Art. 22, inc. II, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

DJGO 29/05/2019 - Pág. 98 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 268 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : SERAFIM TAVARES DE MIRANDA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS ADV REQTE : 35351 GO - EDILEUZA GARRIDO VIEIRA ADV REQDO : 20413...ALEXANIA/GO, 22/05/2019. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE _ 2 DO ART. 205 D O NCPC) NR....A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (L OAS), LEI N 8.742 /93, ESTABELECEU QUE TAL BENEFICIO CORRESPONDE A UM SALÁRIO-MINIMO, E, PARA TER DIREITO A ESTE, DEVEM SER OBSERVA DAS ALGUMAS CONDICOES: AQUELE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1699996 SP 2017/0240478-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSAS DE ESTUDO. RECURSO ESPECIAL BASEADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES À COMPENSAÇÃO PREVISTAS NO ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/1991. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Malgrado a recorrente alegue violação ao art. 535, II, do CPC/1973, não consta das razões recursais qualquer fundamentação ou argumentação no sentido da afronta ao dispositivo invocado. Não se conhece, por isso, dessa parte da irresignação. 2. Também não se conhece da irresignação em relação aos demais dispositivos tidos por violados. A recorrente resume sua impugnação recursal nos seguintes termos (fl. 388, e-STJ): "A insurgência da recorrente refere-se principalmente às seguintes questões (i) conforme reconhecido pelo MM. Juízo a quo, o pagamento das bolsas de estudo era feito apenas a alguns funcionários da empresa, e não a todos, indistintamente, não se aplicando, portanto, ao caso, o disposto no art. 28, § 9º, "t". da Lei nº 8.212/1991; ii) em conseqüência, os valores pagos a título de bolsas de estudos integram o salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22,1 c/c art. 28,1, da Lei nº 8.212/1991; iii) a recorrida não logrou comprovar que as bolsas de estudo se destinam a fornecer educação fundamental ou básica, nos termos da Lei nº 9.394/1996, ou a cursos de capacitação, bem como que todos os empregados e dirigentes tem acesso ao citado plano educacional, conforme estipula o art. 28. § 9º, "t", da Lei nº 8.212/1991; v) o recorrido tampouco comprovou que as bolsas de estudo não foram utilizadas em substituição de parcela salarial, e que tal direito foi estendido a todos os empregados e dirigentes da empresa." (sublinhado no original). 3. Dessume-se da fundamentação transcrita que os argumentos da recorrente estão assentados no conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a análise da controvérsia demanda incursão vedada pela Súmula 7/STJ. Não se trata de revalorar prova descrita na decisão a quo, mas de aferir se nos autos constam elementos probatórios suficientes trazidos pela parte autora para demonstrar o fato constitutivo do direito discutido n a ação (art. 333, I, do CPC/1973). 4. No que toca à parte do recurso que ataca o afastamento das limitações à compensação previstas no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, o Tribunal a quo adotou como fundamento "o enriquecimento sem causa, vedado pelo direito individual de propriedade, assegurado desde o plano constitucional, artigo 5º, caput, e inciso XXII, e 170, inciso II, C.F." 5. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/11/2018 - 19/11/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00089 PAR:00003 ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00022 ART:00170 INC:00002 RECURSO ESPECIAL REsp 1699996 SP 2017/0240478-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

. 22 da Lei 8.212 /1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 9.876 /1999, reconhecendo, consequentemente, a higidez constitucional da incidência de contribuição para seguridade social sobre os valores...(art. 150, II), da equidade na forma de participação de custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, e V) e do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV)....CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 526 PR - PARANÁ 0073703-45.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868 /1999 c/c o inc....Na norma do § 5º do art. 162 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, acrescida pela Emenda n. 47/2018, se estabelece norma que afronta ao inc. XXIV do art. 22 e ao inc....O art. 22 , inc.

O benefício assistencial de prestação continuada e a dignidade da pessoa humana: os limites presentes na lei de responsabilidade fiscal

Artigos04/04/2020Rogério Tadeu Romano
II – O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A pessoa considerada idosa e portadora de deficiência física, no ordenamento constitucional, na Carta Magna tem proteção...Assim, dispõe o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993) “Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa...à seguridade social”. ( ADI 2.238 MC, Rel.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

da Seguridade Social (art. 194, V)....No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos arts. 5º, caput e inc. I; 145, § 1º; 150, inc. II; 194, inc. V; e 195, inc. I e § 5º, da Constituição da República....Nessa linha, a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da alíquota estabelecida pelos art. 23 , § 1º , da Lei n. 8.212 /1991 c/c art. 11 da Lei Complementar

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1814919 DF 2019/0140389-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....II , do Código Tributário Nacional e do art. 6º , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

II - Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social....A primeira, levando em conta que salário-maternidade não é remuneração, está-se diante de uma nova forma de custeio da seguridade social. Para isso, é preciso lei complementar, inc. I do art. 154....(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-C.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1836091 PI 2019/0262877-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713⁄1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713⁄1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....II , do Código Tributário Nacional e do art. 6º , inc.

STF - Inteiro Teor. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6316 AC 0086216-74.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

c o artigo 96 , II , b , da Constituição Federal ). 4....c o artigo 96 , II , b , da Constituição Federal . 7. (...) 9....QUEBRA DA PARIDADE ESTABELECIDA PELO § 3º DO ART. 73 C/C O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . CONTRARIEDADE AO ROL TAXATIVO DE VANTAGENS PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. 1.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo