Art. 22, inc. II, "c" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00063086719994036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

PROCESSO CIVIL - RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º, INC. I, LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, INC. I, LEI8.212/91 - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF. II - Critérios de correção monetária observando-se a UFIR, a partir de janeiro/1992 e a taxa SELIC, a partir de janeiro/1996. Precedente do STJ. III - Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00107618020004036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

PROCESSO CIVIL - RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º, INC. I, LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, INC. I, LEI8.212/91 - PRECEDENTES DO STF - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LEI 9.129/95 - ARTIGO 170-A DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º, da Lei nº 7.787/89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22, da Lei8.212/91. III - Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383/91, compensáveis com a própria contribuição sobre pagamento de segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas na Lei nº 9.876/99 e as incidentes sobre a folha de salários. IV - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. V - Não se aplica a regra do art. 170-A, do CTN as ações ajuizadas em data anterior a entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001. Precedentes. VI - Critérios de correção monetária corretamente estabelecidos na sentença, observando-se o Provimento nº 26/01 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região. VII - Recurso da União desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00419950720004036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

PROCESSO CIVIL - RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º, INC. I, LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, INC. I, LEI8.212/91 - PRECEDENTES DO STF - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95 - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º, da Lei nº 7.787/89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22, da Lei8.212/91. III - Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383/91, compensáveis com a própria contribuição sobre pagamento de segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas na Lei nº 9.876/99 e as incidentes sobre a folha de salários. IV - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. V - Critérios de correção monetária corretamente estabelecidos na sentença, observando-se o Provimento nº 24 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 41995 SP 0041995-07.2000.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013

PROCESSO CIVIL - RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7.787 /89 E ART. 22 , INC. I , LEI8.212 /91 - PRECEDENTES DO STF - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LEIS Nº 9.032 /95 E 9.129 /95 - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118 /2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7.787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei8.212 /91. III - Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91, compensáveis com a própria contribuição sobre pagamento de segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas na Lei nº 9.876 /99 e as incidentes sobre a folha de salários. IV - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. V - Critérios de correção monetária corretamente estabelecidos na sentença, observando-se o Provimento nº 24 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos.

TJ-CE - Apelação APL 01854773220158060001 CE 0185477-32.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018

APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL DOS ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSOS FUNDAMENTADOS COM AS RAZÕES QUE SUBSIDIAM O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. ANÁLISE DE MÉRITO. APLICAÇÃO, NO CASO, DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTOR/RECORRIDO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE EM TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PELAS CONTRIBUIÇÕES A QUE ALUDE O ART. 22 , INC. II DA LEI8.212 /91. CÁLCULO DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 18 , INC. I , D C/C ART. 29 , INC. II , DA LEI Nº 8.213 /91. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 16 , DO CPC/2015 . APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A reiteração, em sede de recurso, dos argumentos deduzidos na contestação, por si só, não representa afronta ao princípio da dialeticidade, desde que razões recursais sejam capazes de fundamentar o pedido de reforma ou de invalização do ato decisório, e dialoguem, contextual e logicamente, com o teor da decisão impugnada. No caso dos autos, entendo que o princípio da dialeticidade foi observado, pois os recorrentes expuseram, de forma clara, os motivos que subsidiam a pretensão recursal, atacando diretamente os fundamentos da sentença, ainda que, para tanto, tenham se utilizado de alegações já apresentadas em primeira instância. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos. 2. Para fins de concessão de aposentadoria especial, considera-se trabalhado em condições prejudiciais à saúde o tempo de serviço durante o qual o servidor público tenha recebido adicional de insalubridade, desde que a atividade por ele exercida, ou o agente nocivo ao qual se encontre exposto, já fosse, anteriormente à Lei nº 9.035 /95, enquadrado como prejudicial à saúde, e desde que, mantidas as mesmas condições de trabalho após a edição de tal diploma normativo, não tenha, o órgão responsável pelos seus assentamentos funcionais, providenciado o formulário e o laudo técnico exigidos pelo art. 58, §§ 1º e 3º, da Lei 8.231 /91 e pelos arts. 7º e 8º da Instrução Normativa SPS/MPS nº 01/2010. Hipótese que se afigura no caso dos autos, havendo-se de reconhecer que o promovente satisfez os requisitos para a concessão da aposentadoria especial requerida. 3. O servidor público não pode ser responsabilizado pela eventual inexistência de verba para financiamento específico da aposentadoria especial, uma vez que o aporte dos recursos para este fim constitui obrigação do ente público, em posição análoga a de empregador, haja vista o preconizado no art. 22, inc. II, da Lei do Plano de Custeio (L. nº 8.212 /91). 4. Quanto à forma de cálculo do benefício, faz-se imperiosa a observância à disciplina do art. 18, inc. I, d c/c art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, segundo os quais o salário de benefício da aposentadoria especial deve consistir na "média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". Sentença que concedeu o benefício previdenciário com proventos integrais, devendo, portanto, ser reformada em tal capítulo. 5. A decisão recorrida estipula a aplicação dos juros de mora a partir da data da sentença, quando o correto é a partir da data do trânsito em julgado, a teor do art. 85 , § 16 , do CPC/2015 . Modificação do decisum de primeiro grau também neste ponto. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em: conhecer de ambas as apelações, e por dar provimento parcial a tais recursos, reformando, em parte, a sentença de primeiro grau, para: (i) determinar que o cálculo da aposentadoria especial do autor/recorrido observe a disciplina dos art. 18, inc. I, d e art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91; (ii) estabelecer que a data do trânsito em julgado da decisão de mérito é o marco inicial para a incidência dos juros moratórios sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do voto do e. Relator.

