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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00095484120114036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019
EMENTA

O juízo a quo julgou improcedente o pedido, estando a sentença devidamente fundamentada. 3. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença pelo indeferimento da prova testemunhal, e consequente cerceamento de defesa, pois a questão de mérito é unicamente de direito. 4. No caso em tela, o contrato firmado entre as partes consiste em resposta à Carta-convite e posterior "Dispensa da Licitação nº 008/ADSU-4-SRSU/2010", e embora a licitação tenha sido dispensada, esta foi feita nos parâmetros da modalidade licitatória cabível, qual seja, o Convite (Art. 22 , 3 da Lei 8666 /93). 5. Assim, improcede a alegação de que o contrato se prorrogou automaticamente, tendo em vista que a Lei8.666 /93, que regulamenta as normas para licitações e contratos administrativos, veda expressamente a vigência de contrato por prazo indeterminando, não admitindo, portanto, a prorrogação tácita dos contratos administrativos. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2019 - 12/6/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00095484120114036112 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

DOERS 13/12/2018 - Pág. 237 - DOERS

Diários Oficiais13/12/2018DOERS
. 22, §3º da Lei 8666/93. 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006, Termo de Referência/Projeto Básico, disposições legais correlatas.... 22, §3º da Lei 8666/93.

DOM-QSD-RJ 07/08/2012 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais07/08/2012Diário Oficial do Município de São Gonçalo
Art. 3º - A presente Comissão tem como designo prestar esclarecimento através de envio de ata a Subsecretaria...Fundamento: Art. 22 § 3º da Lei 8666 /93. Fundamento: Art. 22 § 3º da Lei 8666 /93. CLÁUDIO LEMOS Presidente da FIASG 4...

TCU - Inteiro Teor. : 492820121

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012

Decisão: interessados na modalidade realizada. – Dispositivo violado: art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93. 2.1.2...interessados na modalidade realizada. – Dispositivo violado: art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93. 2.2.2...interessados na modalidade realizada. – Dispositivo violado: art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93....

STJ 29/08/2018 - Pág. 4082 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/08/2018Superior Tribunal de Justiça
. 2 da Lei nº 9.452 /97, que, somente em tese, enquadrar-se-ia no inciso IV do art. 11 da Lei de Improbidade...Afirmam os recorrentes que não teria sido observado os ditames da Lei8666 /93....O Convite é a modalidade de licitação, nos termos do art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93, não se verificando...

STJ 29/08/2018 - Pág. 4090 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/08/2018Superior Tribunal de Justiça
. 2 da Lei nº 9.452 /97, que, somente em tese, enquadrar-se-ia no inciso IV do art. 11 da Lei de Improbidade...Afirmam os recorrentes que não teria sido observado os ditames da Lei8666 /93....O Convite é a modalidade de licitação, nos termos do art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93, não se verificando...

DOM-QSD-RJ 22/11/2012 - Pág. 12 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais22/11/2012Diário Oficial do Município de São Gonçalo
Fundamento: Lei Federal nº 8.666 /93. Proc. nº 5.766/2011. . 22§ 3º da Lei 8666 /93. . 22§ 3º da Lei 8666 /93.

DJSP 17/02/2014 - Pág. 2243 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do artigo 22 da Lei8666 /93, em função de somente uma empresa do ramo ter sido convidada para participar.... 37 , II , da CF , bem como desatendeu o art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93, importando, ademais, em não...(art. 37 , II , da CF e art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93), o que exclui a alegação de boa-fé e de mera...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 95484120114036112 SP

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

Decisão: . 22, 3 da Lei 8666/93). 5. . 22, 3 da Lei 8666/93). . 22, 3 da Lei 8666/93).

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14558080 PR 1455808-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016
EMENTA

EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI DE LICITAÇÃO (ART. 22 , § 3 , LEI 8666 /93). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA LICITANTES E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. --1 Em Substituição à Des. Regina Afonso Portes -- (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1455808-0 - Barracão - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 11.03.2016)

Encontrado em: EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI DE LICITAÇÃO (ART. 22 , § 3 , LEI 8666 /93)..... 22 , § 3 , da Lei 8666 /93, in verbis: § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados.... 22 , § 3 , da Lei 8666 /93.