Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260451 SP XXXXX-16.2021.8.26.0451

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – locação – ilegitimidade passiva do "administrador do bem", por ausência de prova de que ele teria assumido a obrigação de pagar à recorrente (locadora) eventuais valores inadimplidos por parte dos locatários – obrigação da locadora de pagar pela elaboração do contrato por força de lei (L. 8.245 /91, artigo 22 , VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador)– sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – recurso não provido. Sucumbente a recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação a ela imposta, em Primeiro Grau, anotando-se que os documentos necessários para a concessão da justiça gratuita não foram apresentados.

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20208240090

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, DO VALOR DESPENDIDO COM A RECONSTRUÇÃO DO MOBILIÁRIO DA COZINHA E DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS ENTRE PARTICULARES. INTERMEDIAÇÃO POR IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE. NESTE SENTIDO: AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO INCIDEM AS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POIS EXISTENTE LEGISLAÇÃO ESPECIAL PRÓPRIA QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. (TJSC, AC N. XXXXX-11.2009.8.24.0023 , REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 24-10-2016). CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS QUE ENCERRA A CULPA DA RECORRENTE PELA RESCISÃO ANTECIPADA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PROBLEMAS POR ELA APONTADOS (CHEIRO DE MOFO, UMIDADE, MÓVEIS COM CUPINS) QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS OCULTOS E JÁ EXISTIAM QUANDO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA. PRAZO DE 10 DEZ) DIAS ESTABELECIDO NO CONTRATO DESTINADO À CONFERÊNCIA E ASSINATURA DA VISTORIA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO PARA JUSTIFICAR DIREITO DE DESISTÊNCIA/ARREPENDIMENTO DA LOCATÁRIA. MULTA DEVIDA. TESE RELATIVA À RECONSTRUÇÃO DO MOBILIÁRIO DA COZINHA NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO AFASTADO. ARTIGO 22 , VII , DA LEI 8.245 /91, QUE DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE HAVIDA NA RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E IMOBILIÁRIA, SABIDO QUE TODO ALUGUEL INTERMEDIADO COMPREENDE O MONTANTE DO ALUGUEL PROPRIAMENTE DITO, ACRESCIDO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE. FORMALIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE INCUMBE À RECORRENTE. INSUBSISTENTE PEDIDO DE CON [.]

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE "TAXAS DE RESERVA E DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA." COMPROVADA A COBRANÇA PELA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 22 , IV E VII DA LEI Nº 8245 /91 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, IV). INQUÉRITO CIVIL. REJEITADA A PROPOSTA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC ). DANO MORAL COLETIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 6º, VI, DO CDC E 1º DA LEI Nº 7.347 /85. CONFIGURADO IN RE IPSA, QUE NÃO REQUER A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, PORQUE TEM COMO FINALIDADE REPARAR UMA LESÃO A DIREITO TRANSINDIVIDUAL, QUE ACARRETE ABALO MORAL E OFENSA AOS VALORES DA COLETIVIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MERECENDO SER MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. DECLARATÓRIOS QUE, CONQUANTO OPOSTOS SOB A JUSTIFICATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO REVELAM O INCONFORMISMO DA RECORRENTE COM O JULGADO E A PRETENSÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO ACERCA DO QUE RESTOU DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Peças Processuais que citam Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 15/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Acórdão, apesar de expressamente instado a tanto pelas contrarrazões do Autor, não se manifestou sobre a incidência à lide do art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, o qual atribui ao locador a responsabilidade... Isso porque, havendo presunção legal em favor do Apelado (art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, c/c art. 374 , IV , do CPC ), caberia aos Réus (Apelantes) provar o fato que alegam: de que a contratação dos... Portanto, a responsabilidade é do locador ."5 Nesse sentido, uma vez sanada a omissão quanto à incidência do art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, reconhecendo-se a presunção legal em favor do Autor, a solução

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 15/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Acórdão, apesar de expressamente instado a tanto pelas contrarrazões do Autor, não se manifestou sobre a incidência à lide do art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, o qual atribui ao locador a responsabilidade... Isso porque, havendo presunção legal em favor do Apelado (art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, c/c art. 374 , IV , do CPC ), caberia aos Réus (Apelantes) provar o fato que alegam: de que a contratação dos... Portanto, a responsabilidade é do locador ."5 Nesse sentido, uma vez sanada a omissão quanto à incidência do art. 22 , VII , da Lei 8.245 /91, reconhecendo-se a presunção legal em favor do Autor, a solução

  • Petição - TJRJ - Ação Serviços Profissionais - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Quinto Andar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 27/11/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Por fim, repise-se que o art. 22 , inciso VII , da Lei nº 8.245 /91, que atribui ao proprietário o ônus de pagamento da intermediação, é norma cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes... inciso VII , da Lei nº 8.245 /91, constituindo meras adaptações decorrentes do fato de o réu ter optado por funcionar no meio digital, em lugar do tradicional meio físico... tais serviços são inerentes ao estabelecimento de comunicação entre fornecedor e consumidor por meio eletrônico e/ou à intermediação locatícia, que é arcada pelo locatário, por determinação do art. 22

Doutrina que cita Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • A mais poderosa arma do inquilino

    Não à toa, é carreada ao locador, e não ao locatário, por expressa disposição legal (artigo 22 , inciso VII da Lei do Inquilinato )... Porém, ainda restam estatutos legais que primam por defender o "bom direito", o que é o caso da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91)... inciso VII da Lei do Inquilinato ), sendo ilegais e figurando igualmente como contravenção penal , do ponto de vista locatício

  • Preciso Pagar Taxa para Análise da Minha Ficha?

    E, mais, tal determinação está prevista na lei 8.245 /91 - lei de locação - em seu artigo 22 , inciso VII , que prevê como obrigação do locador: "pagar as taxas de administração imobiliária, se houver,

  • Contrato de Locação Residencial: Quais taxas são devidas pelo locatário?

    inciso VII da Lei do Inquilinato... A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91) descreve como os Contratos de Locação devem ser firmados e trata sobre essas taxas, ainda que sua cobrança se dê no momento da negociação... determina ser de responsabilidade do locador o fornecimento desse documento ao locatário quando este o solicita, conforme disposto no artigo 22 , V , da Lei do Inquilinato

Notícias que citam Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • Justiça determina que imobiliária QuintoAndar suspenda taxas a locatários: entenda o caso

    A juíza considerou que as taxas contrariam o artigo 22 , inciso VII , da Lei do Inquilinato , que estabelece que o locador é obrigado a pagar as despesas de administração e intermediações, salvo se houver... (Lei nº 8.245 /91) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... No entanto, essas taxas foram questionadas judicialmente pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que ajuizou uma ação civil pública contra a imobiliária, alegando que elas violam a Lei do Inquilinato

Diários Oficiais que citam Art. 22, Inc. Vii da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • DJGO 12/05/2019 - Pág. 2880 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/05/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do artigo 22 da Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ) e Resolução/CRECI/GO – 5ª Região, de 10/12/2004 […]... a instruir a peça pórtica, verbo ad verbum: “CLÁUSULA NONA - A Administradora receberá [receberia] do (a) LOCADOR (A) a taxa do primeiro aluguel por intermediação do aluguel, conforme preceitua o inciso VII

  • STJ 29/10/2019 - Pág. 9421 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/10/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 1.022 , incisos II e III , parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015 e 22 , incisos VII e IX e 43 , inciso I da Lei 8.245 /91,

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