Art. 22, § 5 Regulamento da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00180139120054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2015

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - CERES. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. VALOR DE REFERÊNCIA PARA A APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. LIMITE DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS. PARTICIPANTES-ATIVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Com a publicação da Emenda Constitucional n. 20, em 16/12/1998, que modificou o sistema de previdência social, foram instituídas as Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, constituídas na forma de sociedade civil ou fundação, estruturada na forma do art. 35 da Lei Complementar nº 109 /01, sem fins lucrativos, com o objetivo de operar planos de benefícios de caráter previdenciário. 2. No âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, foi criada, em fevereiro de 1979, a Fundação de Seguridade Social - CERES, para administrar os planos de benefícios complementares aos da Previdência Social para os servidores daquelas entidades. 3. O art. 100 do Regulamento do Plano de Previdência Complementar patrocinado pela EMBRAPA junto à Fundação de Seguridade Social - CERES, expressamente estabelece a possibilidade de haver alteração do regulamento, condicionando apenas que a deliberação fosse pela maioria absoluta do órgão máximo da entidade, então Conselho de Curadores, atualmente Conselho Deliberativo, e da Diretoria Executiva, sujeita à homologação da patrocinadora instituidora, no caso, a EMBRAPA, e à autorização da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. 4. Mediante alteração no Regulamento do Plano de Previdência Complementar patrocinado pela EMBRAPA junto à Fundação de Seguridade Social - CERES, o Conselho Deliberativo da CERES estabeleceu novo patamar máximo para alcançar o valor dos benefícios concedidos e mantidos pela instituição de previdência complementar, resolução essa que foi regularmente submetida à Secretaria de Previdência Complementar, órgão integrante do Ministério da Previdência Social, devidamente aprovada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao qual está vinculada a EMBRAPA, e pelo Departamento de Coordenação e Controle de Estatais, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme Ofício 06/MP/SE/DEST, de 13/01/2004. 5. A modificação promovida no regulamento foi cercada de todas as providências legais e estatutárias exigíveis, seja na deliberação pelo órgão competente da entidade, Conselho Deliberativo da CERES, seja na aprovação do órgão governamental incumbido de averiguar a regularidade desses procedimentos, Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, não havendo que se falar em ofensa à intangibilidade do ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido, já que a hipótese não enseja prejuízos aos autores, retirando-lhes vantagens inerentes à cláusula modificada. 6. A norma regulamentar alterada já previa a limitação do salário de participação, que serve de base para o cálculo da suplementação da aposentadoria, ao valor equivalente a três vezes o valor estipulado como teto pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme art. 22, § 6º do regulamento, vindo a norma modificadora apenas a fixar esse limitador como valor de referência, adotando aquele mesmo valor para a nova disciplina e prevendo a sua correção pelo INPC. 7. No caso, por não estarem sequer na inatividade, os autores não preenchiam, no momento da alteração em debate, os requisitos necessários para o exercício do direito que pretensamente teriam adquirido, isto é, o cálculo de sua aposentadoria suplementar de acordo com as regras então vigentes. 8. Apelação a que se nega provimento.

DOU 22/07/1992 - Pág. 32 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/07/1992Diário Oficial da União
agente patogênico, na hipótese da nota anterior, não cbnstar deste anexo, é aplicado o disposto neste Regulamento...REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANEXO III AUXILIO-ACIDENTE NO VALOR DE 30% (TRINTA POR...CENTO), 40% (QUARENTA POR ART. 166 DESTE CENTO) OU 60% (SESSENTA POR CENTO), DE QUE TRATA O REGULAMENTO...

