Art. 22, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6096 DF 0018723-17.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871 /2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846 /2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846 /2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213 /1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871 /2019 pela Lei 13.846 /2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23 , 24 e 26 da MP 871 /2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25 , na parte em que altera os arts. 16 , § 5º ; 55 , § 3º ; e 115, todos da Lei 8.213 /1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103 , caput, da Lei 8.213 /1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871 /2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489 , de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846 /2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213 /1991.

Encontrado em: . 24 da Lei 13.846 /2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213 /1991; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Luiz Fux, que julgavam...Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr....Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846 /2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213 /1991

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00092047720178160058 PR 0009204-77.2017.8.16.0058 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FORMAL INCONFORMISMO. ILEGALIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. CONGRUIDADE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §10 DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 42, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 22/1993. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ADSTRITA AO BENEFÍCIO DECORRENTE DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (IDI Nº 1.533.873-5/01, REL. DES. JORGE WAGIH MASSAD). DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE PROFESSORA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0009204-77.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 26.02.2019)

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1759098 RS 2018/0204454-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. O acórdão é claro ao consignar que, prevendo o legislador o cômputo normal do afastamento decorrente do auxílio-doença acidentário como atividade especial, não há, sob nenhum aspecto, motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o Segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. 3. A Lei 9.032 /1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos; e, por fim, o § 6o. do art. 57 da Lei 8.213 /1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22 , II da Lei 8.212 /1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa. 4. Assim, não se pode afirmar que o acórdão admite a contagem de tempo ficto ou que contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal ao permitir o reconhecimento de atividade especial sem a efetiva exposição a agente nocivo, vez que o legislador já prevê tais condições quando reconhece devida a contagem do auxílio-doença acidentário como tempo de atividade especial. 5. Decerto, os benefícios por incapacidade, sejam eles de natureza acidentária ou não, têm por finalidade a proteção social por risco não programado, ocasionado ao contribuinte, tratando-se de prevenção ao evento fortuito que resulta na incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garantia o sustento. Assim, fica claro que o tempo em gozo de benefício, tenha ele natureza acidentária ou não, será computado como tempo especial, não havendo, assim, como acolher a apontada violação do art. 28 , §§ 2o . e 9o. da Lei 8.212 /1991, como defende o INSS. 6. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei; ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, que o Decreto 4.882 /2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a possibilidade de cômputo do auxílio-doença acidentário para fins de concessão de aposentadoria especial. 7. Embargos de Declaração do INSS rejeitados.

Encontrado em: A Lei 9.032 /1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos; e, por fim, o § 6o. do art. 57 da Lei 8.213 /1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da...aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22 , II da Lei 8.212 /1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado...; ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, que o Decreto 4.882 /2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1775964 RS 2018/0255967-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO SEM PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DO BENEFÍCIO RENUNCIADO. TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. De fato, no julgamento do Recurso Especial houve erro de premissa fática. 