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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 22 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 22. A autorização será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes dêste Código:
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2 º Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório de que trata o inciso V do caput, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II do caput, conforme estabelecido em ato do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no
§ 2º. É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1488 TO 2005.43.00.001488-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012
EMENTA

ART. 22 , INCISO V DO CÓDIGO DE MINERACAO . LEGALIDADE DA MULTA. 1. A penalidade administrativa aplicada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral está prevista no Código de Mineracao , razão por que não é ilegal o ato que impôs a impetrante a multa prevista no inciso V, art. 22 , do Código de Mineracao (Decreto Lei 227 /67). 2. Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto227/67 que a sanção administrativa imposta (multa) deva ser precedida de advertência. 3. Apelação não provida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 211 MG 2009.01.00.000211-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2009
EMENTA

ART. 22 , IV , DO DECRETO-LEI 227 /67. 1. A autorização para pesquisa mineral confere a seu titular apenas o direito de estudo do local e a fim de verificar a viabilidade de eventual exploração, conforme disposto no art. 22 , V , do Decreto-Lei227 /67. 2. Agravo que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 22/05/2009 e-DJF1 p.78 - 22/5/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 211 MG 2009.01.00.000211-0

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13550 AM 2001.32.00.013550-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012
EMENTA

A taxa Anual por Hectare cobrada pelo DNPM aos detentores de alvará de pesquisa é preço público, não possuindo natureza jurídica de tributo, conforme já decidido pelo STF na ADI 2586/DF, de modo que sua cobrança está submetida a regime de cobrança de direito privado, com cláusulas estipuladas pelo poder público e às quais aderem os interessados. 2. A caducidade do alvará é uma sanção, não decorrendo do mero decurso do prazo, devendo ser aplicada formalmente órgão responsável. 3. A teor do disposto no art. 22, II do Decreto 227/67, "é admitida a renúncia à autorização, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V deste artigo, parte final, tornando-se operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da protocolização do instrumento de renúncia" . 4. Na hipótese dos autos, não tendo havido aplicação da pena caducidade, incide a taxa anual por hectare até a data da formalização da renúncia, requerida em 27/05/1997, quando ainda não era devido o pagamento da Taxa referente ao 2º e 3º ano, a saber, de 1997 e 1998, pelo que incabível sua cobrança. 5. Contudo, é devida a cobrança da multa pela não apresentação do relatório circunstanciado de pesquisa, porquanto além de ser o termo final da incidência da taxa anual por hectare, é ônus obrigacional assumido pelo minerador quando da publicação do título minerário no Diário Oficial, somente podendo ser dispensada excepcionalmente, nos termos do inciso V do art. 20 do Decreto-Lei227 /67. 6. Apelação e remessa parcialmente providas.

DJGO 29/04/2013 - Pág. 1127 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOTAS : 11 COMARCA DE PIRES DO RIO ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : JOSEFINA DIVINA...DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO X, DO DECRETO-LEI227/67, ( CóDIGO DE MINAS ), INTIME-SE...DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO X, DO DECRETO-LEI227/67, ( CóDIGO DE MINAS ), INTIME-SE...

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50039522220164047103 RS 5003952-22.2016.404.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017
EMENTA

ART. 55 DA LEI 9.605 /98. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. UTILIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS. HIPÓTESE DO ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI227 /67. ATIPICIDADE. 1. Enquadramento da extração de recurso mineral para utilização em obra pública municipal na autorização constante do art. 2º , parágrafo único , do DL 227 /67, com redação dada pela Lei nº 9.827 /99. 2. Não configurados, assim, os delitos descritos no art. 55 da Lei 9.605 /98 e no art. 2º da Lei 8.176 /91, devendo ser mantida a rejeição da denúncia.

Encontrado em: OITAVA TURMA Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50039522220164047103 RS 5003952-22.2016.404.7103

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7007 DF 2000.34.00.007007-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013
EMENTA

OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO PREVISTO NO DL 227 /67, ART. 22 . LEGALIDADE DO ATO. 1. Não se reconhece a ilegalidade do ato administrativo que retificou o prazo de prorrogação de alvará de pesquisa e lavra, para ampliá-lo, de 2 (dois) para 3 (três) anos, se o prazo originário de exploração era de 3 (três) anos, vez que não ultrapassa o prazo máximo previsto no art. 22 , III , a , do DL 227 /67, regulamentado pela Portaria 23/97, da Diretoria-Geral do DNPM. 2. Nos termos do art. 18 , I , do Decreto-Lei 227 /67, não será considerada livre a área que estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico, não procedendo a alegação da autora de que a área outorgada à ré para pesquisar de minério de estanho estava livre para o exercício, pela autora, do direito de prioridade de autorização de pesquisa. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar critérios discricionários da Administração Pública, mas somente exercer o controle da legalidade dos atos administrativos. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7007 DF 2000.34.00.007007-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2013
EMENTA

OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO PREVISTO NO DL 227 /67, ART. 22 . LEGALIDADE DO ATO. 1. Não se reconhece a ilegalidade do ato administrativo que retificou o prazo de prorrogação de alvará de pesquisa e lavra, para ampliá-lo, de 2 (dois) para 3 (três) anos, se o prazo originário de exploração era de 3 (três) anos, vez que não ultrapassa o prazo máximo previsto no art. 22 , III , a , do DL 227 /67, regulamentado pela Portaria 23/97, da Diretoria-Geral do DNPM. 2. Nos termos do art. 18 , I , do Decreto-Lei 227 /67, não será considerada livre a área que estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico, não procedendo a alegação da autora de que a área outorgada à ré para pesquisar de minério de estanho estava livre para o exercício, pela autora, do direito de prioridade de autorização de pesquisa. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar critérios discricionários da Administração Pública, mas somente exercer o controle da legalidade dos atos administrativos. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200034000070077 DF 2000.34.00.007007-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013
EMENTA

OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO PREVISTO NO DL 227 /67, ART. 22 . LEGALIDADE DO ATO. 1. Não se reconhece a ilegalidade do ato administrativo que retificou o prazo de prorrogação de alvará de pesquisa e lavra, para ampliá-lo, de 2 (dois) para 3 (três) anos, se o prazo originário de exploração era de 3 (três) anos, vez que não ultrapassa o prazo máximo previsto no art. 22 , III , a , do DL 227 /67, regulamentado pela Portaria 23/97, da Diretoria-Geral do DNPM. 2. Nos termos do art. 18 , I , do Decreto-Lei 227 /67, não será considerada livre a área que estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico, não procedendo a alegação da autora de que a área outorgada à ré para pesquisar de minério de estanho estava livre para o exercício, pela autora, do direito de prioridade de autorização de pesquisa. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar critérios discricionários da Administração Pública, mas somente exercer o controle da legalidade dos atos administrativos. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50163557920144047204 SC 5016355-79.2014.404.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016
EMENTA

ART. 330 DO CP . DEPARTAMENTO NACIONAL DO PATRÎMÔNIO MINERAL. DESRESPEITO A TERMO DE INTERDIÇÃO DE MINA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO LEI N. 227 /67. DECRETO N. 62.934 /68. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF, STJ. 1. "Não se configura, sequer em tese, o delito de desobediência quando a lei comina para o ato penalidade civil ou administrativa." (STF, in RT 613/413). 2. "Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento (HC n. 22.721/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/6/2003). Ainda: STJ, HC n. 186.718-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 06-09-2013.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14035 SP 2005.61.00.014035-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2009
EMENTA

LEI Nº 9.314 /96. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. 1. O impetrante cumpriu o disposto no caput do art. 523 do CPC , requerendo o conhecimento do agravo de instrumento, convertido em retido, sendo que a matéria ventilada no referido agravo confunde-se com o pedido da apelação, razão pela qual deixo para analisá-lo junto com a apreciação desta. 2. O art. 22 , V do Decreto-Lei227 /67, Código de Mineracao , previa a necessidade de autorização da administração municipal para a concessão de alvará de pesquisa de mineração. 3. Entretanto, a Lei nº 9.314 /96, alterando o art. 22 do decreto-lei acima mencionado, revogou tal exigência. 4. A autoridade coatora, ao deixar de exigir a apresentação de autorização da administração municipal para concessão do alvará de pesquisa, agiu de acordo com a legislação de regência da matéria, não havendo qualquer abuso ou ilegalidade no seu proceder. 5. Consoante bem salientado pela r. sentença recorrida, "a autorização para pesquisa deve ser fornecida após o preenchimento dos requisitos legais. Presentes, não há que se exigir documento previsto em legislação revogada. Assim, não ocorre a alegada ilegalidade". 6. Apelação e agravo retido a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART-523 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART-22 INC-5 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 ***** CPC -73...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-523 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART-22...