Art. 22, § 7 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano

A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...

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DOERO 07/05/2010 - Pág. 36 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais07/05/2010Diário Oficial do Estado de Rondônia
julgamento do dia 27 (vinte e sete) do mês de abril de dois mil e dez, às 08:30 horas, fundamento minha decisão, no principio constitucional contido no artigo 41, caput, c/c artigo 43 , inciso IV , da Lei...Nesta oportunidade declaro Vencedora e Adjudico os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15 e 16, em favor da licitante COMERCIAL E& R DE AUTO PEÇAS LTDA e os itens 9 e 11 em favor da licitante...JOCUM – Jovens com uma Missão REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 001/2010 “Republicação nos termos do Art. 22 § 7º da Lei 8.666/93” A Comissão Permanente de Licitação da Associação Jovens com uma

TJ-RO - Voto. Apelação Cível: AC 20081426820038220000 RO 2008142-68.2003.822.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2004

No que pertinente aos juros, de fato, devem ser aplicados no percentual de 6% ao ano, conforme entendimento pacífico deste Tribunal, a teor do art. 1.062 do Código Civil..... 22, § 7º, da Lei 8.666/93), emissão da nota fiscal no mesmo dia do empenho, sessão de julgamento presidida por funcionário que não estava exercendo a função de Presidente, serviços executados antes da.... 93 da Lei n. 8.666/1993.

TCE-MS - Relatório e Voto. RECURSO: 91572013 MS 1210397

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2013

. 22, parágrafos 3º e 7º , art. 49, § 2º, art. 59 § único, todos da Lei de Licitações e ainda o Princípio da Publicidade, pela intempestividade da publicação do contrato de acordo com o § único, art. 61..., do artigo 22, da Lei 8.666/93”. e o § 7º diz: “Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste...A respeito do assunto, os comentários dos especialistas são unânimes no sentido que a …

DOEMT 30/05/2011 - Pág. 95 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais30/05/2011Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
FUNDAMENTO : art. 57 , inciso II da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como no parágrafo único da cláusula 11ª do contrato n.º 02/2011, de 03/02/2011....FUNDAMENTO : art. 57 , inciso II da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como no parágrafo único da cláusula 3ª do contrato n.º 012/2010, de 01/04/2010....[Art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93], bem como, os elevados custos financeiros que demandariam, para a realização de uma nova publicação de editais licitatórios e, consequentemente a morosidade na aquisição

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0698 em 06/11/2018TJSP · Foro · Foro Distrital de Pirangi da Comarca de Monte Alto, SP
8.666/93, art. 22, § 7°)...., do art. 22, da Lei n° 8.666/1993.".... 22, §7°, da Lei 8.666/93.

TRF-3 01/02/2018 - Pág. 807 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/02/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 22, 7º, da Lei 8666/93).Assim, resta clara a responsabilidade do então Prefeito, o réu ÉLZIO STELATO JÚNIOR , responsável pela adjudicação e homologação da licitação, que nada questionou sobre teremsido...I , da Lei 8429 /92, são cabíveis as seguintes sanções: Art. 12....SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO.

TRF-3 01/02/2018 - Pág. 808 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/02/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 22 , 7º , da Lei 8666 /93, in verbis: 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no 3o deste artigo.... 22, 7º, da Lei 8666/93).Assim, resta clara a responsabilidade do então Prefeito, o réu ÉLZIO STELATO JÚNIOR , responsável pela adjudicação e homologação da licitação, que nada questionou sobre teremsido...SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO.

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 934720138050048

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014

Efetivamente, conforme o art. 3º , I, da Lei 8.666 /93, a competitividade é uma das características essenciais da licitação, mas a mesma Lei só regula situações em que todos os licitantes foram julgados.... 22 , § 7º , da Lei 8666 /93....Noutra mão, não há que se falar em ofensa ao princípio da supremacia do interesse público a justificar a revogação com base no art. 49 , “caput” da Lei 8666 /93, segundo o qual “A autoridade competente

DOU 21/10/1996 - Pág. 171 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/10/1996Diário Oficial da União
. 22, § 7º, da Lei 8.666/93, de 21/06/93....Joseni Medeiros Lucena; OBJETO: Rescindir o Termo de Credenciamento nº 11/90, a partir de 01.10,96, fundamentado no art. 79, item II, da Lei nº 8.666 /93-; DATA DA ASSINATURA: 01.10.96; SIGNATÁRIOS: Antônio...Os autos do processo encontram-se com vista franqueada aos interessados, conforme determina a Lei 8.666 /93, art. 109 , § 50• COMISSÃO PERMANENTE DE.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10625100006182002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2015

Para tanto, deve a Administração anexar ao processo comprovante de entrega dos convites ou apresentar as justificativas pertinentes ao caso, de conformidade com o disposto no art. 22 , § 7º , da Lei 8.666..., do art. 22 , da Lei n. 8.666 /1993."...do art. 22 da Lei Federal 8.666 /93."

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