Art. 22, inc. III da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
III - de guerra;

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 178175 SP 2021/0075887-8

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.170/83. INEXISTÊNCIA DE LESAO REAL OU POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA REFERIDA LEI...., com a fixação da competência da Justiça Federal (art. 109, inc....Ausentes a motivação política, bem como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art.

STF - Inteiro Teor. RECURSO CRIME: RC 1473 SP - SÃO PAULO 0055225-57.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

ART. 102 , II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170 /83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL....a atração do tipo penal do art. 15 da Lei 7.170 /83....ART. 102, INCISO II, ALÍNEA B, DA CF. SABOTAGEM. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI 7.170 /83). NÃO CONFIGURAÇÃO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Direito Penal do Inimigo sob à luz da Lei de Terrorismo: análises e críticas sob a vertente da Lei nº 13.260/2016

Artigos23/08/2018Jefferson Vinicius Rodrigues Caetano
Desta forma, o crime de terrorismo editado de maneira sucinta no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional (Lei7.170 /83), abarcava uma ideia de totalmente contrária a esse princípio....Em última análise, fazia tabula rasa da garantia da legalidade criminal (não há crime sem lei anterior que o defina – CP, art. 1º e CF, art. 5º, inc. XXXIX....de Segurança Nacional (Lei 7.170 /83).

Algumas anotações sobre crimes contra a segurança nacional

Artigos31/03/2016Diego Prezzi Santos
A lei prevê como criminosas condutas que atentem contra “integridade nacional e a soberania nacional” (art. 1, inc. I), “a pessoa dos chefes dos Poderes da União” (art. 1, inc....E a incomunicabilidade do investigado (§ 3º do art. 33) é medida impensável sob as luzes do art. 7º , inc. III e do art. 136 , § 3 , inc. IV da CF /88....DOS TIPOS PENAIS E ENUNCIADOS PERFORMÁTICOS Além das medidas processuais inconstitucionais, a Lei n. 7.170 /83 abarca tipos penais defeituosos por violação do princípio da legalidade.

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 164480 DF 2019/0075036-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N. 7.170 ⁄1983). INQUÉRITO POLICIAL JÁ INSTAURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , INCISO IV , DA CF⁄88 )....Na eventualidade de se comprovar a ocorrência de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170 ⁄1983)- valendo ressaltar que já existe inquérito policial instaurado para esse fim -, nos termos...de Segurança Nacional , eventualmente praticados pelos denunciados ou por terceiros."

O Trote Criminoso no Sistema Brasileiro de Emergência

Artigos22/01/2020Jordão Português de Souza
. 5º ,inc....de Segurança Nacional , ou artigo 27 da Lei Danos Nucleares, ou artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações ....de Segurança Nacional , ou artigo 27 da Lei Danos Nucleares, ou artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações .

População carcerária negra e as violações sofridas na calamidade do sistema penitenciário nacional

Artigos17/06/2020Bryan Novakoski
Lei de drogas, que prevê: Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários...social, ignorando o que prevê então a lei que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, Lei nº 7.170 /1983, que assim é definida: Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que...Contudo essa hipótese pode ser contestada observando o texto constitucional , por exemplo, ao seu Art. 5 , inc. XXXIX da Constituição Federal de 88: [...]

Direito Penal – Ação Penal

Artigos12/06/2019Izabela Pasternak
Estatuído pela Lei Maior dos povos civilizados, abstrata, genérica e incondicionalmente, o direito a jurisdição (c.g., em nosso país, inc....E isso porque, dentre as condições exigidas, pela lei para a propositura da ação penal pública (cf. o disposto no art. 43 , III , do CPP ), se postam as que dizem com a sua efetivação....de sentença estrangeira (v., ainda, CP , art. 9 , parágrafo único , b); crime de injúria praticado contra o Presidente da República (art. 26 da Lei de Segurança Nacional ); crime praticado por meio da

Prescrição Penal Intercorrente ou Superveniente

Artigos17/03/2018Cedric Batalha
A lei de segurança nacional por sua vez (Lei7.170 /83), garante a ordem constitucional e o regime democrático....O projeto de lei anexado nº 519 de 2007 altera os seguintes artigos: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: [...] IV – pela decadência ou perempção (prescrição removida) Art. 108 - A....O Art. 5 , inc.

O início da tentativa nos casos de autoria mediata

Artigos02/05/2020Ester Da Conceicao Siqueira
hierárquica (art. 22 , segunda parte, do CP ); e caso de instrumento impunível em virtude de condição ou qualidade pessoal (art. 62 , III , segunda parte, do CP )....TEORIA ADOTADA POR NOSSO CÓDIGO PENAL Lendo-se o art. 14 , inc....Na Lei de Segurança Nacional também encontramos dispositivos que seguem as teorias subjetivas.
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