Art. 22, Inc. I da Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, Inc. I da Lei 8245/91

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260156 SP XXXXX-29.2013.8.26.0156

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Locação. Ação de resolução contratual. Desfazimento antecipado por culpa do locador. Incidência do art. 22 , inc. II , da Lei nº 8.245 /91 que autoriza o desfazimento do contrato e a imputação de multa ao locador. Multa que deve ser proporcional ao cumprimento do contrato. Recurso provido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. DEVERES DO LOCADOR. ART. 22 , INC. II , DA LEI 8.245 /91. INFRAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. APARTAMENTO INABITÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE MOFO E BOLOR. DANOS NAS PAREDES, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ROUPAS DO LOCATÁRIO. Tendo o autor logrado provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de infração contratual capaz de dar ensejo à rescisão do contrato, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC , mantém-se a procedência da...

  • TJ-PR - - Procedimento Comum Cível XXXXX20198160033 Pinhais - PR

    Jurisprudência • Sentença • 

    Portanto, é mister reconhecer que o locador descumpriu seus deveres contratuais, sem observar o artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.245 /91, infringindo, pois, o contrato, o que justifica a rescisão e... - O art. 22 , da Lei nº 8.245 /91, elenca as obrigações do locador, dentre elas a de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina." - A locação de um imóvel para... 8.245 /91, pois é dever do locador "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina" e "responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação"

Peças Processuais que citam Art. 22, Inc. I da Lei 8245/91

Modelos que citam Art. 22, Inc. I da Lei 8245/91

  • Notificação de problemas com imóvel locado com pedido de abatimento nos aluguéis a vencer.

    Modelos • 02/09/2022 • Gustavo Roberto Janurio

    IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;" (artigo, 22 , I e IV da Lei n º 8245 /91); 2... ART , 22 , I E IV , DA LEI Nº 8.245 /91. GASTOS BÁSICOS DE MANUTENÇÃO EFETUADOS PELA AUTORA QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA RÉ... ARTIGO 22 , I E IV DA LEI 8245 /91. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O LOCADOR TENHA DILIGENCIADO PARA QUE O PROBLEMA NA REDE ELÉTRICA RELATADO PELOS INQUILINOS FOSSE PRONTAMENTE RESOLVIDO

  • Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueís em Atraso e Indenização por Danos e Perdas

    Modelos • 19/09/2023 • Ronne Robson Silva

    Adicionalmente, a Lei do Inquilinato , em seu artigo 22 , inciso I , prevê que o locatário deve indenizar o locador pelos prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais... A indenização por danos e perdas é cabível em virtude dos prejuízos suportados pelo Autor devido ao inadimplemento dos Réus, conforme preceitua o artigo 22 , inciso I , da Lei do Inquilinato... DO DIREITO: O direito do Autor à rescisão do contrato de locação e à retomada do imóvel encontrase amparado na Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos

  • Petição Inicial de Rescisão Contratual de Locação cumulado com indenização por dano material e moral.

    Modelos • 13/07/2022 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    I da Lei 8.245 /91)... Como já transcrito, o inciso I do art. 22 da Lei 8.245 /91, expressamente prevê que o locador deve entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina, ao presente caso a moradia... I , II , III , IV da Lei 8.245 /91). – É lícito ao Juízo determinar ao responsável pelo apontamento a protesto que promova sua retirada, em prazo hábil, sob pena de multa diária (art. 461 do CPC )

Diários Oficiais que citam Art. 22, Inc. I da Lei 8245/91

  • STJ 10/08/2023 - Pág. 6802 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    I e III , da Lei 8.245 /91 (e-STJ, fls. 626/628)... I e III , da Lei 8.245 /91 e do art. 476 do CC/02... Nas suas razões recursais o agravante sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 22 , I e III , da Lei 8.245 /91 e o art. 476 do CC/02 , sob o argumento de que, diante do inadimplemento por

  • STJ 30/06/2020 - Pág. 2798 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/06/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ (art. 22 , I a X , da Lei n. 8.245 /91), Súmula 7/STJ (art. 22 , I a X , da Lei n. 8.245 /91) e Súmula 7/STJ (distribuição... /91), Súmula 7/STJ (art. 22 , I a X , da Lei n. 8.245 /91) e Súmula 7/STJ (distribuição dos ônus sucumbenciais)... Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 5/STJ (art. 22 , I a X , da Lei n. 8.245

  • DJGO 18/05/2020 - Pág. 3028 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/05/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Obrigação legal do locador entregar o imóvel para o fim a que se destinava, previsto no artigo 22 , I , da Lei nº 8.245 /91... Nessa mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer o alcance da obrigação imputada ao locador pelo art. 22 , I , da Lei n. 8.245 /91, assentou o seguinte: RECURSO ESPECIAL. CIVIL... ART. 22 , I , DA LEI Nº 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1

Doutrina que cita Art. 22, Inc. I da Lei 8245/91

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 22, Inc. I da Lei 8245/91

  • Responsabilidade do Locador: Quando a Falta de Manutenção Causa a Rescisão do Contrato de Locação

    Inteligência do artigo 22 , incisos I , III , IV e V , da Lei 8.245 /91. Multa contratual devida. Valores cobrados a título de aluguéis indevidos... Inteligência do artigo 22 , incisos I , III , IV e V , da Lei 8.245 /91. Culpa da locadora pela rescisão antecipada do contrato demonstrada. Multa contratual e restituição da caução devidas... A Culpa do Locador na Rescisão do Contrato de Locação: Uma Análise Jurídica A relação locatícia no Brasil é regida pela Lei nº 8.245 /91, que estabelece direitos e deveres tanto para locadores quanto para

  • Você sabia?

    Adicionalmente, o inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.245 /91, expressamente prevê que o locador deve entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina, nos seguintes termos: Art... Assim, a responsabilidade do locador, na condição de proprietário do imóvel, deve ser reconhecida, à luz do disposto no art. 22 , I , da Lei n. 8.245 /1991, segundo o qual o locador é obrigado a entregar... O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; Assim, nos termos da jurisprudência e nos termos do inciso I do art. 22 da Lei do Inquilinato

  • 5 práticas abusivas nos contratos de locação

    Isto está exposto de forma no art. 22 da lei 8.245 /91: Art. 22... O locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8.245 /91), o que não se verificou nestes autos... Atenção, diante do pedido de rescisão do locatário com base nesta problemática (art. 22 , I , lei 8.245 /91), não pode o locador cobrar qualquer multa pela rescisão contratual , pois seria uma prática

Notícias que citam Art. 22, Inc. I da Lei 8245/91

  • Contrato de locação de imóvel estabelece direitos e deveres

    Por outro lado, é dever do locador entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, cativo ao que estabelece o artigo 22 , I , da Lei do Inquilinato , pelo que é indispensável... As obrigações de cada parte estão dispostas nos artigos 22 e 23 , da Lei 8.245 /91, reputando-se nulas de pleno direito as cláusulas do contrato que visem a elidir os objetivos da Lei, de acordo o disposto... O locatário não responde pelas deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel, como prevê o artigo 23 , III , da Lei 8.245 /91

  • Direitos e deveres do Inquilinato nº 8.245/91

    Segundo o art. 22 , inciso I , da lei do inquilinato - lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991 -, “Art. 22... A Lei 8.245 /91, que regulamenta as locações de imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes, dispõe em sua seção IV, as obrigações que deverão ser cumpridas pelas partes... Para regulamentar especificamente a locação de imóveis urbanos, como mencionado antes, existe a Lei nº 8.245 /1991, conhecida como “Lei do Inquilinato