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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 813992620145220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015
EMENTA

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, MÁXIME QUANDO A CAUSA DE PEDIR REFERE-SE À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (CRF/88, ART. 114, I). LEGITIMIDADE. SINDICATO. O REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO É DISPENSÁVEL PARA LEGITIMAR A REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA EM DETERMINADA BASE TERRITORIAL (CRF, ART. 8º, INC.I). CONFORME A SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ENTIDADE ASSOCIATIVA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DETÉM LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AQUISIÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE PROCESSUAL CONSISTE NA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AVIADO NUMA INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE ESTEJA ADEQUADA COM A LEI. CONFIGURA-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUANDO A AÇÃO JUDICIAL NÃO REUNIR O BINÔMIO INTERESSE E ADEQUAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ( CF/88 , ART. 37 , X . OJ 297/SBDI-1/TST). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROÍBE A EQUIPARAÇÃO OU ISONOMIA (ART. 37, XIII); VEDA A CONCESSÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS QUE NÃO TENHAM SIDO FIXADAS PREVIAMENTE EM LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DE PODER EXECUTIVO (ART. 37 , X , E ART. 169 , § 1º , CF/88 ). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RO 81399-26.2014.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30/11/2015, publicado em 09/12/2015, p. null)

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 09/12/2015 - 9/12/2015 RECURSO ORDINÁRIO RO 813992620145220001 (TRT-22) Wellington Jim

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120065470003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO QUADRAGÉSIMO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TAXISTA - FRETAMENTO - AUTORIZAÇÃO -APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA. 1. A estreita via do mandado de segurança não comporta a discussão sobre a ocorrência ou não de transporte clandestino de passageiros, ademais de existir nos autos boletim de ocorrência, que possuir presunção de legitimidade, de que a infração ocorreu. 2. A controvérsia jurídica atinente à legalidade da sanção aplicada com base em legislação estadual que confere ao Estado a competência para organizar e disciplinar a prestação de serviço público de transporte intermunicipal prescinde da dilação probatória e, como tal, pode ser discutida em mandado de segurança. 3. Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. 4. Todavia, tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não pode a lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem, consoante precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ, o que impõe a reformar parcial da sentença. 5. Recurso provido em parte. V.V.P: A norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apres enta antinômica com o disposto no art. 231 , inc....

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à ¿duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho¿, a que se refere o Art. 7º , inciso XIII , da CF, posto que tal garantia não consta do rol do Art. 142 , § 3º , inciso VIII , da Carta Magna. Sustenta, ainda, que a Constituição Estadual não garantiu aos militares o direito previsto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , conforme art. 48 , que dispõe: ¿Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social. De modo que, não havendo previsão, seja na Constituição , seja na Carta Estadual, de jornada máxima de trabalho aos militares, não há que se falar em omissão legislativa que inviabilizea6 o exercício de direito ao lazer, como pretende o impetrante, já que o writ injuncional pressupõe justamente a inexistência de norma regulamentadora de direito assegurado na Constituição . Pois bem! Afigura-se que razão assiste ao impetrado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26525 SP 0026525-62.2002.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2013
EMENTA

XI - A regra de "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", tratada na alínea c do inc. III do art. 146 da Magna Carta, não pode ser interpretada como obrigatoriedade de, sempre e sempre, qualquer dispositivo legal que trate de tributação envolvendo cooperativas deva ser veiculado por lei complementar. O dispositivo volta-se à exigência de quorum qualificado quando da votação de espécie normativa que, de qualquer maneira, decida pela atribuição de benefícios tributários às sociedades cooperativas, funcionando, em verdade, como freio a essa iniciativa, a exigir maior fiscalização do Legislativo, no entender do Constituinte. XII - Não se vislumbra que o artigo 22 , IV , da Lei 8.212 /91 implica em violação aos artigos 195 , I , § 4º ; 174 , § 2º ; 154 , I , todos da CF/88 e 121 , do CTN . XIII - Agravo improvido.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 26525 SP 0026525-62.2002.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21921 SP 0021921-24.2003.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012
EMENTA

INC. IV, ART. 22 DA LEI 8.212 /91. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - O recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, o agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Consolidou-se nesta Turma o entendimento segundo o qual a exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . IV - Anote-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício." V - Inafastável que o serviço prestado através de cooperativa de trabalho é desempenhado por pessoa física associada a esta, a qual não guarda qualquer vínculo empregatício com a empresa tomadora, tornando possível ao legislador a instituição da exigência em tela.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 21921 SP 0021921-24.2003.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972500099659 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012
EMENTA

Primeiro, porque cabe somente à União legislarsobre a Seguridade Social, conforme o disposto no art. 22, inc. XXIII. Éassente que a Seguridade Social, por força do art. 194 da CF/88 , abrangea Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. De notar que talcompetência é privativa, no sentido de que somente a União pode exercê-laem detrimento dos demais entes integrantes da federação brasileira (Estados,Municípios e Distrito Federal). 11. Ainda que o art. 24 , inc. XII , CF/88 ,disponha que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre a previdência social, no dizer de José Afonso daSilva (“Comentário Contextual à Constituição”, Editora Malheiros,6ª edição, pg. 279/280), com base em interpretação sistemática, éde se concluir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal somentepodem legislar sobre os regimes de previdências próprios, mas não sobre aSeguridade Social. Além do que, caso legislem sobre os respectivos regimes deprevidência ficam sujeitos às normas gerais estabelecidas pela União”;e concluir-se que “não tem validade jurídica a Lei Estadual de SantaCatarina, Lei 11.647/00, para o fim de afastar a incidência de contribuiçãoprevidenciária destinada à manutenção da Seguridade Social, em especialdo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A sua validade se circunscreveapenas se aplicada ao Regime Jurídico próprio de Previdência do Estadode Santa Catarina” (PEDILEF n.º 2009.72.54.005939-9, Rel.

Encontrado em: autos, ACORDAM os Juízes daTurma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados EspeciaisFederais...Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL...PEDILEF 200972500099659 (TNU) JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00005659120094036122 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). XII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00005659120094036122 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

DOSP 01/02/1990 - Pág. 28 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA CONSTITUICAO FEDERAL NORTEADA SUBSTITUTA EFETIVA POR POR * TARIA DA DIRECAO NO 03/60, PUBLICADO A...PROC. 16246/88. 27, INC. . 12, INC.I DA 10.585/88* FOI ADMITIDO POR PORT.

TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária APL 4093814 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

Assim mantenho a rejeição da preliminar, a fim de resguardar o princípio da celeridade processual e de acordo com o estipulado no art. 7º , inciso XXIX da CF/88 . O cerne da questão está em saber se o vínculo de trabalho estabelecido com autor foi o jurídico-administrativo ou celetista.É cediço que o ocupante de contrato temporário de trabalho tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal . Diante da especificação do caso, vislumbro que a relação contratual demonstrada revela tratar-se de uma contratação ajustada nos moldes do art. 37 , IX , da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323 /02 que regula a matéria (doc. 15/22).Portanto, o período correspondente à contratação temporária, cuja previsão tem assento no art. 37 , IX , da CF/88 , entende-se ser regido por vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual demanda apreciação sem interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).Pois bem. O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º , inciso VIII e XVII . Nesta senda, comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o trabalhador ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados. Entender de forma diversa implica afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Moralidade Administrativa. Assim, é certo que o contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei.

Encontrado em: . 39 da Constituição Federal . . 37 , IX , da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323 /02 que regula a matéria (doc. 15/22)....de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII...