Art. 22, § 5 do Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

TRF-5 - APELREEX Apelação 20090599001969401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 16, parágrafo 4º, DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ART. 22, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO3.048/99. DECRETO Nº 3.668/00. ART. 400, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.960/09. OCORRÊNCIA. 1. Inocorrência de omissão no Acórdão, no tocante à impossibilidade de deminstração da dependência econômica por prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 22, parágrafo 3º, do Decreto3.048/99, modificado pelo Decreto nº 3.668/00, e do art. 400, do CPC, se a mesma encontra-se devidamente apreciada no voto, restando consignado que a dependência econômica da Apelada foi devidamente comprovada, de acordo com o parágrafo 3º, XVII, do art. 22, do Decreto3.048/99. 2. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. 3. Acórdão embargado que incorreu em omissão, eis que deixou de se pronunciar acerca do disposto na Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 4. No que tange à incidência da nova Lei nº 11.960/09, relativamente ao caso em comento, cabe a ressalva de que, o disposto no artigo suscitado, deve atingir, tão somente, os fatos ocorridos a partir da sua vigência, não sendo possível estender-se o alcance dos seus efeitos aos fatos pretéritos. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, para sanar a omissão apontada, e fazer valer o disposto no art 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/09, tão-somente a partir da sua vigência.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma DJE - Data::25/02/2010 - Página::759 - 25/2/2010 LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART...-22 PAR-3 LEG-FED DEC-3668 ANO-2000 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 ART-5 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-16...Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-400 APELREEX Apelação 20090599001969401 (TRF-5) Desembargador...

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 55001320005220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2007

TRABALHISTA. PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO QUE VERSA SOBRE ERROS INOCORRENTES. O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É APURADO MÊS A MÊS, APLICANDO-SE À BASE DE CÁLCULO AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ART. 198 DO DECRETO 3.048 /99, OBSERVADO O LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 276 , § 4º , DO DECRETO 3.048 /99). AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP 5500-13.2000.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28/02/2007, publicado em - - )

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO AGRAVO DE PETIÇÃO AP 55001320005220001 (TRT-22) Wellington Jim Boavista

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 36789 PE 2001.05.00.028643-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2002

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). LEI 8.212 /91, ART. 22 , II , A, B E C. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DECRETOS NºS 612 /92, 2173 /97 E 3048 /99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT TEM SUA FONTE DE CUSTEIO INSERIDA NO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA INSTITUIÇÃO. 2. CONSOANTE PRECEDENTES DO STF, É DESNECESSÁRIO DISCIPLINAMENTO DA EXAÇÃO EM TELA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE A SUA FONTE DE CUSTEIO SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI ÁPICE. 3. NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA A DEFINIÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DO QUE SEJA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA, BEM COMO ATIVIDADES DE RISCO LEVE, MÉDIO E GRAVE, UMA VEZ TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT ENCONTRAM-SE DESCRITOS NO ART. 22 , I , DA LEI N.º 8.212 /91. 4. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: - 22 INC-2 LET- A LET- B LET- C INC-1 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 LEG-FED DEC...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 58 AG 27819/PE (TRF5) AMS 71675/PE (TRF5) AG...21397/PE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 36789 PE 2001.05.00.028643-1 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 76148 AL 2000.80.00.005324-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2002

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). LEI 8.212 /91, ART. 22 , II , A, B E C. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DECRETOS NºS 612 /92, 2173 /97 E 3048 /99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT TEM SUA FONTE DE CUSTEIO INSERIDA NO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA INSTITUIÇÃO. 2. CONSOANTE PRECEDENTES DO STF, É DESNECESSÁRIO DISCIPLINAMENTO DA EXAÇÃO EM TELA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE A SUA FONTE DE CUSTEIO SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI ÁPICE. 3. NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA A DEFINIÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DO QUE SEJA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA, BEM COMO ATIVIDADES DE RISCO LEVE, MÉDIO E GRAVE, UMA VEZ TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT ENCONTRAM-SE DESCRITOS NO ART. 22 , I , DA LEI N.º 8.212 /91. 4. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 22 INC-1 LET-A LET-B LET-C LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 LEG-FED DEC- 3048 ANO.../PE (TRF5) AMS 71675/PE (TRF5) AGTR21397/PE (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 76148 AL 2000.80.00.005324...-1 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 36789 PE 0028643-55.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2002

