Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10387999001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - INFILTRAÇÃO DE GRANDE PORTE - AUSÊNCIA DE REPAROS - RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATO - CABIMENTO. 1- Conforme disposto no artigo 22 , inciso I , II e III , da Lei n. 8.245 /91, é dever do locador: "I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel"; 2- Demonstrada a ocorrência de infração por parte do réu, motivadora de rescisão contratual, impõe-se a procedência dos pedidos, formulados pelo autor de desfazimento do negócio e de cobrança de multa prevista na avença. 3- Há justa causa para a rescisão da locação, sem culpa do locatário, diante da infração contratual no caso em tela, imputada à locadora.

  • TJ-DF - 20160710158937 DF XXXXX-98.2016.8.07.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. RECUSA DO LOCADOR DE PROVER O IMÓVEL DAS CONDIÇÕES DE USO. DIREITO SUBJETIVO DO LOCATÁRIO. MULTA INDEVIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil , a elucidação dos pontos controvertidos da demanda pela prova documental produzida pelas partes autoriza o julgamento antecipado do mérito. II. Não se aplica a multa prevista no artigo 4º da Lei 8.245 /1991 na hipótese em que a locação comercial, no momento da restituição do imóvel pelo locatário, vigorava por tempo indeterminado. III. A prorrogação por tempo indeterminado, depois de vencido o prazo inicialmente estipulado para a locação, decorre de norma cogente e não pode ser artificialmente contornada ou impedida por meio da formalização periódica de novos contratos locatícios. IV. Não pode ser considerada irregular, para o fim de aplicação da multa autorizada pelo artigo 4º da Lei Locatícia, a devolução do imóvel pelo locatário devido à recusa do locador de provê-lo das condições de segurança que os órgãos competentes exigem para a continuidade da sua utilização, haja vista a obrigação do locador de entregá-lo e mantê-lo em condições de servir ao seu uso de acordo com a natureza da locação, nos termos do artigo 22 , incisos I , II , III e X , da Lei 8.245 /1991. V. Recurso conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 /STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22 , I , DA LEI Nº 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. 2. A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei nº 8.245 /1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245 /1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245 /1991). 3. A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991) está ligada à modalidade de locação em si mesma considerada, se residencial, comercial ou para temporada. 4. Na hipótese de locação comercial, a obrigação do locador restringe-se, tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial. Salvo disposição contratual em sentido contrário, o comando legal não impõe ao locador o encargo de adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. 5. Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, contudo, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Peças Processuais que citam Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

Modelos que citam Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Notificação de problemas com imóvel locado com pedido de abatimento nos aluguéis a vencer.

    Modelos • 02/09/2022 • Gustavo Roberto Janurio

    IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;" (artigo, 22 , I e IV da Lei n º 8245 /91); 2... ART , 22 , I E IV , DA LEI Nº 8.245 /91. GASTOS BÁSICOS DE MANUTENÇÃO EFETUADOS PELA AUTORA QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA RÉ... ARTIGO 22 , I E IV DA LEI 8245 /91. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O LOCADOR TENHA DILIGENCIADO PARA QUE O PROBLEMA NA REDE ELÉTRICA RELATADO PELOS INQUILINOS FOSSE PRONTAMENTE RESOLVIDO

  • Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueís em Atraso e Indenização por Danos e Perdas

    Modelos • 19/09/2023 • Ronne Robson Silva

    Adicionalmente, a Lei do Inquilinato , em seu artigo 22 , inciso I , prevê que o locatário deve indenizar o locador pelos prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais... A indenização por danos e perdas é cabível em virtude dos prejuízos suportados pelo Autor devido ao inadimplemento dos Réus, conforme preceitua o artigo 22 , inciso I , da Lei do Inquilinato... DO DIREITO: O direito do Autor à rescisão do contrato de locação e à retomada do imóvel encontrase amparado na Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos

  • Petição Inicial de Rescisão Contratual de Locação cumulado com indenização por dano material e moral.