2. Aponta a parte agravante: "[..] apesar de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício em 22/12/2009, entendeu o douto Ministro Relator por dar provimento ao Recurso Especial ofertado pelo INSS afastando a possibilidade de execução das parcelas devidas do benefício judicial e manutenção do benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Excelências, o entendimento adotado pelo Ministro Relator do STJ não merece prosperar, eis que está amplamente consagrado na jurisprudência o direito à manutenção do benefício mais vantajoso concedido posteriormente na via administrativa, sem perder direito às parcelas atrasadas do benefício reconhecido na via judicial [...]". 3. Dessume-se que a hipótese dos autos diz respeito ao pagamento das parcelas em atraso referentes à aposentadoria concedida na via judicial em decorrência da concessão posterior de nova aposentadoria na via administrativa, esta preferida pela beneficiário, por lhe ser mais vantajosa. 4. Verifica-se que, na sessão de julgamento eletrônico encerrada em 4.6.2019, os Recursos Especiais 1.767.789/PR e 1.803.154/RS foram conjuntamente admitidos pela Primeira Seção do STJ como representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 , § 5º , do CPC/2015 , com a delimitação da seguinte tese controvertida: "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18 , § 2º , da Lei 8.213 /1991." 5. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 . 6. Agravo Interno provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/05/2020 - 26/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01039 ART : 01040 ART : 01041 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no...REsp 1775964 RS 2018/0255967-5 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50005598320124047215 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

VOTO - EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 27 DA TNU. PROVIMENTO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de Santa Catarina, confirmando pelos próprios fundamentos a sentença de procedência para concessão de benefício de auxílio-doença à autora, contribuinte individual, com extensão do prazo de graça, em virtude de situação de desemprego declarada nos autos.2. Interposto incidente de uniformização de jurisprudência pelo INSS, com fundamento no art. 14 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alega que o benefício foi irregularmente concedido, em razão da prorrogação do período de graça por mais doze meses em decorrência de desemprego, embora a última atividade profissional da autora tenha sido exercida na condição de contribuinte individual. Argumenta que no caso de contribuinte individual não há como provar o desemprego. Por fim, sustenta que o acórdão recorrido divergiu da tese firmada pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte e pela 3ª Turma Recursal de São Paulo. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a este Relator.4. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não conheço do incidente de uniformização.6. No caso em tela, a sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:“(...) Depreende-se do laudo que a data da incapacidade foi fixada em 10/11/2011 (Data da Eletroneuromiografia).Dentro deste contexto pode-se extrair que não pairam dúvidas no sentido de que a autora se encontra, atualmente, incapacitada de forma temporária para o exercício de atividades laborativas. Importante anotar, ainda, que o caso em tela não reúne, neste ínterim, os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto não verificada a existência de incapacidade total e permanente, isto é, para o exercício de qualquer atividade laborativa.2.2 Qualidade de segurado e carência Sobre a qualidade de segurado da Previdência Social tem lugar o prescrito pela Lei 8.213 /91:Art. 15 . Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;(...)§ 1º - O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º - Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...) 4º - A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Pois bem. Do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), juntado no evento nº. 21, verifica-se que a autora esteve em benefício previdenciário até 21/12/2009.Conforme exposto acima, 'mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, (...) até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.(...)'Na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, os prazos do inciso II ou do § 1º serão ampliados pelo § 2º em mais 12 meses. Acrescento que o STJ aduziu que não basta cópia da CTPS em branco para prova do desemprego, haja vista que tanto o segurado pode estar trabalhando informalmente, como pode não estar no momento intentando sua inclusão no mercado de trabalho ( Pet 7.115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010).Todavia, a autora encartou ao feito (evento nº. 31) declarações, com firma reconhecida, dando conta que esteve desempregada no período de 21/12/2009 a 10/11/2011.Assim, restou demonstrado que a requerente possuía a proteção previdenciária em 10/11/2011 (data da incapacidade fixada pelo perito).Diante de todos os argumentos expostos, entendo que a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 09/01/2012 (DER) e a sua manutenção pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da audiência (29/06/2012). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil :(...)”7. O acórdão, por seu turno, confirmou a sentença por seus próprios fundamentos.8. Extrai-se do art. 15 , § 1º e § 2º da Lei nº 8.213 /91: “Art. 15 . Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições: I - Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.9. Conforme consta dos autos, a autora recebeu auxílio-doença no período de 18/07/2008 a 21/12/2009 (anexos 38 e 57) e juntou declaração, com firma reconhecida, assinada por duas testemunhas, dando conta de que no período de 21/12/2009 a 10/11/2011 ela esteve desempregada. O perito nomeado nos autos apurou que a data de início da incapacidade ocorreu em 10/11/2011. A Turma Recursal de Origem manteve pelos próprios fundamentos a sentença que considerou que a declaração era suficiente para comprovação do desemprego, incidindo a regra do § 2º, do art. 15, acima mencionado.10. Por sua vez, é entendimento deste Colegiado que a manutenção da qualidade de segurado do RGPS, em razão da prorrogação do período de graça, decorrente do desemprego, deve ser estendida ao contribuinte individual que comprovar a situação de desemprego. Neste sentido, este Colegiado, apreciando o PEDILEF 05009466520144058400 , na sessão de 21 de outubro de 2015, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, consignou: “Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECEU do incidente de uniformização e, por maioria, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do (a) Juiz (a) Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, que lavra o presente acórdão. Ementa VOTO DIVERGENTE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO ART. 15 , § 2º , DA LEI N.º 8.213 /91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM A INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTA TNU. 1. A parte autora veicula Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência em face de acórdão exarado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos seguintes termos (grifei): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS IDADE PREENCHIDO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PREENCHIDO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS EM ATRASO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. - A aposentadoria por idade é concedida ao homem, quando completados 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e à mulher, com 60 (sessenta) anos de idade, que possua pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições pagas ao RGPS. - Caso a filiação ao RGPS tenha se dado antes da edição da Lei n.º 8.213 /91, não se exige o pagamento das 180 contribuições previdenciárias, mas, de acordo com a regra de transição criada pelo legislador no art. 142 da citada Lei, a carência passou a ser progressiva, de acordo com o ano em que o segurado preencha as condições para a aposentadoria, a preservar o direito dos segurados. - No caso dos autos, a autora, ao completar 60 anos de idade em 2012, requereu administrativamente a sua aposentadoria e, nesse caso, como a sua filiação se deu antes de 1991, bastava comprovar 180 contribuições pagas à Previdência. - O INSS reconheceu administrativamente que a autora integralizou o período de 16 anos, 5 meses e 6 dias, não tendo, entretanto, atingido o número de contribuições necessárias à concessão da aposentadoria por idade, ou seja: 180 contribuições. Alegou a autarquia previdenciária que as competências relativas aos períodos compreendidos entre 07/2008 e 12/2010 foram recolhidas extemporaneamente no ano de 2011, período quando a autora, ora recorrente, perdera a sua condição de segurada do Regime Geral de Previdência Social. - O entendimento jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização é pacífico: “para que o segurado que seja responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS possa ter consideradas, para efeito de carência, contribuições recolhidas em atraso, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado.(...)”. (PEDILEF200970600009159. - Assim, diante do exposto, não faz jus a autora à aposentadoria por idade pleiteada. - Sentença mantida. - Recurso improvido. 2. Sustenta a parte autora, em síntese, que efetivamente pagou contribuições em atraso. Contudo, o pagamento foi regular em face de não ter havido a perda da qualidade de segurado, porquanto se mostra possível a prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, disposição normativa que também seria aplicável para o contribuinte individual. Desta forma, malgrado tenha recolhido em atraso as contribuições previdenciárias referentes ao período de 07/2008 a 12/2010, quando do seu pagamento, ostentava, ainda, a qualidade de segurado. 