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Legislação direta

Inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 22. Interrompe-se a prescrição:
I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;

AAM 13/11/2018 - Pág. 83 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais13/11/2018Associação Amazonense de Municípios
FEDERAL 6.514/08, FOI LAVRADO O PRESENTE ART INC/ALI C/ART INC/ALI ART INC/ALI C/ART INC/ALI ART INC.../ALI C/ART INC/ALI DO/DA DO/DA DO/DA 14. DE ACORDO COM O ARTIGO 101 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 ITEM I , CONSTAD DESCRITOS COM OBJETIVO DE PREVENIR...

DOM-POA 22/05/2017 - Pág. 34 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

Diários Oficiais22/05/2017Diário Oficial do Município de Porto Alegre
. 70 da Lei Federal 9.605 /98 c/c o artigo 92 do Decreto Federal 6.514 /08.O referido processo, bem como.... 70 da Lei Federal 9.605 /98 c/c o artigo 35 do Decreto Federal 6.514 /08.O referido processo, bem como.... 72 , inciso II , da Lei Federal 9.605 /98 combinado o art 3º , inc II, do Decreto Federal 6.514/08,...

DOSP 20/09/2012 - Pág. 50 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/09/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
INCISO I DO ART. 72 DO DE- CRETO FEDERAL 6514/08. A. ARTIGO 72 DO DECRE-TO FEDERAL 6514/08, COM BASE DE CALCULO DE VALORACAO DA MULTA CONSTANTE NO AUTO DE...ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. 67-009.793-4 01 30.000,00 PBA PARTICIPACOES LTDA AVENIDA BRAZ...

DOM-POA 26/07/2016 - Pág. 22 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

Diários Oficiais26/07/2016Diário Oficial do Município de Porto Alegre
dois mil reais), com fulcro nos artigos 70 e 72 , inciso II ambos da Lei Federal 9.605 /98 combinado o art...3º , inc II do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento ao art. 66 do Decreto Federal 6.514/08 combinado...DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2601-2657-339039010000-1 BASE LEGAL: Artigo 25 , inciso I da Lei Federal 8.666...

DOM-POA 06/07/2016 - Pág. 22 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

Diários Oficiais06/07/2016Diário Oficial do Município de Porto Alegre
dois mil reais), com fulcro nos artigos 70 e 72 , inciso II ambos da Lei Federal 9.605 /98 combinado o art...3º , inc II do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento ao art. 66 do Decreto Federal 6.514/08 combinado...DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2601-2657-339039010000-1 BASE LEGAL: Artigo 25 , inciso I da Lei Federal 8.666...

DOM-POA 28/05/2018 - Pág. 17 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

Diários Oficiais28/05/2018Diário Oficial do Município de Porto Alegre
., CNPJ: 21.515.353/0001-02, conforme o art. 78 , Inc. I e art. 79 , Inc..... 70 da Lei Federal 9.605 /98, combinado com o art. 72 , inc. I , do Decreto Federal 6.514 /08, combinado com o art. 2º do Decreto Municipal 8.186/83, combinado com...

DOSP 20/10/2010 - Pág. 55 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC. II DO ART. 62 DO DECRETO 6514 -08 COM BASE DE CALCULO DE VALORACAO DA MULTA PRESENTE NO A.I....DO DECRETO FEDN.6514/08. 67-007.031-9 01 250.000,00 ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SÃO...V DO ARTIGO 62 DO DECRETO FEDERAL6514/08 E ALTERA-COES,CONFORME AUTO DE INFRACAO N.044717,NO QUAL CONS-TA...

DOSP 20/06/2012 - Pág. 62 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/06/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO FEDERAL 6514 /08 ART. 72 INCISO I E A.INFRA AO 27107. 67-009.908-2 01 100.000,00 ALEX MOURA DA...DECRETO FEDERAL 6514 /08 INCISO I DO ART. 72 E A.I. 11117. 67-009.683-1 01 500.000,004 LIDERANCA CAPITALIZACAO...SO I ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL 6514/08. 67-009.964-3 01 5.000,00 MARIA CARLA LUNARDELLI R SILVEIRA...

DOSP 20/04/2011 - Pág. 74 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOS TERMOS DO INCISO I, ART. 72 DO DECRETO FEDERAL 6514 /08. 67-007.662-7 01 20.000,00 JABAQUARA PASTEIS...CONFORME INCI-SO I DO ART. 72 DO DEC.FED 6514 /08.BASE DE CALCULO NO AUTO DE INFRACAO N.044946. 67-007.933.... 62 DO DECRETO FEDERAL 6514/08, AL-TERADO PELO DECRETO 6686 /08. 67-007.222-2 01 1.000,00 TENDA DOS...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 420820144058302 AL

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2014

Decisão: . 4º do Decreto6.514 /08. Art. 4º do Decreto Federal 6.514 /08. DECRETO N.º 6.514 /08. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I.