Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-4 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. CAUSA DO SINISTRO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA PRESUMIDAMENTE DO LOCATÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO, PELO LOCADOR, DE SEGURO COMPLEMENTAR (ART. 22 , VII , LEI 8.245 /91). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DEVER DO LOCATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE LHE FOI ENTREGUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , III , LEI 8.245 /91 E DO ART. 569 , IV , CC/2002 . DEVER DE INDENIZAR O LOCADOR. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O FIM DO PACTO, ANTE O ABANDONO DO IMÓVEL. PEDIDOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade pela reparação de prejuízo oriundo de incêndio em imóvel locado é, como cediço, do locatário, desde que não demonstre que o sinistro adveio de caso fortuito, força maior, vício de construção ou propagação do fogo originado em outro prédio, pois tem ele o dever de conservar e devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu do locador (art. 23 , III , Lei 8.245 /91 e art. 569 , IV , Código Civil ), obrigação essa não arredada, de igual modo, pela não existência de seguro complementar contra fogo (art. 22 , VII , Lei 8.245 /91), cuja contratação, aliás, não é obrigatória.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX São José 2012.074800-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. CAUSA DO SINISTRO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA PRESUMIDAMENTE DO LOCATÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO, PELO LOCADOR, DE SEGURO COMPLEMENTAR (ART. 22 , VII , LEI 8.245 /91). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DEVER DO LOCATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE LHE FOI ENTREGUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , III , LEI 8.245 /91 E DO ART. 569 , IV , CC/2002 . DEVER DE INDENIZAR O LOCADOR. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O FIM DO PACTO, ANTE O ABANDONO DO IMÓVEL. PEDIDOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade pela reparação de prejuízo oriundo de incêndio em imóvel locado é, como cediço, do locatário, desde que não demonstre que o sinistro adveio de caso fortuito, força maior, vício de construção ou propagação do fogo originado em outro prédio, pois tem ele o dever de conservar e devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu do locador (art. 23 , III , Lei 8.245 /91 e art. 569 , IV , Código Civil ), obrigação essa não arredada, de igual modo, pela não existência de seguro complementar contra fogo (art. 22 , VII , Lei 8.245 /91), cuja contratação, aliás, não é obrigatória.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260506 SP XXXXX-15.2014.8.26.0506

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TAXA DE CONTRATO. PAGAMENTO ATRIBUÍDO À LOCATÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 22 , VII , DA LEI 8.245 /91. VALOR COMPROVADAMENTE PAGO QUE DEVE SER RESTITUÍDO À APELANTE. PAGAMENTO EM DOBRO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso parcialmente provido.

Peças Processuais que citam Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 15/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Acórdão, apesar de expressamente instado a tanto pelas contrarrazões do Autor, não se manifestou sobre a incidência à lide do art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, o qual atribui ao locador a responsabilidade... Isso porque, havendo presunção legal em favor do Apelado (art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, c/c art. 374 , IV , do CPC ), caberia aos Réus (Apelantes) provar o fato que alegam: de que a contratação dos... Portanto, a responsabilidade é do locador ."5 Nesse sentido, uma vez sanada a omissão quanto à incidência do art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, reconhecendo-se a presunção legal em favor do Autor, a solução

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 15/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Acórdão, apesar de expressamente instado a tanto pelas contrarrazões do Autor, não se manifestou sobre a incidência à lide do art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, o qual atribui ao locador a responsabilidade... Isso porque, havendo presunção legal em favor do Apelado (art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, c/c art. 374 , IV , do CPC ), caberia aos Réus (Apelantes) provar o fato que alegam: de que a contratação dos... Portanto, a responsabilidade é do locador ."5 Nesse sentido, uma vez sanada a omissão quanto à incidência do art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, reconhecendo-se a presunção legal em favor do Autor, a solução

  • Petição - TJRJ - Ação Serviços Profissionais - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Quinto Andar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 27/11/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Por fim, repise-se que o art. 22 , inciso VII , da Lei nº 8.245 /91, que atribui ao proprietário o ônus de pagamento da intermediação, é norma cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes... inciso VII , da Lei nº 8.245 /91, constituindo meras adaptações decorrentes do fato de o réu ter optado por funcionar no meio digital, em lugar do tradicional meio físico... tais serviços são inerentes ao estabelecimento de comunicação entre fornecedor e consumidor por meio eletrônico e/ou à intermediação locatícia, que é arcada pelo locatário, por determinação do art. 22

Doutrina que cita Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato

  • DJGO 23/11/2022 - Pág. 25646 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Como não poderia ser diferente, certo é que o art. 22 , VII , da Lei 8.245 /1991 convive harmoniosamente com os arts. 186 e 927 do Código Civil... De fato, o art. 22 , VIII , da Lei 8.245 /1991, preleciona ser do locador a obrigação de pagar o prêmio de seguro complementar contra fogo, como forma resguardar o local de possíveis sinistros relacionados... Inclusive, importa destacar que a própria Lei 8.245 /1991, nos incisos III e V do art. 23 , prevê que o locatário é obrigado à restituição do imóvel no estado em que o recebeu do locador – ressalvadas

  • STJ 29/10/2019 - Pág. 9421 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/10/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 1.022 , incisos II e III , parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015 e 22 , incisos VII e IX e 43 , inciso I da Lei 8.245 /91,

Artigos que citam Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato

  • Preciso Pagar Taxa para Análise da Minha Ficha?

    E, mais, tal determinação está prevista na lei 8.245 /91 - lei de locação - em seu artigo 22 , inciso VII , que prevê como obrigação do locador: "pagar as taxas de administração imobiliária, se houver,

  • A mais poderosa arma do inquilino

    Não à toa, é carreada ao locador, e não ao locatário, por expressa disposição legal (artigo 22 , inciso VII da Lei do Inquilinato )... inciso VII da Lei do Inquilinato ), sendo ilegais e figurando igualmente como contravenção penal , do ponto de vista locatício... Ressalte-se que nem mesmo por expressa previsão em contrato tais taxas podem ser carreadas ao locatário sem violação à lei, uma vez que o artigo 22 da Lei do Inquilinato consubstancia-se em norma de ordem

  • Contrato de Locação Residencial: Quais taxas são devidas pelo locatário?

    inciso VII da Lei do Inquilinato... determina ser de responsabilidade do locador o fornecimento desse documento ao locatário quando este o solicita, conforme disposto no artigo 22 , V , da Lei do Inquilinato... Seguro Contra Incêndio: O já mencionado artigo 22 da Lei do Inquilinato , que descreve as responsabilidades do Locador, determina ser dele a responsabilidade do pagamento do seguro contra incêndio

Notícias que citam Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato

  • Justiça determina que imobiliária QuintoAndar suspenda taxas a locatários: entenda o caso

    A juíza considerou que as taxas contrariam o artigo 22 , inciso VII , da Lei do Inquilinato , que estabelece que o locador é obrigado a pagar as despesas de administração e intermediações, salvo se houver... No entanto, essas taxas foram questionadas judicialmente pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que ajuizou uma ação civil pública contra a imobiliária, alegando que elas violam a Lei do Inquilinato... determinou que a imobiliária QuintoAndar suspenda as taxas de reserva e de serviço cobradas dos locatários é uma medida que visa proteger os direitos dos consumidores e garantir o cumprimento da Lei do Inquilinato

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