Art. 22, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1834243 PR 2019/0254582-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22 , III , DA LEI 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do art. 201 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 , III , da Lei 8.212 /91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Precedentes: AgInt no REsp 1.513.929/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/3/2018; Resp 1.767.199/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 18/12/2018; Resp 1.713.866/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/03/2018; EDcl no REsp 1.277.943/PR , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012. 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 23/03/2020 - 23/3/2020 FED PRTPORTARIA:001135 ANO:2001 (INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPAS) ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00201 PAR: 00004 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00003 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1834243 PR 2019/0254582-1 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1818851 SC 2019/0161297-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DECISÃO ART. 201 , § 4º , DO DECRETO N. 3.048 /99 E PORTARIA MPAS N. 1.135/01. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 . II - O art. 201 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99 e a Portaria MPAS n. 1.135/01 não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 , III , da Lei n. 8.212 /91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Precedentes. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102 , III , da Constituição da República. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/02/2020 - 12/2/2020 FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 ART :00201 PAR:00004 . FED PRTPORTARIA:001135 ANO:2001 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MPAS) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00003 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1818851 SC 2019

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1767199 SP 2018/0239363-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22 , III , DA LEI 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001. LEGALIDADE. 1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil /2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do art. 201 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 , III , da Lei 8.212 /91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. 3. Recurso Especial parcialmente provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/12/2018 - 18/12/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00489 ART : 01022 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00003 . DIS DECDECRETO EXECUTIVO:003049 ANO:1999 UF:DF ART :00201 PAR:00004 ....FED PRTPORTARIA:001135 ANO:2001 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPAS) RECURSO ESPECIAL REsp 1767199 SP 2018/0239363-5 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1513929 PR 2015/0015706-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ART. 22 , III , DA LEI 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do art. 201 , § 4o. , do Decreto 3.048 /1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 , III , da Lei 8.212 /91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal (EDcl no AREsp. 404.573/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014). 2. Não há falar em fundamento estritamente constitucional, hábil a abalar a apreciação da matéria por essa Corte de Justiça, eis que a questão gira em torno do art. 22 , III , da Lei 8.212 /1991. 3. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para o exame de questões constitucionais suscitadas, ainda que com o intuito de prequestioná-las para eventual interposição de recurso extraordinário. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/03/2018 - 12/3/2018 FED LEI: 008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00012 INC:00005 LET: G LET: H ART :00022 INC:00003 ....FED DEC: 003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00009 PAR: 00015 INC:00001 INC:00002 . FED PRT:001135 ANO:2001 (MPAS) .

DJGO 29/05/2019 - Pág. 98 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 268 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : SERAFIM TAVARES DE MIRANDA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS ADV REQTE : 35351 GO - EDILEUZA GARRIDO VIEIRA ADV REQDO : 20413...ALEXANIA/GO, 22/05/2019. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE _ 2 DO ART. 205 D O NCPC) NR....A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (L OAS), LEI N 8.742 /93, ESTABELECEU QUE TAL BENEFICIO CORRESPONDE A UM SALÁRIO-MINIMO, E, PARA TER DIREITO A ESTE, DEVEM SER OBSERVA DAS ALGUMAS CONDICOES: AQUELE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1699996 SP 2017/0240478-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSAS DE ESTUDO. RECURSO ESPECIAL BASEADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES À COMPENSAÇÃO PREVISTAS NO ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/1991. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Malgrado a recorrente alegue violação ao art. 535, II, do CPC/1973, não consta das razões recursais qualquer fundamentação ou argumentação no sentido da afronta ao dispositivo invocado. Não se conhece, por isso, dessa parte da irresignação. 2. Também não se conhece da irresignação em relação aos demais dispositivos tidos por violados. A recorrente resume sua impugnação recursal nos seguintes termos (fl. 388, e-STJ): "A insurgência da recorrente refere-se principalmente às seguintes questões (i) conforme reconhecido pelo MM. Juízo a quo, o pagamento das bolsas de estudo era feito apenas a alguns funcionários da empresa, e não a todos, indistintamente, não se aplicando, portanto, ao caso, o disposto no art. 28, § 9º, "t". da Lei nº 8.212/1991; ii) em conseqüência, os valores pagos a título de bolsas de estudos integram o salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22,1 c/c art. 28,1, da Lei nº 8.212/1991; iii) a recorrida não logrou comprovar que as bolsas de estudo se destinam a fornecer educação fundamental ou básica, nos termos da Lei nº 9.394/1996, ou a cursos de capacitação, bem como que todos os empregados e dirigentes tem acesso ao citado plano educacional, conforme estipula o art. 28. § 9º, "t", da Lei nº 8.212/1991; v) o recorrido tampouco comprovou que as bolsas de estudo não foram utilizadas em substituição de parcela salarial, e que tal direito foi estendido a todos os empregados e dirigentes da empresa." (sublinhado no original). 3. Dessume-se da fundamentação transcrita que os argumentos da recorrente estão assentados no conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a análise da controvérsia demanda incursão vedada pela Súmula 7/STJ. Não se trata de revalorar prova descrita na decisão a quo, mas de aferir se nos autos constam elementos probatórios suficientes trazidos pela parte autora para demonstrar o fato constitutivo do direito discutido n a ação (art. 333, I, do CPC/1973). 4. No que toca à parte do recurso que ataca o afastamento das limitações à compensação previstas no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, o Tribunal a quo adotou como fundamento "o enriquecimento sem causa, vedado pelo direito individual de propriedade, assegurado desde o plano constitucional, artigo 5º, caput, e inciso XXII, e 170, inciso II, C.F." 5. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/11/2018 - 19/11/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00089 PAR:00003 ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00022 ART:00170 INC:00002 RECURSO ESPECIAL REsp 1699996 SP 2017/0240478-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1445428 RS 2014/0069582-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. LEI 12.546/2011. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 42/2011, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado pela parte ora agravada, no qual se sustenta a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando "declarar o direito da Impetrante de compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos em dezembro de 2011 a título de contribuição previdenciária patronal sobre 13º salário, efetuados com base no art. 22, inc. I da Lei 8.212/91, ao invés da sistemática da MP 540/11, convertida pela Lei 12.546/11, nos termos da legislação em vigor no momento da compensação". Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o Mandado de Segurança foi denegado. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso, por considerar inexistente a alegada afronta à Lei 12.546/2011, por parte do Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que determinou que, em relação aos 11/12 do 13º salário compostos pelos meses de janeiro a novembro de 2011, a contribuição deveria ser calculada pela sistemática anterior, prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. Interposto Recurso Especial, sobreveio a decisão agravada, na qual o Especial foi provido, com base na orientação jurisprudencial do STJ, daí a interposição do presente Agravo interno. III. Na forma da jurisprudência do STJ, a tributação da contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade da gratificação natalina do ano de 2011 deve respeitar a base de cálculo e a alíquota previstas na Lei 12.546/2011, vigente na data do fato gerador, que ocorreu apenas no mês de dezembro do referido ano, de modo que é ilegal o Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que extrapolou a competência regulamentar, violando a regra da reserva legal. Nesse sentido: STJ, REsp 1.515.269/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2017; AgInt no AREsp 1.327.580/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2018; AgInt no REsp 1.725.940/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2018; AgInt no REsp 1.762.405/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2018; REsp 1.767.934/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018. IV. Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 16/04/2019 - 16/4/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 INC:00001 . FED LEILEI ORDINÁRIA:012546 ANO:2011 ....FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000540 ANO:2011 (MEIDDA PROVISÓRIA 540/2011 CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011) .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1713866 RS 2017/0312682-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22 , III , DA LEI 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu "a legalidade do art. 201 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 , III , da Lei 8.212 /1991, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal". Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00201 PAR: 00004 . FED PRTPORTARIA:001135 ANO:2001 (MPAS) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00003 RECURSO ESPECIAL REsp 1713866 RS 2017/0312682-8 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

e do § 1º do art. 22 da Lei 8.212 /1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 9.876 /1999, reconhecendo, consequentemente, a higidez constitucional da incidência de contribuição para seguridade social...CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....ART. 195 , I , a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 22 , I e III , § 1º DA LEI 8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /99. 1.

O benefício assistencial de prestação continuada e a dignidade da pessoa humana: os limites presentes na lei de responsabilidade fiscal

Artigos04/04/2020Rogério Tadeu Romano
Nesse sentido, a lei 8.742 de 07/12/93, chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) veio dispor sobre a organização da Assistência Social, amparando as pessoas que não são contribuintes para a Previdência...Assim, dispõe o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993) “Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa...à seguridade social”. ( ADI 2.238 MC, Rel.
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