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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...PAR-00004 INC-0004. CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4531, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00092 CÓDIGO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART-00060...INC-00003 ART-00088 ART-00089 AP.

TJ-RS - Apelação Cível AC 192098663 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1992
EMENTA

RESIDE COM OS MUNICIPIOS A COMPETENCIA TRIBUTÁRIA IMPOSITIVA PARA INSTITUIR, LANCAR E COBRAR O ISSQN (ART. 156 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 8 , DO DECRETO-LEI N. 406 /68 E ITEM 88, DA LISTA DE SERVICOS, INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56 , DE 15.12.87. EMBORA O SERVICO DE ADVOGADO, POR DISPOSICAO LEGAL (ART. 68 , DA LEI N. 4215 /63 - ESTATUTO DA OAB) SEJA CONSIDERADO SERVICO PÚBLICO, NAO ESTA O MESMO AO ABRIGO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, LETRA A, DA LEI MAGNA. ALTERACAO DA CAUSA DE PEDIR EM RAZOES DE RECURSO, INVIABILIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 264 E 231 , DO CPC . (Apelação Cível Nº 192098663, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Salvador Horácio Vizzotto, Julgado em 22/09/1992)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -4215 DE 1963 ART-68; LF -5172 DE 1966; DM-1376 DE...1990; DLF-406 DE 1968; CPC -264; CPC -321; DLF-834 DE 1969; CF -133 DE 1988; CF -150 INC-II, INC-VI LET-a...DE 1988; CF -156 INC-IV DE 1988; CF -155 INC-I LET-B DEb1988; CF -114 DE 1988 1....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011486099 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005
EMENTA

Inteligência do art. 524 , inc. I , e 557, caput, todos do Código de Processo Civil .ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 . NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Em sendo a matéria deduzida no recurso de ordem pública, competência absoluta, deve ser conhecida mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.Agravo não conhecido.Despacho recorrido modificado ex officio.Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011486099, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 22/04/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011486099 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005
EMENTA

Inteligência do art. 524 , inc. I , e 557, caput, todos do Código de Processo Civil .ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 . NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Em sendo a matéria deduzida no recurso de ordem pública, competência absoluta, deve ser conhecida mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.Agravo não conhecido.Despacho recorrido modificado ex officio.Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011486099, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 22/04/2005)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39787 SP 2000.61.00.039787-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2003
EMENTA

I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do INSS e recurso oficial providos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18934 SP 2000.61.00.018934-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2003
EMENTA

I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do impetrante improvida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8590 SP 2000.61.11.008590-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2003
EMENTA

I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do impetrante improvida.

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...votação unânime, negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do voto da Senhora Desembargadora Federal...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8590 SP 2000.61.11.008590-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 79058 SP 2003.03.00.079058-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2004
EMENTA

I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Agravo improvido.

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...Região, por votação unânime, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Senhora Desembargadora Federal...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 79058 SP 2003.03.00.079058-7 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7626 SP 2003.61.00.007626-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2004
EMENTA

I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do INSS e recurso oficial providos.

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...dar provimento à apelação do INSS e ao recurso oficial, nos termos do voto da Senhora Desembargadora Federal...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7626 SP 2003.61.00.007626-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA...