Art. 22, Inc. Vii da Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, Inc. Vii da Lei 8245/91

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260451 SP XXXXX-16.2021.8.26.0451

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – locação – ilegitimidade passiva do "administrador do bem", por ausência de prova de que ele teria assumido a obrigação de pagar à recorrente (locadora) eventuais valores inadimplidos por parte dos locatários – obrigação da locadora de pagar pela elaboração do contrato por força de lei (L. 8.245 /91, artigo 22 , VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador)– sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – recurso não provido. Sucumbente a recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação a ela imposta, em Primeiro Grau, anotando-se que os documentos necessários para a concessão da justiça gratuita não foram apresentados.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10535118001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM IMPOSTOS, LUZ E ÁGUA. OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. VÍCIO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO. - Como destinatário da prova, cabe ao juiz à aferição de sua necessidade para a solução das questões que lhe foram postas a desate. Esta é a inteligência que faço da disposição do artigo 370 do Código de Processo Civil - O artigo 22 , inciso VII da Lei 8.245 /91, incumbe ao locador o pagamento dos impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato, em que a obrigação do pagamento de tais encargos fica a cargo dos locatários - A devolução do imóvel no estado original é uma obrigação dos locatários, não se valendo a tese de que, atualmente, a apelada se beneficia da estrutura - Não há que se falar em julgamento ultra petita quando a decisão quando o provimento jurisdicional concede exatamente o que foi pedido inicial, não condenando a parte requerida em quantidade superior ou diversa do que foi pleiteado.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260161 SP XXXXX-48.2019.8.26.0161

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. Sentença que contém os requisitos exigidos no art. 489 do CPC , obediente ao preceito contido no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Patrono dos apelados que não comprovou o recolhimento da taxa de juntada de mandato judicial. Irrelevância, uma vez que a falta de recolhimento da taxa de mandato, devida à OAB, constitui mera irregularidade administrativa, passível de ser sanada a qualquer tempo. Nomen juris atribuído, na verdade, à "ação de exibição de documento". Não comprovação de formulação de regular requerimento administrativo em relação aos boletos de condomínio e recibos de aluguel relativos a todo período da locação, bem como o Regulamento Interno do Condomínio e/ou Convenção com todas as alterações. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que é medida de rigor, em relação à parte do pedido. Contrato de locação que foi entregue, devidamente assinado, com a contestação. Cobrança de taxa denominada "taxa de aferição de idoneidade financeira". Obrigação imposta ao locador. Inteligência do art. 22 , VII , da Lei nº 8.245 /91. Devolução devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Peças Processuais que citam Art. 22, Inc. Vii da Lei 8245/91

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 15/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Acórdão, apesar de expressamente instado a tanto pelas contrarrazões do Autor, não se manifestou sobre a incidência à lide do art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, o qual atribui ao locador a responsabilidade... Isso porque, havendo presunção legal em favor do Apelado (art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, c/c art. 374 , IV , do CPC ), caberia aos Réus (Apelantes) provar o fato que alegam: de que a contratação dos... Portanto, a responsabilidade é do locador ."5 Nesse sentido, uma vez sanada a omissão quanto à incidência do art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, reconhecendo-se a presunção legal em favor do Autor, a solução

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 15/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Acórdão, apesar de expressamente instado a tanto pelas contrarrazões do Autor, não se manifestou sobre a incidência à lide do art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, o qual atribui ao locador a responsabilidade... Isso porque, havendo presunção legal em favor do Apelado (art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, c/c art. 374 , IV , do CPC ), caberia aos Réus (Apelantes) provar o fato que alegam: de que a contratação dos... Portanto, a responsabilidade é do locador ."5 Nesse sentido, uma vez sanada a omissão quanto à incidência do art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, reconhecendo-se a presunção legal em favor do Autor, a solução

  • Petição - TJRJ - Ação Serviços Profissionais - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Quinto Andar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 27/11/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Por fim, repise-se que o art. 22 , inciso VII , da Lei nº 8.245 /91, que atribui ao proprietário o ônus de pagamento da intermediação, é norma cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes... inciso VII , da Lei nº 8.245 /91, constituindo meras adaptações decorrentes do fato de o réu ter optado por funcionar no meio digital, em lugar do tradicional meio físico... tais serviços são inerentes ao estabelecimento de comunicação entre fornecedor e consumidor por meio eletrônico e/ou à intermediação locatícia, que é arcada pelo locatário, por determinação do art. 22

Diários Oficiais que citam Art. 22, Inc. Vii da Lei 8245/91

Doutrina que cita Art. 22, Inc. Vii da Lei 8245/91

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 22, Inc. Vii da Lei 8245/91

  • Preciso Pagar Taxa para Análise da Minha Ficha?

    E, mais, tal determinação está prevista na lei 8.245 /91 - lei de locação - em seu artigo 22 , inciso VII , que prevê como obrigação do locador: "pagar as taxas de administração imobiliária, se houver,

  • A mais poderosa arma do inquilino

    Não à toa, é carreada ao locador, e não ao locatário, por expressa disposição legal (artigo 22 , inciso VII da Lei do Inquilinato )... Porém, ainda restam estatutos legais que primam por defender o "bom direito", o que é o caso da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91)... inciso VII da Lei do Inquilinato ), sendo ilegais e figurando igualmente como contravenção penal , do ponto de vista locatício

  • Contrato de Locação Residencial: Quais taxas são devidas pelo locatário?

    inciso VII da Lei do Inquilinato... A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91) descreve como os Contratos de Locação devem ser firmados e trata sobre essas taxas, ainda que sua cobrança se dê no momento da negociação... determina ser de responsabilidade do locador o fornecimento desse documento ao locatário quando este o solicita, conforme disposto no artigo 22 , V , da Lei do Inquilinato

Notícias que citam Art. 22, Inc. Vii da Lei 8245/91

  • Justiça determina que imobiliária QuintoAndar suspenda taxas a locatários: entenda o caso

    A juíza considerou que as taxas contrariam o artigo 22 , inciso VII , da Lei do Inquilinato , que estabelece que o locador é obrigado a pagar as despesas de administração e intermediações, salvo se houver... (Lei nº 8.245 /91) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... No entanto, essas taxas foram questionadas judicialmente pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que ajuizou uma ação civil pública contra a imobiliária, alegando que elas violam a Lei do Inquilinato

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