Art. 22, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

STJ 09/12/2019 - Pág. 6462 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/12/2019Superior Tribunal de Justiça
Ainda, vale mencionar o disposto no art. 22 , inc. II , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 22....Compete aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [...]...art. 156 do CTB : instrutor e examinador.

DJDF 23/06/2010 - Pág. 368 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais23/06/2010Diário de Justiça do Distrito Federal
fato, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, órgão meramente executivo do Sistema Nacional (art. 7º e ss. do Código de Trânsito), não expediu qualquer ato com característica normativa e sim ato...de Trânsito Brasileiro ao Departamento de Trânsito.Ora, conquanto seja um órgão executivo, o art. 22 , inc....II , do Código de Trânsito Brasileiro , ao dispor sobre a competência do Departamento de Trânsito, atribui-lhe apenas "vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: AgRg no TP 2247 SC 2019/0229001-9

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

. 156 do Código de Trânsito Brasileiro , importando negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal ....Argumenta que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de apreciar a apontada ofensa ao art. 156 do Código de Trânsito....Ainda, vale mencionar o disposto no art. 22 , inc. II , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 22.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1843342 SC 2019/0308958-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

Ainda, vale mencionar o disposto no art. 22 , inc. II , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 22....ART. 12 , I , DA LEI 8.137 ⁄1990. POSSIBILIDADE. RELEVANTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVANTE. ART. 61 , II , G, DO CP . REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ....Mostra-se inadmissível a revisão das premissas fáticas com o propósito de afastar a agravante prevista no art. 61 , II , g , do CP , a teor da Súmula 7⁄STJ. 6.

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Especial 35794520128240113 Camboriú 0003579-45.2012.8.24.0113

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

. 317 (por duas vezes), ao art. 299 (por duas vezes) e ao art. 288 , todos do Código Penal , na forma do art. 69 do mesmo diploma (fls. 203-250); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 274-278)....Ainda, vale mencionar o disposto no art. 22 , inc. II , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 22....INTELIGÊNCIA DO ART. 327 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1843342 SC 2019/0308958-5

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

. 93, inc....Ainda, vale mencionar o disposto no art. 22, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 22....Crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190157461003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 13.855 /19 - SANÇÃO DE REMOÇÃO - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 6º , inciso II e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11. - O Código de Trânsito Brasileiro foi, recentemente, alterado pela Lei nº 13.855/19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231 , inciso VIII , sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo. - Mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei nº 13.855/19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê-lo), desde que constatada a infração do art. 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . V.V.1- V.V.P. 2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte, de modo que a autoridade coatora deve se abster de aplicar a multa de 500 UFEMGS prevista na Lei nº 19.445/2011.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190157461003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 13.855 /19 - SANÇÃO DE REMOÇÃO - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 6º , inciso II e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11. - O Código de Trânsito Brasileiro foi, recentemente, alterado pela Lei nº 13.855 /19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231 , inciso VIII , sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo. - Mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei nº 13.855 /19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê-lo), desde que constatada a infração do art. 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . V.V.1- V.V.P. 2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte, de modo que a autoridade coatora deve se abster de aplicar a multa de 500 UFEMGS prevista na Lei nº 19.445/2011.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190932400001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 13.855 /19 - SANÇÃO DE REMOÇÃO - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 6º , inciso II e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11. - O Código de Trânsito Brasileiro foi, recentemente, alterado pela Lei nº 13.855 /19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231 , inciso VIII , sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo. - Mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei nº 13.855 /19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê-lo), desde que constatada a infração do art. 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . V.V.1 - V.V.P. 2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte, de modo que a autoridade coatora deve se abster de aplicar a multa de 500 UFEMGS prevista na Lei nº 19.445/2011.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190932400001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 13.855 /19 - SANÇÃO DE REMOÇÃO - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 6º , inciso II e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11. - O Código de Trânsito Brasileiro foi, recentemente, alterado pela Lei nº 13.855/19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231 , inciso VIII , sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo. - Mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei nº 13.855/19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê-lo), desde que constatada a infração do art. 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . V.V.1 - V.V.P. 2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte, de modo que a autoridade coatora deve se abster de aplicar a multa de 500 UFEMGS prevista na Lei nº 19.445/2011.

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