Art. 22, inc. VI do Decreto 9982/19 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 22 do Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Art. 22. À Subchefia para Assuntos Jurídicos compete:
VI - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive retificando incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos;

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11109020155210004

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896 , § 1º-A, inc....A empresa questiona, com base nisso, se é somente ela que tem que arcar com 'todo o ônus' (Id. 9982abb - Pág. 19) da inclusão no mercado de trabalho e integração social das pessoas com deficiência....VI - Eis o teor do artigo 93 da Lei nº 8.213 /91:"Art. 93 .

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