Art. 22, inc. II da Lei 1/75, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 22 - O Conselho de Contas dos Municípios receberá, dos Prefeitos e dirigentes de entidade autárquicas, sem prejuízo das inspeções necessárias, cópias dos seguintes documentos:
II - Alteração orçamentárias e aberturas de créditos adicionais;

AL-PE 14/08/2013 - Pág. 10 - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/08/2013Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
AFRONTA AOS ARTS. 22 , INC. XII , ALÍNEA B, 30, INC. I E V E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....LEI Nº 2.645 /98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. “RUAS DE VILA”. LEI Nº 2.645 /98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. “RUAS DE VILA”.

DJGO 16/01/2020 - Pág. 720 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L175...: 00000000000000 ACUSADO : ANTONIO MICHALESKI JUNIOR DATA NASCIM. : 26/03/1994 CPF/CGC : 700541561-22...7209 /84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826 /03 ART 12 PAR INC ADV (REQDO...

DJGO 11/01/2010 - Pág. 271 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/01/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALEXANDRE RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA, OAB/GO 22.717. . 267 , INC. AS CUSTAS FINAIS JA FORAM PAGAS AS FLS 175.

DJGO 14/02/2013 - Pág. 8 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOARES DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...NESSES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 175, INCI SO II (AUSÊNCIA...A SEGUIR,NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009, DÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO À PROCURADORIA...GOIÂNIA,22 DE JANEIRO DE 2013.

DOERJ 29/04/2016 - Pág. 3 - Municipalidades - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais29/04/2016Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Municipal 2.908/2010   09 Triênios   50%   R$ 1.507,75 Artigo   65 da Lei Complementar Municipal nº...1.065,75 Art.   65 da LCM 167/13   Gratificação Trintenária   20%   R$ 327,92 Art.   66 da LCM 167/13...c/c Art. 7 inc.

DOSP 11/01/1983 - Pág. 65 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
,AANTOE 6, TABELA I, EM JORNADA COMPLETA DE TRABALHO DO QSF-SQF-II AJEITO AO REGIME JURIFDICO DA LEI...RETIFICANDO, AS APOSTILAS DE 10, PUBLICADA EM 11 DE JA NE .9RO R-I-O E DE 22, PUBLICADA EM 23 DE OUTUBRO...A6 OI.I1'ISIILLO LRL1, CRGORE.,,,, 5. 175.576.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00106580520155010067 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A identidade de funções entre o Autor e modelo foi reconhecida pela ré em contestação e consta nas respectivas fichas de registro de empregado, pois ambos exerceram a função de Gerente Geral de Agência, com inicio em 01/01/2010, no Rio de Janeiro. No que diz respeito à maior produtividade e perfeição técnica, era do empregador o ônus da prova (Súmula 6, VIII, do TST), do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos as avaliações anteriores a 22/10/2013. Desse modo, correta a sentença que reconheceu o direito à equiparação salarial. DIFERENÇAS DE PPR. O Magistrado determinou a realização de Pericia, contudo o expert informou que não foi possível averiguar se os valores pagos ao Autor estavam corretos, pois o Réu não forneceu alguns documentos necessários, embora solicitados. Assim, correta a sentença que deferiu o pedido de diferenças, considerando os termos do inciso II , do art. 373 do CPC , sendo o Réu único detentor da documentação. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS TRABALHISTAS. Consoante decisão do Pleno do C. TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E, critério que melhor promove o reequilíbrio da "equação econômico-financeira entre devedor e credor". Tal entendimento não foi infirmado pela Rcl 22.012, na qual o STF, em 5/12/2017, decidiu que não configura desrespeito ao decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425 a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas. A correção monetária feita por índice prefixado não é "adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", conclusão a que também chegou o Plenário do STF, por maioria, em 20/11/2017, no julgamento do RE 870947. Em se tratando de liquidação de cálculos que viesse a ser promovida antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, com muito mais razão deveria ser repelida a aplicação da TR como índice de atualização monetária. Deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para a caracterização de cargo de gestão aludido no artigo 62 , II , da CLT , não basta que o empregado ocupe formalmente o cargo de gerente geral, nem tampouco detenha padrão salarial superior aos demais empregados. Exige-se, para tanto, que sua atuação seja capaz de pôr em risco a atividade-fim do empregador, o que não restou demonstrado. In casu, verifica-se que, a despeito de o autor deter certa fidúcia especial, não esteve enquadrado na exceção do art. 62 , II da CLT , a excluí-lo do controle da jornada e do pagamento de horas extras. O conjunto probatório permite, em contrapartida, enquadrá-lo na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT , fazendo jus às horas extras excedentes à oitava. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O pagamento de gratificação especial a pequeno número de empregados, que possuem trajetória profissional semelhante ao do autor, sem qualquer critério objetivo que justifique ou esclareça a forma que se dá o pagamento, representa violação ao princípio da isonomia, a teor do art. 5º , caput, da CRFB . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de cabimento na Justiça do Trabalho da condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de ressarcimento, seja em lide envolvendo discussão relativa à relação empregatícia, como também decorrente da relação de trabalho, é majoritário o entendimento desta 1ª Turma em sentido contrário. Recurso a que se dá parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. A alteração quanto à forma de pagamento da remuneração variável, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação. Súmula 294 e OJ 175, do TST. Assim, ultrapassado o prazo de cinco anos entre as lesões apontadas e o ajuizamento da ação, a prescrição total deve ser pronunciada, razão pela qual, a sentença é mantida, neste particular. Quanto à não integração dos valores pagos, a Remuneração Variável é equivalente a comissões e caracteriza contraprestação pelo trabalho, e, por tal razão, são devidos os reflexos nas parcelas do contrato, como determinado pelo Julgador a quo.

DOSP 25/01/1985 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, SAO PAULO, 95 I0171, SEXTA-FEIRA 25 JAN. 1985 DE ACORDO COMPETECIA DELEGADA PELO ART. 13, COM A IV...CONBINADO ART ,O 175 DO TSUSRSP, A PEOA DE SUSOENSAO NNR 1 (UN) DIA, A SER CUNPRIDA NO DIA 24.31.35....POR INFRINGENCIA DOS INCI SOS I E FII DO ARTI•:O 1(7 DAQUELE ESTATUTO, AO CERZIDOR IPSILO GIOTTI (4G....

DOSP 14/10/1955 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/10/1955Diário Oficial do Estado de São Paulo
RS INC DE PRATICO ARTL 30-0 DOCUMENTOD CONFERIR *(% TACAO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22....RS INC DE PRATICO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22. RS INC DE PRATICO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22. CLN 53-47, AO AR.

DOSP 15/01/1983 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA L.C. 1*78, COM *VA REDACAO PELO ART LO, INCI IV DAE D.T. 91 92 DA 2 Q DO DECRETO GOE 87, E LEI 10.261-68 E ARTIG 14-03-81, 20-D, 17-5, TABELA I, ARTIGO 2Q DA...DECRETO NQ 13.244-79; 14-03-81, 20-0, E7-5, TABELA 1, ARTIGO 2Q L,C. 247-*, FICADO S* EFEI A ASTILHA...
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