Art. 22, inc. II da Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

DJGO 22/07/2020 - Pág. 183 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/07/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
IALACCI ================================================================================ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 89992/2020 COMARCA DE GOIANIRA FÓRUM - RUA ITAJA QD 07 S/N SETOR VERDES MARES II...PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA DATA NASCIM. : 02/07/1984 IDENTIDADE : 4702192 - SSP/GO CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : ABIMAEL MONTELO DA SILVA NOME DA MÃE : ANTONIA PEREIRA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANGELA CRISTINA LEAO ( JUIZ 1 ) Prazo : 20 dias ----------------------------------------------------------------- O(A

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00000994820188160056 PR 0000099-48.2018.8.16.0056 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, C/C § 1.º, INC. I, II e III, DA LEI N.º 9.503 /97). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) ANOS, SETE (7) MESES E VINTE E DOIS (22) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR POR TRÊS (3) MESES E DEZ (10) DIAS. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. RÉU DEIXOU DE DAR PREFERÊNCIA À PEDESTRE, QUE SE ENCONTRAVA SOBRE A FAIXA A ELA DESTINADA, DANDO CAUSA AO ATROPELAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. 2) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO. REJEIÇÃO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A GERAR RISCO À SEGURANÇA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000099-48.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 29.06.2020)

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TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190468736002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - 1- É indevida a apreensão de veículo automotor prevista no inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Órgão Especial do TJMG; 2- Ainda que a apreensão do veículo seja indevida em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei que prevê a aplicação da penalidade administrativa, não há como conceder salvo conduto, permitindo a realização do transporte clandestino de passageiros, porque a atividade não residencial se sujeita à licença, embora tenha sido reconhecida ilegalidade quanto à apreensão. V.V.2 -

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181454398003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da autoridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160814976002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - 1- É indevida a apreensão de veículo automotor prevista no inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Órgão Especial do TJMG; 2- Ainda que a apreensão do veículo seja indevida em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei que prevê a aplicação da penalidade administrativa, não há como conceder salvo conduto, permitindo a realização do transporte clandestino de passageiros, porque a atividade não residencial se sujeita à licença, embora tenha sido reconhecida ilegalidade quanto à apreensão. V.V.P. -

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190319772001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - 1- É indevida a apreensão de veículo automotor prevista no inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Órgão Especial do TJMG; 2- Ainda que a apreensão do veículo seja indevida em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei que prevê a aplicação da penalidade administrativa, não há como conceder salvo conduto, permitindo a realização do transporte clandestino de passageiros, porque a atividade não residencial se sujeita à licença, embora tenha sido reconhecida ilegalidade quanto à apreensão. V.V.2 -

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170878128002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - 1- É indevida a apreensão de veículo automotor prevista no inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Órgão Especial do TJMG; 2- Ainda que a apreensão do veículo seja indevida em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei que prevê a aplicação da penalidade administrativa, não há como conceder salvo conduto, permitindo a realização do transporte clandestino de passageiros, porque a atividade não residencial se sujeita à licença, embora tenha sido reconhecida ilegalidade quanto à apreensão. V.V.2 -

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190729731001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da autoridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170878128002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - 1- É indevida a apreensão de veículo automotor prevista no inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Órgão Especial do TJMG; 2- Ainda que a apreensão do veículo seja indevida em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei que prevê a aplicação da penalidade administrativa, não há como conceder salvo conduto, permitindo a realização do transporte clandestino de passageiros, porque a atividade não residencial se sujeita à licença, embora tenha sido reconhecida ilegalidade quanto à apreensão. V.V.2 -

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190319772001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - 1- É indevida a apreensão de veículo automotor prevista no inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Órgão Especial do TJMG; 2- Ainda que a apreensão do veículo seja indevida em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei que prevê a aplicação da penalidade administrativa, não há como conceder salvo conduto, permitindo a realização do transporte clandestino de passageiros, porque a atividade não residencial se sujeita à licença, embora tenha sido reconhecida ilegalidade quanto à apreensão. V.V.2 -

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