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 22/10/2018 - 22/10/2018 Apelação APL 01854773220158060001 CE 0185477-32.2015.8.06.0001

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 00078530620024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2012

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO DE 15% DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - INCISO IV DO ART. 22 DA LEI 8212/91, INCLUÍDO PELA LEI 9876/99 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS PROVIDOS. 1. O inc. IV do art. 22 da Lei 8212/91, incluído pela Lei 9876, instituiu contribuição a cargo da empresa, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. 2. Muito embora o contrato seja firmado pela cooperativa que se encarrega da supervisão, controle e remuneração dos serviços prestados, quem presta o serviço é o cooperado, pessoa física, sendo que o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitido pela cooperativa corresponde, na verdade, à remuneração paga pela empresa contratante ao cooperado. 3. Considerando que o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços corresponde ao rendimento do cooperado, a exação encontra alicerce no art. 195, I e "a", da CF/88, após a EC 20/98. E, não se cuidando de "outra fonte" de custeio, pode a contribuição ser instituída por lei ordinária, não se aplicando, ao caso o disposto no art. 195, § 4º, c.c. o art. 154, I, da CF/88. 4. Não procede a alegação de que o valor da nota fiscal ou fatura corresponde a receita ou faturamento da cooperativa, visto que eventuais despesas da entidade devem ser obrigatoriamente rateadas pelos seus cooperados, nos termos do art. 80 da Lei 5764/71. Além disso, o Dec. 3048/99, no art. 210, III, c.c. o art. 219, § 7º, com redação dada pelo Dec. 3265/99, dispõe que os valores incluídos, na nota fiscal ou fatura, referentes ao fornecimento de material ou disposição de equipamentos, poderá ser discriminado e excluído da base de cálculo da contribuição, desde que contratualmente previstos e devidamente comprovados. 5. Os atos cooperativos, assim entendidos os atos praticados entre cooperativa e seu associados e vice-versa ou entre cooperativas para a consecução de seus objetivos sociais (Lei 5764/71, art. 79), merecem, nos termos do art. 146, III e "c", da atual CF, tratamento diferenciado, devendo ser regulados através de lei complementar. Tais atos, no entanto, não se confundem com relações jurídicas diversas, como a estabelecida, no caso, com a empresa tomadora de serviços. 6. A remuneração paga aos trabalhadores, sejam eles autônomos ou empregados, está sempre sujeita à incidência da contribuição a cargo da empresa, sendo certo que o adequado tratamento assegurado pela CF/88, às cooperativas, não pode traduzir-se em imunidade tributária. E a Lei 8212/91, no art. 22, ao fixar alíquota de 15% em relação ao trabalhador que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho, quando exige, relativamente aos demais trabalhadores, contribuição de 20%, serve de estímulo ao cooperativismo, em consonância com o § 2º do art. 174 da CF/88. 7. A contratação de cooperados não é desvantajosa para a tomadora de serviço em relação à contratação de empresas prestadoras de serviço. Ocorre que a empresa prestadora de serviço, estando obrigada ao recolhimento da contribuição nos termos do art. 22, I, da Lei 8212/91, embute tal encargo no valor do serviço prestado, o que não ocorre no caso da cooperativa, visto que o recolhimento da contribuição é suportado pela tomadora de serviço. Portanto, de forma direta ou indireta, a empresa tomadora acaba suportando tal encargo, devendo pesar, quando da contratação do serviço, se é mais vantajoso, para ela, recolher a contribuição de 15% relativo ao trabalho do cooperado, ou pagar ao cedente de mão-de-obra um preço maior pelo serviço prestado, no qual já estará embutido o valor relativo à contribuição previdenciária. 8. E não há nisso afronta ao princípio da igualdade insculpido no art. 150, II, da atual CF, visto que, não obstante a cooperativa de serviço e empresa de prestação de serviços possam realizar a mesma atividade, têm elas naturezas jurídicas distintas, o que autoriza, para fins tributários, um tratamento diferenciado, sendo certo que a própria Constituição Federal, em seu art. 174, § 2º, como já se viu, prescreve que a lei deverá apoiar e estimular o cooperativismo. 9. O recolhimento de 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, em razão de serviços prestados por intermédio de cooperativa, na forma do inc. IV do art. 22 da Lei 8212/91, incluído pela Lei 9876/99, reveste-se de legalidade e constitucionalidade. 10. Embargos infringentes providos.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01490200705603004 MG 0149000-53.2007.5.03.0056 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2010

ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. Nos acordos homologados em juízo, em que não há reconhecimento do vínculo de emprego, deverá o tomador de serviços recolher a contribuição previdenciária no importe de 20% sobre o valor total do acordo. Inteligência do inc. III art. 22 da Lei8.212/91, parágrafo 9º art. 276 c/c inc. II art. 201 do Decreto nº 3.048/99.

Encontrado em: Nona Turma 22/04/2010. - 22/4/2010 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01490200705603004 MG 0149000-53.2007.5.03.0056

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00398200800703008 MG 0039800-30.2008.5.03.0007 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2010

ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. Nos acordos homologados em juízo, em que não há reconhecimento do vínculo de emprego, deverá o tomador de serviços recolher a contribuição previdenciária no importe de 20% sobre o valor total do acordo. Inteligência do inc. III art. 22 da Lei8.212/91, §9º do art. 276 c/c inc. II do art. 201 do Decreto nº 3.048/99.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01389200900203003 MG 0138900-36.2009.5.03.0002 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2010

ACORDO HOMOLOGADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. Nos acordos homologados em juízo, em que não há reconhecimento do vínculo de emprego, deverá o tomador de serviços recolher a contribuição previdenciária no importe de 20% sobre o valor total do acordo. Inteligência do inc. III art. 22 da Lei8.212/91, §9º do art. 276 c/c inc. II do art. 201 do Decreto nº 3.048/99.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00068742720104036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2012

