Art. 22, § 7 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano

A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009027320098190020 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE LISTISPENDÊNCIA, BEM COMO SENTENÇA EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) PROPOSTAS EFETIVAS POR EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 3º, DA LEI 8.666 /99, QUE NÃO RESTOU OBSERVADA NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 22 , § 7º , DA LEI DE LICITAÇÕES . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 248 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO DE REFORMAS E PRÉVIA ESTIMATIVA DE PREÇOS A EVIDENCIAR A FALTA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO EFETIVO. DESÍDIA DO AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES COMPROVADAS QUE RESULTARAM NA FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME E O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PELA MUNICIPALIDADE, CONFIGURANDO DANO AO ERÁRIO IN RE IPSA. INEXIGÊNCIA DE DOLO DE AGIR ESPECÍFICO DO AGENTE ÍMPROBO, REVELANDO-SE SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SANÇÕES ARBITRADAS, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO JUÍZO A QUO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ART. 18 DA LEI 7.347 /1985. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA QUE MERECE PONTUAL REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 2. A licitação na modalidade convite, prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.666 /99, exige, em regra, a apresentação de 3 (três) propostas efetivas por empresas do ramo pertinente ao objeto da licitação, sob pena de repetição do ato, o que não se deu no caso concreto, em que a Municipalidade deu regular prosseguimento à licitação com propostas de apenas 2 (duas) empresas que, por sua vez, sagraram-se vencedoras do certame. 3. A ausência de projeto básico de reformas e prévia estimativa de preço denotam a falta de planejamento técnico efetivo pela Administração Pública e a desídia dos agentes públicos responsáveis pela licitação. 4. No caso em exame, restou comprovada a prática de diversas irregularidades que acarretaram na frustração do certame licitatório e no consequente afastamento da contratação da proposta mais vantajosa pela Municipalidade, configurando dano ao erário in re ipsa. 5. A configuração do ato de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429 /1992 exige que se comprove o dolo do agente, entretanto, este não precisa ser específico, revelando-se suficiente o dolo genérico, conforme jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. 6. As sanções arbitradas aos réus, ora apelantes, no caso concreto, mostraram-se razoáveis e proporcionais, ao levarem em conta as peculiaridades do caso concreto. 7. Não se revela viável juridicamente a condenação dos réus, ora apelantes, ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados pelo juiz de piso em favor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, salvo se houvesse sido comprovada a má-fé daqueles, nos ditames do art. 18 da Lei 7.347 /1985. 8. Sentença que merece pontual reparo, tão somente, para afastar a condenação dos réus, ora apelantes, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347 /1985, bem como das custas judiciais. 9. Recursos parcialmente providos.

TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 765667 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO ¿ INSPEÇÃO ORDINÁRIA ¿ CÂMARA MUNICIPAL ¿ EXAME DOS ATOS E DESPESAS SUJEITAS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ¿ NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ¿ IRREGULARIDADES ¿ APLICAÇÃO DE MULTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E À PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO À ÉPOCA ¿ RECOMENDAÇÕES AO GESTOR À ÉPOCA E AO PREFEITO ATUAL ¿ DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS. 1) Aplica-se multa ao Presidente da Câmara Municipal e à Presidente da Comissão de Licitação à época. 2) Fazem-se recomendações ao gestor à época e ao Prefeito atual para que caso persistam as seguintes falhas, tome medidas corretivas relativas à inclusão nos procedimentos licitatórios de cláusula que estabeleça prazo e condições para assinatura do contrato; de justificativa para continuidade do feito quando for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, conforme dispõe o art. 22, § 7º da Lei de Licitação; e de critérios de reajuste conforme determina o artigo 40 inc. XI , Lei 8.666 /93. 3) Determina-se a intimação dos responsáveis e, transitada em julgado a decisão, sem recolhimento do débito, o encaminhamento da Certidão de Débito ao Ministério Público para as providências necessárias.

Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação / Remessa Necessária - contra José Dias Transportes

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0099 em 19/07/2017TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP
De acordo com o autor, ao prosseguir com a licitação, " sem as justificativas para a não realização de novos convites ", houve ofensa ao art. 22, §7°, da Lei de Licitações, pois deveria o agente público..., por ferir o art. 22, §7°, da Lei de Licitações....A regra do art. 22, §7°, da Lei n. 8.666/93, aplica-se à modalidade de licitação convite.

TCE-MS - RECURSO 22712013001 MS 1609766 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO LICITAÇÃO CONVITE CONTRATO ADMINISTRATIVO APENAS UMAEMPRESA QUALIFICADA PARA PARTICIPAR DO CERTAME LICITATÓRIO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO REPETIÇÃODA LICITAÇÃO IRREGULARIDADE APLICAÇÃO DE MULTA RAZÕES RECURSAIS IMPOSSIBILIDADE DE REPETIR OCONVITE LIMITAÇÕES DO MERCADO OU MANIFESTO INTERESSE DOS CONVIDADOS SÚMULA N.º 248 DO TCU DESINTERESSE DAS EMPRESAS CONVIDADAS REGULARIDADE EXCLUSÃO DA MULTA PROVIMENTO. No que tange à irregularidade da ausência de repetição do certame quando não obtido o número mínimo de 3 (três) propostasapta à seleção, a despeito do teor da Súmula n.º 248 do TCU, a obrigação de repetir o Convite desaparece quando aAdministração, justificadamente, demonstra que a impossibilidade decorreu em razão de limitações do mercado ou manifestointeresse dos convidados, situação que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 22 , § 7º , da Lei de Licitações , aqual desonera a administração de repeti-lo, e comprovado que o convite foi estendido a 5 (cinco) empresas e somente umamanifestou interesse na participação. No tocante à proteção do interesse público pela Administração, analisado o casoconcreto e verificado que a imposição da necessidade de repetição do certame sujeita o ente responsável pela licitação àcautela desnecessária, cuja medida resultaria em prejuízos temporais e financeiros, deve ser declarada a regularidade doprocedimento licitatório realizado na modalidade Convite e da formalização do Contrato Administrativo decorrente queobservou os requisitos legais, excluindo a multa imposta ao recorrente pela infração afastada.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 27 de novembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, em conhecer e dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Lúcia Regina da Cruz Butkevicius, no sentidode alterar o Acordão (AC02- G.MJMS-36/2014), e declarar a regularidade do procedimento licitatório (Convite n. 47/2012) e daformalização do Contrato Administrativo n. 77/2012, excluindo a multa imposta no item 2 do referido Acórdão.Campo Grande, 27 de novembro de 2019.Conselheiro Flávio Esgaib Kayatt Relator

Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação / Remessa Necessária

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0099 em 17/11/2017TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP
Diz que, ao prosseguir com a licitação, " sem as justificativas para a não realização de novos convites ", houve ofensa ao art. 22 , § 7º , da Lei de Licitações , pois deveria o agente público ter aberto...Segundo o autor, esse fato, por si só, teria causado prejuízo ao caráter competitivo da licitação, por ferir o art. 22 , § 7º , da Lei de Licitações ....Não se feriu, dessa forma, a regra do art. 22 , § 7º, da LIA .

TRF-4 03/11/2010 - Pág. 197 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais03/11/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
. 22 , § 7º da Lei de Licitações ; (c) Contrato de Repasse nº 158796-49/2003 (Convite 009/2004) que culminou na aquisição pelo Município de Jaguapitã de maquinários agrícolas no valor de R$ R$ 79,9 mil...AGRÍCOLAS S/A - foram desclassificadas por apresentarem propostas acima do teto previsto no edital de licitação e (c2) afronta ao disposto no art. 22 , § 7º da Lei de Licitações ....do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito"(art. 7º , parágrafo único , Lei nº 8.429 /92), respeitados posicionamentos em sentido contrário este juízo inclina seu entendimento