3. Contra a decisão da Turma Recursal foram opostos embargos de declaração (evento 16) Apreciando os embargos a Turma Recursal entendeu que: “4. No caso dos autos, por ser contribuinte individual (CNIS anexo nº 07), a segurada não tem como provar a situação de desemprego de forma que o seu período de graça, após a cessação das contribuições, foi de apenas 24 meses, haja vista a existência de mais de 120 contribuições.” 4. O paradigma apontado, decisão de Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é válido para a caracterização da divergência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. 1. Esta Turma Regional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que é possível a prorrogação do período de graça em doze meses, nos termos do artigo 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, também em se tratando de segurado contribuinte individual (IUJEF 2008.70.51.003130-5/PR, Relator o Juiz Federal Antonio Schenkel do Amaral e Silva realizado, julg. 19/03/2010). 2. Incidente de Uniformização desprovido. (IUJEF 0032140-47.2008.404.7150 , Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Adel Americo Dias de Oliveira, D.E. 29/08/2011). 5. O voto apresentado pelo nobre relator deste feito invoca precedente da TNU no sentido de que a prorrogação do período de graça previsto no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91 somente se aplica nas hipóteses de ausência de contribuições ao sistema previdenciário decorrente de desemprego involuntário efetivamente provado (PEDILEF 50473536520114047000 , JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 23/01/2015). 6. Penso que a questão a ser decidida no presente incidente ainda não foi apreciada por esta Turma de Uniformização, A questão examinada no PEDILEF 50473536520114047000 , relatada pelo colega Bruno Carrá, versava sobre a possibilidade de aplicação do § 2º do art. 15 para quem deu ensejo ao rompimento do vínculo empregatício. No presente recurso, a controvérsia reside na interpretação do enunciado normativo abranger ou não os contribuintes individuais. Feito o necessário “distinguish”, passo a apreciação da questão controvertida. 7. Considero que deve prevalecer a interpretação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. De fato, os enunciados constantes dos § 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91 não podem ser interpretados literalmente. A aplicação de normas, extraídas de leis ou regulamentos, para a resolução de conflitos sociais, tem a vantagem de simplificar o trabalho dos operadores do direito que não necessitam realizar juízos morais complexos. Contudo, não é possível aplicar nenhum texto sem a realização de uma atividade de interpretação que não pode ser uma operação mecânica e meramente cognoscitiva. Por melhores que sejam os legisladores de um País, jamais será possível abarcar toda a complexidade da vida social e, além disso, todos os sistemas jurídicos aceitam o critério interpretativo de que a aplicação de uma norma não pode levar a um resultado irracional, absurdo ou incompatível com o princípio da isonomia. No julgamento da Reclamação 4374 , cabe recordar que o STF, no voto ministro Gilmar Mendes, destacou que o legislador deve tratar a matéria de forma sistemática. Isso significa dizer que todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais. 8. É cediço que as atividades laborais não se restringem à relação empregatícia. Aliás, com as transformações ocorrentes no mundo do trabalho- tecnológicas, científicas e dentro de um contexto de crise econômica e de globalização, cada vez mais o trabalhador se vê fragilizado nos seus direitos trabalhistas e previdenciários. Não podemos ignorar que a Lei de Benefícios é uma versão “remasterizada” da antiga Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 - com a inclusão dos trabalhadores rurais e permeada por regras de transição - quando se acreditava que seria possível concentrar as relações de trabalho no formato padronizado do vínculo empregatício. 9. Dependendo da necessidade de quem contrata o trabalhador e de como o serviço é prestado, podemos ter outras relações de trabalho, tais como o trabalho eventual, o avulso e o autônomo. De todo o modo, o princípio da uniformidade e equivalência das prestações devidas aos trabalhadores urbanos e rurais ( parágrafo único do art. 194 da CF/88 ) não compactua com distinções previdenciárias que não estejam amparadas em justificativas razoáveis, seja do ponto de vista da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ou no princípio da seletividade. De efeito, se os trabalhadores verteram o mesmo número de contribuições, ou trabalharam pelo mesmo período (nas situações em que a lei exige apenas a prova do trabalho), sendo todos segurados obrigatórios, não faz sentido que a manutenção da qualidade de segurado seja maior para uma categoria e menor para outra. 10. Nessa linha, podem ser apontados os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO DESEMPREGADO. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DESCABIMENTO QUANDO ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE. 1. A Defensoria Pública detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985, com a redação determinada pela Lei 11.448 /2007, não atentando a referida norma contra os artigos 5º , LXXIV , e 134 , da CF . 2. O disposto no art. 15 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.213 /91, que determina a ampliação do período de graça, aplica-se ao segurado contribuinte individual, uma vez comprovado afastamento involuntário do mercado do trabalho por quaisquer meios permitidos em Direito, inclusive a prova testemunhal, consoante a orientação do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no RESP 1199715, em regime de solução de controvérsia repetitiva, em 16/02/2011 (portanto após a alteração promovida pela LC 132 na LC 80 /94), que não são cabíveis honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública à qual pertença. (TRF4, AC 5009219-91.2010.404.7100 , Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 06/02/2013) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Aplica-se ao segurado contribuinte individual sem trabalho o disposto no artigo 15 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 2. Contabilizado em favor da autora o período de graça de 24 meses (art. 15, II e § 2º), na data de início da incapacidade (19/10/09), ostentava ela a qualidade de segurada, restando cumprida a carência do benefício. 3. Embargos infringentes improvidos. (TRF4, EINF 5008335-28.2011.404.7100 , Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, juntado aos autos em 08/07/2013) 11. No caso, não houve a realização de instrução probatória. Assim, a solução adequada para o caso é o retorno dos autos para a primeira instância, a fim que seja oportunizado à parte autora comprovar que se encontrava em uma situação de privação do trabalho, nos termos da Questão de Ordem 20: “Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006).” 12. Em sendo assim, mais uma vez pedindo vênia ao Nobre colega, entendo que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora deva ser provido, com a aplicação da Questão de Ordem n.º 020 desta TNU, para que a Turma Recursal de Origem se adeque ao entendimento de que: (a) os contribuintes individuais devem desfrutar do período de graça previsto no art. 15 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91; e (b) o desemprego ou situação de ausência de trabalho pode ser comprovado por todos os meios de prova existentes em direito, e não apenas pelo registro da CTPS no Ministério do Trabalho.” (grifo nosso)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do incidente de uniformização nos termos do voto do (a) Juiz (a) Relator (a). 25/09/2017 - 25/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1723181 RS 2018/0021196-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. O acórdão é claro ao consignar que prevendo o legislador o cômputo normal do afastamento decorrente do auxílio-doença acidentário como atividade especial, não há, sob nenhum aspecto, motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o Segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. 3. A Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos; e, por fim, o § 6o. do art. 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa. 4. Assim, não se afirma que o acórdão admite a contagem de tempo ficto ou que contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal ao permitir o reconhecimento de atividade especial sem a efetiva exposição a agente nocivo, vez que o legislador já prevê tais condições quando reconhece devida a contagem do auxílio-doença acidentário como tempo de atividade especial. 5. Decerto, os benefícios por incapacidade, sejam eles de natureza acidentária ou não, têm por finalidade a proteção social por risco não programado, ocasionado ao contribuinte, tratando-se de prevenção ao evento fortuito que resulta na incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garantia o sustento. Assim, fica claro que o tempo em gozo de benefício, tenha ele natureza acidentária ou não, será computado como tempo especial, não havendo, assim, como acolher a apontada violação ao art. 28, § 2o. e 9o. da Lei 8.212/1991, como defende o INSS. 6. Não há que se falar em violação dos princípios do equilíbrio financeiro, atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente Recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a possibilidade de cômputo do auxílio-doença acidentário para fins de concessão de aposentadoria especial. 7. Embargos de Declaração do INSS rejeitados.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 18/03/2020 - 18/3/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:009032 ANO:1995 ART:00057 PAR:00006 . FED DECDECRETO EXECUTIVO:004882 ANO:2003 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 INC:00002 ART:00028 PAR:00002 PAR:00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1723181 RS 2018/