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). LEI 8.212 /91, ART. 22 , II , A, B E C. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLR. DECRETOS NºS 612 /92, 2173 /97 E 3048 /99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT TEM SUA FONTE DE CUSTEIO INSERIDA NO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA INSTITUIÇÃO. 2. CONSOANTE PRECEDENTES DO STF, É DESNECESSÁRIO DISCIPLINAMENTO DA EXAÇÃO EM TELA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE A SUA FONTE DE CUSTEIO SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI ÁPICE. 3. NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA A DEFINIÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DO QUE SEJA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA, BEM COMO ATIVIDADES DE RISCO LEVE, MÉDIO E GRAVE, UMA VEZ TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT ENCONTRAM-SE DESCRITOS NO ART. 22 , I , DA LEI N.º 8.212 /91. 4. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: - 22 INC-2 LET- A LET- B LET- C INC-1 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 LEG-FED DEC...- 3048 ANO-1999 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 7 INC-28 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 58 AG 27819/PE (TRF5) AMS 71675/PE (TRF5) AG 21397/PE (TRF5) Agravo de Instrumento...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 76148 AL 0005324-51.2000.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2002

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). LEI 8.212 /91, ART. 22 , II , A, B E C. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLR. DECRETOS NºS 612 /92, 2173 /97 E 3048 /99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT TEM SUA FONTE DE CUSTEIO INSERIDA NO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA INSTITUIÇÃO. 2. CONSOANTE PRECEDENTES DO STF, É DESNECESSÁRIO DISCIPLINAMENTO DA EXAÇÃO EM TELA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE A SUA FONTE DE CUSTEIO SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI ÁPICE. 3. NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA A DEFINIÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DO QUE SEJA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA, BEM COMO ATIVIDADES DE RISCO LEVE, MÉDIO E GRAVE, UMA VEZ TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT ENCONTRAM-SE DESCRITOS NO ART. 22 , I , DA LEI N.º 8.212 /91. 4. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 22 INC-1 LET-A LET-B LET-C LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 LEG-FED DEC- 3048 ANO...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 58 ART- 57 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 AGTR27819/PE (TRF5) AMS 71675/PE (TRF5...) AGTR21397/PE (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 76148 AL 0005324-51.2000.4.05.8000 (TRF-5)...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 622801 PB 0001969352009405999901 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 16 , parágrafo 4º , DA LEI Nº 8.213 /91 C/C O ART. 22 , PARÁGRAFO 3º , DO DECRETO3.048 /99. DECRETO Nº 3.668 /00. ART. 400 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.960 /09. OCORRÊNCIA. 1. Inocorrência de omissão no Acórdão, no tocante à impossibilidade de deminstração da dependência econômica por prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 16 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.213 /91 c/c o art. 22 , parágrafo 3º , do Decreto3.048 /99, modificado pelo Decreto nº 3.668 /00, e do art. 400 , do CPC , se a mesma encontra-se devidamente apreciada no voto, restando consignado que a dependência econômica da Apelada foi devidamente comprovada, de acordo com o parágrafo 3º , XVII , do art. 22 , do Decreto3.048 /99. 2. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. 3. Acórdão embargado que incorreu em omissão, eis que deixou de se pronunciar acerca do disposto na Lei nº 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97. 4. No que tange à incidência da nova Lei nº 11.960 /09, relativamente ao caso em comento, cabe a ressalva de que, o disposto no artigo suscitado, deve atingir, tão somente, os fatos ocorridos a partir da sua vigência, não sendo possível estender-se o alcance dos seus efeitos aos fatos pretéritos. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, para sanar a omissão apontada, e fazer valer o disposto no art 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960 /09, tão-somente a partir da sua vigência.

