Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-MG - Remessa Necessária XXXXX20158130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/CONCESSÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO- INCLUSÃO DA CATEGORIA D- REALIZAÇÃO DE EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR-APROVAÇÃO DO IMPETRANTE - LANÇAMENTO DO RESULTADO- DEVER DO DETRAN- ART. 22 , II DO CTB - SENTENÇA MANTIDA. 1.Deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e determinou a emissão da nova CNH com inclusão da categoria D ao impetrante, por ter ficado comprovado que cumpriu todos os requisitos legais, não podendo ser prejudicado por omissão do DETRAN, a quem incumbia proceder o lançamento do resultado de aprovação no exame de direção veicular, conforme art. 22 , II do CTB .

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX70952279001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/CONCESSÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO- INCLUSÃO DA CATEGORIA D- REALIZAÇÃO DE EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR-APROVAÇÃO DO IMPETRANTE - LANÇAMENTO DO RESULTADO- DEVER DO DETRAN- ART. 22 , II DO CTB - SENTENÇA MANTIDA. 1.Deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e determinou a emissão da nova CNH com inclusão da categoria D ao impetrante, por ter ficado comprovado que cumpriu todos os requisitos legais, não podendo ser prejudicado por omissão do DETRAN, a quem incumbia proceder o lançamento do resultado de aprovação no exame de direção veicular, conforme art. 22 , II do CTB .

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 127 /STJ – APREENSÃO DO VEÍCULO – EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS – CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO – LEGALIDADE – ART. 262 , § 2º , DO CTB . 1. O veículo apreendido pela autoridade de trânsito é removido para o depósito; lá permanecerá retido até a quitação de todos os débitos referentes às multas, taxas, despesas de reboque e diárias do depósito, quando então será permitido ao proprietário retirá-lo. 2. Nos exatos termos do art. 22 , inciso II , da Lei n. 9.503 /97, é legítima a cobrança da multa e de demais despesas decorrente da apreensão do veículo, como condição para a sua devolução ao proprietário infrator. Agravo regimental improvido.

Peças Processuais que citam Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro

  • Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 12/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Inclusão e cancelamento de pontuação, bem como a suspensão e cassação de condutores (art. 22 , II , do CTB ), integram o rol de atribuições do DETRAN... Conforme disposto no art. 22 , incisos II e III , do CTB , cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal , no âmbito de sua circunscrição: "II - realizar, fiscalizar... DO MÉRITO Conforme supramencionado, nos termos do art. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro , compete aos órgãos execu- tivos de trânsitos dos Estados e do Distrito Federal, os DETRAN, "visto- riar

  • Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 06/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Inclusão e cancelamento de pontuação, bem como a suspensão e cassação de condutores (art. 22 , II , do CTB ), integram o rol de atribuições do DETRAN... Ilegitimidade passiva Consoante o regramento previsto no art. 22 , inciso II , do CTB , cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição... feitas pelo Município e enviadas ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c da Lei Federal nº 9.503 /97 Conclusão Ante o exposto o Município

  • Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 24/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Inclusão e cancelamento de pontuação, bem como a suspensão e cassação de condutores (art. 22 , II , do CTB ), integram o rol de atribuições do DETRAN... Ilegitimidade passiva Consoante o regramento previsto no art. 22 , inciso II , do CTB , cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição... feitas pelo Município e enviadas ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c da Lei Federal nº 9.503 /97 Conclusão Ante o exposto o Município

Modelos que citam Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro

  • ação contra municipio por semaforo com sensor com defeito na ppd

    Modelos • 30/04/2024 • Rogerio dos Anjos

    II da lei 9503 /97, frustrando assim a possibilidade de ter sua habilitação, de posse dessas informações, se utilizou da via administrativa perante a municipalidade por meio do recurso ao JARI da SEMAV... O capítulo XVIII, artigos 280 – 290 da Lei 9.503 /97 que instituiu o Código de Trânsito BrasileiroCTB e a Resolução 363/2010 do CONTRAN estabelecem detalhadamente o procedimento a ser observado com... vistas a aplicação das penalidades previstas no CTB

