Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

1.899 resultados

Jurisprudência que cita Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 127 /STJ – APREENSÃO DO VEÍCULO – EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS – CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO – LEGALIDADE – ART. 262 , § 2º , DO CTB . 1. O veículo apreendido pela autoridade de trânsito é removido para o depósito; lá permanecerá retido até a quitação de todos os débitos referentes às multas, taxas, despesas de reboque e diárias do depósito, quando então será permitido ao proprietário retirá-lo. 2. Nos exatos termos do art. 22 , inciso II , da Lei n. 9.503 /97, é legítima a cobrança da multa e de demais despesas decorrente da apreensão do veículo, como condição para a sua devolução ao proprietário infrator. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 127 /STJ – APREENSÃO DO VEÍCULO – EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS – CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO – LEGALIDADE – ART. 262 , § 2º , DO CTB . 1. O veículo apreendido pela autoridade de trânsito é removido para o depósito; lá permanecerá retido até a quitação de todos os débitos referentes às multas, taxas, despesas de reboque e diárias do depósito, quando então será permitido ao proprietário retirá-lo. 2. Nos exatos termos do art. 22 , inciso II , da Lei n. 9.503 /97, é legítima a cobrança da multa e de demais despesas decorrente da apreensão do veículo, como condição para a sua devolução ao proprietário infrator. Agravo regimental improvido

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047122 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. LEI Nº 13.103 /15. INAPLICABILIDADE. O Lei nº 13.103 , de 02/03/2015, que veio dispor sobre o exercício da profissão de motorista, além de alterar disposições da CLT e do CTB , previu em seu art. 22 , II a conversão em advertência das penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503 /97 aplicadas exclusivamente até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor desta Lei.

Peças Processuais que citam Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 06/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Inclusão e cancelamento de pontuação, bem como a suspensão e cassação de condutores (art. 22 , II , do CTB ), integram o rol de atribuições do DETRAN... Ilegitimidade passiva Consoante o regramento previsto no art. 22 , inciso II , do CTB , cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição... feitas pelo Município e enviadas ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c da Lei Federal nº 9.503 /97 Conclusão Ante o exposto o Município

  • Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 24/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Inclusão e cancelamento de pontuação, bem como a suspensão e cassação de condutores (art. 22 , II , do CTB ), integram o rol de atribuições do DETRAN... Ilegitimidade passiva Consoante o regramento previsto no art. 22 , inciso II , do CTB , cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição... feitas pelo Município e enviadas ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c da Lei Federal nº 9.503 /97 Conclusão Ante o exposto o Município

  • Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 02/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Inclusão e cancelamento de pontuação, bem como a suspensão e cassação de condutores (art. 22 , II , do CTB ), integram o rol de atribuições do DETRAN... Ilegitimidade passiva Consoante o regramento previsto no art. 22 , inciso II , do CTB , cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição... feitas pelo Município e enviadas ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c da Lei Federal nº 9.503 /97 Conclusão Ante o exposto o Município

Modelos que citam Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • ação contra municipio por semaforo com sensor com defeito na ppd

    Modelos • 30/04/2024 • Rogerio dos Anjos

    II da lei 9503 /97, frustrando assim a possibilidade de ter sua habilitação, de posse dessas informações, se utilizou da via administrativa perante a municipalidade por meio do recurso ao JARI da SEMAV... O capítulo XVIII, artigos 280 – 290 da Lei 9.503 /97 que instituiu o Código de Trânsito BrasileiroCTB e a Resolução 363/2010 do CONTRAN estabelecem detalhadamente o procedimento a ser observado com... vistas a aplicação das penalidades previstas no CTB

Diários Oficiais que citam Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • DOEAP 27/07/2023 - Pág. 97 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 26/07/2023 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro )- CTB , FAZ SABER ao condutor (a), EDILSON RODRIGUES DE SOUZA , portador da CNH de registro nº 02491357346 da abertura do processo administrativo... II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro )- CTB , FAZ SABER ao condutor (a), HEIDER DOS SANTOS DAMASCENO , portador da CNH de registro nº 04949212580 da abertura do processo... II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro )- CTB , FAZ SABER ao condutor (a), MAYLO DA SILVA MELO , portador da CNH de registro nº 05238365869 da abertura do processo administrativo

  • DOEAP 12/07/2022 - Pág. 97 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 11/07/2022 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito BrasileiroCTB )... II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito BrasileiroCTB )... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por meio do Decreto Estadual nº 1.836, de 13 de abril de 2022, e art. 22 , II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro

  • DOEAP 29/11/2022 - Pág. 97 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 28/11/2022 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    Decreto Estadual nº 4.426, de 07 de outubro de 2022, e art. 22 , II da Lei Federal n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito BrasileiroCTB )... O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por meio do Decreto Estadual nº 4.426, de 07 de outubro de 2022, e art. 22 , II... O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por meio do Decreto Estadual nº 4.426, de 07 de outubro de 2022, e art. 22 , II

Notícias que citam Art. 22, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Lei seca - As seguradoras e as provas de embriaguez ao volante

    A autoridade executiva de trânsito, dentro da competência que lhe atribuí o inciso II do artigo 22 do CTB , determinará a instauração de um processo administrativo, com o objetivo de apurar a infração... Aliás, nas alterações inseridas no nosso Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503 /97), teve maior relevância a suspensão administrativa do direito de dirigir por infração relativa à embriaguez ao volante... Sendo órgão federal, o procedimento será semelhante, conforme previsão do inciso I do artigo 289 do CTB

  • As seguradoras e as provas de embriaguez ao volante

    A autoridade executiva de trânsito, dentro da competência que lhe atribuí o inciso II do artigo 22 do CTB , determinará a instauração de um processo administrativo, com o objetivo de apurar a infração... Aliás, nas alterações inseridas no nosso Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503 /97), teve maior relevância a suspensão administrativa do direito de dirigir por infração relativa à embriaguez ao volante... Sendo órgão federal, o procedimento será semelhante, conforme previsão do inciso I do artigo 289 do CTB

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica