Art. 22, inc. III da Lei 7170/83 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
III - de guerra;

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 178175 SP 2021/0075887-8

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

, com a fixação da competência da Justiça Federal (art. 109, inc....Ausentes a motivação política, bem como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art....12, parágrafo único, da Lei7.170/83. [...] 9.

STF - Inteiro Teor. RECURSO CRIME: RC 1473 SP - SÃO PAULO 0055225-57.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

ART. 102 , II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170 /83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL....a atração do tipo penal do art. 15 da Lei 7.170 /83....LEI 7.170 /83. CRIME COMUM.

Crime de incêndio: observações práticas ao advogado de defesa

Artigos07/05/2019Canal Ciências Criminais
De outro giro, se o incêndio é provocado por inconformismo político aplica-se o artigo 20 da Lei7.170 /83....Se o incêndio é provocado em mata ou floresta aplica-se o artigo 41 da Lei nº 9.605 /98 (Danielli Xavier Freitas)....Ordem concedida de ofício para anular a r. sentença condenatória e o v. acórdão que a confirmou, absolvendo o paciente da prática do crime de incêndio, nos termos do art. 386 , inc.

Direito Penal do Inimigo sob à luz da Lei de Terrorismo: análises e críticas sob a vertente da Lei nº 13.260/2016

Artigos23/08/2018Jefferson Vinicius Rodrigues Caetano
Desta forma, o crime de terrorismo editado de maneira sucinta no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional (Lei7.170 /83), abarcava uma ideia de totalmente contrária a esse princípio....Em última análise, fazia tabula rasa da garantia da legalidade criminal (não há crime sem lei anterior que o defina – CP, art. 1º e CF, art. 5º, inc. XXXIX....de Segurança Nacional (Lei 7.170 /83).

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 589547 CE 2020/0143916-6

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

. 93, inc....do Código Penal, e art. 2ª, § 2ª, da Lei n. 12.850/2013..... 2º, caput e §§ 2º e 3º da Lei n. 12.850/2013 e no art. 18 c/c art. 1º, II da Lei n. 7.170/83, devendo ser anulada a Sessão de Julgamento Popular, para que o Paciente seja submetido a novo Júri, unicamente

Algumas anotações sobre crimes contra a segurança nacional

Artigos31/03/2016Diego Prezzi Santos
A lei prevê como criminosas condutas que atentem contra “integridade nacional e a soberania nacional” (art. 1, inc. I), “a pessoa dos chefes dos Poderes da União” (art. 1, inc....E a incomunicabilidade do investigado (§ 3º do art. 33) é medida impensável sob as luzes do art. 7º , inc. III e do art. 136 , § 3 , inc. IV da CF /88....DOS TIPOS PENAIS E ENUNCIADOS PERFORMÁTICOS Além das medidas processuais inconstitucionais, a Lei n. 7.170 /83 abarca tipos penais defeituosos por violação do princípio da legalidade.

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 164480 DF 2019/0075036-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

Art. 9o , III , a , do Código Penal Militar . 4. Receptação culposa: art. 255 do Código Penal Militar . 5....militar, conforme se depreende do disposto no art. 124 da Constituição Federal e art. 9º , III , 'a'do Código Penal Militar ....POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N. 7.170 ⁄1983). INQUÉRITO POLICIAL JÁ INSTAURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , INCISO IV , DA CF⁄88 ).

Jurisdição penal e competências

Artigos08/04/2021Jonathan Ferreira
O art. 109 , CF estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar determinados crimes. Inc....Vejamos o contexto da lei: Art. 76 ....Vejamos o contexto da lei: Art. 77.

O Trote Criminoso no Sistema Brasileiro de Emergência

Artigos22/01/2020Jordão Português de Souza
. 5º ,inc....de Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099 /95), a seguir: “Art. 89....(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [16] JESUS. Damásio E. de. CONSULEX, Revista jurídica, Editora Consulex, Ano II e III.

O início da tentativa nos casos de autoria mediata

Artigos02/05/2020Ester Da Conceicao Siqueira
hierárquica (art. 22 , segunda parte, do CP ); e caso de instrumento impunível em virtude de condição ou qualidade pessoal (art. 62 , III , segunda parte, do CP )....TEORIA ADOTADA POR NOSSO CÓDIGO PENAL Lendo-se o art. 14 , inc....Pode-se verificar que essa definição da tentativa idônea, malgrado as diferenças de estilo, está prevista no art. 14 , inc.
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