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Legislação direta

Inciso V do Artigo 22 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 22. A autorização será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes dêste Código:
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os trabalhos de pesquisa e deverá submeter relatório circunstanciado dos trabalhos à aprovação do DNPM no prazo de vigência do alvará ou de sua prorrogação; e (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-3 31/01/2020 - Pág. 815 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/01/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
V , do Código de Mineracao (DL nº 227 /67), vez que não apresentado relatório circunstanciado dos trabalhos.... 20, § 1º, do DLnº 227/67. 4. /67, art. 22, inc.

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96)..... 47, ines. 111e IV, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei Ilo 9.314/96)....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 87050 RN 2003.84.00.005676-8 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006

Decisão: O Decreto-Lei227 /67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório acerca dos.... 22 do Decreto-Lei227 /67, em razão da inércia do DNPM que não teria cumprido o disposto no inc....O Decreto-Lei227 /67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório acerca dos...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 87050 RN 0005676-65.2003.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006

Decisão: O Decreto-Lei227 /67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório acerca dos.... 22 do Decreto-Lei227 /67, em razão da inércia do DNPM que não teria cumprido o disposto no inc....O Decreto-Lei227 /67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório acerca dos...

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: III, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela.... 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação...

TRF-3 31/01/2020 - Pág. 813 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/01/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 22 , inc. V , do Código de Mineracao (DL nº 227 /67), vez que não apresentado relatório circunstanciado dos trabalhos...II , do Código de Minas (Decreto-leinº 227, de 28.02.1967, na redação conferida pela Lei nº 9.314 , de...

STJ 21/08/2014 - Pág. 5498 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/08/2014Superior Tribunal de Justiça
INOBSERVÂNCIA DO ART. 27 , INC. VI , DO DECRETO-LEI Nº 227 /1967. V , do Decreto-Lei227 /67 ( Código de Mineracao ). 2. e Energia, consoante previsão do art. 7º do Decreto-Lei227 /67. 3....

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 619142403 PR 619142-4/03 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013
EMENTA

Não prosperam os embargos de declaração quando a pretensão integrativa almeja reapreciar o julgado, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte.Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração hão de se ater aos limites traçados no art. 535 do Código de Processo Civil, ao menos em um desses incisos. (TJPR - 6ª C.Cível em Composição Integral - EDC - 619142-4/03 - Campo Largo - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 14.05.2013)

Encontrado em: V DO ART. 485 DO CPC E INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, FULCRO NO INC...legal contido no art.161, §1º da CF/67, nem tampouco ao Código de Mineração - Decreto-Lei 227/67, as...nº. 227/67 que também regulamenta a matéria.

TRF-2 14/05/2013 - Pág. 300 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/05/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
É que o parágrafo único do artigo 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas ), com a redação dada...DECRETO-LEI227 /67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXECUÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS....No termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei 227 /67,com a redação dada pela Lei nº 9.827...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16955163 PR 1695516-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

Decisão: . 27 do Decreto Lei227/67, posto que tal dispositivo refere-se apenas à pesquisa e essa foi devidamente...Fernando Ferreira de Moraes J: 07/11/2018) "APELAÇAO CÍVEL - PROCEDIMENTO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227...incisos I a V do Decreto lei 227/67, regula a fase extrajudicial quanto à fixação da renda que o titular...

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