAR. INTIMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Trata o presente processo de inexigibilidade de licitação, da formalização e execução do Contrato Administrativo nº 023/2013, firmado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima - SANESUL e a empresa TGL – Transporte Guindastes e Locações Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de guincho. A 3ª Inspetoria de Controle Externo em sede de Análise Processual “ANP- 3ICE-11319/2013” (peça nº 14), verificou a ausência de documentos obrigatórios para formalização dos autos, requerendo assim, a notificação do interessado na forma regimental. Nesse diapasão, o responsável foi devidamente intimado, sendo posteriormente acostando aos autos, consoante à peça nº 20, os documentos e justificativas no intuito de sanar as irregularidades anteriormente apontadas pela 3ª Inspetoria de Controle Externo. A seguir, a 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, através da Análise “ANA-3ICE-18006/2014” (peça nº 22), ratificou integralmente a análise anterior, opinando pela regularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização e execução do Contrato Administrativo nº 023/2013, conforme verifica-se abaixo: Face ao exposto, entendemos pela regularidade do processo de inexigibilidade, da formalização contratual e da sua execução financeira da contratação pública epigrafada (1ª, 2ª e 3ª fases), com ressalvas para a intempestividade na publicação do instrumento contratual e disponibilizamos o feito à continuidade do trâmite regimental pertinente. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, por meio do parecer “PAR-MPC - GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-17681/2014” (peça nº 24), conforme segue: Pelo que dos autos constam e de acordo com a manifestação do corpo técnico, que acolhemos integralmente, este Ministério Público de Contas, com fulcro no artigo 11, III, da Lei Complementar Estadual n. 148/2010, conclui pela legalidade e regularidade da Dispensa de Licitação, da formalização do Contrato Administrativo e a execução financeira, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 120, I b, II e III C/C art. 122, IV, 'a', ambos do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013. É o Relatório. Aprecia-se no momento o procedimento de inexigibilidade de licitação, da formalização e execução do Contrato Administrativo nº 023/2013, firmado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima - SANESUL e a empresa TGL – Transporte Guindastes e Locações Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de guincho. Do exame do procedimento de inexigibilidade de licitação e da formalização do contrato em epígrafe pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como as determinações do Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1., letra b da Instrução Normativa nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Do exame da formalização do contrato em epígrafe pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como as determinações contidas na Resolução Normativa TCE/MS Nº 076/2013. Apreciando o contrato em questão, verifica-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo art. 55 , estando ainda, em conformidade com os termos certames para a inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 , III , ambos da Lei Federal nº 8.666 /93. Em análise dos autos, a 3ª Inspetoria de Controle Externo, elaborou a tabela do levantamento financeiro, constante da Análise nº “ANA-3ICE- 18006/2014” (peça nº 22), na esfera da execução financeira, onde aponta os valores empenhados, liquidados e pagos, conforme os seguintes estágios: VALOR INICIAL DO CONTRATO R$ 41.000,00 NOTA ORÇAMENTÁRIA R$ 355.992,06 NOTAS FISCAIS R$ 41.000,00 ORDEM DE PAGAMENTO R$ 41.000,00 Deste modo, observa-se, que os atos praticados quanto à execução financeira do Contrato Administrativo nº 023/2013, estão em conformidade com a Lei Federal acima referida, bem como, de acordo com os artigos 62 a 65 da Lei Federal 4.320 /64 e com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e alterações. Observa-se que o presente Contrato foi formalizado em 04/01/2013, tendo seu extrato publicado em 05/03/2013, portando, “fora” do prazo estabelecido no artigo 61 , parágrafo único da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e, a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos, ocorreu em 12/03/2013, logo, “tempestivamente” em conformidade com o prazo preconizado no Anexo I, Capítulo III, Seção I, Item 1.1.1, Letra A, da Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011, à época. Diante da intempestividade ocorrida da publicação do Contrato Administrativo nº 023/2013, fazem-se necessário à aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei Complementar nº 160/2012. Posto isso, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Púbico de Contas, com base nos arts. 20 e 21, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II e § 3º, IV, b, da Resolução Normativa nº 76/2013, DECIDO: 1 - Pela REGULARIDADE da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, da formalização e Execução do Contrato Administrativo nº 023/2013, firmado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima - SANESUL e a empresa TGL – Transporte Guindastes e Locações Ltda., nos termos do art. 59, da Lei Complementar nº 160, de 2012, c.c. o art. 120, I, b, II e III, a, b e c, da Resolução Normativa TCE/MS Nº 76, de 2013, bem como, o art. 25 , da Lei Federal nº 8.666 /93, e demais legislação pertinente. 2 – pela APLICAÇÃO DE MULTA ao responsável, Sr. José Carlos Barbosa, CPF inscrito sob o n.º 280.219.081-49, Diretor-Presidente, no valor correspondente a 10 (dez) FERMS, com supedâneo aos Princípios Constitucionais da Legalidade e o da Proporcionalidade, ao Artigo 46, da Lei Complementar n.º 160/2012 pela infringência da publicação intempestiva do Contrato Administrativo nº 023/2013. 3 – Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsável acima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC, comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o estabelecido no § 1º, I e II do art. 172 da Resolução Normativa TC/MS n.º 76,/2013 e no artigo 83 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; 4 – pela RECOMENDAÇÃO ao responsável pela matéria, Sr. José Carlos Barbosa, Diretor-Presidente, para que atente com maior rigor o prazo de envio dos documentos a esta Corte de Contas, constante da Instrução Normativa nº 35/2011. 5 – pela INTIMAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É a decisão. Remetam-se os presentes autos ao Cartório para as devidas providências, nos termos do art. 70, § 2º, da Resolução Normativa TC/MS 76/2013. Campo Grande/MS, 02 de dezembro de 2014. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator