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 023302013 MS 1.336.377 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE PEÇAS. PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE.Versam os presentes autos sobre o Contrato Administrativo n.º 075/2012,formalizado entre a Prefeitura Municipal de Antônio João e ComercialMecânica Universal LTDA., objetivando a aquisição de peças diversas e mãode obra para retifica completa de três motores utilizados no transporteescolar de alunos do Município, com valor contratual no montante de R$63.768,00 (sessenta e três mil setecentos e sessenta e oito reais).Para tanto, a modalidade licitatória adotada foi a Carta Convite n.º 046/2012.Nesta fase processual objetiva-se analisar a legalidade e regularidade doprocedimento licitatório e da formalização do contrato (1ª e 2ª fases).Em razão da análise de toda documentação acostada, a Equipe Técnica da6ª Inspetoria emitiu às pp. 277/279 sua Análise ANA 6ICE 13962/2013,opinando pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e daformalização do contrato administrativo.Por sua vez, o ilustre representante Ministerial, em seu Parecer PAR-MPC GAB.2 DR.JOAOMJ 2624/2014, concluiu pela ilegalidade e irregularidadedas reportadas fases da contratação pública.Deve-se registrar que os Órgãos de Apoio se manifestaram de tal maneira,tendo em vista que o procedimento licitatório realizado pela PrefeituraMunicipal de Antônio João fora feito de maneira irregular, pois no caso emcomento, não houve o mínimo necessário para a realização da CartaConvite, contrariando a Súmula n.º 248 do TCU, senão vejamos:Súmula n.º 248: Não se obtendo o número legal mínimo de três propostasaptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se arepetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados,ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º , do art. 22 , da Lei n.º 8.666 /1993.Ocorre que, o jurisdicionado fora intimado, por meio do Termo deIntimação INT G.MJMS 2330/2013, para que apresentasse defesa acercadas irregularidades apontadas pela Equipe Técnica e pelo Ministério Públicode Contas.Em sede de Resposta à Intimação, a Ordenadora de Despesas à época, Sr.ªLúcia Regina da Cruz Butkevicius Ex-Prefeita Municipal de Antônio João, semanifestou nos autos por meios dos documentos de pp. 302/317, no afã dejustificar a legalidade no Procedimento Licitatório realizado.Ato contínuo, os autos retornaram para o Corpo Técnico da 6ª ICE, que nãoacatou as justificativas apresentadas pela Ordenadora de Despesas,concluindo, por meio da Análise ANA 6ICE 19799/2015 (pp. 326/331),pela ilegalidade e irregularidade do Procedimento Licitatório e daformalização do contrato.No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público de Contas, por meiodo Parecer PAR MPC GAB.5.DR.JOAOMJR 15698/2016 (pp. 333/335),concluindo pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório eda formalização contratual.Vieram os autos a esta Relatoria para Decisão.É O RELATÓRIO.Impende inicialmente destacar, conforme consta dos autos, que a presenteanálise recai sobre o procedimento licitatório e a formalização do contratoadministrativo (1ª e 2ª fases).Inicialmente, no que tange à irregularidade apontada pelos órgãos deapoio, qual seja, a ausência de repetição do certame, quando não obtido onúmero mínimo de 03 (três) propostas apta à seleção, a mesma não deveser acatada por esta Relatoria.Realmente, de acordo com o enunciado da Súmula n.º 248 do TCU: Não seobtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, nalicitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com aconvocação de outros possíveis interessados, ressalvas as hipótesesprevistas no parágrafo 7º , do art. 22 , da Lei n.º 8.666 /1993.Entretanto, no caso em análise, entendo que o jurisdicionado agiucorretamente ao prosseguir com a licitação, ainda que com apenas duasúnicas propostas consideradas aptas.É que a situação aqui observada se enquadra em uma das hipótesesprevistas no art. 22 , § 7º , da Lei de Licitações , que, se justificadas, desoneraa administração de repetir o Convite.Vale, inclusive, reproduzir o referido artigo, senão vejamos:Art. 22. (...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dosconvidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantesexigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamentejustificadas no processo, sob pena de repetição do convite. grifeiComo se vê, a despeito do teor da Súmula n.º 248 do TCU, a obrigação derepetir o Convite desaparece quando a Administração, justificadamente,demonstra que a impossibilidade decorreu em razão de limitações domercado ou manifesto interesse dos convidados.No caso em comento, observa-se que, por se tratar de um Município depequeno porte, haja vista que a cidade de Antônio João possui cerca de8.000 (oito mil) habitantes, dificilmente surgiriam empresas da natureza doobjeto da contratação, qual seja, aquisição de peças para retifica deveículos, interessadas em participar do certame.Ademais, conforme justificado pela Ordenadora de Despesas à época, Sr.ªLúcia Regina da Cruz Butkevicius, o procedimento licitatório na modalidadede Convite fora estendido à 04 (quatro) empresas, ditas da Comarca dePonta Porã, a qual pertence o Município e Antônio João, sendo elas:- Comercial Mecânica Universal LTDA.;- Faridiesel Bombas Injetoras;- Lor Auto Peças; e- Mecânica Lorenzi LTDA.Entretanto, apenas as empresas Comercial Mecânica Universal LTDA eFaridiesel Bombas Injetoras LTDA foram consideradas habilitadas paraparticipar do certame.Portanto, em face das justificativas apresentadas pela Ordenadora deDespesas, exonerada está a Administração de repetir o Convite, nos termosdo art. 22 , § 7º , da Lei n.º 8.666 /93.Mediante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 10,inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e contrariando oentendimento da Equipe Técnica da 6ª Inspetoria e do Ministério Público deContas, DECIDO no sentido de: 1. Declarar a regularidade do procedimento licitatório Carta Convite n.º 046/2012 (1ª fase), nos termos do art. 120, inciso I, da Resolução Normativan.º 76 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo 59, I, da Lei Complementarn.º 160/12; 2. Declarar a regularidade da formalização do Contrato Administrativo n.º 075/2012 (2ª fase), nos termos do art. 120, inciso II, da ResoluçãoNormativa n.º 76 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo 59, I, da LeiComplementar n.º 160/12; 3. Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativascompetentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.º 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos ao Cartório para providências regimentais, observando-se que,após, devem os autos ser encaminhados à inspetoria competente paraanálise da execução contratual (3ª fase).Campo Grande/MS, 20 de abril de 2017.Cons. MARISA SERRANORELATORA

