Art. 22, inc. XIV, "e" da Medida Provisoria 1042/21 em Todos os Documentos

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Inciso XIV do Artigo 22 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
XIV - da Lei nº 13.346, de 2016:
a) o art. 1º;
b) os § 5º e § 6º e o caput do art. 2º;
c) o art. 8º;
d) o Anexo I;
e) o Anexo III; e
f) os demais dispositivos.
Cláusula de vigência

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00050656520048160017 PR 0005065-65.2004.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

Ação de prestação de contas – Segunda fase – Banco – Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 1. Agravo retido interposto pela autora – Prova pericial – Perícia ordenada pelo juiz da causa – CPC, art. 130 – Adiantamento das despesas – Honorários do perito – Ônus da autora – CPC, art. 33 – Ordenada pelo juiz a realização de prova pericial, é do autor o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais – TJPR, súmula 42. 1.1. Pretensão de determinação de inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade, na situação específica dos autos – Inversão do ônus da prova que constitui regra de procedimento e não de julgamento – Deferimento, nesta ocasião procedimental, que implicaria cerceamento do direito de defesa do banco-réu – Irrelevância, ademais, de inversão do ônus da prova no caso – Documentos colacionados aos autos que se mostram suficientes para a resolução da controvérsia. 2. Arguição da autora de inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1497831-PR – Sentença expressa em tal sentido – Ausência de interesse recursal quanto a essa alegação. 3. Julgamento citra petita – Inocorrência – Observância do princípio da adstrição do juiz ao pedido. 4. Juros Remuneratórios – Ausência de juntada do contrato firmado – Limitação dos juros à taxa média de mercado – Possibilidade, desde que mais benéfica ao correntista – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. Capitalização de juros – Prática induvidosamente comprovada pelos elementos dos autos – Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 – Autorização de cobrança de juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratados – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Não demonstração da existência de pactuação nesse sentido – Juros capitalizados que devem ser extirpados, por conseguinte. 6. Taxas e tarifas bancárias – Réu que não demonstrou a existência de pactuação expressa desses encargos – Inexigibilidade das tarifas – TJPR, súmula 44 – Situação, então, que impõe a repetição dos valores cobrados sem autorização – Restituição, contudo, que não pode abranger os lançamentos efetuados em proveito da própria autora, sob pena de enriquecimento ilícito – Precedentes desta Corte. 7. Repetição do indébito – Restituição que deve operar-se de forma simples – Saldo credor da correntista a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Ônus de sucumbência – Resultado do julgamento que enseja sua redistribuição. 9. Sucumbência recursal – Majoração dos honorários fixados em favor dos procuradores da autora, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal – Cabimento – CPC, art. 85, § 11. 10. Agravo retido desprovido e recurso de apelação parcialmente conhecido, e nessa extensão, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005065-65.2004.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 18.07.2018)

Encontrado em: 10.4.2....DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1....A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto

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