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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 22 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 22. A autorização será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes dêste Código:
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2 º Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório de que trata o inciso V do caput, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II do caput, conforme estabelecido em ato do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no
§ 2º. É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93608 RN 0003636-42.2005.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009
EMENTA

Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Sheila Henriques da Costa Gomes Neto, com o objetivo de assegurar a desconstituição dos Autos de Infração nºs 079/04, 080/04 e 081/04, lavrados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, sob a alegação de descumprimento das normas inseridas nos arts. 20 , II , e 22 , V , do Código de Mineracao (Decreto-Lei227 /67, alterado pela Lei nº 9.314 /96). 2. A Portaria nº 13/97 do Ministério das Minas e Energia, no art. 4º, b previa que o pagamento da Taxa Anual por Hectare deveria ser realizado até o último dia útil do mês de julho, para o caso do autos, em que o Alvará de Pesquisa fora concedido em 28.4.1997. 3. No caso, como a renúncia ao Alvará de Pesquisa foi protocolizada em 23.7.1999, ainda não era exigível o pagamento da Taxa Anual por Hectare referente ao 3º ano, nem a Taxa pela inobservância do prazo para a entrega do relatório circunstanciado de pesquisa, devendo ser mantida a sentença que anulou os Autos de Infração nº 080/04 e 081/04, lavrados pelo DNPM contra a Impetrante. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

Encontrado em: Justiça - Data: 15/05/2009 - Página: 422 - Nº: 91 - Ano: 2009 - 15/5/2009 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 20 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 INC-1 INC-2...LET-A LET-B ART- 64 LEG-FED PRT-13 ANO-1997 ART-4 Apelação em Mandado de Segurança AMS 93608 RN 0003636...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015951920148190073 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

Para a consecução do direito minerário, deverá o pretendente, primeiro, buscar autorização de pesquisa, tal como definida no art. 14 do Código de Minas e que depende da prévia aprovação de um plano de pesquisa, para, em seguida, lograr obter a concessão da outorga de lavra, esta que é tratada pelo art. 38 do mesmo código, pelo art. 48 do Decreto nº 62.934 /1968 e também pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 425/2005. Nesse meio tempo, cumpre acrescentar, entre a autorização de pesquisa e a concessão do direito de lavra será possível que a exploração seja feita mediante autorização, precária, materializada na denominada Guia de Utilização. Conclui-se que para a lavra de recursos minerais, há a necessidade de prévia autorização ou concessão da União, sendo que, em caráter excepcional, conceda-se, há a possibilidade de o concessionário promover extração mineral antes de ser outorgada a concessão de lavra, mediante a expedição de uma Guia de Utilização, como se colhe da Portaria nº 144/2007 do DNPM (art. 2º). Art. 22 , § 2º , do Decreto-Lei227 /67. Essa guia se fundamenta em critérios técnicos, inclusive até no tocante as máximas quantidades (art. 103 da Consolidação Normativa do DNPM). Reconheça-se que a autora de fato teve o relatório final de pesquisa aprovado, o que se deu, entretanto, apenas em 03/01/2014, posteriormente, portanto, ao Decreto Expropriatório de 21/05/2013, com publicação no Diário Oficial da União de 22/05/2013. Conclui-se que, no que toca aos pleitos indenizatórios pela atuação da expropriante, haveria, em tese, o interesse que se busca resguardar. No entanto, atesta-se nessa demanda que a autora não seria titular de tais direitos tendo, inclusive, a eles renunciado em sede do contrato escrito e formal firmado com os proprietários dos bens atingidos.