Encontrado em: - 22 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-4 LEG-FED DEC- 3668 ANO-2000 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART- 400 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI- 11960 ANO...-2009 ART- 5 Apelação / Reexame Necessário APELREEX 622801 PB 0001969352009405999901 (TRF-5) Desembargador...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00087930620044013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA OAB/DF. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADES CIVIS DE ADVOGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA. ART. 22, III, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTAÇÃO DO ADIANTAMENTO DE RESULTADO AINDA NÃO APURADO POR MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO. ART. 201, § 5º, II, DO DECRETO N. 3.048/99, ALTERADO PELO DECRETO N. 4.729/03. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇAO DA BASE DE CÁLCULO. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Legitimidade ativa da OAB/DF para a impetração de MS coletivo, na qualidade de substituta processual das sociedades civis de advogados, nos termos dos arts. 54 e 57 da Lei n. 8.906/94. Inocorrência de impetração contra lei em tese e de decadência, considerando que se trata de writ preventivo. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. 2. A alteração promovida pelo art. 1º do Decreto n. 4.729/03 na redação do art. 201, § 5º, II, do Decreto n. 3.048/99, possibilitando a incidência da alíquota da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o "adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício", não constitui alargamento da base de cálculo prevista no art. 22, III, da Lei n. 8.212/91 nem criação ou majoração de tributo, não havendo que se falar, portanto, em violação do art. 97 do CTN. Precedentes do STJ, deste TRF/1ª Região e dos TRFs da 2ª e 3ª Regiões. 3. "Nada impede que, após a apuração do resultado do exercício, constate-se que tenha havido lucro e seja afastada eventual cobrança sobre as parcelas adiantadas a título de participação no lucro" (REsp 1224724/PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

Encontrado em: OITAVA TURMA 05/09/2014 - 5/9/2014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00087930620044013400 (TRF

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 44406120104058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 22 , II , DA LEI Nº 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666 /03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DECRETO Nº 6.042 /07 E DECRETO Nº 6.957 /09. NOVA REDAÇÃO AO ART. 202-A DO DECRETO3.048 /99. LEGALIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DELEGAÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 202-A DO DECRETO3.048 /99. 1. As resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS (1.236/04, 1.269/06, 1.308/09, 1.309/09 e 1.316/10) e os Decretos nº 6.042 /2007 e 6.957 /09 apenas regulamentaram a metodologia para a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, não havendo se falar, na hipótese, em delegação da competência tributária vedada pelo artigo 7º do CTN . 2. Ademais, não ocorreu, na espécie, violação aos princípios da legalidade tributária (art. 150 , I , da CF ) e da tipicidade cerrada (art. 97 , IV , do CTN ), visto que os referidos decretos e resoluções não inovaram em matéria tributária, restando inalterados os elementos essenciais do tributo, estabelecidos nas Leis nº 8.212 /91 e 10.666 /03. 3. Ressalte-se que a metodologia do FAP concede o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, o que afasta a suposta violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150 , II , da CF ). Além disso, a majoração ou minoração da alíquota em função do desempenho da empresa em relação ao índice de acidentalidade e doenças ocupacionais está em consonância com o princípio da equidade na forma de participação do custeio (artigo 194, parágrafo único, V; e 195, parágrafo 9º, ambos da CF), bem como da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Quanto à data de início de produção de efeitos tributários do FAP, verifica-se que o termo a quo para contagem do prazo estabelecido no parágrafo 6º do art. 202-A do Decreto 6.042 /07 deve ser a data de sua divulgação. Assim, haja vista que o fator correto estava disponível desde 30/09/2009 - em 11/2009 apenas foram detalhados, a cada uma das empresas, a especificação dos segurados acidentados e acometidos de doenças de trabalho, sem interferir nos elementos de cálculo e no valor do próprio FAP - a produção dos seus efeitos tem como março janeiro de 2010. 5. Por fim, quanto às supostas ofensas aos princípios da publicidade, transparência e segurança jurídica, verifica-se que estas dependem de dilação probatória, posto que simples alegações unilaterais não são capazes de eivar de ilegalidade a contribuição. 6. Precedentes deste eg. Tribunal Regional (AC531672/AL, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), DJE 02/08/2013; AC557790/CE, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJE 20/06/2013; AC505686/PE, Relator: Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho (Convocado), DJE 28/02/2013; AC546909/AL, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 27/09/2012). 7. Apelação improvida.

Encontrado em: -202-A LEG-FED DEC- 6042 ANO-2007 ART-202-A PAR-6 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-2 LEG-FED LEI...Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-1 INC-2 ART-194 PAR- ÚNICO INC-5 ART-195 PAR-9 ART-7 INC-28...INC-1 ART-5 INC-2 AC Apelação Civel AC 44406120104058100 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga...

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 01667002220095060013 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2011

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - JUROS E MULTA. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei nº 8.212/91. Matéria pacificada por intermédio da Súmula nº 14, desta Corte. (Processo: RO - 0166700-22.2009.5.06.0013 (01667-2009-013-06-00-0), Redator: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 31/08/2011, Terceira Turma, Data de publicação: 22/09/2011)

Encontrado em: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO Juíza Relatora Terceira Turma 22/09/2011 - 22/9/2011 Recurso

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