Art. 22, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano

A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00754337320218190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REFERENTE À SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, na qual se postula a suspensão do processo administrativo para escolha da empresa que deverá substituir a agravada no fornecimento de refeições à SEAP. 2. Licitação dispensável. Tipicidade. Situação excepcional, na qual não é possível aguardar o término do processo de licitação, sendo viável ao administrador, justificadamente, realizar a contratação direta, diante da urgência na aquisição do serviço. Inteligência do contido no art. 24, IV, da Lei 8.666/93. 3. Alegada irregularidade do procedimento não demonstrada. Estudo técnico a informar a existência de situação emergencial, tendo em vista a impossibilidade de finalização tempestiva da licitação iniciada, a proximidade do encerramento dos instrumentos firmados com a ora recorrente e o aparente descumprimento, pela agravante, das obrigações pactuadas, respondendo mais de 93 procedimentos sancionatórios. 4. Documento juntado aos autos a demonstrar a abertura de nova licitação, com envio de informação às empresas cadastradas no sistema, não sendo encontrado o cadastro da recorrente. 5. O envio de convite constitui modalidade de licitação, segundo art. 22, III, da Lei 8666/93. Por outro lado, o art. 87 da Lei 14.133/2021 pontua o dever de a Administração observar o cadastro unificado de licitantes, além de viabilizar a realização de licitação restrita a fornecedores cadastrados, consoante parágrafo 3º do referido dispositivo. Inexistência de prova do cadastro regular da agravante no SIGA. Documentos juntados aos autos insuficientes a elidir a presunção de legalidade que gravita em torno dos atos administrativos. 6. Óbice à concessão da tutela provisória de urgência, na forma do art. 300, §2º, do CPC. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida perseguida. Suspensão do processo de contratação emergencial acabaria por deixar uma grande parte da população carcerária sem alimentação adequada. Conclusão extraída não apenas pelo encerramento dos instrumentos firmados, como também pela ausência de prova no sentido de que a recorrente cumpria com excelência os contratos pactuados para a prestação desse serviço. 7. Decisão que não se revela teratológica. Incidência do enunciado 59, da súmula do TJRJ. 8. Manutenção do decisum. 9. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

AEMERJ 22/12/2017 - Pág. 7 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

RESOLVE: Art. 1º. DECLARAR a VACÂNCIA DO CARGO ocupado pela servidora LEILA PEREIRA RAMON DE OLIVEIRA, matrícula Nº 20/0406, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA do servidor público. Art. 2º....DE S AÚDE PROCESSO Nº 2582/201 7 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ARTIOG 24, INCISO IV , DA LEI 8.666/93- DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MED ICAMENTOS LTDA Processo nº 2582/2017 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇ...LICITAÇÃO ARTIGO 24 , INCISO IV DA LEI 8.666 /93 - COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARES NSE LTDA Processo nº 2582/2017 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AMP 26/11/2021 - Pág. 276 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais26/11/2021Associação dos Municípios do Paraná
ART. 24, II DA LEI 8666/93 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 24 , II DA LEI 8666 /93 DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DO SAMAE DE 28 DE OUTUBRO DE 2021....Art. 6º - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário....(incluído pela Emenda Modificativa n º 011/2021) Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Recurso - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Oriental Sistemas e Servicos, Fundacao Estadual de Pesquisa Agropecuaria, Oriental Seguranca Privada EIRELI e Oriental Tecnologia e Servicos Em Monitoramento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.04.0013 em 13/10/2015TRT4 · 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Entende que a decisão de origem viola direta e literalmente o disposto no art. 5°, II, 22, XXVII, art. 37, caput e XXI, e 48 da CF; art. 265 do Código Civil; e arts. 70 e 71, § 1°, da Lei Federal n° 8.666...VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70 E 71 DA LEI N. 8.666/93 Ao imputar ao Ente Público recorrente a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas de empresa contratada mediante regular processo de licitação..., a decisão regional violou a literalidade dos arts. 70 e 71 da Lei n. 8.666/93.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.04.0012 em 27/10/2016TRT4 · 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
De outro lado, mesmo quando a prestadora é contratada mediante licitação pública (Lei8.666/93, Decreto-Lei n° 2.300/86 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988) existe a possibilidade...art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93....XXI do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48, todos da Constituição Federal.

Recurso - TRT04 - Ação Levantamento / Liberação - Atord - contra BH Servicos de Limpeza Urbana EIRELI e Departamento Autonomo de Estradas de Rodagem Daer-Rs

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.04.0020 em 24/01/2018TRT4 · 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes....o inciso XXI do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48, todos da Constituição Federal....Dessa forma, a condenação subsidiária, sem previsão legal ou contratual específica, conforme exigido pelo art. 265 do Código Civil, e até mesmo contra as disposições da Lei Federal n° 8.666/93, viola o

Recurso - TRT04 - Ação Levantamento / Liberação - Rot - contra Departamento Autonomo de Estradas de Rodagem e BH Servicos de Limpeza Urbana EIRELI

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.04.0020 em 24/01/2018TRT4 · 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes....o inciso XXI do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48, todos da Constituição Federal....Dessa forma, a condenação subsidiária, sem previsão legal ou contratual específica, conforme exigido pelo art. 265 do Código Civil, e até mesmo contra as disposições da Lei Federal n° 8.666/93, viola o

Recurso - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Clinsul MAO de Obra e Representacao

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.04.0010 em 09/11/2014TRT4 · 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70 E 71 DA LEI N. 8.666/93 Ao imputar ao Ente Público recorrente a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas de empresa contratada mediante regular processo de licitação..., a decisão regional violou a literalidade dos arts. 70 e 71 da Lei n. 8.666/93....do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48, todos da Constituição Federal.

Recurso - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - de Clinsul MAO de Obra e Representacao

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.04.0010 em 09/11/2014TRT4 · 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70 E 71 DA LEI N. 8.666/93 Ao imputar ao Ente Público recorrente a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas de empresa contratada mediante regular processo de licitação..., a decisão regional violou a literalidade dos arts. 70 e 71 da Lei n. 8.666/93....do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48, todos da Constituição Federal.

Recurso - TRT04 - Ação Contrato Suspenso - Atord - contra Clinsul MAO de Obra e Representacao e Estado do Rio Grande do Sul

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.04.0014 em 13/07/2015TRT4 · 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70 E 71 DA LEI N. 8.666/93 Ao imputar ao Ente Público recorrente a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas de empresa contratada mediante regular processo de licitação..., a decisão regional violou a literalidade dos arts. 70 e 71 da Lei n. 8.666/93....XXI do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48, todos da Constituição Federal.
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