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Legislação direta

Inciso V do Artigo 22 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 22. A autorização será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes dêste Código:
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os trabalhos de pesquisa e deverá submeter relatório circunstanciado dos trabalhos à aprovação do DNPM no prazo de vigência do alvará ou de sua prorrogação; e (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79702 RN 2001.84.00.002003-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2004
EMENTA

I - O DECRETO-LEI227 /67 (ART. 22) EXIGE A ENTREGA, POR PARTE DO AUTORIZADO, DE RELATÓRIO ACERCA DOS TRABALHOS DE PESQUISA EFETUADOS NA ÁREA ESPECIFICADA. II - MAS O REFERIDO DIPLOMA LEGAL DIZ QUE OS TRABALHOS DE PESQUISA SOMENTE PODEM TER INÍCIO UMA VEZ EFETUADO O PAGAMENTO DE RENDA PELA OCUPAÇÃO DA ÁREA E DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO (ART. 27, CAPUT). III - UMA VEZ NÃO APRESENTADA PROVA DE ACORDO COM O PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO, ERA OBRIGAÇÃO DO DNPM REMETER CÓPIA DO TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO AO JUIZ DE DIREITO DO LUGAR ONDE SITUADA A JAZIDA (INC. VI DO ART. 27), ISSO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DA RENDA E DA INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO. HIPÓTESE EM QUE O DNPM NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. IV- INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA E, POR CONSEGUINTE DA REMESSA DO RELATÓRIO EXIGIDO DO TITULAR DO ALVARÁ. V - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO .

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/06/2004 - Página: 639 - 8/6/2004 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 22 ART- 27 INC-6 ART- 22 INC-2 LET-E ART. 27 , CAPUT LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 Apelação em Mandado

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79702 RN 0002003-35.2001.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2004
EMENTA

I - O DECRETO-LEI227 /67 (ART. 22) EXIGE A ENTREGA, POR PARTE DO AUTORIZADO, DE RELATÓRIO ACERCA DOS TRABALHOS DE PESQUISA EFETUADOS NA ÁREA ESPECIFICADA. II - MAS O REFERIDO DIPLOMA LEGAL DIZ QUE OS TRABALHOS DE PESQUISA SOMENTE PODEM TER INÍCIO UMA VEZ EFETUADO O PAGAMENTO DE RENDA PELA OCUPAÇÃO DA ÁREA E DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO (ART. 27, CAPUT). III - UMA VEZ NÃO APRESENTADA PROVA DE ACORDO COM O PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO, ERA OBRIGAÇÃO DO DNPM REMETER CÓPIA DO TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO AO JUIZ DE DIREITO DO LUGAR ONDE SITUADA A JAZIDA (INC. VI DO ART. 27), ISSO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DA RENDA E DA INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO. HIPÓTESE EM QUE O DNPM NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. IV- INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA E, POR CONSEGUINTE DA REMESSA DO RELATÓRIO EXIGIDO DO TITULAR DO ALVARÁ. V - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO .

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/06/2004 - Página: 639 - 8/6/2004 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 22 ART- 27 INC-6 ART- 22 INC-2 LET-E ART. 27 , CAPUT LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 Apelação em Mandado

TJ-PR - Apelação APL 11692792 PR 1169279-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227/67 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PESQUISA MINERAL - DECRETO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988 - COMPATIBILIDADE MATERIAL - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1 - O art. 27 em seus incisos I a V do Decreto- lei 227/67, regula a fase extrajudicial quanto à fixação da renda que o ti tular de pesquisa deverá pagar aos proprietários ou posseiros dos imóveis ocupados, bem como a indenização por danos e prejuízos que possam ser causados nos referidos imóveis. A part ir do inc. VI, inicia -se uma fase judicial do procedimento, em razão da inércia do t itular do alvará de pesquisa. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1169279-2 - Castro - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 20.05.2014)

Encontrado em: . 38 do Dec -lei. nº 227/67 foi revogado pelo art. 25, inc. . 38 do Decreto227/67 pelo art. 25, inc. PEDIDO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL - ART. 27 DO DECRETO LEI227/67 (CÓDIGO MINERAL)....

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01067288020154025001 ES 0106728-80.2015.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018
EMENTA

ARTS. 31 E 32 DO DECRETO-LEI N.º 227/67. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. II - O voto-condutor do acórdão embargado é expresso ao se pronunciar sobre a inércia do autor em requerer a concessão da lavra. III - O dispositivo invocado pelo embargante (art. 68, § 1º, do Código de Mineração) ressalta a necessidade de instauração de processo administrativo para a decretação de caducidade da concessão de lavra já regulamente estabelecida. Após a aprovação do relatório da pesquisa mineral, o titular da pesquisa tem o prazo de um ano para requerer a concessão, findo os quais o seu direito caducará e a disponibilidade da jazida pesquisada será declarada pelo DNPM e publicada no Diário Oficial (arts. 31 e 32 do Decreto-lei22/67). Foi o ocorrido no caso em análise. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2 7ª TURMA

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11692792 PR 1169279-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2014

Decisão: . 38 do Dec -lei. nº 227/67 foi revogado pelo art. 25, inc. . 38 do Decreto227/67 pelo art. 25, inc. PEDIDO DECORRENTE DE PREVISAO LEGAL - ART. 27 DO DECRETO LEI227/67 (CÓDIGO MINERAL)....

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 338308120178110000 33830/2017

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: Lei227/67)”, mas a sentença fundamentou sua decisão no “Estatuto da Terra”, bem como este Tribunal...Lei227/67)”, e que o acórdão também se utilizou do “Estatuto da Terra” como fundamentação....Por sua vez, o art. 22, §2º, do Decreto nº 59.566/66, assim estabelece: “Art. 22....

TRF-3 31/01/2020 - Pág. 815 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/01/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
V , do Código de Mineracao (DL nº 227 /67), vez que não apresentado relatório circunstanciado dos trabalhos.... 20, § 1º, do DLnº 227/67. 4. /67, art. 22, inc.

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96)..... 31, parágrafo único do Câdigo de Mineração (Decreto-lei 11" 227/67, com redação alterada pela Lei n...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 88043 RN 2003.84.00.002278-3 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2005

Decisão: VI do art. 27 do Decreto227/67. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório..... 22 do Decreto-Lei n º 227 /67, in verbis: “Art. 22....INCIDÊNCIA. - A Lei 9.314 /96 alterou a redação do art. 20 do Decreto-lei227 /67 e passou a obrigar...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 88043 RN 0002278-13.2003.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2005

Decisão: VI do art. 27 do Decreto227/67. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório..... 22 do Decreto-Lei n º 227 /67, in verbis: “Art. 22....INCIDÊNCIA. - A Lei 9.314 /96 alterou a redação do art. 20 do Decreto-lei227 /67 e passou a obrigar...

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