TRF-5 - Medida Cautelar MCPR 2037 PB 2004.05.00.042600-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005
EMENTA

DIMINUIÇÃO, POR LEI, DO LIMITE MÁXIMO DE ÁREA EXPLORÁVEL. ART. 87 , DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI227 /67). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/88 ). INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "Nos casos urgentes, se a causa estiver no Tribunal, as medidas cautelares serão requeridas ao Relator do recurso, nas hipóteses e na forma da lei processual" (art. 266, do RI/TRF 5a Região). 2. Nos termos do entendimento plenário (sessão de julgamento de 22.06.2005 - MCPR nº 2071/CE), a Corte Regional permanece competente para apreciar e julgar medida cautelar proposta com vistas à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos, ainda não admitidos por ocasião da propositura do feito acautelatório, mesmo que esses recursos, no momento do julgamento, já tenham sido admitidos e remetidos à Superior Instância. 3. Registro, na internet, de decisão, ainda não publicada, de indeferimento de liminar no âmbito de medida cautelar ajuizada, pela mesma requerente e com o mesmo escopo da presente, perante o STJ. 4. A lide se formou em vista da outorga ministerial de concessão de lavra à empresa, ora requerente (MINERAÇÃO COTO), que teria adquirido os direitos minerários de particular, postulante esse de áreas, e adquirente de outras, ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energias, para fins de desenvolvimento de atividades de mineração. Instalou-se a demanda face à alegação de outra empresa mineradora (MINÉRIOS DE BOM JARDIM), de que teria celebrado, anteriormente, contrato de cessão de direitos minerários, relativo às mesmas áreas, com o particular, de sorte que a ela deveria ter sido concedida a autorização de lavra.

Encontrado em: - 87 ( CÓDIGO DE MINAS ) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Constituição Federal...de 1988 LEG-FED RGI-000000 ART-266 (TRF5) LEG-FED DEL-1985 ANO-1940 CPC-73 CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 134 INC-3 Código de Processo Civil MC 2071/CE (TRF5) AG 54202/...

TRF-5 - Medida Cautelar MCPR 2037 PB 0042600-21.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005
EMENTA

DIMINUIÇÃO, POR LEI, DO LIMITE MÁXIMO DE ÁREA EXPLORÁVEL. ART. 87 , DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI227 /67). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/88 ). INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "Nos casos urgentes, se a causa estiver no Tribunal, as medidas cautelares serão requeridas ao Relator do recurso, nas hipóteses e na forma da lei processual" (art. 266, do RI/TRF 5a Região). 2. Nos termos do entendimento plenário (sessão de julgamento de 22.06.2005 - MCPR nº 2071/CE), a Corte Regional permanece competente para apreciar e julgar medida cautelar proposta com vistas à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos, ainda não admitidos por ocasião da propositura do feito acautelatório, mesmo que esses recursos, no momento do julgamento, já tenham sido admitidos e remetidos à Superior Instância. 3. Registro, na internet, de decisão, ainda não publicada, de indeferimento de liminar no âmbito de medida cautelar ajuizada, pela mesma requerente e com o mesmo escopo da presente, perante o STJ. 4. A lide se formou em vista da outorga ministerial de concessão de lavra à empresa, ora requerente (MINERAÇÃO COTO), que teria adquirido os direitos minerários de particular, postulante esse de áreas, e adquirente de outras, ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energias, para fins de desenvolvimento de atividades de mineração. Instalou-se a demanda face à alegação de outra empresa mineradora (MINÉRIOS DE BOM JARDIM), de que teria celebrado, anteriormente, contrato de cessão de direitos minerários, relativo às mesmas áreas, com o particular, de sorte que a ela deveria ter sido concedida a autorização de lavra.

Encontrado em: Justiça - Data: 09/09/2005 - Página: 936 - Nº: 174 - Ano: 2005 - 9/9/2005 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 87 ( CÓDIGO DE MINAS ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 LEG-FED RGI-000000 ART-266...(TRF5) LEG-FED DEL-1985 ANO-1940 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 134 INC-3 Código de Processo...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00041740320158190073 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

