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Legislação direta

Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 1206 2000.02.01.013915-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2005
EMENTA

EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. ISONOMIA. ART. 37 , X , CF/88 . COMPENSAÇÃO. - Tendo havido explicita cumulação de pedido de rescisão do julgado, com o de novo julgamento da causa, a teor do art. 494 , do CPC , mediante requerimento de procedência integral do pedido então formulado, não há falar em inépcia da petição inicial. - Considerando que o direito de propor a ação rescisória, consoante o disposto no art. 495 do CPC , se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, mesmo daquela que não tenha conhecido do recurso interposto, a certidão atesta o trânsito em julgado de acórdão que desconheceu de recurso de apelação é apta a comprovar o trânsito em julgado da sentença rescindenda. - Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF, que entendeu ser extensível aos servidores públicos federais civis o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pela Lei nº 8.627 /93, determinando-se a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.627 /93. - Caracterizada a infringência, pela sentença rescindenda, do o art. 37 , inc. X da constituição Federal , possível a rescisão a que alude o art. 485 , inc. V do CPC . - Pretensão rescisória julgada procedente.

Encontrado em: Acordam os membros da Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade...TERCEIRA SEÇÃO DJU - Data::10/06/2005 - Página::278 - 10/6/2005 LEG-F LEI- 8622 ANO-1993 CF-88 LEG-F...CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 813992620145220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015
EMENTA

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, MÁXIME QUANDO A CAUSA DE PEDIR REFERE-SE À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (CRF/88, ART. 114, I). LEGITIMIDADE. SINDICATO. O REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO É DISPENSÁVEL PARA LEGITIMAR A REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA EM DETERMINADA BASE TERRITORIAL (CRF, ART. 8º, INC.I). CONFORME A SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ENTIDADE ASSOCIATIVA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DETÉM LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AQUISIÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE PROCESSUAL CONSISTE NA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AVIADO NUMA INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE ESTEJA ADEQUADA COM A LEI. CONFIGURA-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUANDO A AÇÃO JUDICIAL NÃO REUNIR O BINÔMIO INTERESSE E ADEQUAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ( CF/88 , ART. 37 , X . OJ 297/SBDI-1/TST). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROÍBE A EQUIPARAÇÃO OU ISONOMIA (ART. 37, XIII); VEDA A CONCESSÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS QUE NÃO TENHAM SIDO FIXADAS PREVIAMENTE EM LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DE PODER EXECUTIVO (ART. 37 , X , E ART. 169 , § 1º , CF/88 ). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RO 81399-26.2014.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30/11/2015, publicado em 09/12/2015, p. null)

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 09/12/2015 - 9/12/2015 RECURSO ORDINÁRIO RO 813992620145220001 (TRT-22) Wellington Jim

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4580 MS 2003.004580-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2005
EMENTA

RECURSOS VOLUNTÁRIO E EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ARTIGO 63 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/90 - DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA LICENÇA ESPECIAL DE POLICIAL-MILITAR - § 1º DO ARTIGO 42 DA CF/88 , DETERMINANDO QUE CABERÁ À LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS DO ARTIGO 142 , § 3º , INCISO X , DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA PLEITEADA POR SERVIDOR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE OS PAGAMENTOS HAVERIAM DE SER PAGOS E NÃO FORAM - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. À União cabe legislar privativamente sobre as matérias mencionadas no artigo 22 da Carta Magna , não havendo, porém, neste dispositivo, nenhuma menção sobre vantagens, direitos, deveres, remuneração ou qualquer outro benefício aos militares dos Estados Membros, porquanto o rol do referido dispositivo é taxativo, o que afasta o argumento de que é inconstitucional o artigo 63 e parágrafo único da LC n. 53/90, que tem por objeto regulamentar sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual está em perfeita consonância com o disposto nos artigos 42 , § 1º e 142 , § 3º , inc. X , da Constituição Federal . O INPC/IBGE é o índice oficial para atualização de valores pleiteados por servidor público em face da Administração. Não se tratando de ilícito contratual, mas de verba de caráter alimentar solvida com atraso, os juros de mora devem incidir a partir do momento em que a obrigação deveria ter sido paga e não foi (art. 960 do Código Civil pretérito).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35088 BA 1997.01.00.035088-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2003
EMENTA

Desembargador Federal Catão Alves, DJU, I, 17.04.2000, p. 38). 3. É devido aos servidores civis o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 /93 e 8.627 /93, em observância ao art. 37 , inc. X , da Constituição Federal . 4. Percentuais eventualmente concedidos devem ser compensados, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do EDRMS 22.307-7/DF. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 1997.01.00.035088-7/BA, Rel. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.95 de 23/10/2003)

Encontrado em: DJ p.95 - 23/10/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35088 BA 1997.01.00.035088-7 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48318 GO 1997.01.00.048318-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2003
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. ART. 37 , INC. X , DA CF/88 . DEDUÇÃO DE PERCENTUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. SÚMULA 672/STF. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Regional Federal "o Mandado de Segurança é via adequada à pretensão de incorporação do reajuste de 28,86%, que não depende de dilação probatória para exame de sua legitimidade" (cf. TRF1, AC 1999.01.00.038438-0/BA, 1ª. Turma, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, DJU, I, 17.04.2000, p. 38). 2. É devido aos servidores civis o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 /93 e 8.627 /93, em observância ao art. 37 , inc. X , da Constituição Federal . 3. Percentuais eventualmente concedidos devem ser compensados, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do EDRMS 22.307-7/DF. 4. Incidente, na espécie, a Súmula 672, do Supremo Tribunal Federal: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 /93 e 8.627 /93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais" 5. Apelação da UFGO desprovida e remessa oficial parcialmente provida tão-somente para garantir o direito à compensação na forma da decisão da Corte Suprema. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. ART. 37 , INC. X , DA CF/88 . DEDUÇÃO DE PERCENTUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. SÚMULA 672/STF. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Regional Federal "o Mandado de Segurança é via adequada à pretensão de incorporação do reajuste de 28,86%, que não depende de dilação probatória para exame de sua legitimidade" (cf. TRF1, AC 1999.01.00.038438-0/BA, 1ª. Turma, Rel....

Encontrado em: DJ p.38 - 13/11/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48318 GO 1997.01.00.048318-6 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária APL 00099739820108080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2013
EMENTA

Vitória (ES), 22 de outubro de 2013. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70055932495 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1081225 PR Agravo de Instrumento 0108122-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1997
EMENTA

DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE MANDA DEVOLVER A DEFESA E DOCUMENTOS POR CONSIDERAR AQUELA INTEMPESTIVA - DECISAO CARECEDORA DE FUNDAMENTACAO E QUE SEQUER EXAMINA A ARGUICAO DE NULIDADE DA CITACAO DELA CONSTANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214 , 215 , 223 PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , ART. 17 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 5O.,INC. LIV E LV E 93 , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. O "DUE PROCESS OFF LAW"TEM COMO UM DE SEUS PRICIPAIS MANDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA QUE NAO COMPARECEU AO ATO OU NAO APRESENTOU DEFESA A TEMPO, NULO PLENO IURE E O "ATO CITATORIO". LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI , VII . CPC - ART 214 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CPC - ART 248 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV, LV. CF/88 - ART 93, X. CPC - ART 327 . SUMULAS: SUM 363, DO STF. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 1991, 21 ED , ED RT, P 149 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 25 ED , P 194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , 1975, ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO S. - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6 . JURISPRUDENCIA: JTAERGS 74/148. AJURIS 52/228. STJ - RESP 33528-4, DJU 02/08/93, P 14243 . TAPR - AI 97523-3, 1 CC. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607, DJU 05/08/95, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. JTAERGS 24/373. RF 314/144.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 305775 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0030577-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1995
EMENTA

Art. 155 , parágrafo 2o ., inc. X , letra b , da Constituição Federal de 1988 . Decreto-lei no. 406 /68, art. 34, parágrafo 8o., dos ADCT e art. 128 do Código Tributário Nacional . Lei Estadual no. 8.933/89 e Decreto Estadual no. 1.966/92. Convenio no. 66/88. Segurança concedida. Sentenca confirmada. E inexigivel o pagamento dos ICMS de operações interestaduais de circulacao de petroleo e seus derivados, inclusive lubrificantes e graxas para veiculos em geral, em face da imunidade constitucional (art. 155, parágrafo 2o., X, letra b). "A cobranca do ICMS mediante a aplicacao da substituicao tributária nos moldes do Decreto Estadual no. 1.966, de 22/12/92, embasado no Convenio no.66/88, tributando antecipadamente as comercializacoes com oleos, lubrificantes e derivados de petroleo e manifestamente ilegal, uma vez que implica necessariamente na antecipacao do fato gerador e aumento de preco do tributo" (in Apelacao Civel e Reexame Necessario no.37.720-4, Curitiba - 3a. Vara da Fazenda Pública, rel. Des. OTO SPONHOLZ). "ICMS. Substituicao Tributária prevista pelo Convenio no. 66/88 do CONFAZ e inaceitavel pela razao maior, dentre outras, de ter sido estabelecida base de calculo diversa daquela prevista pela norma complementar (Decreto -lei no. 406 , de 31/12/68) para a incidencia do ICMS." (Ap.Civ. e Reex.Nec. no. 30.818-1, de Curitiba -2a. Vara da Faz.Pública, rel. Des.PACHECO ROCHA). Apelacao civel e reexame necessario,improvidos.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 364609 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0036460-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1995
EMENTA

Art. 155 , parágrafo 2o ., inc. X , letra b , da Constituição Federal de 1988 . Decreto-lei no. 406 /68, art. 34, parágrafo 8o., dos ADCT e art. 128 do Código Tributário Nacional . Lei Estadual no. 8.933/89 e Decreto Estadual no. 1.966/92. Convenio no. 66/88. Segurança concedida. Sentenca confirmada. E inexigivel o pagamento do ICMS de operações interestaduais de circulacao de petroleo e seus derivados, inclusive lubrificantes e graxas para veiculos em geral, em face da imunidade constitucional (art. 155, parágrafo 2o., X, letra b). "A cobranca do ICMS mediante a aplicacao da substituicao tributária nos moldes do Decreto Estadual no. 1.966, de 22/12/92, embasado no Convenio no. 66/88, tributando antecipadamente as comercializacoes com oleos, lubrificantes e derivados de petroleo e manifestamente ilegal, uma vez que implica necessariamente na antecipacao do fato gerador e aumento de preco do tributo" ("in" Apelacao Civel e Reexame Necessario no. 37.720-4, Curitiba - 3a. Vara da Fazenda Pública, rel. Des. OTO SPONHOLZ). "ICMS, Substituicao Tributária prevista pelo Convenio no. 66/88 do CONFAZ e inaceitavel pela razao maior, dentre outras, de ter sido estabelecida base de calculo diversa daquela prevista pela norma complementar (Decreto-lei no. 406 , de 31/12/68) para a incidencia do ICMS." (Ap. Civ. e Reex. Nec. no. 30.818-1, de Curitiba - 2a. Vara da Faz. Pública, rel. Des. PACHECO ROCHA). Apelacao civel e reexame necessario, improvidos.