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4881020105090654 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº s 108 E 109 /2001. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº s 108 E 109 /2001. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que merece provimento o recurso ordinário interposto pelos reclamantes para "determinar a revisão do cálculo dos benefícios de complementação de aposentadoria pagos aos autores, de acordo com as regras do Regulamento da Fundação Petros, de 1975, observadas as alterações posteriores que forem mais benéficas". Aparente violação do art. 17 , parágrafo único , da Lei Complementar nº 109 /01, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº s 108 E 109 /2001. 1. A Corte de origem entendeu que a complementação de aposentadoria é regida pelo regulamento vigente à época da admissão para todos os reclamantes, com modificações apenas se mais benéficas, forte no art. 468 da CLT . 2. O Tribunal Pleno, no julgamento do processo TST-E- ED - RR- 235-20.2010.5.20.0006 imprimiu nova redação a Súmula 288/TST, que passou a ostentar a seguinte redação: "I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT ); II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro; III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos; IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções." 3. Nesse contexto, a teor do disposto no item III da atual Súmula nº 288/TST, após a entrada em vigor das Leis Complementares nº s 108 e 109 de 2001, a complementação de aposentadoria a ser paga ao participante de plano de previdência privada reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício . 4. No presente caso, incontroverso que parte dos reclamantes se aposentou e passou a receber a complementação de aposentadoria após a entrada em vigor das referidas leis complementares (Sênia de Jesus Miranda, Valdir Soares da Rocha, Wagner Garcia Navas, Wilson Hauschild e Wilson Ribeiro Gonçalves), aplicando-se em relação aos seus benefícios complementares as normas em vigor na data de suas aposentadorias, ocorridas entre 29/06/2001 e 24/10/2009. Precedentes. 5. Em relação aos reclamantes, cujas aposentadorias se deram entre 03/01/1995 e 22/11/1999 (Sérgio Benedito da Silva, Silésio Rubens Schlup, Vilmar Guilherme Bozza, Vitor Geraldo Duck, Wilson do Pilar Cordeiro e Zigomar Delbem) , portanto antes do advento das LCs nº s 108 e 109 de 30/05/2001, permanece a aplicação do regulamento na data da admissão dos ex-empregados. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TJ-CE - Mandado de Segurança Cível MS 06206123320218060000 CE 0620612-33.2021.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Joaquim Eudes Ximenes dos Santos contra ato reputado ilegal do Governador do Estado do Ceará e Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, consistente na realização de descontos em seus proventos de aposentadoria em virtude da aplicação de novo cálculo de alíquota de contribuição previdenciária a partir da edição da Lei nº 13.954 /2019, a qual contém dispositivo que considera inconstitucional por violar o pacto federativo, na medida em que subtraiu dos estados a possibilidade de dispor sobre o custeio das inativações e pensões dos policiais e bombeiros militares estaduais. Nesse contexto, alega o impetrante que, a teor da Lei Complementar Estadual nº 159/2016, a regra de incidência do desconto referente ao SUPSEC refere-se apenas ao valor que exceder o teto do INSS. A liminar foi deferida às fls. 28/34. O Estado do Ceará se manifestou às fls. 39/78. As autoridades impetradas não se manifestaram. Manifestação da PGJ às fls. 93/97. É o breve Relatório. Decido. Pugna o impetrante pela concessão de segurança, para garantir seu suposto direito líquido e certo de evitar por parte da autoridade impetrada, a utilização do artigo 22-A, inciso II, alínea b, da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (acrescido pela Instrução normativa nº 06/2020), autorizou a implementação da nova alíquota de contribuição social a partir de 17 de março de 2020) em seus proventos de inatividade. Ab initio, impositivo atentar quanto à questão da modificação da Lei que atribui competência de gestão sobre Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares - SUPSEC. Com efeito, com a vigência da Lei Complementar nº 218, de 3 de junho de 2020 – que reformulou a coordenação, a execução, a supervisão e o controle do Sistema único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares SUPSEC do Estado do Ceará - desvinculou-se qualquer ato relativo à implementação de vencimentos de aposentadoria ou à exação da contribuição respectiva da competência do Secretário de Planejamento e Gestão SEPLAG. Essa legislação alterou profundamente o sistema previdenciário estadual, tendo criado a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV), entidade que possui personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta do Estado, tendo passado a exercer as funções de unidade gestora única do SUPSEC. Estão no âmbito de competência da CEARAPREV o gerenciamento e operacionalização do