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Art. 22, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
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III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Tributária Comentada
Gustavo Fossati

Fechamento da edição: 23/08/2021 A presente obra tem por objeto os dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos à matéria tributária. Comentamos cada um desses dispositivos a partir da jurisprudência do STF e, dependendo do caso, a partir da jurisprudência do STJ também, apresentan...

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Petição - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.01.3500 em 11/04/2012 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO
DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-25 ART-30 INC-3 LEG-FED LEI-8540 ANO-1992 LEG-FED LEI-9528 ANO-1997 LEG-FED LEI-10256 ANO-2001 LEG-FED LEI-8444 ANO-1992 LEG-FED LEI-8620 ANO-1993 LEG-FED...Data da Decisão 31/03/2009 Data da Publicação 22/07/2009 Referência Legislativa LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 INC-2 ART-25 LEG-FED LEI-8540 ANO-1992 LEG-FED...PAR-4 ART -168 INC-1 LEG-FED LCP -118 ANO-2005 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL …
Suspensão da exigibilidade • Crédito tributário • Direito tributário • Funrural • Contribuições sociais • Contribuições

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.01.3500 em 11/04/2012 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO
Data da Decisão 28/04/2009 Data da Publicação 08/06/2009 Referência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 PAR-8 PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LOSS-91 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL LEG- FED LEI-8212 ANO-1991 ART-25 ART-30 INC-3 LEG-FED LEI-8540 ANO-1992 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI-10256 ANO-2001 LEG-FED LEI-8444 ANO-1992 LEG-FED LEI-8620 ANO-1993...Data da Decisão 31/03/2009 Data da Publicação 22/07/2009 Referência Legislativa LOSS-91 LEI O…
Suspensão da exigibilidade • Crédito tributário • Direito tributário • Funrural • Contribuições sociais • Contribuições

Recurso - TRF01 - Ação Funrural - Apelação Cível - de Fazenda Nacional

Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.01.3500 em 11/04/2012 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO
Data da Decisão 28/04/2009 Data da Publicação 08/06/2009 Referência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 PAR-8 PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LOSS-91 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL LEG- FED LEI-8212 ANO-1991 ART-25 ART-30 INC-3 LEG-FED LEI-8540 ANO-1992 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI-10256 ANO-2001 LEG-FED LEI-8444 ANO-1992 LEG-FED LEI-8620 ANO-1993...Data da Decisão 31/03/2009 Data da Publicação 22/07/2009 Referência Legislativa LOSS-91 LEI O…
Funrural • Contribuições sociais • Contribuições • Direito tributário

Recurso - TRT12 - Ação Assédio Moral - Atord - contra BF Promotora de Vendas, Banco Bradesco Financiamentos e Banco Bradesco

Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.12.0035 em 22/04/2019 • TRT12 · 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis
. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social ....ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e tem por fundamento o art. 22, II, da Lei 8212/91 e os arts. 12, I, parágrafo único; art. 202, I, II, e III e parágrafos I ao VI, todos...Trata-se o RAT , antigo SAT, da mesma contribuição arrecadada pela Receita Federal do Brasil e devida pelas empresas para financiamento da seguridade social (art. 22, I, da Lei 8212/91), tendo, portanto
Assédio moral • Indenizaçao por dano moral • Responsabilidade civil do empregador • Direito do trabalho • Alteração contratual ou das condições de trabalho • Contrato individual de trabalho • Salário por equiparação / isonomia • Salário / diferença salarial • Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios • Enquadramento • Regime estatutário • Servidor público civil • Direito administrativo e outras matérias de direito público • Desvio de função

Recurso - TRT12 - Ação Base de Cálculo - Ap - contra BF Promotora de Vendas, Banco Bradesco Financiamentos e Banco Bradesco

Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.12.0035 em 22/04/2019 • TRT12 · 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis
. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social ....ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e tem por fundamento o art. 22, II, da Lei 8212/91 e os arts. 12, I, parágrafo único; art. 202, I, II, e III e parágrafos I ao VI, todos...Trata-se o RAT , antigo SAT, da mesma contribuição arrecadada pela Receita Federal do Brasil e devida pelas empresas para financiamento da seguridade social (art. 22, I, da Lei 8212/91), tendo, portanto
Base de cálculo

Recurso - TRT12 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Costao do Santinho Turismo e Lazer

Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.12.0035 em 04/04/2019 • TRT12 · 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis
. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social ....ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e tem por fundamento o art. 22, II, da Lei 8212/91 e os arts. 12, I, parágrafo único; art. 202, I, II, e III e parágrafos I ao VI, todos...Trata-se o RAT , antigo SAT, da mesma contribuição arrecadada pela Receita Federal do Brasil e devida pelas empresas para financiamento da seguridade social (art. 22, I, da Lei 8212/91), tendo, portanto
Assédio moral • Indenizaçao por dano moral • Responsabilidade civil do empregador • Direito do trabalho • Horas extras • Duração do trabalho • Intervalo intrajornada

Recurso - TRT12 - Ação Horas Extras - Rot - contra Costao do Santinho Turismo e Lazer e União Federal (Pgf

Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.12.0035 em 04/04/2019 • TRT12 · 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis
. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social ....ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e tem por fundamento o art. 22, II, da Lei 8212/91 e os arts. 12, I, parágrafo único; art. 202, I, II, e III e parágrafos I ao VI, todos...Trata-se o RAT , antigo SAT, da mesma contribuição arrecadada pela Receita Federal do Brasil e devida pelas empresas para financiamento da seguridade social (art. 22, I, da Lei 8212/91), tendo, portanto
Horas extras • Duração do trabalho • Direito do trabalho

Recurso - TRT12 - Ação Horas Extras - Atord - contra VIA

Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.12.0035 em 24/04/2018 • TRT12 · 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis
No que tange às normas previdenciárias, vale salientar que a verba em discussão o não se encontra relacionada no §9 do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social ....e destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e tem por fundamento o art. 22, II, da Lei 8212/91 e os arts. 12, I, parágrafo único; art. 202, I, II, e III e parágrafos...Trata-se o RAT , antigo SAT, da mesma contribuição arrecadada pela Receita Federal do Brasil e devida pelas empresas para …
Horas extras • Duração do trabalho • Direito do trabalho

Recurso - TRT12 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Ivan Arnaldo Gelaque Foschiera Neto, FAZ Engenharia e Softplan Planejamento e Sistemas

Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.12.0035 em 20/05/2019 • TRT12 · 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis
. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social ....ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e tem por fundamento o art. 22, II, da Lei 8212/91 e os arts. 12, I, parágrafo único; art. 202, I, II, e III e parágrafos I ao VI, todos...Trata-se o RAT , antigo SAT, da mesma contribuição arrecadada pela Receita Federal do Brasil e devida pelas empresas para financiamento da seguridade social (art. 22, I, da Lei 8212/91), tendo, portanto
Reconhecimento de relação de emprego • Acidente de trabalho • Acidente de trabalho • Adicional de hora extra • Adicional de horas extras • Adicional de insalubridade • Empreitada / dono da obra • Indenização por dano estético • Pensão vitalícia • Salário por fora - integração

Recurso - TRT12 - Ação Gorjeta - Rot - de União Federal (Pgf contra LP Comercio de Alimentos

Peça Processual•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.12.0035 em 02/05/2019 • TRT12 · 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis
. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social ....ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e tem por fundamento o art. 22, II, da Lei 8212/91 e os arts. 12, I, parágrafo único; art. 202, I, II, e III e parágrafos I ao VI, todos...Trata-se o RAT , antigo SAT, da mesma contribuição arrecadada pela Receita Federal do Brasil e devida pelas empresas para financiamento da seguridade social (art. 22, I, da Lei 8212/91), tendo, portanto
Gorjeta • Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios • Direito do trabalho • Reconhecimento de relação de emprego • Contrato individual de trabalho • Anotação / baixa / retificação • Ctps • Décimo terceiro salário proporcional • Verbas rescisórias • Rescisão do contrato de trabalho • Adicional de horas extras • Sistema remuneratório e benefícios • Servidor público civil • Direito administrativo e outras matérias de direito público • Desvio de função • Regime estatutário
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