    Modelos • 13/07/2022 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    I da Lei 8.245 /91)... Como já transcrito, o inciso I do art. 22 da Lei 8.245 /91, expressamente prevê que o locador deve entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina, ao presente caso a moradia... I , II , III , IV da Lei 8.245 /91). – É lícito ao Juízo determinar ao responsável pelo apontamento a protesto que promova sua retirada, em prazo hábil, sob pena de multa diária (art. 461 do CPC )

Artigos que citam Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Responsabilidade do Locador: Quando a Falta de Manutenção Causa a Rescisão do Contrato de Locação

    Inteligência do artigo 22 , incisos I , III , IV e V , da Lei 8.245 /91. Multa contratual devida. Valores cobrados a título de aluguéis indevidos... Inteligência do artigo 22 , incisos I , III , IV e V , da Lei 8.245 /91. Culpa da locadora pela rescisão antecipada do contrato demonstrada. Multa contratual e restituição da caução devidas... A Culpa do Locador na Rescisão do Contrato de Locação: Uma Análise Jurídica A relação locatícia no Brasil é regida pela Lei nº 8.245 /91, que estabelece direitos e deveres tanto para locadores quanto para

  • Você sabia?

    Adicionalmente, o inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.245 /91, expressamente prevê que o locador deve entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina, nos seguintes termos: Art... Assim, a responsabilidade do locador, na condição de proprietário do imóvel, deve ser reconhecida, à luz do disposto no art. 22 , I , da Lei n. 8.245 /1991, segundo o qual o locador é obrigado a entregar... O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; Assim, nos termos da jurisprudência e nos termos do inciso I do art. 22 da Lei do Inquilinato

  • 5 práticas abusivas nos contratos de locação

    Isto está exposto de forma no art. 22 da lei 8.245 /91: Art. 22... O locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8.245 /91), o que não se verificou nestes autos... Atenção, diante do pedido de rescisão do locatário com base nesta problemática (art. 22 , I , lei 8.245 /91), não pode o locador cobrar qualquer multa pela rescisão contratual , pois seria uma prática

Doutrina que cita Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Contrato de locação de imóvel estabelece direitos e deveres

    Por outro lado, é dever do locador entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, cativo ao que estabelece o artigo 22 , I , da Lei do Inquilinato , pelo que é indispensável... As obrigações de cada parte estão dispostas nos artigos 22 e 23 , da Lei 8.245 /91, reputando-se nulas de pleno direito as cláusulas do contrato que visem a elidir os objetivos da Lei, de acordo o disposto... O locatário não responde pelas deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel, como prevê o artigo 23 , III , da Lei 8.245 /91

  • Direitos e deveres do Inquilinato nº 8.245/91

    Segundo o art. 22 , inciso I , da lei do inquilinato - lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991 -, “Art. 22... A Lei 8.245 /91, que regulamenta as locações de imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes, dispõe em sua seção IV, as obrigações que deverão ser cumpridas pelas partes... Para regulamentar especificamente a locação de imóveis urbanos, como mencionado antes, existe a Lei nº 8.245 /1991, conhecida como “Lei do Inquilinato

Diários Oficiais que citam Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • STJ 10/08/2023 - Pág. 6802 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    I e III , da Lei 8.245 /91 (e-STJ, fls. 626/628)... I e III , da Lei 8.245 /91 e do art. 476 do CC/02... Nas suas razões recursais o agravante sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 22 , I e III , da Lei 8.245 /91 e o art. 476 do CC/02 , sob o argumento de que, diante do inadimplemento por

  • STJ 30/06/2020 - Pág. 2798 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/06/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ (art. 22 , I a X , da Lei n. 8.245 /91), Súmula 7/STJ (art. 22 , I a X , da Lei n. 8.245 /91) e Súmula 7/STJ (distribuição... /91), Súmula 7/STJ (art. 22 , I a X , da Lei n. 8.245 /91) e Súmula 7/STJ (distribuição dos ônus sucumbenciais)... Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 5/STJ (art. 22 , I a X , da Lei n. 8.245

  • DJGO 18/05/2020 - Pág. 3028 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/05/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Obrigação legal do locador entregar o imóvel para o fim a que se destinava, previsto no artigo 22 , I , da Lei nº 8.245 /91... Nessa mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer o alcance da obrigação imputada ao locador pelo art. 22 , I , da Lei n. 8.245 /91, assentou o seguinte: RECURSO ESPECIAL. CIVIL... ART. 22 , I , DA LEI Nº 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1