sistema, arrecadação e gestão dos recursos e fundos previdenciários, coordenação e execução de atividades inerentes à previdência estadual, dentre muitas outras atribuições, na Lei Complementar nº 218/2020. Confira-se: Art. 2º. A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do Supsec, sendo responsável pela administração, pelo gerenciamento e pela operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, ao pagamento e à manutenção dos benefícios previdenciários. (...) Art. 5º. São competências da Cearaprev: (...) III - em relação às atividades do SUPSEC: a) planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlaras atividades inerentes ao Sistema; b) arrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do plano de benefícios do Sistema; (...) j) realizar o pagamento dos benefícios previdenciários, compreendendo os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos e Entidades autônomos integrantes do Sistema, com base em informações individualizadas e consolidadas das folhas de pagamento"Outrossim, o art. 6º da mencionada Lei elenca as atribuições do Presidente da Fundação Cearaprev, onde se observa que caberá a este: Art. 6.º Sem o prejuízo de outras competências definidas em regulamento, caberá ao Presidente da Cearaprev: I - gerenciar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec; II - conceder, negar e rever os benefícios de aposentadoria dos segurados do Supsec, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; III - assinar, juntamente com o titular da pasta de segurança pública, os atos de transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares estaduais, para efetivação da medida pelo Governador do Estado, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; IV - conceder, negar e rever os benefícios de pensão previdenciária em favor dos dependentes previdenciários dos segurados, ativos e inativos, falecidos, vinculados ao Supsec, compreendendo os Poderes do Estado, instituições, órgãos e entidades autônomos que compõem o Sistema Previdenciário Estadual, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev. § 1.º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas por ato do Presidente da Cearaprev aos diretores superiores da entidade apenas em casos de afastamentos e impedimentos legais e regulamentares."(negritei) Ponha-se em ressalto, por pertinente, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Observa-se, portanto, que a partir da citada modificação legislativa, a gestão do SUPSEC fora deslocada da SEPLAG para o âmbito exclusivo da Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Estado, em clara opção do legislador estadual pela descentralização do gerenciamento da Previdência local. Como resultado da recente modificação, passando a gestão do SUPSEC ao âmbito da Cearaprev, fundação dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, sem vinculação hierárquica aos órgãos da Administração Direta, a aplicação da alíquota e da base de cálculo supostamente indevidas aos proventos de inatividade do autor não pode ser atribuída diretamente ao Governador nem ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, já que deles não partiram a suposta violação a direito líquido e certo do impetrante. Destaque-se que a exação reputada ilegal que se visa combater, no presente mandamus, renova-se mensalmente, em relação de trato sucessivo, e, quando da impetração do presente writ, já havia se perfectibilizado toda a nova sistemática do SUPSEC, de forma que não se poderia mais imputar ao gestor da SEPLAG qualquer prática de ato ilegal ou inclusive capacidade para revisar ou reverter a referida ilegalidade (art. 6º , § 3º , Lei nº 12.016 /09), pois este não possuía mais qualquer ingerência sobre o setor. Importante consignar, por derradeiro, que a hipótese dos autos não comporta a incidência da Teoria da Encampação, pois além da já afirmada inexistência de hierarquia, ainda que o Governador ou o Secretário viessem em defesa do ato atacado, eventual aplicação da aludida teoria implicaria, necessariamente, no deslocamento de competência para jurisdicionar o mandamus, das Varas Fazendárias para o âmbito desta Corte, em vistosa afronta ao Princípio do Juiz Natural. No sentido da legitimidade exclusiva do Presidente da Cearaprev para figurar no polo passivo de mandados de segurança idênticos ao presente, são as decisões monocráticas, proferidas por diversos membros do Órgão Especial deste Tribunal: Mandado de Segurança nº 0637989-51.2020.8.06.0000 da Relatoria da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, proferida em 05.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621220-31.2021.8.06.0000 , da Relatoria do Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, datada de 1º.