TCE-MG - Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 765667

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2015

. 22, § 7º da Lei de Licitação; e de critérios de reajuste conforme determina o artigo 40 inc..... 22, § 7º da Lei de Licitação (1.3); e, de critérios de reajuste conforme determina o artigo 40 inc..... 22, § 7º da Lei de Licitação (1.3); e de critérios de reajuste conforme determina o artigo 40 inc.

STJ 03/11/2021 - Pág. 19894 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/11/2021Superior Tribunal de Justiça
Comissão de Licitação), realizou-se o reexame dos fatos e das provas (e não sua revaloração fático-probatória)" (fl. 2336, e-STJ). 3....proferido pelo Tribunal de origem, o qual afirmou: "os agentes públicos responsáveis não comprovaram e tampouco justificaram a impossibilidade de obtenção do número mínimo de licitantes nos termos do art.... 22, § 7º da Lei de Licitações" (fl. 2.043, e-STJ).

TCE-MS - Inteiro Teor. RECURSO 22712013001 MS 1609766

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO LICITAÇÃO CONVITE CONTRATO ADMINISTRATIVO APENAS UMAEMPRESA QUALIFICADA PARA PARTICIPAR DO CERTAME LICITATÓRIO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO REPETIÇÃODA LICITAÇÃO...aAdministração, justificadamente, demonstra que a impossibilidade decorreu em razão de limitações do mercado ou manifestointeresse dos convidados, situação que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art.... 22 , § 7º , da Lei de Licitações , aqual desonera a administração de repeti-lo, …

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