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00879008720085060312 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010

Inconteste que o Decreto nº 6.727 de 12 de Janeiro de 2009 revogou a alínea 'f' do inc. V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social , que antes incluía no rol das parcelas que não integravam o salário-de-contribuição, o aviso prévio indenizado. Todavia, isto não implica dizer que tal verba tenha natureza salarial, ficando a mercê da contribuição social. Mesmo porque o aviso prévio indenizado não está relacionado ao período de efetivo trabalho do autor, e sim à indenização correspondente. Importa acrescentar que o Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, em seu art. 60 , não inclui o período relativo ao aviso prévio indenizado no rol das hipóteses consideradas para efeito de contagem do tempo de contribuição. Desta forma, concluo que sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária. Recurso improvido. (Processo: RO - 0087900-87.2008.5.06.0312 (00879-2008-312-06-00-7), Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 17/11/2009, Primeira Turma, Data de publicação: 22/01/2010)

Encontrado em: Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Federal do Trabalho Relator Primeira Turma 22/01/2010 - 22/

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00001529320125060015 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2014

RECURSO ORDINÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. EMPREGADOS QUE PERMANECEM TRABALHANDO APÓS O JUBILAMENTO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA REGULAMENTAR POSTERIOR DESFAVORÁVEL AOS RECLAMANTES. NÃO CABIMENTO. Havendo omissão do Regulamento de Previdência Privada, no tocante à hipótese de persistência do vínculo após a concessão da aposentadoria oficial ao trabalhador (não englobada na regra do artigo 77 do Regulamento) deveria ser considerado, para efeito de pagamento da suplementação, o valor do benefício deferido pelo INSS à época da aposentação dos autores (direito adquirido), parâmetro esse definido para os casos gerais no art. 45 do diploma referido. Não pode prevalecer, portanto, a metodologia empregada pela Fachesf, que utilizou como parâmetro a diferença entre o salário-real-de-benefício e o valor da média aritmética simples dos salários de contribuição hipotéticos que teriam servido de base para o desconto dos participantes para a previdência social, no período abrangido pelos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao da concessão do benefício supletivo, atualizados pelos índices adotados para correção dos salários de contribuição da previdência social, e não o valor de benefício efetivamente concedido pela previdência social, no momento da aposentadoria dos autores. (Processo: RO - 0000152-93.2012.5.06.0015, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 19/01/2014, Terceira Turma, Data de publicação: 22/01/2014)

Encontrado em: os apelos, determinando que as publicações em relação à FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031439110 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2010

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. 1.\tA parte autora objetiva a revisão do benefício previdenciário, de acordo com o Regulamento do Plano de Benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, datado de 1980.2.\tPara adequada solução do litígio há que se estabelecer qual o Regulamento da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - a ser aplicado na hipótese dos autos, sendo que para tanto é oportuno utilizar o parâmetro definido pela Súmula n.º 288 do Tribunal Superior do Trabalho.3.\tO autor aderiu ao plano de previdência complementar oferecido pela parte demandada em 22/06/1971. Portanto, nos termos da Súmula n.º 288 do TST, revela-se perfeitamente possível a aplicação do Regulamento de 1980, tendo em vista que estas eram as regras vigentes quando do ingresso da parte autora no referido plano previdenciário.4.\tPortanto, o direito do postulante está previsto em contrato previdenciário mantido entre as partes e encontra respaldo no art. 49 do Regulamento da entidade demandada, datado de 1980, não se podendo falar em aplicação do estatuto da entidade cuja vigência teve início apenas em dezembro de 1997, pois a adesão do associado ocorreu antes.5.\tNão pode o regulamento de 1997, editado posteriormente aquele que aderiu a parte autora, passar a regrar o direito a suplementação previdenciária contratada sem que ao menos haja anuência por parte desta a esse respeito, pois se está diante de contrato privado de adesão relativo a direitos sociais, de sorte que este não pode ser alterado ao talante do Plano Previdenciário. Isto se deve ao fato de que não se trata aqui de previdência pública, cuja contribuição é obrigatória, bem como as regras a serem levadas em contas são aquelas vigentes na data da aposentadoria..Por maioria, dado provimento ao recurso, vencido o Relator.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 997001019965040015 RS 0099700-10.1996.5.04.0015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1998

