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Legislação direta

Inciso V do Artigo 22 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 22. A autorização será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes dêste Código:
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os trabalhos de pesquisa e deverá submeter relatório circunstanciado dos trabalhos à aprovação do DNPM no prazo de vigência do alvará ou de sua prorrogação; e (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-3 31/01/2020 - Pág. 815 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/01/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 22 , inc. . 22 , inc. V , do Código de Minas , e que constituio elemento basaldo AI nº 373/2004, inscrito emdívida sob o numeral12.031654.2009...

TJ-MG - 100240812614970011 MG 1.0024.08.126149-7/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009
EMENTA

vCONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA - ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - CORTE SUPERIOR - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 22 , INC. VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DE NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS - ABSORÇÃO DOS PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1 - Na esteira de precedente da Corte Superior deste Tribunal, o art. 1º da Lei Estadual n.º 11.510/94 fere o art. 22 , inc. VI , da Constituição da República, ao invadir a competência privativa da União para dispor sobre o sistema monetário nacional. 2 - Demonstrada por prova técnica a existência de prejuízo decorrente da conversão monetária de vencimentos imposta pelo Estado de Minas Gerais à parte autora, em afronta aos critérios da Lei n.º 8.880 /94, impõe-se julgar procedente o pedido do servidor de reposição daquelas perdas efetivamente demonstradas. 3 - Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de lei estabelecendo novo padrão de vencimentos em real para determinada categoria de servidores tem o condão de suprir eventuais defasagens geradas por erro da Administração Pública no momento da conversão monetária dos salários de Cruzeiro Real para URV, o que justifica, no caso concreto, seja limitada a condenação do Estado à reposição das perdas até o advento da legislação instituidora de nova tabela de vencimento da carreira da educação básica. 4 - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120758685001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013
EMENTA

Demonstrando a parte autora ambos os requisitos para a tutela antecipada pretendida, deve ser mantida a decisão agravada, tendo o Estado de Minas Gerais, ao legislar sobre as normas de trânsito, inobservado o artigo 22 , inciso XI da CR/88 . (V.V.) EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ART. 461 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS-MEMBROS DE DISCIPLINAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - JURIDICIDADE DA PREVISÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - 'FUMUS BONI IURIS' - AUSÊNCIA. 1. Se a medida de urgência pleiteada objetiva a execução de obrigação de fazer, o pedido de tutela antecipada deve ser apreciado com base no art. 461 , § 3º , do CPC , cujos requisitos são a relevância do direito alegado e o fundado receio de ineficácia do provimento final. 2. Em virtude da competência constitucionalmente atribuída ao Estado de Minas Gerais para exploração e disciplina do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas, afigura-se legítima, em princípio, a norma que comina pena de apreensão do veículo pela realização de transporte clandestino de passageiros (art. 6º, inc. II, da Lei n.º 19.445/2011), donde impositivo o indeferimento da tutela específica, por ausência da relevância dos fundamentos do autor. 3. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10672190022406001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2020
EMENTA

Servindo a confissão do réu, seja ela integral ou parcial, para embasar o decreto condenatório, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no art. 65 , inc. III , d , do CP . Militando em favor do agente a atenuante da confissão espontânea e, em seu desfavor, a agravante da reincidência, ambas preponderantes na dicção do art. 67 do CP , devem essas se compensar ou se anular. Faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios, a ser assumido pelo Estado de Minas Gerais, o Defensor Dativo que labore no processo criminal, observado o parâmetro legal do art. 22, §§ 2º e 3º, do Estatuto da OAB, bem como os ditames do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício da assistência judiciária basta que a parte firme a declaração de próprio punho ou através de advogado, devendo, assim, ser sobrestado o pagamento das custas pelo quinquênio legal (art. 98 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil ). V.V. EMENTA: CORRUPÇÃO DE MENORES - AGENTE QUE NEGA SABER SER SEU COMPARSA MENOR INFRATOR - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar-se no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando agente confirma haver praticado o crime de furto em concurso de pessoas, mas nega saber ser seu comparsa menor de 18 anos, o que equivale à inexistência - quanto ao delito de corrupção de menores - de confissão espontânea.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10114160067566001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019
EMENTA

EMENTA: V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se as provas coligidas não indicam, estreme de dúvidas, a autoria delitiva, deve ser mantida a absolvição - O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado nos termos do julgamento da IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. (Des. Furtado de Mendonça) V.V.P. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE SUBMISSÃO DO RÉU ÀS PENAS DO ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DEFENSIVO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - IMPERIOSIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 01. Constatada a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, e havendo provas suficientes de que o acusado tenha participado de maneira efetiva na infração penal, deve-se promover a respectiva condenação. 02. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99. (Des. Rubens Gabriel Soares)

DOSP 22/07/1964 - Pág. 9 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/07/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
I3 E 28 DO CODIGO DE MINAS (DECRETO-LEI N. 1.985, DE 29'111940), VISTO QUE OS RR. ACO:DAO CORINTIO NAO PEDERIA ATENTAR CONTRA AS DISOSTOSE DO CODIGO DE MINAS, REFERIDA: PCI S TIO LHAS...III, LETRA *A*, DA CONSTITUICAO FEDERAL ALEGA O RECORRENTE Q LE E V. ACORDAO VIOLOU O ART. 21, INC....

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000160699054002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018
EMENTA

ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. ART. 231 , VII , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. A sentença concessiva da ordem está sujeita ao reexame necessário. Aplicação do artigo 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 , de 2009. II. A competência para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22 , XI , da Constituição da República de 1988, é privativa da União, sendo permitido aos Estados disciplinar a matéria somente em caso de Lei Complementar federal autorizadora. III. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade da penalidade de apreensão do veículo em caso de constatação do exercício de transporte clandestino de passageiros com amparo no art. 6º, da Lei estadual nº 19.445/11, por ser mais gravosa que aquela prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro . IV. É possível a aplicação da multa prevista no art. 6º, I da Lei Estadual nº 19.445/11 por tratar-se de pena também prevista no art. 231 , VII , Código de Trânsito Brasileiro . V. V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. II, DO ART. 6º E 7º § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - APLICAÇÃO DO TRANSBORDO - POSSIBILIDADE. É possível a aplicação do transbordo previsto na Lei Esta dual n.º 19.445/11, já que não está elencado no art. 6º como sanção e tampouco foi objeto de apreciação do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0024.12.132317-4/004.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10684140016610001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019
EMENTA

A simples existência de duas (02) ou mais majorantes não é o bastante para se determinar exasperação maior do que a mínima estabelecida no art. 157 , § 2º , do Código Penal , sendo necessário, para tanto, que haja concorrência de circunstâncias especiais que indiquem a existência de maior periculosida de e poder de intimidação na ação desenvolvida. 05. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99. (Des. Rubens Gabriel Soares)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10708180019893001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020
EMENTA

EMENTA: - Os honorários advocatícios do Defensor dativo devem ser estabelecidos com observância ao princípio da razoabilidade, tendo em mira a complexidade da causa e o trabalho despendido pelo causídico, utilizando-se os parâmetros constantes da decisão constante do IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002 - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP , firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP . V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA NÃO ENQUADRÁVEL COMO "ARMA DE FOGO" - IMPERIOSIDADE - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 01. Estando a autoria e a materialidade do delito de roubo devidamente comprovadas, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não merecendo acolhida a tese absolutória. 02. A derrogação da majorante relativa ao emprego de armas não enquadráveis na definição de "armas de fogo", implementada pela Lei nº 13.654 /2018, deve retroagir em benefício dos acusados, na esteira do que dispõem a parte final do art. 5º , inc. XL , da Constituição da República, assim como o art. 2º , parágrafo único , do Código Penal , impondo-se o consequente decote da exasperante aplicada a este título. 03. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10140160008276001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017
EMENTA

V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS -RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - COAUTORIA COMPROVADA - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES - VIABILIDADE - CRITÉRIO QUALITATIVO - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Estando a autoria e a materialidade dos delitos de roubo devidamente comprovadas, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não merecendo acolhida a tese absolutória. 2. Configurando-se decisiva a atuação dos agentes para o êxito dos roubos, evidente a coautoria, devendo ser afastada a tese de participação de menor importância. 3. Incumbe à Defesa o ônus de provar a ineficiência ou falta de potencialidade lesiva da arma de fogo, e se assim não faz, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , inc. I , do Código Penal . 4. A simples existência de duas (02) majorantes não é o bastante para se determinar exasperação maior do que a mínima estabelecida no § 2º do art. 157 do Código Penal , sendo necessário, para tanto, que haja concorrência de circunstâncias especiais que indiquem a existência de maior periculosidade e poder de intimidação na ação desenvolvida. 5. A prisão domiciliar somente é possível, a princípio, nas hipóteses do art. 117 da Lei de Execucoes Penais e a apreciação de sua oportunidade e conveniência deve ficar a cargo do Juízo da Execução. 6. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado d e Minas Gerais; 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99....

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