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Legislação direta

Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
II - na recuperação judicial:
a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;
d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;

DJPR 29/05/2017 - Pág. 730 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais29/05/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
A Lei n. 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de sociedade empresária...II.2.2. Como já dito, a Lei n. 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de sociedade...

DJSP 14/02/2019 - Pág. 934 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
n. 11.101/05, disciplinadora da recuperação judicial, da extrajudicial e da falência não obriga os fornecedores...III do art. 22 da Lei 6.729/79), inclusive rescisão imotivada (art. 24 da Lei 6.729/79), salientando..., na forma do disposto no artigo 22-B da Lei nº 9.307/96.

DJPR 18/03/2019 - Pág. 64 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 94 , I DA LEI 11.101 /05. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE....ART. 96 DA LEI. REQUISITOS DO ART. 94, I, DALEI Nº 11.101/05. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO (ART. 98 DA LEI11.101 /05). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990093206625

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2010

Decisão: e do. 6 , da Lei 11.101/05. "Nova Lei de Falências e Recuperação Comentada", de Manoel Justino Bezerra Filho, 2" Edição, Ed....Inaplicável, assim, a suspensão com base no art. 6 o da Lei de Recuperação e Falências. 3....

DJSP 22/10/2018 - Pág. 3101 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 925 cc o art .924, inc. o artigo 76 da Lei11.101/05.” judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária....

TJ-DF - Inteiro Teor. 7204659020188070000 DF 0720465-90.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

Decisão: I, da Lei 11.101/05. II – Agravo de instrumento desprovido. A Lei 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da...VII, da Lei 11.101/05, pois são derivados da legislação trabalhista, nos termos do inc....

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 202432220165040404

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

Decisão: Invoca o art. 6º, § 7º, da Lei11.101/05, segundo o qual as execuções fiscais não são suspensas pelo...Postula o prequestionamento também do art. 16, § 3º, I e II, da Lei nº nº 11.457/2007....INTERPRETAÇAO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7207005720188070000 DF 0720700-57.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

Decisão: I, da Lei 11.101/05. II – Agravo de instrumento desprovido. A Lei 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da...VII, da Lei 11.101/05, pois são derivados da legislação trabalhista, nos termos do inc....

DJPR 15/03/2019 - Pág. 197 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais15/03/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
ART. 96 DA LEI. REQUISITOS DO ART. 94, I, DALEI Nº 11.101/05. Ainda que o recente entendimento do STJ seja no sentido de que os prazos da Lei de Recuperação Judicial...do plano de recuperação judicial (art. 53, caput da LRF).

DJSP 19/12/2018 - Pág. 1740 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 98 da Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências)....não será decretada/elisão da falência (art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05), (ii)pleitear...a recuperação judicial (art. 95 da da Lei n. 11.101/05).