Art. 22, § 6 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 6 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

TRT-2 24/04/2019 - Pág. 18349 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O recolhimento previsto no art. 22, §6º da Lei 8212/91 diz respeito às importâncias devidas à Previdência Social quando há espetáculo desportivo.

TRT-21 23/10/2020 - Pág. 330 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais23/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Ante o exposto, e sanando o defeito apontado, determino a observância do art. 22 , § 6º , da Lei 8212 /91 no que concerne à quota patronal das contribuições previdenciárias. IV....do art. 22 da Lei8.212 /91..... 22 , § 6º , da Lei 8.212 /91: "Art. 22.

TRT-21 23/10/2020 - Pág. 331 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais23/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
, § 6º , da Lei nº 8.212 /1991 no que concerne à quota patronal....Ante o exposto, e sanando o defeito apontado, determino a observância do art. 22 , § 6º , da Lei 8212 /91 no que concerne à quota patronal das contribuições previdenciárias. IV....Dispositivo Posto isso, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ABC FUTEBOL CLUBE para, sanando o defeito apontado, determinar a observância do art. 22 , § 6º , da Lei 8212 /91 no que concerne

TRT-15 27/07/2015 - Pág. 1359 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Embargante, conforme previsão do art. 22, § 6º da Lei. 8212 /91" Intimem-se. TÁBATA G. M....Sa. intimada do despacho abaixo: "Nos termos do art. 463 do CPC , corrijo erro material na sentença dos Embargos de Declaração, para que conste"não conheço os embargos de declaração apresentados pelo RECLAMANTE...determino que o reclamante apresente, no prazo de 15 dias, o comprovante do pagamento da multa, devidamente atualizada, em estrita observância da decisão exequenda, sob pena de execução nos termos do art

TRT-2 21/08/2015 - Pág. 2369 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no id nº e6797fe / id nº a0c6c11, para fixar o valor BRUTO da condenação em: Principal em01/05/2015   R$ 179.639,11  Juros  R$ 28.382,98  INSS cota...daRECLAMADA - em  Art. 22 § 6º da Lei8212/91  IRRF - em01/05/2015 - A DEDUZIR   R$ 5.172,36   INSS cota doRECLAMANTE - em   R$ 3.741,65   Total em01/05/2015   R$ 208.022,09   Os valores do INSS cota do

TRT-3 03/03/2021 - Pág. 8208 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais03/03/2021Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Acerca das impugnações apresentadas pelas partes aos cálculos retificados pela perita, deve ser considerado o seguinte entendimento: - Nos termos do art. 22, § 6º da Lei 8212/91, a contribuição patronal.... 22 da Lei 8212/91....Acerca das impugnações apresentadas pelas partes aos cálculos retificados pela perita, deve ser considerado o seguinte entendimento: - Nos termos do art. 22, § 6º da Lei 8212/91, a contribuição patronal

TRT-9 09/06/2016 - Pág. 1002 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais09/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Fica dispensada o pagamento da cota parte do réu, nos termos do art. 22 , § 6º , da Lei 8212 /91. 4 - Intime-se, ainda, o reclamado para comprovar nos autos o recolhimento do imposto de renda, levando-se...Prazo: 8 dia (s). 1 - Libere-se o depósito de fls. 775 ao autor, por analogia ao inciso I, do art. 66 da CPCG-JT, abatendo-se da conta. 2 - Recebo o presente recurso. 3 -Intime-se a executada para contraminutar...Descrição Verba - PRINCIPAL - - : R$ 269,41 FGTS (A DEPOSITAR) - - : R$ 21,30 CUSTAS PROCESSUAIS (P) - - : R$ 6,60 INSS EMPREGADOR (ÍND. FADT) - - : R$ 62,18 INSS EMPREGADO (ÍND.

TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AGVPET 633002420065010049 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

DO MÉRITO DA ALÍQUOTA DAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS Argui o agravante que, segundo o art. 22 , § 6º , da Lei 8212 /91, a alíquota da contribuição das associações desportivas é de 5,00%, sendo apurados 8%...Dispõe o § 6º do art. 22 da Lei 8212 /91, da seguinte forma: “A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição.... 43 , da Lei 8212 /91.

TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 633002420065010049 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2013

DO MÉRITO DA ALÍQUOTA DAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS Argui o agravante que, segundo o art. 22 , § 6º , da Lei 8212 /91, a alíquota da contribuição das associações desportivas é de 5,00%, sendo apurados 8%...Dispõe o § 6º do art. 22 da Lei 8212 /91, da seguinte forma: “A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição.... 43 , da Lei 8212 /91.

TRT-2 24/04/2019 - Pág. 18351 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O recolhimento previsto no art. 22, §6º da Lei 8212/91 diz respeito às importâncias devidas à Previdência Social quando há espetáculo desportivo.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo