Art. 22, inc. III da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

TRT-4 12/12/2019 - Pág. 4418 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais12/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , III , b do NCPC ..... 487 , III , b do NCPC ....Não incidem recolhimentos previdenciários, na forma do art. 22 , inc III , da Lei 8212 /91, tendo em vista que o tomador dos serviços prestados é pessoa física.

TRT-4 18/12/2019 - Pág. 4679 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais18/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Notifique (m)-se a (s) parte (s) adversa (s) para apresentar (em) contrarrazões, querendo, no prazo de lei. Após, remetem-se os autos ao E.TRT..... 487 , III , b do NCPC ....Não incidem recolhimentos previdenciários, na forma do art. 22 , inc III , da Lei 8212 /91, tendo em vista que o tomador dos serviços prestados é pessoa física.

TRT-2 - Inteiro Teor. 1238200835102004 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2009

. 22 , III , da Lei 8212 /91....De ver-se que, com relação ao percentual previsto no art. 22 , inc....III do art. 22 da Lei8.212 /91 e art. 276 § 9º do Decreto 3048 /99, a cargo da reclamada. " Com relação à alíquota de 11%, prevista no art. 21 da Lei acima mencionada, objeto do presente recurso, sem

TRT-2 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AGVPET 8633320125020 SP 00008633320125020008 A28

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22 , todos da Lei nº 8.212 , de 24.07.1991..... 30 § 4º e art. 22 inc....III da Lei 8212 /91).” (fl. 32).

TRT-15 20/03/2014 - Pág. 2684 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/03/2014Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 30 , par.4º e art. 22 , inc....III da Lei 8212 /91 e OJ 398 do C. TST. Fica, entretanto, deferido novo prazo de 05 dias à reclamada para o cumprimento do quanto determinado à fl. 333. Na falta, dê-se prosseguimento à execução....Intime-se a reclamada para se manifestar sobre os cálculos do reclamante e eventuais impugnações da União (INSS), no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 879 , § 2º da CLT .

TRT-15 12/04/2012 - Pág. 2362 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais12/04/2012Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tendo em vista que é devida contribuição previdenciária sobre o valor total de acordos feitos por mera liberalidade, conforme art. 30, par.4º e art. 22 , inc. III da Lei 8212 /91 e OJ 398 do C.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1224724 PR 2010/0222950-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OAB/PR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA (ART. 22 , INC. III , DA LEI N. 8.212 /91). SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CTN . TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88) . Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. A contribuição a cargo da empresa tem a base de cálculo definida no art. 22, inc. III, da Lei n. 8.212/91, qual seja, "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu a possibilidade de a alíquota incidir, também, sobre o "adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício" (grifei). 4. Não há ofensa ao art. 97 do CTN na medida em que tudo o que fora pago aos sócios antes da apuração do resultado se enquadra no conceito de "remunerações pagas ou creditadas a qualquer título" (aspecto material da hipótese de incidência). 5. Nada impede que, após a apuração do resultado do exercício, constate-se que tenha havido lucro e seja afastada eventual cobrança sobre as parcelas adiantadas a título de participação no lucro. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 975220 RJ 2007/0185159-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 , INC. II , DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , INC. III , DA LEI N. 8.212 /91. EMPRESA SEGURADORA. SEGURO SAÚDE. REMUNERAÇÃO PAGA DIRETAMENTE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE CREDENCIADOS (CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS). NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Depreende-se dos autos que o julgado não fora omisso, prestando a jurisdição de modo adequado. Ofensa ao art. 535 , inc. II , do CPC afastada. 2. "As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a remuneração do profissional médico que foi contratado pelo plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços médico-hospitalares. Nesse caso, não incide a contribuição previdenciária" ( REsp 633134/PR , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 16.9.2008). Outros precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 442829/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 25.2.2004; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 442829/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.5.2004). 3. Recentemente, no julgamento do REsp n. 1106176/RJ , de relatoria do Min. Herman Benjamin, assentada do dia 6.5.2010, esta Turma reiterou esse entendimento. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/09/2010 - 22/9/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 975220 RJ 2007/0185159-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1445428 RS 2014/0069582-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. LEI 12.546/2011. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 42/2011, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado pela parte ora agravada, no qual se sustenta a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando "declarar o direito da Impetrante de compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos em dezembro de 2011 a título de contribuição previdenciária patronal sobre 13º salário, efetuados com base no art. 22, inc. I da Lei 8.212/91, ao invés da sistemática da MP 540/11, convertida pela Lei 12.546/11, nos termos da legislação em vigor no momento da compensação". Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o Mandado de Segurança foi denegado. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso, por considerar inexistente a alegada afronta à Lei 12.546/2011, por parte do Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que determinou que, em relação aos 11/12 do 13º salário compostos pelos meses de janeiro a novembro de 2011, a contribuição deveria ser calculada pela sistemática anterior, prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. Interposto Recurso Especial, sobreveio a decisão agravada, na qual o Especial foi provido, com base na orientação jurisprudencial do STJ, daí a interposição do presente Agravo interno. III. Na forma da jurisprudência do STJ, a tributação da contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade da gratificação natalina do ano de 2011 deve respeitar a base de cálculo e a alíquota previstas na Lei 12.546/2011, vigente na data do fato gerador, que ocorreu apenas no mês de dezembro do referido ano, de modo que é ilegal o Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que extrapolou a competência regulamentar, violando a regra da reserva legal. Nesse sentido: STJ, REsp 1.515.269/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2017; AgInt no AREsp 1.327.580/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2018; AgInt no REsp 1.725.940/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2018; AgInt no REsp 1.762.405/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2018; REsp 1.767.934/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018. IV. Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 16/04/2019 - 16/4/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 INC:00001 . FED LEILEI ORDINÁRIA:012546 ANO:2011 ....FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000540 ANO:2011 (MEIDDA PROVISÓRIA 540/2011 CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011) .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00139915720004036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

PROCESSO CIVIL. RETRATAÇÃO ART. 543-B, § 3º, DO CPC /73. RETENÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. ART. 22 , INC. IV , LEI8.212 /91 NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876 /99. COMPENSAÇÃO. I - Feito que retorna a julgamento nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC /73. II - Decisão proferida no RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, que declarou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22 , IV , da Lei8.212 /91. Dispositivo legal que teve a execução suspensa pela RSF nº 10/2016. III - Recurso provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art

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