DOU 21/10/1999 - Pág. 20 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/10/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 62, parágrafo 4, da ' Lei 8666/93. Fundamento Legal: Art. 62, parágrafo 4, da Lei 8666/93. Fundamento Legal: Art. 62, parágrafo 4, da Lei 8666/93.

TJ-PR - Apelação APL 12108964 PR 1210896-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8666/93), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DEC-LEI 201/67). ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DECRETOU PRESCRIÇÃO DE TODOS OS CRIMES BENEFICIANDO TODOS OS RÉUS DENUNCIADOS.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL QUESTIONANDO REDUÇÃO DE PENA OPERADA EM BENEFÍCIO DO RÉU LEONARDO GRITTI.PROVIMENTO PELO STJ. AGRAVANTE ATINENTE À VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. CÁLCULO DOSIMÉTRICO RELATIVO DESTE RÉU REFEITO, UNICAMENTE NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93 (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO). DOSIMETRIA REFEITA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. POSSIBILIDADE.AGRAVANTE DA VIOLAÇÃO AO DEVER FUNCIONAL (ART. 61, II, ALÍNEA ‘G’, DO CP). INCIDÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVANTE DA AUTORIA INTELECTUAL DO CRIME (ART. 62, INC. I, DO CP).INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM TER O PREFEITO MUNICIPAL PROMOVIDO, ORGANIZADO, OU DIRIGIDO A CONDUTA DOS DEMAIS AGENTES NA DESTE RÉU REDUZIDA PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DO RÉU LEONARDO GRITTI PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA O FIM DE REDUZIR A PENA DESTE RÉU PARA DOIS ANOS E QUATRO MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE DOZE DIAS-MULTA, SEM DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1210896-4 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 22.11.2018)

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TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 147252014 MS 1532703 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

O presente processo trata-se do procedimento licitatório através deInexigibilidade de licitação Processo Administrativo nº 31/705.963/2013,formalização do Contrato de Credenciamento nº 3776/2014/DETRAN,formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e execução contratual, celebradoentre Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e Queiroze Arão CIA Ltda., tendo como objeto a Contratação de empresa para arealização de exames de aptidão física e mental aos candidatos a obtenção,renovação, inclusão ou mudança de categoria da Carteira Nacional deHabilitação, no município de Três Lagoas MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo em análise de nº 23409/2016 (peça nº.25) opinou pela regularidade do procedimento de Inexigibilidade deLicitação (Processo Administrativo nº 31/703.167/2014), da formalização doinstrumento contratual (Contrato de Credenciamento nº 3776/2014/DETRAN), dos aditamentos (1º e 2º Termos Aditivos) e daexecução financeira, correspondentes às 1ª, 2ª e 3º fases, em razão daobservância aos preceitos legais e normas regimentais. Ressalvando aremessa intempestiva dos documentos referente à execução do contratopara análise desta Corte de ContasPor conseguinte, o Ministério Público de Contas através do Parecer nº 11986/2017 (peça nº 26) manifestou-se nos seguintes termos:(...) pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do Processo de Inexigibilidade deLicitação, pela REGULARIDADE da formalização do Contrato deCredenciamento nº 3776/2014 e da formalização do 1º e 2º TermosAditivos, bem como pela REGULARIDADE da Execução Financeira doreferido contrato, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012 c/c o art. 120, incisos I, II e III, e § 4º, do RegimentoInterno desta Corte, aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 dedezembro de 2013. De outro norte, a remessa dos documentos referentes àExecução Financeira, se deu, conforme destacado pelo corpo técnico, deforma intempestiva, circunstância esta que desafia a imposição de multa aoresponsável desidioso, sob pena de esvaziamento das disposiçõesconstantes na legislação institucional desta Corte de Contas.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termo aditivo e execução financeira do instrumento contratual, nos termosdo artigo 120, I, II, III, § 4º,II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/705.963/2013, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoCredenciamento nº 3776/2013/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente aos 1º e 2º Termos Aditivos encontra-secompleta e atende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MSnº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior.No encerramento da vigência, os atos de execução do objeto resultaram naseguinte totalização:? Nota de empenho: R$ 211.664,20;? Nota fiscal: R$ 211.664,20 e,? Pagamento: R$ 211.664,20.Os valores apresentados acima constam no demonstrativo da execuçãofinanceira, anexados às peças digitais nº 10, 16, 22 e 24 que, por sua vez,guardam conformidade com os respectivos documentos, constantes namesma peça, os quais foram devidamente conferidos pelo corpo técnicodesta Corte, comprovando assim, a sua regularidade.Ante o exposto DECIDO: 1) Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório através deInexigibilidade de licitação Processo Administrativo nº 31/705.963/2013,celebrado entre Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sule Queiroz e Arão CIA Ltda., nos termos do artigo 59, I da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o artigo 120, I do RITC. 2) Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato de Credenciamentonº 3776/2014/DETRAN, nos termos do artigo 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, II, da Resolução Normativa nº 076/2013; 3) Pela REGULARIDADE da execução contratual, nos termo do artigo 59, Ida Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, III do RITC; 4) Pela REGULARIDADE da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos, nostermos do artigo 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo120,§ 4, II e III do RITC; 5) Pela APLICAÇÃO DA MULTA no valor de 10 (dez) UFERMS ao Sr. GersonClaro Dino, Diretor Presidente do DETRAN/MS, em face da remessaintempestiva de documentos para análise desta corte de Contas, nostermos do artigo 44, I, da Lei Complementar TC/MS nº 160/2012.6) Pela INTIMAÇÃO ao interessado de acordo com as normas regimentaisdesta Corte de Contas.É como decido.Campo Grande/MS, 01 de novembro de 2017.CONSELHEIRO JERSON DOMINGOSRELATOR

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 144012014 MS 1532094 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

