Art. 22, inc. XIV do Decreto 9667/19 em Todos os Documentos

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Inciso XIV do Artigo 22 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 22. Ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas compete:
XIV - gerir os riscos relacionados as pragas de vegetais e aos insumos e serviços agrícolas, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco.

STF - Inteiro Teor. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC-Ref ADI 6062 DF - DISTRITO FEDERAL 0016923-51.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

As outras duas ações limitam-se à impugnação das alterações promovidas pela MP 886 /2019 ao art. 21, inc. XIV e § 2º....XIV; 2 - "e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas", constante do art. 21, § 2º; e, no art. 37, inc. XXI, estou suprimindo a locução "observado o disposto no inc....XIV e § 2º , e 37 , XXI , da Lei 13.844 /2019 e, nas últimas duas ações, contestam apenas a higidez das modificações promovidas pela referida MP, em seu art. 21, inc. XIV e § 2º.

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3196120177

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

inc..... 15 , inc..... 21, inciso XIV).

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