BANRISUL. COMPLEMENTAÇAO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Observância da Resolução 1600, de 24.9.64 - uma vez admitido, o A., nos quadros funcionais do Banrisul, em 15.3.67 -, com as alterações posteriores mais benéficas, em que se inclui o cômputo do período integral "de vinculação à Previdência Social" (Regulamento da Fundação, de 24.12.79, art. 22, 1º) na forma consagrada nos Verbetes 51 e 288 da Súmula jurisprudencial do C. TST, aplicáveis à espécie. ABONO DE DEDICAÇAO INTEGRAL E CHEQUE RANCHO. A inequívoca natureza salarial das parcelas em epígrafe determina seu cômputo para fins de complementação de proventos de aposentadoria, por força da Resolução 1660/64, que, em seu artigo 2º, prevê aposentadoria integral, reajustável nos mesmos parâmetros dos ativos, correspondendo a 100% da remuneração percebida quando da jubilação. Não prevalece a definição como indenizatória da parcela denominada "Cheque-rancho" em cláusula de decisão norma (...)

Encontrado em: 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 997001019965040015 RS 0099700-10.1996.5.04.0015

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1029008119945040019 RS 0102900-81.1994.5.04.0019 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1998

BANRISUL. COMPLEMENTAÇAO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Observância da Resolução 1600, de 24.9.64 - uma vez admitido o A., nos quadros funcionais do Banrisul, em 1º.12.64 -, com as alterações posteriores mais benéficas, em que se inclui o cômputo do período integral "de vinculação à Previdência Social" (Regulamento da Fundação, de 24.12.79, art. 22, 1º) na forma consagrada nos Verbetes 51 e 288 da Súmula jurisprudencial do C. TST, aplicáveis à espécie. ABONO DE DEDICAÇAO INTEGRAL E CHEQUE RANCHO. Sua inequívoca natureza salarial determina o cômputo respectivo para efeito de complementação de proventos de aposentadoria, por força da Resolução 1600/64, que, em seu artigo 1º, prevê aposentadoria integral, reajustável nos mesmos parâmetros dos ativos (artigo 13), correspondendo a 100% da remuneração percebida quando da jubilação (artigo 9º). Não prevalece a natureza indenizatória atribuída ao denominado "Cheque-rancho" em cláusula normati (...)

Encontrado em: 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 1029008119945040019 RS 0102900-81.1994.5.04.0019

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23662 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2013

EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. 1. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784 /99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados. 2. Quando praticado o ato avocatório ora questionado, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, já estava em vigor o Decreto nº 2.173 , de 5 de março de 1997, o qual aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social , constando, em seu art. 121 , expressa autorização de competência avocatória ao Ministro da Previdência e Assistência Social. O órgão competente para decidir o processo de revisão da decisão da CAJ, na qual se desconstituiu o crédito previdenciário, seria, a teor do art. 122 do Decreto nº 612 /92 (repetido pelo Decreto nº 2.173 /97), o Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social. Daí a competência do Ministro da Previdência Social para avocar a revisão da decisão. 3. Ainda que se leve em consideração somente o Decreto nº 612 /92, vigente no momento da decisão proferida pela CAJ e da instauração do processo de revisão, embora não contasse com previsão expressa da competência avocatória, conferia-se, textualmente, ao Ministro da Previdência Social a possibilidade de “rever de ofício ato de órgão ou autoridade compreendido na sua área de competência” (art. 123). Sendo assim, sequer seria necessária a avocatória, sendo dado ao Ministro de Estado rever de ofício a decisão proferida pela 4ª CJ-CRPS, de forma que se teria, no máximo, uma imprecisão terminológica no ato coator, ora em análise. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

