Art. 22, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181454398003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da autoridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190729731001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da autoridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190412437001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da autoridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190729731001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da autoridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190412437001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da autoridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181138652003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - De acordo com o artigo 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , a prática do transporte remunerado de pessoas, sem a devida licença, sujeita o infrator somente à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo. Assim, é inconstitucional norma estadual que cria penalidades mais gravosas para essa infração, por violar regra de competência estabelecida no artigo 22 , inciso XI , da Constituição Federal . - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da aut oridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181138652003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - De acordo com o artigo 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , a prática do transporte remunerado de pessoas, sem a devida licença, sujeita o infrator somente à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo. Assim, é inconstitucional norma estadual que cria penalidades mais gravosas para essa infração, por violar regra de competência estabelecida no artigo 22 , inciso XI , da Constituição Federal . - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da aut oridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000181147497002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - De acordo com o artigo 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , a prática do transporte remunerado de pessoas, sem a devida licença, sujeita o infrator somente à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo. Assim, é inconstitucional norma estadual que cria penalidades mais gravosas para essa infração, por violar regra de competência estabelecida no artigo 22 , inciso XI , da Constituição Federal . - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da aut oridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000181147497002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - De acordo com o artigo 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , a prática do transporte remunerado de pessoas, sem a devida licença, sujeita o infrator somente à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo. Assim, é inconstitucional norma estadual que cria penalidades mais gravosas para essa infração, por violar regra de competência estabelecida no artigo 22 , inciso XI , da Constituição Federal . - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da aut oridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10105140315828002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - - De acordo com o artigo 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , a prática do transporte remunerado de pessoas, sem a devida licença, sujeita o infrator somente à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo. Assim, é inconstitucional norma estadual que cria penalidades mais gravosas para essa infração, por violar regra de competência estabelecida no artigo 22 , inciso XI , da Constituição Federal . - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da autoridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

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