Art. 22, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...PAR-00004 INC-0004. CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4531, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00092 CÓDIGO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART-00060...INC-00003 ART-00088 ART-00089 AP.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080097368 Capital 2008.009736-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO COM CAUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE AUSENTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 93 , INC. IX , CF/88 . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CABE AO JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - A DECISÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS ÚTEIS AO PROCESSO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , CPC . AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO SUJEIÇÃO À LEI DE USURA . SÚMULA 596 DO STF. ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626 /33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIDO NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO PROVIDO. VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557 , § 2º, do CPC ." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101 , de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 192098663 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1992

IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVICOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR ADVOGADOS. INCIDENCIA. RESIDE COM OS MUNICIPIOS A COMPETENCIA TRIBUTÁRIA IMPOSITIVA PARA INSTITUIR, LANCAR E COBRAR O ISSQN (ART. 156 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 8 , DO DECRETO-LEI N. 406 /68 E ITEM 88, DA LISTA DE SERVICOS, INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56 , DE 15.12.87. EMBORA O SERVICO DE ADVOGADO, POR DISPOSICAO LEGAL (ART. 68 , DA LEI N. 4215 /63 - ESTATUTO DA OAB) SEJA CONSIDERADO SERVICO PÚBLICO, NAO ESTA O MESMO AO ABRIGO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, LETRA A, DA LEI MAGNA. ALTERACAO DA CAUSA DE PEDIR EM RAZOES DE RECURSO, INVIABILIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 264 E 231 , DO CPC . (Apelação Cível Nº 192098663, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Salvador Horácio Vizzotto, Julgado em 22/09/1992)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -4215 DE 1963 ART-68; LF -5172 DE 1966; DM-1376 DE...1990; DLF-406 DE 1968; CPC -264; CPC -321; DLF-834 DE 1969; CF -133 DE 1988; CF -150 INC-II, INC-VI LET-a...DE 1988; CF -156 INC-IV DE 1988; CF -155 INC-I LET-B DEb1988; CF -114 DE 1988 1....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18934 SP 2000.61.00.018934-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE 15% SOBRE A FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COOPERADOS. LEI Nº 9.876 /99. EXIGIBILIDADE. I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do impetrante improvida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39787 SP 2000.61.00.039787-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE 15% SOBRE A FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COOPERADOS. LEI Nº 9.876 /99. EXIGIBILIDADE. I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do INSS e recurso oficial providos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7626 SP 2003.61.00.007626-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE 15% SOBRE A FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COOPERADOS. LEI Nº 9.876 /99. EXIGIBILIDADE. I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do INSS e recurso oficial providos.

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...dar provimento à apelação do INSS e ao recurso oficial, nos termos do voto da Senhora Desembargadora Federal...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7626 SP 2003.61.00.007626-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1383 SP 2001.61.04.001383-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE 15% SOBRE A FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COOPERADOS. LEI Nº 9.876 /99. EXIGIBILIDADE. I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação da autora improvida.

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...votação unânime, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Senhora Desembargadora Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 1383 SP 2001.61.04.001383-7 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1489 SP 2003.61.26.001489-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE 15% SOBRE A FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COOPERADOS. LEI Nº 9.876 /99. EXIGIBILIDADE. I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do INSS e recurso oficial providos.

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...dar provimento à apelação do INSS e ao recurso oficial, nos termos do voto da Senhora Desembargadora Federal...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1489 SP 2003.61.26.001489-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7654 SP 2004.03.00.007654-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2004

TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE 15% SOBRE A FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COOPERADOS. LEI Nº 9.876 /99. EXIGIBILIDADE. I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Agravo improvido.

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...Região, por votação unânime, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Senhora Desembargadora Federal...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7654 SP 2004.03.00.007654-8 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO...

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