TJ-BA - Apelação APL 01121228920108050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PREVIDECIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. DIREITO AO ART. 86 , DA LEI Nº. 8.213 /91 C/C ART. 104 , III , DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494 /97, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ART. 5º , DA LEI Nº. 11.960 /09. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, que implique impossibilidade de desempenho da atividade que exercia, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Aplicação do art. 86 , da Lei nº. 8.213 /91 c/c art. 104 , III , do Regulamento da Previdência Social . Considerando que o autor foi submetido a reabilitação profissional, o termo inicial do auxílio-acidente é quando da consolidação da lesão incapacitante- ao final da reabilitação profissional. Sobre as parcelas devidas e não pagas deverão incidir juros de mora e correção monetária, em conformidade com o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494 /97, com as modificações introduzidas pelo art. 5º , da Lei nº. 11.960 /09 . Honorários fixados com esteio nas disposições do CPC/1973 (aplicável à espécie) e de acordo com a Súmula 111, do STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Apelos improvidos, inclusive em reexame necessário. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0112122-89.2010.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 22/11/2017 )

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 22/11/2017 - 22/11/2017 Apelação APL 01121228920108050001 (TJ-BA) Rosita Falcão

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6127420125020441 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS e DA PREVIDÊNCIA USIMINAS . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STF. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) e pelo Banco BANESPA S.A., respectivamente - processos julgados mediante o critério de repercussão geral -, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo ( artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante esta Justiça do Trabalho todos os processos em que já houver sido prolatada sentença de mérito até a data daquela decisão, que ocorreu em 20/2/2013, devendo os demais serem remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos similares . Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 desta Corte , que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula nº 327 do TST, que assim passou a dispor: " A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula nº 326, nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis : "A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho" . Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em face do recálculo, reajuste da renda mensal e implantação de nova renda mensal, mediante a aplicação, nas mesmas datas, dos percentuais de reajustamento concedidos pela Previdência Social, previstos no Regulamento de Benefícios de 1975 da primeira reclamada. Como se verifica, a reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ela já recebido a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento de sua reclamação, seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula nº 327 do TST, e como já decidiu a SBDI-1 do TST, em 22/9/2011, por maioria expressiva e em sua composição plena, em caso análogo a este, ao julgar o E-RR - 5400-44.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa . Agravos de instrumento desprovidos . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA PREVIDÊNCIA USIMINAS. TEMAS REMANESCENTES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO, REAJUSTE DA RENDA MENSAL E IMPLANTAÇÃO DE NOVA RENDA MENSAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO, NAS MESMAS DATAS, DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTAMENTO CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTOS NO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DE 1975 , EM VIGOR NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. Na hipótese, as reclamadas foram condenadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela observância do benefício previsto no Regulamento de 1975, que estava em vigor quando o autor foi admitido na empresa, o qual foi unilateralmente revogado . Pautando-se, assim, nessa moldura fática delineada pela Corte de origem, que é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, constata-se que a decisão recorrida encontra respaldo nos artigos 444 e 468 da CLT e nas Súmulas nºs 51, item I, e 288 do TST, que assim dispõem, respectivamente: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento e COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito." Não há falar em ofensa à teoria do conglobamento, visto que não houve pincelamento de ponto específico de norma coletiva de trabalho, e sim interpretação de regulamentos internos das reclamadas. Agravo de instrumento desprovido. FONTE DE CUSTEIO. A Corte de origem não adotou tese explícita a respeito, tampouco foi instada a fazê-lo por meio da interposição dos embargos de declaração, razão pela qual o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. – USIMINAS. TEMAS REMANESCENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Por fim, quanto à prescrição quinquenal, verifica-se que a Corte de origem não adotou tese explícita a respeito, tampouco foi instada a fazê-lo pela interposição de embargos de declaração, razão pela qual o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS. Depreende-se, do julgado recorrido, ter a primeira reclamada a finalidade essencial de responder pela complementação de aposentadoria decorrente dos contratos de trabalho da primeira reclamada, que é instituidora e mantenedora da respectiva entidade de previdência complementar. A condenação solidária, portanto, decorre das normas regulamentares da própria primeira reclamada, como instituidora e mantenedora da segunda reclamada, o que, por si só, já caracterizaria o grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 23/05/2014 - 23/5/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6127420125020441 (TST

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