Art. 22, § 3 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00095484120114036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VEDAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de os autores obterem indenização por danos materiais e morais em virtude de resilição sem aviso prévio de contrato de prestação de serviços, a saber, locação de veículo para transporte coletivo de funcionários com a INFRAERO. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, estando a sentença devidamente fundamentada. 3. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença pelo indeferimento da prova testemunhal, e consequente cerceamento de defesa, pois a questão de mérito é unicamente de direito. 4. No caso em tela, o contrato firmado entre as partes consiste em resposta à Carta-convite e posterior "Dispensa da Licitação nº 008/ADSU-4-SRSU/2010", e embora a licitação tenha sido dispensada, esta foi feita nos parâmetros da modalidade licitatória cabível, qual seja, o Convite (Art. 22 , 3 da Lei 8666 /93). 5. Assim, improcede a alegação de que o contrato se prorrogou automaticamente, tendo em vista que a Lei8.666 /93, que regulamenta as normas para licitações e contratos administrativos, veda expressamente a vigência de contrato por prazo indeterminando, não admitindo, portanto, a prorrogação tácita dos contratos administrativos. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2019 - 12/6/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00095484120114036112 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

DOERS 13/12/2018 - Pág. 237 - DOERS

Diários Oficiais13/12/2018DOERS
O cadastro de empresas interessadas deverá ser feito em até 24 horas antes do prazo de entrega dos envelope, conforme art. 22 , § 3º da Lei 8666 /93....8.666 /93, Lei Complementar nº 123 /2006, Termo de Referência/Projeto Básico, disposições legais correlatas e de acordo com o versado neste Edital e seus anexos....O cadastro de empresas interessadas deverá ser feito em até 24 horas antes do prazo de entrega dos envelope, conforme art. 22 , § 3º da Lei 8666 /93.

DOM-QSD-RJ 07/08/2012 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais07/08/2012Diário Oficial do Município de São Gonçalo
Art. 2º - Fica concedida aos membros da Comissão a gra tificação especial para realização de seus trabalhos conforme previsto na Lei Municipal nº. 327/2011. Parágrafo único ?...Fundamento: Art. 22 § 3º da Lei 8666 /93. CLÁUDIO LEMOS Presidente da FIASG EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Processo Administrativo nº: 068/2012. Espécie: Licitação na modalidade convite....Fundamento: Art. 22 § 3º da Lei 8666 /93. CLÁUDIO LEMOS Presidente da FIASG 4

STJ 29/08/2018 - Pág. 4082 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/08/2018Superior Tribunal de Justiça
. 2 da Lei nº 9.452 /97, que, somente em tese, enquadrar-se-ia no inciso IV do art. 11 da Lei de Improbidade....Afirmam os recorrentes que não teria sido observado os ditames da Lei8666 /93....O Convite é a modalidade de licitação, nos termos do art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93, não se verificando qualquer ilicitude ou irregularidade na utilização dessa modalidade para a aquisição do objeto

STJ 29/08/2018 - Pág. 4090 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/08/2018Superior Tribunal de Justiça
. 2 da Lei nº 9.452 /97, que, somente em tese, enquadrar-se-ia no inciso IV do art. 11 da Lei de Improbidade....Afirmam os recorrentes que não teria sido observado os ditames da Lei8666 /93....O Convite é a modalidade de licitação, nos termos do art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93, não se verificando qualquer ilicitude ou irregularidade na utilização dessa modalidade para a aquisição do objeto

TCE-ES 13/11/2017 - Pág. 68 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/11/2017Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
lidas, quantitativo insuficiente para realização do certame, conforme exigência do art. 22 , § 3º da Lei 8666 /93....o § 7º do art. 22 , da Lei 8.666 /93 42....Assiste razão à Secex/MS em não acolher as justificativas, uma vez que o procedimento adotado contrariou o disposto no art. 22 , § 7º , da Lei 8.666 /93.

DOM-QSD-RJ 22/11/2012 - Pág. 12 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais22/11/2012Diário Oficial do Município de São Gonçalo
Fundamento: Lei Federal nº 8.666 /93. Proc. nº 5.766/2011....Lei 8666 /93....3º da Lei 8666 /93.

DJSP 17/02/2014 - Pág. 2243 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Não obstante, o certame licitatório na modalidade convite, levado a efeito pela municipalidade, desatendeu o § 3º do artigo 22 da Lei8666 /93, em função de somente uma empresa do ramo ter sido convidada.... 37 , II , da CF , bem como desatendeu o art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93, importando, ademais, em não observância do princípio da legalidade e da moralidade (probidade)....(art. 37 , II , da CF e art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93), o que exclui a alegação de boa-fé e de mera culpa.

DOM-SC 27/07/2018 - Pág. 970 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais27/07/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
retirar o CONVITE até 24h antes da data final para entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços, mediante cadastramento prévio da empresa nos registros da Câmara de Vereadores, conforme art.... 22, § 3º, da lei 8666/93. 2....os envelopes de Habilitação e Proposta de Preços até às 13h30min do dia 08 de agosto de 2018, junto à Comissão de Licitação no seguinte endereço: Rua Vigando Kock, 69 – Centro – São Bento do Sul – SC. 3.

TCU - Inteiro Teor. : 492820121

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012

interessados na modalidade realizada. – Dispositivo violado: art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93. 2.1.2 inabilitação de 2 das 3 empresas participantes da licitação Tomada de Preços 4/2008, em face de exigências...interessados na modalidade realizada. – Dispositivo violado: art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93....interessados na modalidade realizada. – Dispositivo violado: art. 22 , § 3º , da Lei 8666 /93. c) seja autorizada, desde logo, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei nº 8.443 , de 16 de …

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