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO DE 15% DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI8212/91, INCLUÍDO PELA LEI Nº 9876/99 - EC Nº 20/98 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O inc. IV do art. 22 da Lei 8212/91, incluído pela Lei 9876, instituiu contribuição a cargo da empresa, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. 2. Muito embora o contrato seja firmado pela cooperativa que se encarrega da supervisão, controle e remuneração dos serviços prestados, quem presta o serviço é o cooperado, pessoa física, sendo que o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitido pela cooperativa corresponde, na verdade, à remuneração paga pela empresa contratante ao cooperado. 3. Considerando que o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços corresponde ao rendimento do cooperado, a exação encontra alicerce no art. 195, I e "a", da CF/88, após a EC 20/98. E, não se cuidando de "outra fonte" de custeio, pode a contribuição ser instituída por lei ordinária, não se aplicando, ao caso o disposto no art. 195, § 4º, c.c. o art. 154, I, da CF/88. 4. Não procede a alegação de que o valor da nota fiscal ou fatura corresponde a receita ou faturamento da cooperativa, visto que eventuais despesas da entidade devem ser obrigatoriamente rateadas pelos seus cooperados, nos termos do art. 80 da Lei 5764/71. Além disso, o Dec. 3048/99, no art. 210, III, c.c. o art. 219, § 7º, com redação dada pelo Dec. 3265/99, dispõe que os valores incluídos, na nota fiscal ou fatura, referentes ao fornecimento de material ou disposição de equipamentos, poderá ser discriminado e excluído da base de cálculo da contribuição, desde que contratualmente previstos e devidamente comprovados. 5. Os atos cooperativos, assim entendidos os atos praticados entre cooperativa e seu associados e vice-versa ou entre cooperativas para a consecução de seus objetivos sociais (Lei 5764/71, art. 79), merecem, nos termos do art. 146, III e "c", da atual CF, tratamento diferenciado, devendo ser regulados através de lei complementar. Tais atos, no entanto, não se confundem com relações jurídicas diversas, como a estabelecida, no caso, com a empresa tomadora de serviços. 6. A remuneração paga aos trabalhadores, sejam eles autônomos ou empregados, está sempre sujeita à incidência da contribuição a cargo da empresa, sendo certo que o adequado tratamento assegurado pela CF/88, às cooperativas, não pode traduzir-se em imunidade tributária. E a Lei 8212/91, no art. 22, ao fixar alíquota de 15% em relação ao trabalhador que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho, quando exige, relativamente aos demais trabalhadores, contribuição de 20%, serve de estímulo ao cooperativismo, em consonância com o § 2º do art. 174 da CF/88. 7. A contratação de cooperados não é desvantajosa para a tomadora de serviço em relação à contratação de empresas prestadoras de serviço. Ocorre que a empresa prestadora de serviço, estando obrigada ao recolhimento da contribuição nos termos do art. 22, I, da Lei 8212/91, embute tal encargo no valor do serviço prestado, o que não ocorre no caso da cooperativa, visto que o recolhimento da contribuição é suportado pela tomadora de serviço. Portanto, de forma direta ou indireta, a empresa tomadora acaba suportando tal encargo, devendo pesar, quando da contratação do serviço, se é mais vantajoso, para ela, recolher a contribuição de 15% relativo ao trabalho do cooperado, ou pagar ao cedente de mão-de-obra um preço maior pelo serviço prestado, no qual já estará embutido o valor relativo à contribuição previdenciária. 8. E não há nisso afronta ao princípio da igualdade insculpido no art. 150, II, da atual CF, visto que, não obstante a cooperativa de serviço e empresa de prestação de serviços possam realizar a mesma atividade, têm elas naturezas jurídicas distintas, o que autoriza, para fins tributários, um tratamento diferenciado, sendo certo que a própria Constituição Federal, em seu art. 174, § 2º, como já se viu, prescreve que a lei deverá apoiar e estimular o cooperativismo. 9. O recolhimento da contribuição de 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, em razão da prestação de serviços por intermédio de cooperativa, na forma do inciso IV do artigo 22 da Lei8212/91, introduzido pela Lei nº 9876/99, reveste-se de legalidade e constitucionalidade. 10. Precedentes desta Egrégia Corte: EI nº 2002.61.02.007500-3 / SP, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, DJU 14/04/2008, pág. 181; EI nº 2002.61.00011453-2 / SP, Relator Desembargador Federal Johonson di Salvo, DJF3 CJ1 24/02/2010, pág. 31; EI nº 2000.61.00.023325-1 / SP, Relator Desembargador Federal André Nekatschalow, DJF3 CJ1 11/01/2010, pág. 130; EI nº 2000.61.02.008593-0 / SP, Relator Desembargador Federal Henrique Herkenhoff, DJF3 CJ2 09/02/2009, pág. 342. 11. Apelo improvido. Sentença mantida.

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