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621028-98.2021.8.06.0000 , da Relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, prolatada em 02.02.2021; e Mandado de Segurança nº 0621091-26.2021.8.06.0000 , emanada do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, proferida em 29.01.2021. O sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 , artigos 926 e 927 , do CPC/15 , enfatiza que as decisões colegiadas proferidas pelos Órgãos Especiais dos Tribunais Estaduais terão efeito vinculante (inciso V, do art. 927 , do CPC ). Por essa razão, reverenciando a coerência, a integridade e a segurança jurídica das decisões judiciais, deve prevalecer o entendimento pacificado do Órgão Especial desta Corte de Justiça, que reconhece a ilegitimidade passiva do Secretário de Planejamento e Gestão. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSTATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À SEPLAG. MERA VINCULAÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ continua emitindo orientação no sentido da impossibilidade de se ensejar a emenda à exordial de MS, para corrigir a autoridade coatora, quando a providência implicar em modificação da competência, com redirecionamento dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o que ocorreria no caso em apreço. Precedentes da Corte Superior. 2. Na hipótese, embora à época do protocolo do requerimento administrativo, em 28/06/2019, fosse do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará a competência para analisar o pleito previdenciário, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 218, de 3 de junho de 2020, tal atribuição passou a ser do PRESIDENTE DA CEARAPREV, cabendo à Secretariado Planejamento e Gestão apenas supervisionar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec. 3.Diversamente do Ministério Público Estadual, a impetrante se conformou com decisão ora agravada, tanto é que impetrou outro MS, desta vez indicando a correta autoridade coatora, ou seja, o PRESIDENTE DA CEARAPREV (Processo nº 0635622-54.2020.8.06.0000 ), estando o referido mandamus em tramitação no primeiro grau de jurisdição. 4. Registre-se, outrossim, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Tal entidade não integra a estrutura organizacional das Secretarias de Estado. O legislador optou pela descentralização das atividades inerentes à previdência estadual, atribuindo essa responsabilidade a entidade que compõe a Administração Indireta. 5. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual este recurso, embora conhecido, deve ser desprovido. (TJCE. AgInt no MS nº 0630154-12.2020.8.06.0000/50000 . Rel. Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Órgão Especial. Data do julgamento: 17/12/2020) Nesse contexto, filio-me à compreensão sedimentada nesta Corte de Justiça, em outras ações mandamentais de igual figuração, para anunciar que no caso concreto é flagrante a ilegitimidade passiva ad causam das autoridades ditas coatoras. Por fim, rememora-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora só pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a actio tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo essa a hipótese sub judice, de vez que a mudança da autoridade impetrada modificará a competência de julgamento do writ. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS46.748/RJ , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015. Ante o exposto, demonstrada a ilegitimidade passiva ad causam das autoridades coatoras, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, sem resolução do mérito, tendo por fundamento o disposto no art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009, c/c art. 485 , inciso VI , e § 3º, do CPC/2015 . Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários (art. 25 , da Lei 12.016 /2009; Súmula nº 512, do STF e Súmula nº 105, do STJ). Expedientes Necessários. Dê-se a devida baixa no acervo deste Gabinete. Fortaleza, 17 de maio de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

Encontrado em: Órgão Especial 18/05/2021 - 18/5/2021 Mandado de Segurança Cível MS 06206123320218060000 CE 0620612-33.2021.8.06.0000 (TJ-CE) FRANCISCO CARNEIRO LIMA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1759098 RS 2018/0204454-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

Encontrado em: FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00065 PAR:ÚNICO (COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.882/2003) . FED LEILEI ORDINÁRIA:004882 ANO:2003 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00057 PAR:00006 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 INC:00002 RECURSO ESPECIAL REsp 1759098 RS 2018/0204454-9 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1723181 RS 2018/0021196-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

Encontrado em: CIVIL DE 2015 ART:01036 ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00065 PAR:ÚNICO (COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.882/2003) . FED DECDECRETO EXECUTIVO:004882 ANO:2003 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 INC:00002 RECURSO ESPECIAL REsp 1723181 RS 2018/0021196-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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