As jazidas existentes não são indenizáveis, pois, além de o subsolo pertencer à União (art. 20 , inciso IX , e 176 , § 3º , da Constituição da República), não chegou a ser deferida à oposta a concessão para sua exploração, essa que, de fato, desde a sua outorga, se erige em um direito pessoal do minerador, não havendo, em consequência, que se falar em indenização. Para a lavra de recursos minerais, há a necessidade de prévia autorização ou concessão da União, sendo que, em caráter excepcional há a possibilidade de o concessionário promover extração dos minerais antes de ser outorgada a concessão de lavra, mediante a expedição de uma Guia de Utilização, como se colhe da Portaria nº 144/2007 do DNPM (art. 2º). Art. 22 , § 2º do Decreto-Lei227 /67. Essa guia se fundamenta em critérios técnicos, inclusive até no tocante às máximas quantidades (art. 103 da Consolidação Normativa do DNPM). Reconheça-se que a oposta de fato teve o relatório final de pesquisa aprovado em 03/01/2014, posteriormente, portanto, ao Decreto Expropriatório de 21/05/2013, com publicação no Diário Oficial da União de 22/05/2013. Foi comprovado que a oposta não era titular de tais direitos, inclusive renunciando a estes em sede de contrato escrito e formal com os proprietários dos bens atingidos. Mesmo na hipótese de a oposta ter obtido êxito na aprovação do seu relatório, a outorga de lavra certamente não lhe seria concedida, eis que o interesse particular afrontaria o interesse público, amoldando-se à espécie os ditames do art. 42 do Código de Minas e o art. 52 do seu Regulamento (Decreto nº 62.934 /68).

DJGO 29/04/2013 - Pág. 1127 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOTAS : 11 COMARCA DE PIRES DO RIO ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : JOSEFINA DIVINA...DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO X, DO DECRETO-LEI227/67, ( CóDIGO DE MINAS ), INTIME-SE...DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO X, DO DECRETO-LEI227/67, ( CóDIGO DE MINAS ), INTIME-SE...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2669 AP 2004.31.00.002669-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008
EMENTA

O Decreto-Lei nº 9.858 /46, editado pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, decretou que as reservas de Serra do Navio constituiam reserva nacional, cujo estudo e aproveitamento deveriam ser feitos pelo Governo do Território Federal do Amapá sob a orientação do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia. Dada a importância da jazida, quatro anos depois, o Congresso Nacional autorizou, por meio da Lei nº 1.235/50 o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo contraído pela ICOMI, para que o produto do empréstimo fosse aplicado, sob fiscalização do Governo Federal, nas obras de aproveitamento das jazidas, nas instalações de um porto, na construção e aparelhamento de uma estrada de ferro para ligar as jazidas ao porto, bem como noutras, conexas com a lavra, transporte e embarque do minério. Posteriormente, o Decreto nº 39.762/56, autorizou a cessão para utilização, de duas áreas de terras devolutas no Território Federal do Amapá à empresa arrendatária das jazidas de manganês e concessionária da estrada de ferro e do porto, com reversão das benfeitorias ao patrimônio da União. 5. O Código de Mineracao , a respeito das reservas, estabelece que "Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional." (Decreto-Lei227 /67, art. 54 ). 6. Bens reversíveis: o art. 6º do citado Decreto n. 39.762/56 estabelece que, ao fim do prazo do contrato, "as benfeitorias, construções, melhoramentos e instalações reverterão ao patrimônio da União". Bens que aderem ao solo e não puderem ser retirados sem a perda de sua capacidade econômica não são reversíveis à concessionária....

STJ 25/09/2018 - Pág. 4007 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/09/2018Superior Tribunal de Justiça
A legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 227/67 e Portarias do DNPM) confere ao DNPM a outorga de...O art. 2º do DL 227/67 (Código de Minas) estabelece os regimes de aproveitamento dos recursos minerais...Segundo o §2º do art. 22 do Código de Minas, é admitida, em caráter excepcional, durante a fase de pesquisa...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9902086276

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2010

Decisão: A delegação ao Ministro das Minas e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 (...ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI N. 227 /67). (Decreto227/67), com as alterações introduzidas pela Lei nº 7886/89, relativamente à fixação dos...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1550407 SC 2015/0207404-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

Decisão: Sobre o tema, assim dispõe o art. 2º do Decreto-Lei n. 227/67 (grifei): "Art. 2º....Por expressa previsão do art. 2º, parágrafo único, do Decreto- Lei n.º 227/67 que deu nova redação à.... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99....