Diários Oficiais que citam Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro

  • DOEAP 27/07/2023 - Pág. 98 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 26/07/2023 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro )- CTB , FAZ SABER ao condutor (a), MARIA MARTH DOS SANTOS... II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro )- CTB , FAZ SABER ao condutor (a), IVANELSON MARTINS DE ABREU , portador da CNH de registro nº 03977693679 da abertura do processo administrativo... II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro )- CTB , FAZ SABER ao condutor (a), FRANCISCO AUDI FORTUNATO DA SILVA , portador da CNH de registro nº 00873714201 da abertura do processo

  • DOEAP 15/01/2024 - Pág. 140 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 14/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB )... II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB )... II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB )

Artigos que citam Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro

  • A ação foi improcedente, sou um(a) advogado(a) ruim?

    O órgão competente para instaurar um processo administrativo de cassação é o DETRAN, de acordo com o inciso II do art. 22 do CTB e artigo 17 da Resolução 723/18 do CONTRAN... Neste caso, a infração ao artigo 165-A do CTB é de responsabilidade do condutor. Feita essa consideração, vamos para a análise processual... Este colega foi parado em uma blitz da Lei Seca e multado no artigo 165-A do CTB . Como é sabido, a consequência dessa infração é a suspensão do direito de dirigir do infrator por 12 meses. Pois bem

  • Você sabia que pode fazer o curso de reciclagem a distância? Saiba como funciona e economize tempo!

    As responsabilidades de realização e fiscalização do curso são dos departamentos de trânsito estaduais e do Distrito Federal, de acordo com o art. 22 , II do CTB... O CTB traz, ainda, no art. 145-A , a necessidade de reciclagem de motoristas de ambulância... Ele possui casos específicos de prescrição no CTB e, atualmente, é oferecido na forma de Ensino a Distância (EAD) por Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) de diversos estados brasileiros

  • Análise pragmática da (in) constitucionalidade da apreensão do passaporte e do bloqueio da CNH na execução trabalhista

    A primeira é suspensão, de forma temporária, cujo prazo será definido pelo DETRAN, conforme está previsto no art. 22 , inciso II do CTB [11] , sendo que o condutor não poderá dirigir veículo automotor... inciso II do CTB – Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação... Código de Trânsito BrasileiroCTB < http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/L9503.htm > Acesso em 17 de novembro de 2.018. Código Penal Brasileiro – CP

Notícias que citam Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJDFT mantém decisão que descredencia clínica junto ao Detran

    "Sem razão a autora", diz a juíza, que cita o artigo 22 , II , do Código de Trânsito Brasileiro ; os artigos 24 e 25 da Resolução 425/2012, do CONTRAN; e o artigo 64 da Instrução n.º 731/2012 do DETRAN

  • Lei seca - As seguradoras e as provas de embriaguez ao volante

    A autoridade executiva de trânsito, dentro da competência que lhe atribuí o inciso II do artigo 22 do CTB , determinará a instauração de um processo administrativo, com o objetivo de apurar a infração... Aliás, nas alterações inseridas no nosso Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503 /97), teve maior relevância a suspensão administrativa do direito de dirigir por infração relativa à embriaguez ao volante... Sendo órgão federal, o procedimento será semelhante, conforme previsão do inciso I do artigo 289 do CTB

  • As seguradoras e as provas de embriaguez ao volante

    A autoridade executiva de trânsito, dentro da competência que lhe atribuí o inciso II do artigo 22 do CTB , determinará a instauração de um processo administrativo, com o objetivo de apurar a infração... Aliás, nas alterações inseridas no nosso Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503 /97), teve maior relevância a suspensão administrativa do direito de dirigir por infração relativa à embriaguez ao volante... Sendo órgão federal, o procedimento será semelhante, conforme previsão do inciso I do artigo 289 do CTB

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