Vistos...,O presente processo trata-se do procedimento licitatório através deInexigibilidade de licitação Processo Administrativo nº 31/703.053/2014,formalização do Contrato de Credenciamento nº 3764/2014/DETRAN,formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e execução contratual, celebradoentre Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e aempresa H. HANIU E CIA LTDA. - ME, tendo como objeto a contratação deempresa para a realização de exames de aptidão física e mental aoscandidatos a obtenção, renovação, inclusão ou mudança de categoria daCarteira Nacional de Habilitação, no município de Maracajú MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo em análise de nº 27750/2016 (peça nº.25) opinou pela regularidade do procedimento de Inexigibilidade deLicitação (Processo Administrativo nº 31/703.053/2014), da formalização doinstrumento contratual (Contrato de Credenciamento nº 3764/2014/DETRAN), dos aditamentos (1º e 2º Termos Aditivos) e daexecução financeira, correspondentes às 1ª, 2ª e 3º fases, em razão daobservância aos preceitos legais e normas regimentais. Ressalvando-seainda, a remessa de documentos para análise desta Corte de contas fora doprazo prescrito pelas normas regimentais desta Corte de Contas.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas através do Parecer nº 11460/2017 (peça nº 26) manifestou-se pela regularidade e legalidade doProcesso de Inexigibilidade de Licitação, pela regularidade da formalizaçãodo Contrato de Credenciamento nº 3764/2014 e da formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos, bem como pela regularidade da Execução Financeira doreferido contrato e sugeriu a aplicação de multa pela remessa intempestivade documentos a está Corte de contas.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termo aditivo e execução financeira do instrumento contratual, nos termosdo artigo 120, I, II, III, § 4º, II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do processo administrativo nº 31/703.053/2014, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoCredenciamento nº 3764/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente aos 1º e 2º Termos Aditivos encontra-secompleta e atende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MSnº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior.No encerramento da vigência, os atos de execução do objeto resultaram naseguinte totalização:? Nota de empenho: R$ 162.458,77;? Nota fiscal: R$ 162.458,77 e,? Pagamento: R$ 162.458,77.Os valores apresentados acima constam no demonstrativo da execuçãofinanceira, anexados às peças digitais nº 18, 22 e 24 (f. 03) que, por sua vez,guardam conformidade com os respectivos documentos, constantes namesma peça, os quais foram devidamente conferidos pelo corpo técnicodesta Corte, comprovando assim, a sua regularidade.Cumpre salientar, que a remessa dos documentos referente à execuçãocontratual para análise desta Corte se deu fora do Prazo preconizado naResolução nº 54/2016.Ante o exposto DECIDO: 1) Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório através deInexigibilidade de licitação Processo Administrativo nº 31/703.053/2014,celebrado entre Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sule a empresa H. HANIU E CIA LTDA. - ME, nos termos do artigo 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, I do RITC. 2) Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato de Credenciamentonº 3764/2014/DETRAN, nos termos do artigo 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, II da Resolução Normativa nº 076/2013; 3) Pela REGULARIDADE da execução contratual, nos termo do artigo 59, Ida Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, III do RITC; 4) Pela REGULARIDADE formalização do 1º e 2º Termos Aditivos, nostermo do artigo 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120,§ 4,II e III do RITC; 5) Pela APLICAÇÃO DA MULTA no valor de 20 (vinte) UFERMS ao Sr.Gerson Claro Dino, Diretor Presidente do DETRAN/MS, em face da remessaintempestiva de documentos a está Corte de Contas, nos termos do artigo44, I c/c o artigo 46 ambos da Lei Complementar TC/MS nº 160/2012.6) Pela INTIMAÇÃO ao interessado de acordo com as normas regimentaisdesta Corte de Contas.É como decido.Campo Grande/MS, 01 de novembro de 2017.CONSELHEIRO JERSON DOMINGOSRELATOR

FGM 22/12/2020 - Pág. 12 - Federação Goiana de Municípios

Diários Oficiais21/12/2020Federação Goiana de Municípios
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Ratifico, nos termos do Art. 26, da Lei 8.666...nº 938/2020, fundamentado no art. 24 da Lei 8666/93 e suas alterações e no Decreto Municipal 073/2018...nº 944/2020, fundamentado no art. 24 da Lei 8666/93 e suas alterações e no Decreto Municipal 073/2018...
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