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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 22 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 22. A autorização será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes dêste Código:
IV A pesquisa em leitos de rios navegáveis e flutuáveis, nos lagos e na plataforma submarina, sòmente será autorizada sem prejuízo ou com ressalva dos interêsses da navegação ou flutuação, ficando sujeita, portanto, às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes.
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - o titular da autorização responde, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente decorrentes dos trabalhos de pesquisa; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

DJPI 22/05/2019 - Pág. 312 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais22/05/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
Advogado(s): DAVID ANTUNES DAVID (OAB/MINAS GERAIS Nº 84928 ), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB/MINAS GERAIS.... 107. inc. IV e art. 109, III, ambos do Código Penal. 18.603.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000160699054002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018
EMENTA

ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. ART. 231 , VII , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. A sentença concessiva da ordem está sujeita ao reexame necessário. Aplicação do artigo 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 , de 2009. II. A competência para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22 , XI , da Constituição da República de 1988, é privativa da União, sendo permitido aos Estados disciplinar a matéria somente em caso de Lei Complementar federal autorizadora. III. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade da penalidade de apreensão do veículo em caso de constatação do exercício de transporte clandestino de passageiros com amparo no art. 6º, da Lei estadual nº 19.445/11, por ser mais gravosa que aquela prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro . IV. É possível a aplicação da multa prevista no art. 6º, I da Lei Estadual nº 19.445/11 por tratar-se de pena também prevista no art. 231 , VII , Código de Trânsito Brasileiro . V. V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. II, DO ART. 6º E 7º § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - APLICAÇÃO DO TRANSBORDO - POSSIBILIDADE. É possível a aplicação do transbordo previsto na Lei Esta dual n.º 19.445/11, já que não está elencado no art. 6º como sanção e tampouco foi objeto de apreciação do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0024.12.132317-4/004.

DOSP 07/04/1978 - Pág. 54 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/04/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 44, INC. ART. 44, E *D* DO CODIGO PENAL MARCO DE 1978. FAZ SABEI AO REU LIMA, FILHO DE JACINTO DE INC....ART. 25 DO CODIGO PENAL POCESSO N.O 1587-77, PODENDO, NO PRAZO DE TRES DIAS, APRESENTAR DEFESA ESCRITA...

DOSP 20/04/1983 - Pág. 54 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
DENUNCIO-OS COMO INC. NO ART. 155, 64.% IV DO C.B. CUMPRA-SE SAO PAULO, 15DE ABRIL DE 1983....IV DO C.B. E ART. 180 C.B. DENUNCIO-OS COMO INC. NO ART. 155, *4. *, INC. IV DO C.B. E ART. 180, CAPUT, DO C.B....

DOSP 11/10/1979 - Pág. 53 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
IV DO CODIGO PENAL PODENDO, NO PRAZO DE TRES DIAS, APRESENTAR DEFESA ESCRRTA, ARROLAR TESTEMUNHAS E REQUERER...DO DO EGREGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA "PELO EXPIRO E COM FUNDAMENTT NO ART. 386, INC....CODIGO PEFLAL.

DOSP 22/10/1980 - Pág. 54 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
PENAIS E EDVAN CONTADO CARDOZO COMO INC, NO ART. 129 DO CODIGO PENAL SAO PAU LO, 11 DE SETEMBRO DE 1980...O ART. 25, DO CODIGO PE -MAL, COM AGRAVENTE PREVISTA NO ART. 44, INC. , COM A AGRAVENTE PREVISTA NO SRT, 44 OS,DOIS.PRIMEIRUS, INC II, ALINEA *A* MOTIVO TORPE) DO CODIGO PENAL...

DJGO 28/11/2018 - Pág. 1415 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
IV- OFICIE-SE A UNIDADE PRISI ONAL E A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO. MINEIROS, 22 DE NOVEMBRO DE 2018. . 5, INC.

DOSP 13/05/1964 - Pág. 60 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/05/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
N. 3.070.811, DO ART. 129 * 6.O, C.B. .-137, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PELO 22.O PROMOTOR D. CIDA MILITANI COR BRANCA, NASCIDO EM 3091943, DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155 * 4.O, INC...

DOSP 24/06/1980 - Pág. 59 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/06/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
A VITIMA NAO TE VE ASSIA SENDO NOS TERAOS PREJUIZO DO F 2 S DO ART. 155 DO CODIGO PENAL, FIXO SUA PENA...ART. 25 DO CODIGO PENAL UE REGULAMENTE PROCESSADO FOI; CONDENADO POR SENTENCA ESTE UIZO, DATADA DE 29...FIGURA, DO O MESMO PAULO, 18 DE ART. 394 BRASILEIRO, NATURALDE NOVO HORIZONTE-SP SOLTEIRO COM 22 ANOS...

DOSP 03/12/1974 - Pág. 68 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/1974Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE 22 DE OUTUBRO DE 1974, A QUAL SEGUE RESUMIDA DE ACORDO COM O PROVIMENTO N.O IV:64, DO EGREGIO CONSELHO...C O ART 11 E 25 DO CODIGO PE. . 155, * 4.O INC. 1 DO CODIGO PENAL SAO PAULO. 28 DE NOVEMBRO DE 1974.